PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020413-02.2014.5.04.0521 (AIRO)
AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM
AGRAVADO: ROSEMERI DE QUADROS CASTRO, MUNICIPIO DE ERECHIM
RELATOR: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Situação em que a reclamada FHSTE exerce atividades típicas do serviço público, sem fins lucrativos, mesmo que tenha natureza jurídica de direito privado, fazendo jus às prerrogativas dos artigos 790-A da CLT e do 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.

Agravo de instrumento interposto pela reclamada FHSTE a que se dá provimento, para determinar o destrancamento do seu recurso ordinário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, relegar ao mérito a prefacial de deserção arguida pela reclamante em contraminuta. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, para determinar o destrancamento e o processamento de seu recurso ordinário.

Intime-se.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a decisão proferida pela Juíza Deise Anne Herold, que deixou de receber o recurso ordinário, por deserto, interpõe agravo de instrumento a reclamada FHSTE.

Requer a dispensa do pagamento de custas e do depósito recursal, com fulcro no artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 779/1969 c/c com o artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Há contraminuta, pugnando a reclamante pelo não conhecimento do agravo de instrumento, por não atender o disposto no artigo 899, parágrafo 7º, da CLT.

Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em contraminuta (ID 15777f5), a reclamante assevera que o agravo de instrumento da reclamada FHSTE não pode ser conhecido, na medida em que não foi efetuado o depósito de 50% do valor do recurso que se pretende destrancar, nos termos do disposto no artigo 899, parágrafo 7º, da CLT.

O agravo de instrumento da reclamada FHSTE versa sobre a dispensa do pagamento de custas e do depósito recursal, em razão da aplicabilidade do disposto no artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 779/1969 c/c com o artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Assim, os pressupostos de admissibilidade do presente agravo de instrumento está diretamente relacionado com o seu mérito, e como tal será analisado.

Rejeita-se a prefacial arguida pela reclamante, relegando ao mérito a sua análise.

MÉRITO.

A reclamada FHSTE invoca o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assevera que, ao se exigir pressuposto de admissibilidade de recurso, independente de sua natureza, já se está criando um obstáculo ao duplo grau de jurisdição, seja por meio de taxa ou por meio de garantia. Alega que faz jus às prerrogativas do artigo 1º, inciso IV, do Decreto nº 779/1969 c/c com o artigo 790-A, inciso I, da CLT. Discorre sobre as fundações públicas. Transcreve doutrina. Sustenta que, mesmo sendo fundação pública de direito privado, todas as suas características são de direito público, haja vista que foi instituída por lei, realiza concurso público para o preenchimento de seus cargos, sua receita é com recursos unicamente públicos, sofre controle pelo TCU, não há distribuição de lucros e executa serviço público de saúde, não havendo, portanto, como não lhe reconhecer como pessoa jurídica de direito público. Refere que, mesmo que quisesse efetuar o preparo, não teria condições financeiras para tanto, já que a sua situação financeira, como é fato notório, é precária, não tendo condições de pagar os seus fornecedores ou médicos. Colaciona jurisprudência.

O julgador de origem não recebeu o recurso interposto pela reclamada FHSTE, por deserto, considerando que, por ser aludida fundação pessoa jurídica de direito privado, não goza dos privilégios próprios da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 789 e 899, ambos da CLT (ID 89856ba - Pág. 2).

Em que pese a reclamada FHSTE tenha sido transformada em pessoa jurídica de direito privado pela Lei Municipal nº 4.108/2007 (ID 3103582), sua atividade é de prestação de serviço público de saúde, sem fins lucrativos, devendo, portanto, lhe ser concedido os mesmos privilégios da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 790-A da CLT e do 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.

No mesmo sentido, decisão da 5ª Turma do TST, no julgamento do processo nº RR 1571-83.2012.5.04.0281, ocorrido em 25-03-2015, de lavra do Ministro Emmanoel Pereira, cujas razões de decidir se adota, in verbis:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não obstante a reclamada ter sido instituída como fundação dotada de personalidade jurídica de direito privado, constata-se que as suas atividades são voltadas ao interesse da coletividade (prestação de serviços públicos de saúde locais), não havendo como equipará-la às fundações criadas pelo Poder Público com finalidade de exploração de atividade econômica. O fato de ter sido criada com autonomia econômico-financeira e administrativa, por si só, não significa que esteja excluída das prerrogativas processuais concedidas às fundações públicas de direito público (isenção do pagamento de custas, prazo em dobro para recurso, dispensa de depósitos para interposição de recurso, entre outras), conforme o art. 790-A da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido.

Assim, como a reclamada FHSTE exerce atividades típicas do serviço público, sem fins lucrativos, mesmo que tenha natureza jurídica de direito privado, faz jus às prerrogativas do artigo 790-A da CLT e do artigo 1º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 779/1969.

Portanto, não pode ser considerado como deserto o recurso ordinário de ID 4258952, bem como o presente agravo de instrumento, já que a reclamada FHSTE está dispensada do preparo recursal.

Aos fundamentos expendidos, dá-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada FHSTE, para determinar o destrancamento e o regular processamento de seu recurso ordinário.

JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA (RELATOR)

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS

DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO