PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
7ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0020648-92.2014.5.04.0771 (RO)
RECORRENTE: SOLANGE BETTI, COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
RECORRIDO: SOLANGE BETTI, COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN

EMENTA

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Ainda que haja previsão em norma coletiva para desconsideração de minutos que antecedem e sucedem a jornada, tem aplicação a disposição legal contida no art. 58, § 1º, CLT, por se tratar de condição mais benéfica ao trabalhador.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada, COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo da autora, SOLANGE BETTI, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização pelas despesas com a limpeza e manutenção do uniforme fixada em R$ 10,00 mensais. Custas de R$ 12,00 calculadas sobre o valor ora acrescido à condenação de R$ 600,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de outubro de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença de parcial procedência da ação, interpõem recursos ordinário e adesivo.

A reclamada, no recurso ordinário, busca a reforma da decisão quanto à consideração na jornada do tempo destinado à troca do uniforme; autorização para desconto dos minutos de tolerância para registro do ponto previstos nas normas coletivas e concessão do intervalo do art. 384 da CLT.

A reclamante, no recurso ordinário adesivo, visa ao deferimento de horas extras pelo período de troca de uniforme após 15/04/2014, abatido o valor já alcançado a este título; indenização pela higienização do uniforme em valor correspondente a R$ 30,00 por mês; desconto indevido do repouso semanal remunerado; diferenças do adicional de insalubridade pela adoção da remuneração como base de incidência; reconhecimento da rescisão indireta e o pagamento das parcelas rescisórias e do PLR proporcional.

Há contrarrazões apresentadas pelas partes e os autos são encaminhados a este Tribunal para exame e julgamento dos apelos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME

Sustenta a reclamada que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado à disposição (art. 4º, da CLT). Afirma que o uso de uniforme decorre de imposição do Serviço de Inspeção Federal (SIF), invoca jurisprudência e busca a reforma do julgado.

Sem razão.

Entendo que o lapso temporal despendido para a troca de uniforme integra a totalidade dos procedimentos necessários e inerentes ao empreendimento econômico da reclamada, ônus que não pode ser transferido ao empregado, sob pena de violação das garantias mínimas asseguradas por lei, conforme o preceituado no art. 4º da CLT.

Nego provimento.

TOLERÂNCIA NO REGISTRO DO PONTO

Insurge-se a reclamada em relação à sentença que reconheceu inválidas normas coletivas que autorizam a desconsideração de minutos que antecedem e sucedem ao registro do ponto. Entende deva prevalecer o contido nas normas coletivas autorizando a tolerância de até 12min30seg, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Ainda, entende não ter a reclamante apontado referidas diferenças, não competindo ao julgador concluir pela sua existência.

Sem razão.

As estipulações contidas em acordos e convenções coletivas só prevalecem quando não retiraram ou limitam direitos assegurados em lei, salvo quando expressamente autorizados. Neste sentido, existe previsão expressa no § 1º do art. 58 da CLT, estipulando o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sem direito a pagamento de horas extras. Assim, não se aplica a norma coletiva que amplia essa tolerância, em evidente prejuízo à empregada.

No particular, considero que o princípio da autonomia das vontades coletivas não é absoluto, estando subordinado à lei.

Aplicável ao caso o entendimento da Orientação Jurisprudencial de n° 372 da SDI-1 do TST (atualmente convertida na Súmula nº 449 do TST):

"MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 27.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras", e o entendimento da Súmula nº 366 do TST: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal".

Por esses fundamentos, correta a sentença ao condenar à reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras referentes aos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, quando não respeitado o limite estabelecido no art. 58, § 1º, da CLT, nos termos da Súmula nº 23 deste Tribunal e 366 do TST, com reflexos.

Por fim, ao contrário do afirmado, a reclamante apresentou sim diferenças, como se vê na manifestação ID fb2b55a, impugnada pela ora recorrente na petição ID 3cb1047.

Tendo por prequestionado os dispositivos legais e constitucionais invocados no recurso, nego provimento ao apelo.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no art. 384 da CLT, nos dias em que houve labor extraordinário, com adicional de 50%.

A reclamada sustenta que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que deixou de estabelecer direitos especiais em razão do gênero. Ademais, nega a existência de determinação legal para o pagamento deste período de descanso como hora extra. Entende inaplicável, de forma analógica, o art. 71, § 4º, da CLT.

Sem razão.

Sendo incontroversa a não concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do trabalho extraordinário da empregada, é devido o pagamento do período na condição de trabalho extraordinário, porque descumprida a norma do art. 384 da CLT.

Em que pese os debates acerca da isonomia em relação ao gênero do trabalhador, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, conforme decidido pelo TST no incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5. Dessa forma, a sua violação não implica mera infração administrativa, aplicando-se, por analogia, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Tem aplicação à espécie a recente Súmula nº 65 deste Tribunal Regional:

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Assim, nego provimento ao recurso quanto ao particular.

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE

HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. APÓS 15-04-2014

A reclamante, no recurso ordinário adesivo, visa ao deferimento de horas extras pelo período de troca de uniforme após 15/04/2014, abatido o valor já alcançado a este título. Alega que recebe oito minutos diários de indenização pelo tempo despedido na troca do uniforme, calculada sobre o valor da hora normal. No entanto, não há consideração deste tempo no ponto e tampouco o seu pagamento como hora extra, sendo contraprestado valor inferior em número e em valor aquele efetivamente devido.

Sem razão.

Em sentença houve o deferimento de onze minutos por dia, com adicional de 50%, a título de troca de uniforme, até 15-04-2014, quando a reclamada passou a remunerar o tempo destinado à uniformização conforme ajustado nas normas coletivas sob a rubrica "Adicional Troca de Uniforme".

As partes ajustaram em audiência quanto ao tempo destinado para a troca de uniforme "...fixando-o em 11 minutos por dia de trabalho, tempo este não registrado nos cartões-ponto, sem prejuízo das teses da defesa e da inicial no tocante ao cômputo ou não deste tempo como de tempo à disposição do empregador..."

Nas normas coletivas vigentes a contar de abril de 2014 é ajustado o pagamento de oito minutos por dia, com base no salário normal, em razão da troca de uniforme (cláusula vigésima nona do ACT 13/14 - ID 4fb1cca).

Entende esse Relator que deva se prestigiar a aplicação das normas coletivas, em respeito ao princípio da autodeterminação das vontades dessa natureza. Todavia, cumpre analisar se a observância da norma implicaria grande quantidade de tempo à disposição do empregador sem a devida contraprestação salarial, em evidente prejuízo ao trabalhador. Nesse caso, salvo melhor entendimento, verifico que a norma coletiva não acarretou grave prejuízo sobre direito assegurado em lei ao autor, no que diz respeito à duração da jornada de trabalho e o tempo médio despendido com a troca do uniforme.

Não se verifica, na hipótese, a supressão do direito ao recebimento das horas a disposição durante o período destinado à troca do uniforme, mas sim de razoável arbitramento, promovido por meio da referida negociação coletiva e que encontra amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, especialmente considerando os termos do acordo firmado nos autos.

Salvo melhor entendimento, deve ser confirmada a decisão de origem, eis que a hipótese em exame não afigura supressão ao direito de percepção de valores a título de horas in itinere, mas sim de razoável arbitramento, promovido por meio da referida negociação coletiva.

Não verifico que o acordo coletivo entabulado pelas partes tenha prevalecimento em relação ao quanto estabelecido no texto legal, na hipótese de limitação ou supressão do direito do empregado ao recebimento de horas extras. Na presente controvérsia ocorre um valor razoável arbitrado entre ambas as categorias que estipulam um valor fixo a ser pago a título de tempo despendido na troca do uniforme.

Provimento negado.

INDENIZAÇÃO. HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME

O Juízo do primeiro grau indeferiu indenização pela lavagem do uniforme, pois somente eram higienizados pela autora as peças de uso pessoal (touca, meias e moletom), sendo disponibilizado o serviço pela empresa, havendo manifestação expressa quanto à intensão de proceder à limpeza de parte do seu uniforme.

Com razão.

É incontroverso que a reclamada exigia o uso de uniforme. Da mesma forma, não existe controvérsia quanto ao fato de que a reclamante, porque assim expressamente manifestou sua vontade (declaração ID 092626f), era a responsável pela lavagem de parte do seu uniforme, consistente, no caso, de touca, meias e moletom, sendo os demais itens higienizados pela própria empresa.

Entendo que somente nos casos de uniforme específico, que exige uma lavagem diferenciada e mais complexa (acarretando maiores gastos com, por exemplo, produtos de limpeza), a empresa não pode repassar ao trabalhador a tarefa de mantê-los limpos, caso dos autos.

É incontroverso que a reclamada, em razão de sua atividade econômica (frigorífico de frangos), fornece e exige dos seus empregados o uso de uniforme. Trata-se, na hipótese, de higienização de acessórios utilizados no manuseio dos produtos de origem animal com contato diário e permanente, cuja limpeza não corresponde a de roupas comuns utilizadas no trabalho. É devida, portanto, a indenização pelas despesas extras com a lavagem de uniforme sob pena de transferir ao empregado encargos do empreendimento econômico do empregador.

O uniforme fornecido à reclamante era lavado parcialmente pela empresa, sendo esta responsável apenas pelos itens de uso pessoal, como já referido. Assim, entendo razoável o arbitramento de indenização fixada em R$ 10,00 por mês, considerando o dispêndio com água, produtos de limpeza e energia elétrica e o volume de peças do uniforme que a autora deveria manter higienizados para a prestação do serviço.

Neste sentido, já decidiu esta Turma em acórdão da lavra do Juiz Convocado Manuel Cid Jardon caso análogo nos autos de ação movida contra a mesma empresa (processo nº 0000552-90.2013.5.04.0771 RO, publicado em 07-08-2014).

Recurso provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização fixada em R$ 10,00 mensais, a título de indenização pelas despesas com a limpeza e manutenção do uniforme.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTO

Sustenta o reclamante ser indevido o desconto do seu repouso quando na semana anterior não faltou durante todos os dias, requerendo a reforma do julgado. Por cautela, requer haja pronunciamento acerca da constitucionalidade do art. 6º da Lei nº 605/49.

Sem razão.

Dispõe o art. 6º da Lei nº 605/49, que considero ser constitucional, que: "Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho."

Tal como entendido na origem, a interpretação que faço do referido dispositivo legal é que, de forma injustificada, não tendo o empregado frequência integral na semana, há a perda do direito à remuneração do repouso semanal remunerado.

Neste sentido, inclusive, os seguintes julgados:

"REPOUSO SEMANAL. PERDA DA REMUNERAÇÃO. FALTA INJUSTIFICADA. Perde direito à remuneração do repouso semanal o empregado que não possui frequência integral na semana anterior. Portanto, a falta injustificada ao trabalho na semana que antecede o repouso, ainda que por apenas um dia, prejudica a remuneração deste, na forma do art. 6º da Lei nº 605/1949, mantido, porém, o direito ao descanso. (TRT 12ª R.; RO 0002613-74.2010.5.12.0004; Quinta Câmara; Rel. Juiz Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira; DOESC 18/11/2011)

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PONTUALIDADE E ASSIDUIDADE NA SEMANA ANTERIOR AO DESCANSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PELA EMPREGADA. PERDA DO DIREITO À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. Segundo o art. 6º da Lei nº 605/49, o empregado que falta ao trabalho injustificadamente, na semana anterior, ou em parte da jornada, perde o direito ao repouso semanal remunerado. Dano moral. Prejuízos de cunho estritamente patrimonial. Indenização indevida. As lesões narradas na causa de pedir são de cunho patrimonial, não ensejando dano moral. O não pagamento ou o atraso no pagamento não acarreta, por si só, em dano moral. Os aborrecimentos do dia a dia, mesmo causando sofrimento, não são objeto de reparação por dano moral. Ademais, não há provas de que a autora foi submetida a situação vexatória ou humilhante, restando, ainda, patente a legalidade da atitude patronal de descontar o repouso semanal correspondente às faltas injustificadas. (TRT 1ª R.; RTOrd 0000535-61.2011.5.01.0301; Segunda Turma; Relª Juíza Conv. Volia Bomfim Cassar; Julg. 15/08/2012; DORJ 24/08/2012)"

Nego provimento ao recurso.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

Insiste a reclamante no pedido de diferenças salariais pela consideração da remuneração, ou o piso salarial da categoria ou o piso salarial regional como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Sem razão.

O art. 7º, inc. XIII, da Constituição da República assegura o direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei". A jurisprudência uniformizava a questão mediante os termos da antiga redação da Súmula nº 228 do TST, no sentido de que o salário-mínimo seria a base de cálculo para o adicional de insalubridade, salvo nas hipóteses previstas na Súmula nº 17 do TST, quando, em decorrência de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, o trabalhador percebesse salário profissional, caso em que seria sobre este calculado.

A discussão acerca da matéria instaurou-se em maiores proporções quando da edição da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 09.05.2008, nos seguintes termos: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial (decisão liminar do Exmo. Min. Gilmar Mendes, proferida em 15.07.2008, em Reclamação ajuizada pela CNI, proc. nº 6.266-0). A norma, embora declarada inconstitucional não sofreu pronúncia de nulidade. Assim, segue regendo as relações obrigacionais em razão da impossibilidade do Poder Judiciário invadir o âmbito do Legislativo a instituir outro critério para regular a matéria. Destaca-se a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à discutida súmula vinculante, expressando que outra base de cálculo ao adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo importaria em infringir o Princípio da Separação dos Poderes (decisão proferida pelo STF na Reclamação nº 8682/RS, Relatora Exma. Ministra Ellen Grace, julgada em 19.11.2009).

Desta forma, entendo que até que seja editada norma legal ou convencional a fixar base de cálculo ao adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo, este permanece aplicável por observação do art. 192 da CLT, excetuada a hipótese da existência de previsão normativa que preceitue expressamente base diversa e mais vantajosa à parcela, o que não é o caso dos autos.

Há, tão somente por força das Convenções Coletivas juntadas aos autos a previsão de pagamento de piso salarial, afastando expressamente a sua consideração como salário profissional ou substitutivo do salário mínimo (v.g. cláusula terceira, do CCT 2010/2011, ID 416d886).

Nego provimento.

RESCISÃO INDIRETA

A autora busca o reconhecimento da rescisão indireta e a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias e do plano de participação nos lucros de forma proporcional, liberação do FGTS para saque e entrega das guias para encaminhamento do seguro desemprego. Alega que a reclamada não cumpria com suas obrigações contratuais, sendo ajuizadas duas reclamatórias, a presente e outra decorrente de doença ocupacional, na qual reconhecido o nexo de causalidade entre a patologia e o trabalho desenvolvido. Refere que foram sonegados 11 minutos por dia a título de horas extras; havia o pagamento incorreto do trabalho extraordinário; não era concedido o intervalo previsto no art. 384 da CLT; o acordo de compensação semanal era adotado de forma desvirtuada e realizava o pagamento de R$ 100,00 extra folha.

Sem razão.

Em sentença foi indeferido o pedido de declaração de rescisão do contrato de trabalho, porque não caracterizada falta grave da empregadora, e considerando que não há notícia de extinção do vínculo, também foi indeferida a baixa do contrato na CTPS e do pagamento das parcelas rescisórias, liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego.

De acordo com o art. 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear em Juízo a indenização prevista para as hipóteses de falta grave praticada pelo empregador.

A prova da ocorrência das hipóteses do art. 483 da CLT era ônus da reclamante, encargo do qual não se desincumbiu a contento.

Os fatos narrados pela autora, por si só, não configuram hipótese de falta grave capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois não se trata de direito disponível de imediato ao trabalhador ou mesmo que impeça a continuidade do contrato de trabalho. A reclamante não demonstra, por exemplo, o enquadramento em alguma das hipóteses de saque do FGTS, a fim de comprovar efetivo prejuízo com a conduta da demandada.

Não restou demonstrado nos autos ato que se reveste de gravidade suficiente a entender-se pela impossibilidade de continuidade do vínculo empregatício.

Não se verificando, pois, o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora a ensejar o reconhecimento de falta grave na forma prevista no art. 483 da CLT, não há como ser reconhecida a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Nego provimento.

EMILIO PAPALEO ZIN

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN (RELATOR)

JUIZ CONVOCADO MANUEL CID JARDON

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO