PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0020086-51.2014.5.04.0523 (RO)
RECORRENTE: JUSSARA TERESINHA TOMAZELI, FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, MUNICIPIO DE ERECHIM
RECORRIDO: JUSSARA TERESINHA TOMAZELI, FUNDACAO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM, MUNICIPIO DE ERECHIM
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

{RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. (Matéria comum)

VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no art. 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime compensatório adotado. Recursos parcialmente providos para limitar a condenação ao pagamento do adicional de horas extras sobre as horas laboradas com fins à compensação, em conformidade com o entendimento vertido na Súmula 85, IV, do TST.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, na ausência de Convenção Coletiva e até a edição de legislação que disponha de forma diferente. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, REJEITAR AS PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DA FUNDAÇÃO E DO MUNICÍPIO, arguidas pela reclamante em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM E MUNICÍPIO DE ERECHIM, para limitar a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras do período anterior a 20.04.2010, tão-somente, ao respectivo adicional para as horas excedentes de 8 por dia e não excedentes de 42 por semana, mantidos os reflexos e demais critérios determinados na sentença; excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais entre o salário base e o piso regional pago à Classe II, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, anuênios, horas extras e FGTS; excluir da condenação o pagamento de indenização pela lavagem do uniforme, bem como a determinação de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir à reclamante a limpeza dos uniformes, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, mediante notificação, sob pena de multa correspondente a um salário mínimo por mês de descumprimento. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE JUSSARA TERESINHA TOMAZELI , para acrescer à condenação o pagamento, com o adicional de 100%, dos domingos laborados sem a concessão de folga compensatória dentro da semana, a serem apurados com base nos registros de horários trazidos aos autos, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Valor da condenação que se reduz em R$ 3.000,00 (três mil reais), com custas proporcionais de R$ 60,00 (sessenta reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2015 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença proferida na origem, recorrem as partes pela via ordinária.

A fundação reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação horária, do gozo irregular do intervalo intrajornada e do período destinado a troca de uniforme, e, também, de honorários assistenciais. Busca, ainda, a reforma do julgado no tocante à condenação ao pagamento de diferenças salariais, de indenização pelos gastos tidos com a lavagem do uniforme, bem como à determinação de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir à reclamante a limpeza dos uniformes.

O município demandado não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação horária, do gozo irregular do intervalo intrajornada e do período destinado a troca de uniforme. Pretende, ainda, a sua reforma no que diz respeito à condenação ao pagamento de diferenças salariais, de indenização pelos gastos tidos com a lavagem do uniforme, bem como à determinação de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir à reclamante a limpeza dos uniformes e à responsabilidade solidária que lhe foi imposta.

A reclamante, a sua vez, pretende ver reformado o julgado, a fim de ver deferidos os pleitos de domingos laborados em dobro e de diferenças de adicional de insalubridade decorrentes da adoção da remuneração como base de cálculo.

Com contrarrazões sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídos a esta Relatora.

O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (Id bc8fec8), opina pelo prosseguimento do feito, na forma da lei.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

1. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO. DESERÇÃO.

Argui a reclamante, em contrarrazões, a prefacial de não conhecimento do recurso ordinário da Fundação, sustentando a sua deserção, visto que não efetuado o devido preparo. Afirma que a primeira reclamada se trata de Fundação de direito privado e não de direito público.

Examina-se.

Da análise dos autos, verifica-se que a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim foi criada pela Lei nº 3.431/2001, por meio da qual restou estabelecido o seu caráter de fundação pública. Em que pese posteriormente, por força do disposto pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.108/07, tenha sido estabelecido que a fundação passaria à condição de pessoa jurídica de direito privado (d 2100832, Pág. 1), no artigo primeiro do seu Estatuto, cuja redação não se tem notícia tenha sido alterada, restou estabelecido que a Fundação se trata de uma instituição filantrópica, de caráter humanitário e sem fins lucrativos, estando dentre as suas finalidades a de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar (Id 2100845, Pág. 2). Verifica-se, ainda, que a Lei nº 4.678, de 20 de abril de 2010, ao dispor acerca da estrutura administrativa da Fundação, estabeleceu que ela teria quadro de pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, em regime de emprego público.

Impõe-se concluir, pois, conforme, aliás, já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.264-RS, de repercussão geral, em caso semelhante, que a Fundação, embora com personalidade jurídica de direito privado, confunde-se com a Administração Pública Municipal, sendo beneficiária das prerrogativas do Decreto-Lei 779/69, e, por isso, dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

Rejeita-se, pois, a prefacial.

2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Em contrarrazões a reclamante aduz a prefacial de não conhecimento do recurso ordinário apresentado pelo Município. Invocando a Súmula 422 do TST e sustentando que o recurso interposto se limitou a repetir os argumentos expendidos na defesa, sem atacar os fundamentos da sentença, entende pela ausência de fundamentação do apelo.

Sem razão.

Ao contrário do aduzido pela reclamante, o recurso ordinário interposto pelo Município ataca de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo, assim, o requisito de admissibilidade previsto no inciso II do artigo 524 do CPC. Ademais, desde que ataque os fundamentos da decisão recorrida, não existe vedação legal a que as partes repitam argumentos já apresentados no processo.

Rejeita-se, pois, a arguição de não conhecimento do recurso do Município invocada pela reclamante com base na Súmula 422 do TST.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. (Matéria comum)

1. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO.

O Julgador de origem, entendendo pela invalidade do regime de compensação horária adotado pela Fundação, até o advento da Lei Municipal nº 4.678/2010, porquanto inexistente previsão para a sua adoção, deferiu o pagamento de diferenças de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas as excedentes de 8 por dia, assim como as eventuais horas excedentes de 42 por semana que não sejam excedentes de 8 por dia, com adicional de 50%, e de 100% para as eventuais horas prestadas em repousos e feriados, observado o critério de desconsideração de minutos previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, com reflexos em FGTS, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e repouso semanal remunerado. Com relação ao período posterior ao advento da referida lei, ou seja, 20.04.2010, também entendeu pela irregularidade do regime compensatório, incidindo o entendimento consubstanciado na Súmula 85 do TST, razão pela qual, deferiu o pagamento de diferenças de horas extras (hora mais adicional), assim consideradas as excedentes de 42 por semana, e apenas do adicional de horas extras quanto às horas excedentes de 8 por dia e não excedentes de 42 por semana, observado o adicional de 50%, e de 100% para as eventuais horas prestadas em repousos e feriados, e o critério de desconsideração de minutos previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, com reflexos em FGTS, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e repouso semanal remunerado.

A Fundação se insurge contra referida condenação, sustentando que não há que ter como inválido o regime de compensação, por estarmos diante de um caso excepcional de interesse público - fundação pública hospitalar com atendimento 24h e a vários municípios do norte gaúcho - sendo que tal disposição esta prevista na Lei Municipal 3.489/2002, em seu artigo 2º e também está prevista na lei atual, art. 4º Lei 4.678/2010.

O Município, a sua vez, defende a validade do regime de compensação de horário, porquanto previsto em lei, editada de acordo com a competência legislativa garantida constitucionalmente (artigo 30, I e II, da CF).

Examina-se.

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal assegura, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, a "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".

De acordo com a Súmula 85, I, do TST, a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva (item V).

No caso dos autos, da análise dos registros de ponto, verifica-se que a reclamante, durante todo o período contratual não abrangido pela prescrição, laborou em regime de compensação horária, sendo seis horas de segunda a sexta-feira e doze horas no final de semana (no sábado ou no domingo, alternadamente). Tem-se, pois, diante do princípio da primazia da realidade, que a carga horária semanal da reclamante era de 42 horas. Verifica-se, ainda, que as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, percebendo ela o respectivo adicional.

No período contratual anterior a 20.04.2010, inexiste prova de ajuste, inclusive individual, para a adoção de regime de compensação horária. Após este período, não obstante editada a Lei Municipal nº 4.678/2010, prevendo a sua adoção, tendo em vista o labor em condições insalubres, não há como conferir validade ao regime compensatório adotado sem a observância do disposto pelo artigo 60 da CLT, que exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada.

Com efeito, compulsando-se os autos não se verifica a existência da referida licença prévia da autoridade competente para a implementação do regime de compensação horária a que submetida a reclamante, tendo-se por inválido o regime de compensação praticado pela primeira ré.

Contudo, sendo irregular o regime de compensação, entende esta Julgadora ser aplicável o entendimento previsto pelo item IV da Súmula nº 85 do TST, à exceção dos casos em que adotado o regime de banco de horas, o que não se verifica na hipótese presente.

Dessa feita, dá-se provimento aos apelos dos recorrentes para limitar a condenação imposta para o período anterior a 20.04.2010 ao adicional de hora extra para as horas excedentes de 8 por dia e não excedentes de 42 por semana.

Apelos parcialmente providos.

2. INTERVALOS INTRAJORNADA.

Os demandados não se conformam com a decisão que, diante da prova oral produzida, arbitrou, no que diz respeito ao período anterior a 1º.01.2013, que havia fruição de 15 minutos de intervalo intrajornada em dois dias de trabalho por semana e, nos dias de plantões, em metade deles havia fruição de apenas 40 minutos de intervalo intrajornada, sendo que para o período posterior, entendeu ter havido a fruição regular dos referidos intervalos, deferindo o pagamento do período integral de intervalo, como horas extras.

A Fundação alega que sempre houve a concessão dos intervalos intrajornada devidos. Sinala que a sentença restou amparada em alegações falsas, de pessoas interessadas com o fim da demanda, visto que a testemunha da reclamante possui demanda com pedidos idênticos. Afirma que a decisão deve estar pautada nos documentos trazidos aos autos, os quais revelam o gozo regular dos intervalos intrajornada.

O Município afirma que do contexto probatório dos autos fica demonstrado que a recorrida, salvo raríssimas exceções, usufruía do intervalo intrajornada de modo integral. Diz que algumas vezes, diante de necessidades pontuais, tal fruição não era de modo integral, porém, ainda assim, descansava por algum período. Pretende, pois, a reforma da sentença, para que na hipótese de fruição parcial do intervalo, o pagamento não se dê de forma total, mas apenas do período faltante.

Não merece reforma o julgado no tópico, visto que o conjunto da prova testemunhal produzida autoriza o arbitramento procedido na origem.

Com efeito, a respeito dos intervalos intrajornada, afirma a testemunha da reclamante no processo 0020118-56.2014.5.04.0523, Ivani Isotton da Silva, cujo depoimento restou admitido nesta ação como prova emprestada, ... que durante a semana, entre segunda e sexta-feira, havia o registro dos 15 minutos de intervalo em um livro, mas não era possível fruir de tal intervalo em razão da quantidade de serviço; que nos plantões de final de semana o intervalo é registrado no relógio-ponto, mas batiam a saída para o intervalo e voltavam a trabalhar; que nesses plantões tentavam almoçar, mas sempre eram chamadas para alguma tarefa, como servir almoço a um médico; que depois tentavam voltar a fazer a refeição; que intervalo contínuo de uma hora era muito difícil; que a depoente já trabalhou no regime de 12x36, quando deveria haver intervalo de uma hora; que nessas ocasiões podiam ou não fazer o intervalo, dependendo de quantas pessoas haviam no setor; que se houvesse, por exemplo, alguém de atestado não conseguiam fazer o intervalo.

A testemunha da reclamante no presente feito, Nilva Saleta Giarolo, diz que ... a depoente trabalha em jornada de 6 horas entre segunda e sexta-feira e plantão de 12 horas no sábado ou no domingo; que há uns dois anos há um caderno aonde anotam o intervalo de 15 minutos no trabalho entre segunda e sexta-feira; que logo de início anotavam e continuavam trabalhando, mas depois passaram a fazer o intervalo; que antes do caderno não gozavam do intervalo de 15 minutos; que nos plantões atualmente possuem intervalo de duas horas, há uns dois anos; que antes o intervalo era para ser de uma hora, mas nem sempre fruíam todo o período, pois, como era apenas uma hora, não chegavam a sair do Hospital e por vezes eram chamados de volta ao serviço; que na maioria das vezes não eram chamados, mas por sua vontade acabavam voltando uns 10 minutos antes; que quando voltavam pouco minutos antes de ser completada a uma hora, batiam o ponto; que quando voltavam mais tempo antes de uma hora, continuavam trabalhavam batiam o ponto quando completada a uma hora; ... que logo que implantado o caderno, nem sempre fruíam integralmente o intervalo de 15 minutos, mas isso era raro; que atualmente sempre fruem do intervalo; que no turno da noite sempre registram o intervalo das 12h à 1h, mas nem sempre fazem o intervalo nesse horário; que fruem do intervalo posteriormente, mas a uma hora integral; que quando está a turma completa, duas funcionárias na cozinha, conseguem tirar o intervalo; que por vezes, quando fica apenas uma, não é possível tirar o intervalo; ... que pela falta de funcionários não há quem possa substituir no intervalo; que antes do caderno, a deponte não fazia nenhum intervalo; que acredita que "parar ninguém parava", embora pudesse ser feito um lanche.

A testemunha do réu, Aline Anversa Stradiotto, refere ... que a depoente tem intervalo de 15 minutos anotado em um livro; que na maioria das vezes o resto do pessoal da cozinha faz os intervalos; que esporadicamente ocorre de o intervalo não ser possível em razão da quantidade de serviço; que sabe que atualmente o pessoal da cozinha faz intervalo de duas horas nos plantões de final de semana; que antes esse intervalo era de uma hora; que não lembra se essa mudança ocorreu neste ano ou no ano passado; ... que o pessoal que trabalha na nutrição tem tempo para almoço ou janta, além dos 15 minutos de intervalo; que, no total, há 32 ou 33 empregados no setor de nutrição; que na cozinha, no turno da Reclamante, em regra, trabalham ela mais três pessoas, mas ocorre de faltar algum empregado; que já ocorreu de trabalharem em apenas dois na cozinha.

Autorizada pela prova oral o arbitramento procedido na origem, não merece reforma a sentença que condenou os réus ao pagamento, como horas extras, dos intervalos intrajornada parcialmente fruídos.

Sinale-se que, diversamente do que pretende fazer valer o Município recorrente, a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, frustra a finalidade da norma, qual seja, garantir o período mínimo de descanso ao empregado, protegendo sua integridade física e psíquica. Deve-se, por isso, zelar pelo gozo integral do intervalo em voga, de modo a considerá-lo inexistente quando usufruído de maneira reduzida, remunerando-se o período integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%. Outra não é a orientação consolidada na Súmula 437, I, emanada pelo Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

No mesmo sentido o entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula nº 63, com a seguinte redação:

"INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada assegura ao empregado o pagamento integral do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, na forma do art. 71, § 4º, da CLT."

Mantém-se, pois, o julgado, no aspecto.

3. TROCA DE UNIFORME.

A sentença deferiu o pagamento, como extras, de 20 minutos diários relativos à troca de uniforme e reflexos. Os demandados investem contra essa decisão.

A primeira demandada afirma ser inverossímil a alegação de que eram despendidos 20 minutos para a troca de uniforme, porquanto exagerada. Diz, ainda, que não havia determinação da reclamada no sentido de que o empregado batesse o ponto somente após trocar o uniforme. Sustenta que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado a disposição do empregador.

O segundo demandado sustenta que a prova produzida não permite concluir que o horário registrado não correspondesse à realidade, ou seja, que os funcionários registravam o horário depois de trocarem o uniforme. Diz que não havia uma regra determinando que a uniformização precedesse a marcação de ponto.

Sem razão os recorrentes.

Na linha do entendimento da sentença, restou demonstrado nos autos, por meio do conjunto da prova oral, que o tempo despendido para troca de uniforme não era registrado nos cartões de ponto.

Nesse sentido, a testemunha da reclamante (prova emprestada), Ivani Isotton da Silva, ao referir ...que na nutrição a regra é na chegada primeiro colocarem o uniforme e depois registrarem o ponto, fazendo o inverso na saída; ... que demoram cerca de 10 a 15 minutos para a troca de uniforme, em média; ... que a orientação para primeiro colocarem o uniforme e depois registrarem a entrada foi dada pela chefe do setor.

O depoimento da segunda testemunha da reclamante, Nilva Salete Giarolo, que trabalha no mesmo setor da reclamante, corrobora tais alegações, na medida em que afirma ... que na chegada colocam o uniforme e depois batem o ponto; que na saída batem o cartão para depois trocar de roupa; que a chefe sempre cobrou que fizessem assim; que há um mês e pouco o vestiário foi trocado de local; que mesmo depois da troca continuam fazendo o mesmo procedimento; que quando há fila levam uns 10 minutos para a troca de uniforme, às vezes menos, ou mais.

O depoimento da única testemunha ouvida a convite dos réus (também adotado como prova emprestada), Aline Anversa Stradiotto, não destoa dos demais, porquanto afirma ... que não sabe o tempo da troca de uniforme,acreditando ser de uns 5 minutos; que desde a admissão da depoente a maioria das empregadas da nutrição chegam e colocam o uniforme para depois bater o ponto, mas não sabe se é a regra, pois algumas fazem o contrário.

Sinale-se que a atividade de troca de uniforme faz parte da própria rotina de trabalho, sendo que ao executar tais tarefas o empregado nada mais faz do que cumprir ordens da empregadora. Portanto, a teor do art. 4º da CLT, o lapso temporal despendido no cumprimento de tais exigências procedimentais deve ser considerado como de efetivo serviço.

No que toca ao tempo despendido, é razoável o período de vinte minutos diários fixado na origem, porquanto também corroborado pelo prova testemunhal acima transcrita.

Dessa forma, mantém-se a sentença no aspecto.

Recursos desprovidos.

4. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Razão assiste aos recorrentes quando se insurgem contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais entre o salário base e o piso regional pago à Classe II previsto em lei estadual.

Em que pese o Estado do Rio Grande do Sul tenha instituído piso regional com posteriores reajustes por força de leis ordinárias, em decorrência do advento da Lei Complementar nº 103/00, considerando que esta lei estabelece expressamente, no seu artigo 1º, § 1º, II, que o Estado não pode legislar sobre o piso salarial dos servidores públicos municipais, entendo que a regra não se estende aos empregados públicos, caso da reclamante, conforme o explicitado quando do exame da invocada deserção. Os salários destes fica condicionado à edição de lei específica e a prévio dotação orçamentária, consoante o estabelecido pelo artigo 37, X, e 169, § 1º, ambos da Constituição Federal.

Na mesma linha de raciocínio trago o entendimento do Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, cujo voto transcrevo:

A reclamante era empregada pública municipal. Logo, pela própria Lei Complementar 103/2000, invocada pela recorrente, não há direito ao piso regional estabelecido para os servidores públicos municipais, expressamente excluídos da incidência das Leis Estaduais que fixam pisos regionais (artigo 3º da Lei Estadual nº 13.715, de 13 de abril de 2011, juntada no ID 1764598; artigo 3º da Lei Estadual nº 13.960, de 27 de março de 2012, juntada no ID 1764624; e artigo 3º da Lei Estadual nº 14.169, de 27 de dezembro de 2012, juntada no ID 1764650).

Não há, portanto, amparo legal à pretensão em tela. (TRT da 04ª Região, 6ª Turma, 0020100-35.2014.5.04.0523 RO, em 22/05/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Apelo provido para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais entre o salário base e o piso regional pago à Classe II, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, anuênios, horas extras e FGTS.

5. LAVAGEM DO UNIFORME.

Os recorrentes buscam a reforma do julgado, a fim de ver excluído da condenação o pagamento de indenização pelos gastos tidos com a lavagem do uniforme, bem como a determinação de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir à reclamante a limpeza dos uniformes, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, mediante notificação, sob pena de multa correspondente a um salário mínimo por mês de descumprimento. Sustentam, em síntese, que a atividade desempenhada pela autora não evidencia qualquer tipo de cuidado diferenciado com a higienização do uniforme, que é composto de poucas peças de vestuário.

Merece reforma o julgado, no item.

A reclamante, consoante consta dos autos, exercia a função de auxiliar de serviços gerais, atuando na copa do hospital. Em que pese tenha alegado a exposição a agentes biológicos, não produziu prova nesse sentido, visto que sequer refere as atividades por ela desempenhadas. Também não refere, não obstante tenha alegado gastos com a higienização do uniforme, de quais peças era composto.

Entendo que a indenização pleiteada é devida apenas quando a lavagem do uniforme, de uso obrigatório, demanda cuidados ou despesas extras, além daquelas que seriam exigidas pela higienização das suas roupas de uso rotineiro. Assim, e considerando que, muito embora não referido nos autos, é sabido que as copeiras, via de regra, utilizam como uniforme jaleco/avental, camisa, touca e calça, tenho que a sua lavagem não demanda cuidados extraordinários, podendo ser procedida juntamente com as demais peças de vestuário do dia a dia, não havendo falar, salvo melhor juízo, em direito à indenização pretendida.

De outra parte, não se visualiza maior complexidade ou dispêndio na manutenção da limpeza do uniforme do que aquela que se verificaria se a autora utilizasse apenas suas roupas e sapatos pessoais no trabalho.

Dá-se, pois, provimento aos apelos para excluir da condenação o pagamento de indenização pela lavagem do uniforme, bem como a determinação de que a primeira reclamada se abstenha de atribuir à reclamante a limpeza dos uniformes, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, mediante notificação, sob pena de multa correspondente a um salário mínimo por mês de descumprimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA FUNDAÇÃO. (Matéria remanescente)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Insurge-se a Fundação reclamada contra a decisão que, com base na Lei nº 1.060/50, deferiu honorários advocatícios. Sustenta que não restaram preenchidos os requisitos impostos pela Lei nº 5.584/70.

Não procede a insurgência.

Entende esta Relatora, nos moldes como exarado na decisão de origem, que a declaração de pobreza juntada aos autos (Id 1719128), por si só habilita a parte a obter o direito à assistência judiciária. Isso porque a Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º, inciso LXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Assim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diploma legal supra referido, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não devendo a Lei n.º 5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido na Lei n.º 1.060/50, descabida a adoção das Súmulas 219 e 329 do TST. Aplica-se, ao caso, o entendimento da Súmula nº 61 deste Tribunal ("atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional").

De qualquer sorte, no caso em apreço, verifica-se que a parte autora juntou credencial sindical (Id 1719053), estando preenchida, assim, a totalidade dos requisitos previstos pela Lei nº 5.584/70 para o deferimento dos honorários assistenciais.

Mantém-se o julgado.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. (Matéria remanescente)

ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O Município demandado não se conforma com a responsabilidade solidária que foi atribuída pelos créditos reconhecidos em favor da reclamante. Sustenta que com a edição das Leis Municipais nº 3.431/2001, 3.488/2002, 4.108/2010, 4.678/2010, 5.130/2011, 5.586/2014 e 5.588/2014, por meio das quais a Fundação reclamada passou a ter personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa desvinculada do Município, cabe a ela, de forma única e exclusiva, a sua representação judicial e extrajudicial. Aduz, ainda, por isso, ser parte ilegítima para compor a lide.

Sem razão.

A matéria é conhecida por esta Turma Julgadora, em decorrência do exame de processos envolvendo os mesmos reclamados, adotando-se, assim, como razões de decidir os fundamentos do recente julgado, verbis:

Não obstante se tratarem de pessoas jurídicas distintas e a primeira reclamada, Fundação, possua independência financeira e administrativa, certo é que se trata de longa manus do segundo demandado, Município de Erechim. Isso porque, além de realizar serviço público essencial, a lei que criou a Fundação (Lei nº 3.431/2001), prevê, em seu art. 12, que a diretoria do hospital será designada pelo chefe do Poder Executivo Municipal (fl. 49), no mesmo sentido do art. 9º, § 1º, da Lei nº 3.488/2002 (fl. 58). Ademais, o município foi responsável pela constituição do patrimônio da fundação (art. 5º, "a", da Lei nº 3.488/2002 - fl. 56).

Destarte, a FHSTE insere-se, juntamente com o Município, na hipótese vertida no art. 2º, § 2º, da CLT, face à inegável ingerência que a primeira reclamada recebe do recorrente. Devem, por isso, no caso de eventual condenação, ambos os demandados responderem pelo débito trabalhista de forma solidária, decorrendo daí a legitimidade do Município para integrar o polo passivo da lide, o que reconheço independentemente do fato de não ser o único mantenedor da FHSTE . (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000785-92.2012.5.04.0522 RO, em 14/05/2014, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)

Nada a reparar no item.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

1. DOMINGOS LABORADOS.

A reclamante não se conforma com o indeferimento do pleito de pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%. Afirma que em muitas ocasiões não usufruiu de folga em nenhum dia da semana, ou seja, não lhe foi concedido qualquer repouso semanal. A título de exemplo cita o período de 16 a 28 do mês de maio/2011. Sinala que durante praticamente todo o período contratual, laborou por sete dias consecutivos, tendo folgado apenas no oitavo dia, afirmando que a concessão de folga ultrapassado o período legal, não pode ser considerada.

Examina-se.

Diga-se, inicialmente, que o exemplo citado pela reclamante, de labor ininterrupto de 16 a 28 do mês de maio/2011, não serve para justificar a condenação pleiteada, visto que não obstante tenha, de fato, havido labor nesse período sem a concessão de folga compensatória, houve o seu pagamento em dobro, consoante se infere do respectivo demonstrativo de pagamento de salário (Id 2657954 - Pág. 9).

De outro lado, da análise dos registros de horário (Id 2657954), verifica-se que a reclamante, consoante o já referido em item anterior, laborava em sistema de plantões de doze horas aos finais de semana (sábado ou domingo, alternadamente). Verifica-se, ainda, que quando os plantões recaiam aos domingos, gozava da folga semanal no sábado, de forma antecipada. Esse sistema acarreta labor em sete dias consecutivos, sem a concessão de folga dentro da semana.

Ocorre que o labor por sete dias ininterruptos, com a concessão de folga após esse período não tem o condão de eximir o empregador do pagamento, em dobro, do domingo laborado, haja vista que o repouso deve ser semanal. Nesse sentido a orientação jurisprudencial nº 410 da SDI-I do TST, in verbis:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010)

Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.

Dá-se, pois, provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento, com o adicional de 100%, dos domingos laborados sem a concessão de folga compensatória dentro da semana, a serem apurados com base nos registros de horários trazidos aos autos, com reflexos em férias com acréscimo de 1/3, gratificações natalinas e FGTS.

2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Insiste a reclamante em ver considerada, como base de cálculo do adicional de insalubridade, a remuneração por ela percebida.

Sem razão.

A Súmula vinculante n.º 4 dispõe que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Todavia, na própria decisão que deu origem à súmula em comento - RE 565.714/SP - a Corte Suprema entendeu, sob o pálio da repercussão geral, que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, por meio de lei ou convenção coletiva.

No mesmo sentido a Súmula nº 62 deste Tribunal, com o seguinte teor:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador."

Considerando que no caso do autos não há disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo para o adicional de insalubridade, não merece reforma o julgado que indeferiu o pleito.

Nega-se provimento.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI