PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
3ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0020982-37.2014.5.04.0251 (RO)
RECORRENTE: RAFAEL OLIVEIRA DE LIMA
RECORRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. Diante da ausência de autorização do MTE para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre, impõe-se a declaração de nulidade do regime de compensação de jornada adotado. Aplicação do art. 60 da CLT. Adoção da Súmula nº 67 deste Regional.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recuso do reclamante para declarar a invalidade do regime compensatório previsto no acordo coletivo de 2014/2015 e acrescer à condenação: as horas extras decorrentes, nos mesmos moldes definidos na origem; e, incluir as parcelas vincendas, enquanto permanecer a situação de fato ou de direito que as deram causa. Também por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Valor da condenação que se majora em R$ 10.000,00, com custas adicionais de R$ 200,00.

.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de dezembro de 2015 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos, a reclamada interpõe recurso ordinário, tendo o reclamante recorrido adesivamente.

A reclamada pugna pela reforma da decisão quanto ao intervalo intrajornada e interjornadas, repousos semanais remunerados e honorários advocatícios assistenciais.

O reclamante, por sua vez, busca a modificação da decisão quanto à validade atribuída ao regime compensatório e quanto à limitação da condenação à data do ajuizamento da ação.

É o relatório.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. RECURSO DAS PARTES

1. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO PREVISTO NO ACT 2014/2015

O reclamante busca a modificação da decisão quanto à validade atribuída ao regime compensatório previsto no acordo coletivo 2014/2015. Assegura que a jornada de 8 horas lá prevista era habitualmente extrapolada, o que invalida o regime compensatório adotado, na forma do entendimento expresso na Súmula 85, IV, do TST. Além disso, afirma que trabalhava em condições insalubres, sendo que não houve qualquer autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada, na forma do art. 60 da CLT, fato que também torna nulo o regime compensatório adotado. Pretende o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª hora diária e 36ª semanal.

A reclamada, por seu turno, defende que nada é devido a título de horas extras, tendo em vista que toda a jornada cumprida foi compensada ou paga, na forma autorizada pelas normas coletivas.

O Juízo de origem assim analisou a questão pertinente ao regime compensatório:

Os acordos coletivos de trabalho de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012,2012/2013 e 2013/2014 contêm previsão da adoção da carga horária de 10 horas diárias em turno ininterrupto de revezamento sem a consideração da 7ª, 8ª, 9ª e 10ª hora diária como extras (p. exemplo, cláusulas 30ª, § 2º e VI.1.1.2 dos acordos coletivos, ids dc99141 - Págs. 11, 45, 95 e 151, e 642f9ca - Pág. 38).

(omissis)

Particularmente, os Acordos Coletivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, por autorizarem a ampliação da jornada para além da 8ª diária, devem ser declarados nulos, nos termos da Súmula nº 423 do C. TST, que ora adoto, in verbis

: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras".

(omissis)

Por outro lado, tendo em vista que o acordo coletivo de 2014/2015 estabelece a adoção da carga horária de 8 horas diárias em turno ininterrupto de revezamento (cláusula VI.1.1.2, id 642f9ca - Pág. 101), entendo que essa disposição é válida por não afrontar o entendimento sumulado antes referido.

A cláusula VI.1.1.2, do ACT 2014/2015 (ID 642f9ca - Pág. 101) prevê a possibilidade de adoção de jornadas em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas.

A ampliação do turno de revezamento para mais de seis horas é possível quando resulta de negociação coletiva. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal permite, expressamente, tal possibilidade. Neste sentido, a Súmula nº 423 do TST.

Por outro lado, a jornada de seis horas fixada constitucionalmente, quando elastecida - conforme viabilizado pela jurisprudência consolidada no TST -, deve trazer inequívocas vantagens ao trabalhador. Não é outro o texto contido no caput do art. 7º da CF, o qual, ao estabelecer direitos mínimos ao trabalhador, contempla outros, como os conquistados via norma coletiva, mas desde que tragam inequívoca melhoria na condição social do trabalhador.

Diante desse cenário, não é minimamente razoável imaginar que a ampliação da carga horária, ainda que mediante negociação coletiva, possa se dar irrestritamente. Do contrário, data venia, estar-se-ia afrontando claramente os princípios da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CF, arts. 1º, incisos III e IV, 6º, 7º, caput, e incisos). Registro, por demasia, que o adicional de revezamento, previsto em norma coletiva, não contempla melhoria na condição de vida do trabalhador a ponto de substituir o pagamento das horas trabalhadas em sobrejornada.

Dito isso, verifico que, no presente caso, o acordo coletivo apresenta-se inválido, pois manifestamente prejudicial à saúde do trabalhador, por dois fundamentos. Primeiro, porque a jornada diária era extrapolada, de forma habitual, não se limitando a 8 horas diárias, o que afasta a adoção da Súmula nº 423 do TST (v. g. ID c5acdd1 - Págs. 6 e 7). Em segundo lugar, porque a reclamada adota o regime de compensação de horas, apesar das condições insalubres em que o trabalho foi prestado, fato este que é incontroverso, tendo o reclamante percebido o respectivo adicional no período em que vigeu a norma coletiva em questão (ID c84ede4 - Pág. 13), conforme demonstram as fichas financeiras.

O art. 60 da CLT não foi derrogado e em nada contraria o disposto na Constituição Federal. Ao contrário, visa à proteção da saúde do empregado que trabalha em atividade insalubre. É norma cogente, de ordem pública, que continua em pleno vigor e, portanto, sequer pode ser objeto de disposição pelas partes, ainda que na esfera coletiva.

Nesse passo, se afigura imprescindível a autorização de que trata o referido dispositivo legal para prorrogação de jornada em atividade insalubre, o que não se verifica na hipótese em apreço, implicando, pois, a invalidade do regime compensatório adotado.

No mesmo sentido é o entendimento vertido na Súmula nº 67 deste Regional:

Súmula nº 67 - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE.

É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Por oportuno, colaciono a seguinte decisão proferida pelo TST envolvendo a matéria (RR 22200-49-2006-5-15-0001), cuja ementa transcrevo a seguir:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO INVÁLIDO. A jornada de trabalho do empregado em turno ininterrupto de revezamento, quando superior às oito horas diárias, torna inválido o acordo coletivo pactuado pelas partes. Por consequência, tem o empregado direito às horas extras extraordinárias laboradas além da 6ª diária. Recurso de Revista da Reclamada não conhecido. Recurso de Revista do Reclamante conhecido e provido.

Por decorrência da invalidade do acordo coletivo 2014/2015, são devidas as horas extras também neste período, nos mesmos termos do deferimento proferido na origem.

Por conseguinte, não prospera a pretensão recursal da reclamada de ver excluídas as horas extras da condenação.

Com efeito, dou provimento ao recuso do reclamante para declarar a invalidade do regime compensatório previsto no acordo coletivo de 2014/2015, acrescendo à condenação as horas extras decorrentes, nos mesmos moldes definidos na origem.

II. RECURSO DO RECLAMANTE - Matéria Remanescente Exclusiva

1. PARCELAS VINCENDAS

O reclamante se opõe à decisão de origem que determinou a limitação da condenação à data do ajuizamento da ação, tendo em vista que os deferimentos envolvem questões fáticas a serem verificadas no caso concreto, reputando inaplicável o art. 290 do CPC.

Na hipótese foram deferidas horas extras em face da declaração de nulidade do regime compensatório adotado.

Adoto o entendimento de que, estando ainda em vigor o contrato de trabalho e, portanto, tratando-se de relação jurídica continuativa, a condenação deve alcançar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato ou de direito, consoante previsto nos arts. 290 e 471, I, do CPC.

Dou provimento ao recurso para incluir as parcelas vincendas na condenação, as quais estão condicionadas à manutenção da situação de fato ou de direito que as deram causa.

III. RECURSO DA RECLAMADA - Matéria Remanescente Exclusiva

1. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS

A reclamada pretende a reforma da decisão quanto às horas extras deferidas em razão da supressão do intervalo intra e interjornadas, assim como dos repousos semanais remunerados. Defende que o procedimento adotado encontra guarida nas normas coletivas, razão pela qual, por força do art. 7º, XXVI, da CF, não são devidas as horas extras deferidas na origem. Invoca o entendimento firmado na OJ 182 da SDI-1 do TST. Ademais, assegura tratar-se de mera infração administrativa eventual inobservância de intervalos. Por cautela, pede a compensação das horas extras já pagas, sob pena de recebimento em dobro pelo reclamante. Quanto aos reflexos, pede que não haja incidência de um sobre o outro.

Quanto ao intervalo intrajornada, o Juízo assim decidiu:

A redução do intervalo intrajornada não pode ser operada por meio de norma coletiva, em que pese o seu reconhecimento constitucional, o qual encontra limite na legislação, permitindo-se a flexibilização desta apenas nos casos estritamente previstos. A redução autorizada pelo art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é da jornada de trabalho, e não do intervalo inserido dentro dela, que se destina ao repouso ou alimentação do trabalhador.

Adoto os entendimentos do item II da Súmula nº. 437 do TST, no sentido de ser inválida a cláusula normativa que prevê a redução do intervalo para repouso e alimentação, e da Súmula nº. 38, deste Regional, in verbis:

(omissis)

As cláusulas 30ª, § 7ª e VI.1.1.7 dos acordos coletivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013 (ids dc99141 - Págs. 11, 45, 95 e 151) autorizam a reclamada a suprimir o intervalo intrajornada, razão pela qual devam ser declaradas inválidas. Logo, como as jornadas trabalhadas foram superiores a seis horas diárias, considero que o reclamante não usufruiu o intervalo de uma hora diária previsto no artigo 71 da CLT durante a vigência das normas em comento.

(omissis)

Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada com o acréscimo de 50% nos dias em que o reclamante não usufruiu o período para descanso e alimentação no período de vigência dos Acordos Coletivos de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013(Súmula 437, item I, do C. TST[2]), a ser apurada pelos cartões de ponto juntados aos autos.

Adoto o entendimento contido no item III, da Súmula nº 437, do C. TST[3], que reconhece a natureza salarial de tal verba.

Quanto aos intervalos interjornadas e repousos, tendo apurado a supressão, cuja amostragem consignou na decisão, a magistrada de origem deferiu as horas extras correspondentes, tendo adotado o entendimento firmado na OJ 355 da SDI-1 do TST. O deferimento se deu nos seguintes termos:

Nesses termos, defiro o pagamento do período não concedido dos intervalos entre jornadas previstos nos artigo 66 e 67 da CLT, com adicional de 50%, a ser apurado pelos cartões-ponto.

A norma coletiva estabelecendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada destinado ao repouso ou à alimentação, ainda que o substituindo pelo pagamento em pecúnia, subtrai direito do trabalhador revestido de indisponibilidade absoluta, assegurado pelo artigos 7º, XXII, da CF e pelo artigo 71 da CLT, e infenso à negociação coletiva.

De fato, a cláusula na forma como pactuada implica renúncia a direito indisponível, frente à autonomia privada coletiva. Com efeito, carece de eficácia jurídica o instrumento coletivo mediante o qual se reduz, suprime ou substitui por pecúnia ou qualquer outra vantagem o intervalo para descanso e refeição, porque desconsidera o disposto em norma de ordem pública, de natureza imperativa, que visa assegurar a higiene, saúde e segurança do trabalho .

Neste sentido está o entendimento do TST vertido no item II Súmula nº 437 o qual, assim como na origem, também adoto, in verbis:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

[...]

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

Portanto, merece confirmação a decisão que deferiu uma hora por dia em que houve a supressão do intervalo intrajornada.

No que se refere ao intervalo interjornadas, conforme analisado na decisão de origem, os cartões de ponto revelam ocasiões em que o trabalho neste período, em descordo, portanto, com o disposto nos arts. 66 e 67 da CLT.

Nesse passo, assim como na origem, entendo devido o período equivalente à supressão do intervalo interjornada, por aplicação analógica do disposto no § 4º do art. 71 da CLT, razão pela qual mantenho a sentença que deferiu em favor da reclamante o pagamento do tempo não usufruído do intervalo mínimo entre duas jornadas.

No mais, não assiste razão à reclamada quanto à inexistência de previsão em relação ao pagamento como extra dos intervalos intrajornadas não fruídos. Em que pese ausente previsão legal expressa nesse sentido, o entendimento pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-I do TST, também adotado na origem, consolida a questão mediante aplicação analógica ao §4º do art. 71 da CLT, senão vejamos:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008). O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Por fim, não vinga a alegação da recorrente quanto à suposta ocorrência de bis in idem, não havendo elementos que demonstrem a suposta duplicidade. No aspecto, não obstante a reclamada alegue que tenha adimplido como extra os períodos que invadiram o período do intervalo intrajornadas, tal fato não obsta o direito do empregado ao pagamento de horas extras pelo fato de não ter fruído de um direito que lhe é assegurado legalmente. No particular, é clara a distinção entre o pagamento de horas extras em face do elastecimento da jornada e em razão da concessão parcial ou supressão dos intervalos assegurados legalmente. Nesse passo, tem-se que o pagamento de horas extras nos moldes em que fixados na sentença decorre de fato geradores diversos, os quais não se confundem e, portanto, não importam pagamento dúplice.

Por fim, os pedidos sucessivos formulados também não procedem. Isso porque, a dedução das horas extras pagas já foi objeto de deferimento pela decisão de origem e, os reflexos foram deferidos de forma simples, não havendo falar em incidência de um sobre o outro. Atento para o fato de que o Juízo de origem adotou o entendimento vertido na OJ 394 da SDI-1 do TST.

Nego provimento.

2. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS

A reclamada pede a exclusão da condenação ao pagamento de repousos semanais remunerados e feriados, alegando que estes já foram pagos juntamente com o salário mensal. Assevera que as peculiaridades dos serviços prestados exigem trabalho nestes dias, sendo que as normas coletivas sempre regularam a matéria relativa à compensação, em harmonia como o disposto na Lei 605/49, além de haver acordo individual neste sentido, de forma que, também aqui, tudo foi devidamente pago ou compensado.

O Juízo de origem assim apreciou a questão:

Verifico nos cartões-ponto que o reclamante laborava em domingos, mas recebia a folga compensatória.

Todavia, em algumas oportunidades, o repouso semanal foi concedido após oito dias de trabalho (p. exemplo, cartões-ponto de id fb334ee - Pág. 6), o que viola preceitos de ordem pública (Constituição Federal, artigo 7º, inciso XV; CLT, artigos 67 e 68; Lei 605/49; Decreto 27.048/49). O descanso semanal remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, não havendo previsão legal para a sua concessão após o sétimo dia de trabalho.

Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados, não compensados, ou quando a folga compensatória foi concedida após o sétimo dia de trabalho, com reflexos em décimos terceiros salários, férias com um terço, repousos remunerados, feriados e licença-prêmio.

Sendo constado nos cartões de ponto que a compensação dos dias de trabalho prestado em repousos ocorreu fora dos limites da semana, devido é o pagamento em dobro, tal como definido na origem.

Adoto a Orientação Jurisprudencial n.º 410 da SDI-I do TST, que assim dispõe:

410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Nego provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

A reclamante busca a modificação da decisão que concedeu os honorários advocatícios assistenciais. Afirma que estão ausentes os requisitos elencados na Lei 5.584/70, invocando o entendimento expresso nas Súmulas 219 e 329 do TST.

Na esteira do previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, tal como na origem, entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei nº 1.060/50, que assegura o acesso dos necessitados ao Judiciário sem qualquer ônus, dispensando-os do pagamento de custas, honorários advocatícios e qualquer outra despesa processual. Bastando para tanto a declaração da situação econômica que não permita sejam as despesas arcadas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Da mesma forma, a condenação ao pagamento da verba honorária decorre do previsto na Lei nº 5.584/70 e no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Todo o cidadão trabalhador tem o direito de acessar a Justiça, tendo o Estado, em contrapartida, por imposição constitucional, o dever de concedê-lo.

Com efeito, registre-se, a falta de credencial sindical não constitui óbice ao deferimento de honorários assistenciais/advocatícios. A assistência judiciária é um direito assegurado constitucionalmente, sendo este um dever do Estado. Por esta razão, resta superada a norma legal que exigia a apresentação da credencial sindical para a concessão da assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 61 deste Regional.

Não adoto, portanto, as orientações insertas nas Súmulas nºs 219 e 329, bem como na O.J. nº 305 da SDI-I, ambas do TST.

Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica (ID c3f2c19 - Pág. 4), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.

Nada a prover.

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA MADALENA TELESCA

DESEMBARGADOR GILBERTO SOUZA DOS SANTOS