PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
11ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0021572-16.2014.5.04.0024 (RO)
RECORRENTE: NAIFI MARIA DA SILVA SPECHT
RECORRIDO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, consoante o disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, consistem no instrumento hábil, exclusivamente, para sanar contradições, obscuridades ou omissões verificadas no acórdão ou na sentença. No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração da reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

A reclamante opõe embargos declaratórios ao acórdão ID df7c098, proferido por esta Turma Julgadora, alegando a existência de omissões no julgado, conforme as razões apresentadas no ID 09ac7b5.

Regularmente processados, vêm os autos em mesa, na forma Regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.

A reclamante sustenta que a decisão proferida por esta Turma Julgadora possui omissão, visto que manteve a decisão de origem que entendeu pela prescrição total do direito de ação quanto ao pedido de pagamento do prêmio produtividade, deixando de observar fatos e fundamentos jurídicos que expõe. Menciona os artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, incisos VI e XXIX, 37 e 173, §1º, da CF, o art. 12 da Lei nº. 5.615/70, o art. 468 da CLT, o art. 129 do CC e as Súmula 70, 294 e 327 do TST. Colaciona jurisprudência. Busca pronunciamento em relação ao pedido de indenização como forma de reparar o dano, mencionando os artigos 129, 186, 187, 389 e 927 do Código Civil. Refere que postula a apreciação dos pontos destacados até mesmo para fins de prequestionamento, em prol da completa outorga jurisdicional e em respeito aos artigos 897-A e 832 da CLT, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Diz que confia na concessão de efeitos modificativos, nos moldes da Súmula n.º 278 do TST.

Examino.

Os embargos de declaração, consoante o disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, consistem no instrumento hábil, exclusivamente, para sanar contradições, obscuridades ou omissões verificadas no acórdão ou na sentença.

No caso em apreço, não verifico qualquer dessas hipóteses.

O acórdão ID df7c098 analisou a prova constante no processo, tendo atentado aos fatos e circunstâncias da lide, bem como indicado expressamente os motivos que formaram o convencimento da Turma Julgadora. Resta claro no acórdão o entendimento desta Turma quanto à prescrição total do direito de ação da reclamante.

Saliento que a omissão que enseja o oposição de embargos declaratórios é somente aquela atinente aos pedidos das partes, e não quanto a meros argumentos.

O inconformismo da parte com a decisão proferida não é matéria passível de embargos declaratórios.

Quanto ao prequestionamento, registro que o Julgador não está obrigado a analisar a conformidade da decisão que profere em cotejo com cada dispositivo legal de forma isolada, tampouco está adstrito ao exame exaustivo de todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo, isso sim, adotar tese a respeito da matéria discutida.

Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, bem como a Súmula nº 297 do mesmo colegiado, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

Assim, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais para tê-los como prequestionados.

Destarte, rejeito os embargos de declaração.

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK