PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021016-32.2014.5.04.0406 (RO)
RECORRENTE: JEOVANI DAMACENA CORREA
RECORRIDO: CIM COMPONENTES INDUSTRIA METALURGICA LTDA
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Entendimento pacificado na SDI-1 do C. TST quanto a incidir a prescrição trabalhista às ações acidentárias ajuizadas na Justiça do Trabalho posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/04 e julgamento do Conflito de Competência n. 7.204-1 pelo STF em 29.06.05. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de março de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de ID c385ce2, o reclamante interpõe recurso ordinário no ID 5588d00.

Manifesta-se sobre prescrição do acidente de trabalho.

A reclamada apresenta contrarrazões no ID 06138d9.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. PRESCRIÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

O reclamante insurge-se contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, declarando a prescrição total do direito de ação. Em síntese, argumenta que a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de que trata o art. 7º, XXIX da CF. Faz menção ao prazo de estabilidade provisória, garantido através do art. 118, da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST, uma vez que o acidente de trabalho ocorreu em 29-10-2011 e o benefício previdenciário cessou em 15-03-2012. Assevera que o prazo da estabilidade findaria em 15-03-2013, estipulando, consequentemente, fim da prescrição bienal para 15-03-2014.

A sentença assim expressa, ID c385ce2 - Págs. 2 e 3:

Impõe-se referir, ainda, que a percepção de auxílio-doença comum ou acidentário e a aposentadoria por invalidez não suspendem o curso da prescrição, o que se diz com amparo nas causas legais de suspensão - art. 197 e seguintes do Código Civil - e à tese expressa na Orientação

Jurisprudencial nº 375 da SDI I do Egrégio TST. De mencionar que o inciso I do art. 199 do Código

Civil trata da condição suspensiva do negócio jurídico, ou seja, daquela prevista no art. 125 do mesmo diploma legal e que impede a própria aquisição do direito. Tal condição suspensiva do negócio jurídico não se confunde com a suspensão dos efeitos do negócio jurídico - contrato de emprego.

No caso ora analisado, os prontuários oriundos do INSS (ID 1b24050) revelam que, por força dos danos físicos noticiados na peça angular, o Reclamante esteve afastado de suas atribuições laborais de 13/11/2011 a 15/03/2012.

Assim sendo, entende-se que no dia 15/03/2012, quando houve o cancelamento doauxílio-doença, o Obreiro veio a ter efetiva ciência da consolidação dos danos físicos que, em tese, decorrem do infortúnio alegado.

Esta demanda foi proposta em 16/09/2014, ou seja, após o transcurso do prazo de dois anos estabelecido no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal e aplicável a contratos de emprego já extintos. A extinção contratual ocorreu em 17/05/2012 (ID 21862cd).

Nessa senda, impõe-se extinguir o processo, com resolução do mérito, o que se faz com fulcro no inciso IV do art. 269 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.

Ao exame.

O reclamante ajuizou a presente ação em 16-09-14 (ID 448500a), pleiteando indenizações por danos materiais e morais em face de acidente de trabalho típico ocorrido em 29-10-11, quando teve sua mão direita aprisionada na máquina, sofrendo esmagamento do segundo e terceiro dedos, resultando, a partir daí, na amputação de parte do segundo dedo.

A jurisprudência do TST tem se pacificado no sentido de que, para as lesões ocorridas após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescrição trabalhista. Contudo, por razões de segurança jurídica, adota-se a prescrição cível para as ações que busquem reparação de danos ocorridos sob a vigência do regramento anterior, a fim de que a parte não seja prejudicada pela súbita redução do prazo prescricional. É o que se depreende da ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidirá apenas nos casos em que a lesão ocorrer em data posterior à vigência da Emenda, aplicando-se o prazo previsto no Código Civil para as lesões anteriores. No presente caso, o acidente de trabalho ocorreu sob a regência do Código Civil de 1916 (14.5.1991), sendo que, na entrada em vigor do atual, já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos. Aplicável, assim, a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916, consoante a regra de transição do art. 2.028 do Diploma de 2002. Ajuizada a ação em 29.9.2006, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais devidos em decorrência do acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido. (...) (Processo: RR - 39800-04.2007.5.12.0043 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010.)

Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o momento em que o trabalhador possuiu ciência inequívoca da incapacidade laboral, a fim de que ele tenha resguardado o direito de ação indenizatória assim que tiver certeza de que as lesões se constituem, efetivamente, em incapacidade parcial ou total.

E neste mesmo sentido é o entendimento vertido na Súmula nº 46 do TST, aprovada na I Jornada de Direito e Processo do Trabalho, promovido pela ANAMATRA e pelo TST em novembro de 2007, a saber:

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para saúde física e/ou mental.

No caso presente, segundo consta na CAT juntada nos IDs ebbbeee e 8681409, o acidente do reclamante ocorreu em 29-10-2011 e a alta do benefício previdenciário ocorreu em 15-03-2012 (vide ID db74751).

Em se tratando de acidente de trabalho típico, a ciência inequívoca do trabalhador em relação à consolidação da lesão ocorre, no máximo, na data da alta do benefício previdenciário, pois esse é o momento em que o trabalhador tem plenas condições de avaliar a extensão da alegada lesão adquirida e, tendo em conta a teoria da actio nata, esse é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional.

Assim, tem-se que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa, na hipótese, ocorreu em 15-03-2012, ou seja, posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo aplicável, por conseguinte, a prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Pelo exposto, considerando que o marco inicial da prescrição é 15-03-2012 e o ajuizamento da reclamatória trabalhista deu-se em 16-09-2014, incidente a prescrição bienal, conforme reconhecido na origem.

Em face da manutenção da sentença de origem, resta prejudicada a análise do recurso quanto a honorários advocatícios.

Nega-se provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 do TST, restam prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, mediante a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

DESEMBARGADORA LUCIA EHRENBRINK