PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020700-25.2015.5.04.0231 (RO)
RECORRENTE: MARCELO ROCHADEL DA SILVA
RECORRIDO: GLOBO INOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento dos salários caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar (art. 459, § 1º, da CLT), justificando-se a responsabilização do empregador pela sua reparação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de: a) indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária a partir da publicação da presente decisão, b) diferenças de FGTS do período contratual, autorizada, em liquidação, a comprovação dos valores eventualmente recolhidos, bem como para remeter à fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de atualização monetária. Valor da condenação que se acresce em R$ 5.000,00. Custas majoradas em R$ 100,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2016 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de parcial procedência dos pedidos, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Pretende a reforma do julgado quanto aos seguintes itens: férias vencidas acrescidas de 1/3, FGTS, indenização por danos morais e correção monetária.

Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. FÉRIAS

Insurge-se o reclamante contra a decisão que julgou improcedente o pagamento relativo às férias vencidas. Sustenta que as férias rescisórias vencidas referem-se ao período aquisitivo anterior à despedida, ou seja, 2013/2014.

Consigna a sentença (Id. cf10233 - Pág. 3): Rejeito, também, o pedido de férias indenizadas com adicional de 1/3, pois não foi indicado qual o período de férias postulado, o que torna a pretensão sobremaneira genérica.

Na inicial o reclamante limita-se a postular o pagamento das seguintes verbas rescisórias (Id. c0d2a20 - Pág. 3):

a) Salário de maio/2015;

b) Saldo de salário de junho/2015;

c) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço;

d) 13º salário de 2014;

e) Férias indenizadas, acrescidas de 1/3;

f) Férias proporcionais acrescidas de 1/3;

g) Adicional de insalubridade; h) Horas extras do último mês trabalhado;

i) Cômputo da projeção do aviso prévio indenizado nas férias proporcionais com 1/3 e no 13º salário;

j) Multa de 40% sobre o FGTS.

Destarte, o requerimento genérico de férias indenizadas inviabiliza o exercício do direito de defesa da parte contrária, bem como a própria apreciação da pretensão pelo julgador, notadamente porque o contrato teve vigência de 22 de março de 2010 a 16 de julho de 2015.

Registro, por oportuno, que as anotações constantes da CTPS juntada pelo autor demonstram que ele usufruiu as férias relativas ao período aquisitivo de 2013/2014 no período de 07 de abril de 2014 a 06 de maio de 2014 (Id. f97cd13 - Pág. 3).

Nego provimento.

2. FGTS

O julgador de origem indeferiu o pleito de pagamento do FGTS não depositado corretamente, sob o fundamento de que o autor reclamante não comprovou a incorreção dos depósitos. Contra a decisão, insurge-se o reclamante.

Data vênia o posicionamento adotado na origem, o entendo que é do reclamado o dever de guarda da documentação atinente ao contrato de trabalho e, por consequência, é dele também o encargo de provar a correção dos depósitos do FGTS, face ao princípio da aptidão para a prova. Neste sentido, a ementa extraída de acórdão da lavra do Des. Flávio Portinho Sirangelo:

FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Seguindo a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, que revisou e cancelou, por meio da Resolução 175/2011, a OJ nº 301 da SDI-I, adota-se, a partir de então, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, independentemente de o empregado delimitar o período no qual não teria havido o correto recolhimento. Este posicionamento se mostra em consonância com o princípio da aptidão para prova ou da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que a detém ou que a ela possui mais fácil acesso. Assim, não tendo a empregadora se desincumbido do ônus probatório quanto à correção dos recolhimentos ao FGTS, prevalece a versão da inicial quanto à existência de diferenças a tal título. Recurso do reclamante provido para condenar a reclamada a efetuar os depósitos das diferenças de FGTS de todo o período contratual, autorizada a comprovação, na fase de liquidação, quanto aos valores já adimplidos pela ré para o seu abatimento. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000011-08.2011.5.04.0131 RO, em 15/08/2012, Desembargador Flavio Portinho Sirangelo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira)

Assim, cabia à reclamada a juntada dos comprovantes de recolhimento.

Nessa senda, merece parcial provimento o recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS não depositados corretamente durante o pacto laboral, autorizada, em liquidação, a comprovação dos valores eventualmente recolhidos.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS do período contratual, autorizada, em liquidação de sentença, a comprovação dos valores eventualmente recolhidos.

3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Renova o reclamante o pedido de indenização por dano moral pelo atraso no pagamento do salário. Sustenta que o pagamento dos salários é a principal obrigação do empregador. Transcreve jurisprudência.

A responsabilidade civil será imputada quando configurada a hipótese do art. 927 do Código Civil/02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A indenização por dano moral, especificamente, decorre da lesão sofrida pela pessoa, em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conforme preceitua o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva.

Restou demonstrado, no caso, o atraso no pagamento do salário de maio e saldo de salário junho de 2015, bem como das verbas rescisórias. Assim sendo, evidente a dificuldade por que passou o reclamante em cumprir com seus compromissos financeiros, em prejuízo de sua subsistência. A situação causa inegável constrangimento social e abalo psicológico à pessoa, caracterizando o dano passível de indenização.

Evidenciado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da reclamada, a ilegalidade decorre do descumprimento do pagamento do salário no prazo legal (art. 459, § 1º, da CLT), ressaltando-se a natureza alimentar da parcela. Presentes, portanto, os pressupostos necessários à responsabilização da reclamada, a teor do disposto nos arts. 186 e 927 do CC, faz jus o reclamante ao pagamento da indenização pretendida, que ora se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade de acordo com a última remuneração percebida, bem como os parâmetros que têm sido adotados por esta Turma Julgadora em casos semelhantes.

Os juros devem ser calculados desde a data do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, 883 da CLT e da Súmula nº 54 deste Tribunal. Tratando-se de indenização arbitrada na sentença ou no acórdão, a correção monetária incide desde a data da prolação, considerando-se que o valor se encontra atualizado até esse momento, conforme a Súmula nº 50 deste Tribunal.

Dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

4. CORREÇÃO MONETÁRIA

Pretende o recorrente a reforma da sentença no que tange à fixação dos critérios para a correção monetária. Sustenta que a fase cognitiva não é o momento oportuno para definir critérios de juros e correção monetária, que devem ser discutidos na fase de liquidação e execução de sentença. Sucessivamente, postula a observância do IPCA-E.

A sentença assim examina a matéria:

Devida a atualização monetária a partir da exigibilidade das parcelas, ou seja, do vencimento das mesmas: salários a partir do mês subsequente ao trabalhado (artigo 459 da CLT e Decreto-Lei nº 75/66), observando-se, no entanto, os índices do próprio mês quanto às férias, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, que possuem regramento específico. Ainda: deverão ser utilizados aqueles índices da tabela única para atualização e conversão dos débitos trabalhistas, da Assessoria Econômica do C. TST, conforme Resolução nº 008/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mas observada a aplicação do INPC como índice de correção monetária a partir de 14 de março de 2013, consoante Orientação Jurisprudencial n.º 49 da Seção Especializada em Execução do E. TRT da 4ª Região, uma vez que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a utilização da TR como fator de correção monetária (ADI 4357).

No aspecto, assiste razão ao reclamante, tendo em vista que a matéria deve ser examinada no momento oportuno, de modo que acolho parcialmente o apelo, para remeter à fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de atualização monetária.

Dou provimento parcial para remeter à fase de liquidação de sentença a fixação dos critérios de atualização monetária.

5. PREQUESTIONAMENTO.

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelos recorrentes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS