PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020502-25.2014.5.04.0521 (AIRO)
AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM
AGRAVADO: CLAUDIA ZENAIDE RIBEIRO GONCALVES, MUNICIPIO DE ERECHIM
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. Embora a redação do art. 1º da Lei Municipal n. 4.108/2007 refira que a fundação reclamada trata-se de pessoa jurídica de direito privado, o fato de ter sido instituída por lei municipal, e por ter como finalidade a prestação de serviços de saúde, voltados ao interesse público, além do fato de exercer suas atividades sem finalidade lucrativa, a tornam beneficiária das prerrogativas próprias da Fazenda Pública, previstas no Decreto-Lei nº 779/69 e no art. 790-A, I, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada para, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto.

Intime-se.

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2016 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Contra a decisão que deixou de receber o seu recurso ordinário, por deserto, conforme ID 0c80b33, a primeira reclamada apresenta agravo de instrumento (ID 0105585), requerendo o processamento do recurso ordinário interposto.

Com contraminuta da reclamante (ID c4636a7), os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

O Ministério Público do Trabalho exara parecer (ID e0aa814), opinando pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, para que seja conhecido o recurso ordinário, e opinando pelo conhecimento dos recursos ordinários, pelo não provimento dos apelos da autora e do segundo reclamado, e pelo provimento parcial do recurso da primeira reclamada.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

A primeira reclamada interpõe agravo de instrumento para destrancar recurso ordinário que não foi conhecido por deserto. Alega que deixa de juntar cópia da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas tendo em vista que o mérito do recurso ordinário que se pretende destrancar é justamente acerca da desnecessidade de se pagar as custas do processo e o depósito recursal, por se tratar de Fundação que, conforme o artigo 1º, inciso IV,do Decreto-Lei nº 779/69 c/c o artigo 790-A, I, da CLT, não está sujeita ao prévio pagamento de custas, nem do depósito recursal, para processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Aduz que o recurso é ferramenta imprescindível à aplicação da justiça, servindo como reexame de matérias, muitas vezes, julgadas de forma equivocada, sendo por meio desta ferramenta que as jurisprudências se fundam e se reciclam constantemente. Assevera que a fundação pública vem a ser um patrimônio dotado de personalidade jurídica, assim, para ser criada, é necessária a dotação de um de conjunto de bens (patrimônio), e seu objetivo é a realização de atividade social, educacional ou cultural, como saúde, educação, cultura, meio ambiente e assistência social. Aduz que de acordo com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 19 ao art. 37, XIX, da Constituição da República, as fundações públicas, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, são criadas por autorização legislativa específica, entretanto para extingui-las é necessária apenas uma autorização legislativa, não necessitando ser específica. Alega que, no caso dos autos, mesmo sendo Fundação Pública de Direito Privado, "100% de suas características são de direito público, já que: "a) Instituída por Lei; b) Realização de concurso público para preenchimento de seus cargos; c) Receita com recursos unicamente públicos; d) Controle do Tribunal de Contas do Estado; e) Inexistência de distribuição de lucros; e o principal f) Execução de serviço público de saúde". Sustenta que não há outro tratamento destinado a si do que não lhe reconhecer como pessoa jurídica de direito público, repisando que foi criada por autorização legislativa específica, e desempenha atividades de serviço público - préstimo de serviços de assistência à saúde - sem explorar atividade econômica. Aduz que mesmo se quisesse efetuar o pagamento do preparo, não teria condições financeiras para tanto, já que a situação financeira, como é de notório conhecimento de todos nesse Estado, é precária, não tendo condições de pagar fornecedores ou médicos. Colaciona jurisprudência. Requer seja reformada a decisão recorrida e, em consequência, seja deferida a interposição do recurso ordinário sem o depósito recursal, já que beneficiária do disposto no art. 790-A, da CLT.

Analiso.

Inicialmente, registro que é obrigação da parte atender aos requisitos formais para a interposição do recurso, dentre os quais comprovar, de forma eficaz, o atendimento às normas previstas no §1º do art. 789 e do art. 899, ambos da CLT. O depósito recursal e as custas processuais são apenas dispensadas em situações especiais, como exceções à imposição legal referente a pressuposto de admissibilidade de recurso.

Isso posto, observo que, de acordo com o disposto no art. 790-A da CLT, são isentos do pagamento de custas processuais os beneficiários de Justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais que não explorem atividade econômica, e o Ministério Público do Trabalho.

No caso em exame, insta analisar o disposto no art. 1º da Lei Municipal n. 4.108/2007, que alterou a Lei Municipal nº 3.431/2001, que autorizou o Poder Executivo Municipal a criar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do serviço de assistência à saúde (http://www.pmerechim.rs.gov.br/legislacao/leis/658):

"Art. 1º A Lei Municipal nº 3.431, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar, nos artigos abaixo especificados, com a seguinte redação:

"Art. 1º Em atendimento ao disposto no artigo sétimo, da Lei municipal nº 2.654, de 29de dezembro de 1994, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir a Fundação

Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), que se regerá por Estatutos a serem aprovados pelo Conselho Deliberativo da Fundação.

Parágrafo único. A Fundação será uma pessoa jurídica de direito privado."

Embora a redação do art. 1º da Lei Municipal n. 4.108/2007 refira que a primeira reclamada trata-se de pessoa jurídica de direito privado, entendo que o fato de a primeira ré ter sido instituída por lei municipal, e por ter como finalidade a prestação de serviços de saúde, voltados ao interesse público, além do fato de exercer suas atividades sem finalidade lucrativa, a tornam beneficiária das prerrogativas próprias da Fazenda Pública, previstas no Decreto-Lei nº 779/69 e no art. 790-A, I, da CLT.

Nesse sentido já decidiu recentemente esta Turma Julgadora nos autos do processo nº. 0020565-81.2013.5.04.0522, movido contra a primeira reclamada:

"Em que pese tenha sido instituída como pessoa jurídica de direito privado, nos termos do parágrafo único do dispositivo acima colacionado, trata-se de fundação vinculada ao Poder Público, que não possui fins lucrativos, dedicada à prestação de serviços públicos de saúde, com atendimento exclusivo através do Sistema Único de Saúde. A circunstância a equipara aos entes mencionados no inciso I do art. 790-A da CLT, bem como no art. 1º do Decreto-Lei 779/69, isentando-a do pagamento de custas processuais e do recolhimento do depósito recursal (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020565-81.2013.5.04.0522 RO, em 09/03/2015, Desembargadora Maria Helena Lisot)"

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada para, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, determinar o regular processamento do recurso ordinário interposto.

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT