PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
8ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0020476-11.2015.5.04.0030 (RO)
RECORRENTE: EDSON SOARES RODRIGUES
RECORRIDO: METALPLAN ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP
RELATOR: JURACI GALVAO JUNIOR

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. Entendimento pacificado na SDI-1 do C. TST quanto a incidir a prescrição trabalhista às ações acidentárias ajuizadas na Justiça do Trabalho posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/04 e julgamento do Conflito de Competência n. 7.204-1 pelo STF em 29.06.05. Negado provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, rejeitar a prefacial de coisa julgada arguida nas contrarrazões da reclamada. No mérito, por unanimidade, apenas com divergência de fundamentos do Exmo. Des. João Paulo Lucena, negar provimento ao recurso ordinário do autor.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de novembro de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença de ID 1e7ff47, o reclamante interpõe recurso ordinário no ID ac810ef.

Manifesta-se sobre prescrição do acidente de trabalho.

A reclamada apresenta contrarrazões no ID ad200b8.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

COISA JULGADA

A reclamada, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo autor, por ausência de interesse, considerando haver coisa julgada, tendo em vista o acordo firmado entre as partes em processo ajuizado anteriormente, no qual o autor deu quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho.

Analisa-se.

O autor recorre da decisão de primeiro grau que pronunciou a prescrição total da ação que versa sobre indenizações por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.

Conforme consta na cópia do termo de audiência realizada em 03-08-15, no processo nº 0021729-86.2014.5.04.0024 (ID 5989b46), as partes celebraram acordo naquele feito, o qual foi ajustado o seguinte:

O(A) réu(ré) pagará ao(à) autor(es) a importância líquida e total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00, referente à primeira parcela do acordo, até o dia 10/08/2015, e o restante conforme discriminado a seguir:

2ª parcela, no valor de R$ 1.500,00, até 10/09/2015.

Os pagamentos ocorrerão mediante depósito na conta corrente do procurador presente do(a) autor(a): Banco Santander agência 1090 e conta nº 1000110-1.

O(A) autor(es) dá quitação total da inicial e do contrato de trabalho, ficando estipulada multa de

30% em caso de mora, sobre o saldo devedor.

As partes declaram que, do valor do acordo, as seguintes parcelas têm natureza indenizatória:

PLR(R$ 3.000,00), sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária.

ACORDO HOMOLOGADO.

Posteriormente, em 24-03-15, o autor ajuizou a presente demanda, por meio da qual afirma ter sofrido acidente de trabalho típico no ano de 2007, quando teve seus dedos aprisionados na prensa da máquina, perdendo falange do 4º dedo da mão esquerda. Postulou o pagamento de indenização por danos morais e pensionamento vitalício (ID 173491c).

Consoante dispõe o art. 301, §§ 1º e 3º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença e sobre a qual não caiba recurso. Já o § 2º do mesmo dispositivo legal, informa que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Por outro lado, o art. 467 do CPC dispõe: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

No caso, o acordo celebrado entre as partes não atinge a pretensão de pagamento de indenizações por danos moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho, uma vez que se trata de direito de natureza extracontratual. Ou seja, a pretensão indenizatória não tem origem no contrato de trabalho, à medida que decorre de ato ilícito do empregador, ocorrido na constância do contrato laboral, gerando responsabilidade de natureza civil, na forma do regulado no art. 186 do CC.

A relação entre o contrato de trabalho com o ato ilícito motivador da pretensão indenizatória trazida a Juízo serve para a fixação da competência jurisdicional para a causa (art. 114, I, da CF), sem atribuir natureza trabalhista ao direito em si, que é de natureza puramente civil, como referido.

Assim, o pleito indenizatório não se inclui no acordo celebrado em Juízo (ID 5989b46 - Pág. 1, autos apensados) com quitação 'total da inicial e do contrato de trabalho', salvo quando expressa a sua compreensão no próprio acordo, o que não ocorre no caso sub judice, salientando-se que os pedidos relativos ao acidente de trabalho arrolados na ação pretérita foram objeto de desistência naquele processo.

Neste sentido, transcreve-se parte de decisão anteriormente proferida por esta Turma:

COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVA AÇÃO ENVOLVENDO PEDIDOS DE NATUREZA EXTRA CONTRATUAL. O acordo firmado em ação trabalhista anterior, com quitação das parcelas envolvidas e do extinto contrato de trabalho, não faz coisa julgada em ação na qual a parte autora postula indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Trata-se de pretensão extra contratual não abrangida pelo acordo homologado na ação anterior. (TRT da 04ª Região, 8A. TURMA, 0000709-65.2014.5.04.0662 RO, em 11/12/2014, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargador João Paulo Lucena)

Ante o exposto, tendo em vista que a presente ação se limita a pedidos de natureza extra contratual, não há falar em coisa julgada.

Prefacial que se rejeita.

MÉRITO

1. PRESCRIÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

O reclamante insurge-se contra a sentença que extingui o processo com resolução de mérito, declarando a prescrição total do direito de ação. Em síntese, argumenta que devem ser aplicados subsidiariamente os prazos previstos na lei civil: vinte anos para as ofensas ocorridas até 09.01.2003 (CC de1916, art. 177) e 10 anos para as ofensas ocorridas a partir de 10.01.2003 (CC de 2002,art. 205)" ao presente caso, que versa sobre indenizações por danos material, estético e moral, decorrente de acidente de trabalho.

A sentença expressa entendimento de que a pretensão de indenizações por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho encontra-se fulminada pela prescrição bienal. A julgadora de primeiro grau fundamenta que a partir da EC nº 45/2004, publicada em 31.12.2004, foi reconhecida a natureza trabalhista das indenizações por acidente do trabalho, passando, então, a ser aplicável o prazo prescricional civil para os fatos ocorridos antes de 31.12.2004 e o prazo trabalhista para os fatos verificados posteriormente. Assim, considerando as datas da consolidação das lesões, em 01.01.2008, e do ajuizamento da ação, em 24.03.2015, pronunciou a prescrição total da pretensão à reparação civil, pelo decurso dos prazos bienal e quinquenal, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Ao exame.

O reclamante ajuizou a presente ação em 24.03.2015 (ID 1dc32b9), pleiteando indenizações por danos materiais e morais em face de acidente de trabalho típico ocorrido no ano de 2007, quando teve seus dedos aprisionados na prensa da máquina, perdendo a falange do 4º dedo da mão esquerda, conforme narrativa da inicial.

A jurisprudência do TST tem se pacificado no sentido de que, para as lesões ocorridas após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescrição trabalhista. Contudo, por razões de segurança jurídica, adota-se a prescrição cível para as ações que busquem reparação de danos ocorridos sob a vigência do regramento anterior, a fim de que a parte não seja prejudicada pela súbita redução do prazo prescricional. É o que se depreende da ementa a seguir transcrita:

RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que versem sobre indenizações decorrentes de acidente de trabalho foi consolidada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, especialmente como efeito do julgamento do Conflito de Competência nº 7.204/MG pelo STF. Na esteira dos precedentes da SBDI-1 desta Corte, o prazo prescricional - previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, incidirá apenas nos casos em que a lesão ocorrer em data posterior à vigência da Emenda, aplicando-se o prazo previsto no Código Civil para as lesões anteriores. No presente caso, o acidente de trabalho ocorreu sob a regência do Código Civil de 1916 (14.5.1991), sendo que, na entrada em vigor do atual, já havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos. Aplicável, assim, a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil de 1916, consoante a regra de transição do art. 2.028 do Diploma de 2002. Ajuizada a ação em 29.9.2006, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais devidos em decorrência do acidente de trabalho. Recurso de revista não conhecido. (...) (Processo: RR - 39800-04.2007.5.12.0043 Data de Julgamento: 28/04/2010, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/05/2010.)

Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o momento em que o trabalhador possuiu ciência inequívoca da incapacidade laboral, a fim de que ele tenha resguardado o direito de ação indenizatória assim que tiver certeza de que as lesões se constituem, efetivamente, em incapacidade parcial ou total.

E neste mesmo sentido é o entendimento vertido na Súmula nº 46 do TST, aprovada na I Jornada de Direito e Processo do Trabalho, promovido pela ANAMATRA e pelo TST em novembro de 2007, a saber:

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para saúde física e/ou mental.

No caso presente, segundo consta na CAT juntada nos IDs 69b7f48 e 422b085, o acidente do reclamante ocorreu em 31.08.2007 e a alta do benefício previdenciário ocorreu em 31.12.2007 (vide IDs 056e19c e 12a2927).

Em se tratando de acidente de trabalho típico, a ciência inequívoca do trabalhador em relação à consolidação da lesão ocorre, no máximo, na data da alta do benefício previdenciário, pois esse é o momento em que o trabalhador tem plenas condições de avaliar a extensão da alegada lesão adquirida e, tendo em conta a teoria da actio nata, esse é o termo a quo para a contagem do prazo prescricional.

Assim, tem-se que a ciência inequívoca da incapacidade laborativa, na hipótese, ocorreu em 31.12.2007, ou seja, posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo aplicável, por conseguinte, a prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Pelo exposto, considerando que o marco inicial da prescrição é 01.01.2008 e o ajuizamento da reclamatória trabalhista deu-se em 24.03.2015, incidente a prescrição bienal, conforme reconhecido na origem.

Nega-se provimento.

2. PREQUESTIONAMENTO

Ante o disposto na Súmula nº 297 do TST e OJ nº 118 da SDI-1 do TST, restam prequestionados, para efeitos de recurso, os dispositivos legais e constitucionais, súmulas e orientações jurisprudenciais invocados nas razões recursais e contrarrazões, mediante a adoção de tese explícita sobre todas as questões submetidas à apreciação deste Juízo.

JURACI GALVAO JUNIOR

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA:

MÉRITO

1. PRESCRIÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO

Peço vênia ao Exmo. Relator para apresentar divergência de fundamentos, por entender aplicável a prescrição civil, mesmo em casos de acidentes ocorridos após a EC 45/04, em nada alterando, contudo, o decidido quanto ao não provimento do recurso do autor em face do marco inicial da prescrição.

Segundo leciona Sérgio Cavalieri Filho, "com a violação do direito subjetivo surge a pretensão do seu titular de buscar a tutela do Estado, visando ao cumprimento coercitivo do dever violado mediante o ajuizamento da demanda. Por isso a inércia do lesado implica a extinção da pretensão, ou seja, impede a exigência coercitiva do dever jurídico violado." (Programa de Responsabilidade Civil, 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p.143).

Assim, de acordo com o disposto no artigo 189, do Código Civil, "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".

Nesta linha, convém destacar que a prescrição decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado, é matéria civil, não constituindo crédito trabalhista, ainda que tenha relação com o contrato de emprego. A natureza da reparação é civil, eis que tem sua origem em ato ilícito do empregador, sendo desimportante, segundo entendo, que o marco prescricional seja posterior à Emenda Constitucional 45/2004.

O marco inicial da prescrição é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da extensão da(s) moléstia(s) que lhe acomete(m), em conformidade com a súmula 278 do STJ.

No caso presente, a ação foi ajuizada em 24.03.2015, e considerando que o reclamante teve ciência inequívoca da extensão da incapacidade para o trabalho ao menos em 31.12.2007, quando de sua alta previdenciária, a pretensão indenizatória está fulminada pela prescrição total, porquanto transcorridos mais de três anos entre esta data e a data da propositura da ação (art. 206, § 3º, V, do CC/2002).

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER:

De acordo com o voto do Exmo. Relator.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JURACI GALVÃO JÚNIOR (RELATOR)

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER