PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020138-08.2017.5.04.0211 (RO)
RECORRENTE: MARLENE DE OLIVEIRA MELO
RECORRIDO: MAURI MONTEIRO DE MATTOS - EPP
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PRODUTOS QUÍMICOS. O contato com álcalis cáusticos gera direito ao adicional de insalubridade em grau médio (agentes químicos), nos termos do Anexo 13 da NR- 15 da Portaria nº 3.214/78.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Honorários periciais revertidos à reclamada, nos termos do artigo 790-B da CLT. Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correção monetária, nos termos da lei. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos deferidos ao ao reclamante, autorizados os descontos cabíveis. Valor da condenação arbitrado em R$ 2.000,00, com custas de R$ 40,00, pela reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de junho de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

A reclamante recorre da sentença de improcedência da ação, insurgindo-se contra o indeferimento dos pedidos de adicional de insalubridade e horas extras.

São apresentadas contrarrazões pela reclamada.

Autos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Postula a reclamante a reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento da parcela em grau máximo sob a alegação de que realizava a limpeza dos banheiros. Sucessivamente requer o deferimento do adicional em grau médio em razão da utilização de produtos químicos de limpeza sem a devida utilização dos EPIs. Destaca que no item 3 do laudo técnico, as atividades relatadas compreendiam a realização de limpezas completa, incluindo higienização de banheiros. Destaca que no exercício de todas essas atividades utilizava-se de vários produtos químicos. Argumenta que a preposta da reclamada admite em depoimento que a autora realizava a limpeza da cozinha, confirmando o contato com agentes químicos.

A reclamante trabalhou para a reclamada no período de 1º de julho de 2015 a 07 de janeiro de 2017, quando foi dispensada sem justa causa. Desempenhava a função de Auxiliar de Cozinha.

Na petição inicial a reclamante alega que laborou exposta a agentes insalubres, sem perceber o respectivo adicional. Refere que realizava a limpeza da cozinha, mantendo contato com produtos nocivos a saúde, como água sanitária, detergentes, alvejante, exposição a variação de temperatura, entre outros.

O magistrado, acolhendo as conclusões do laudo pericial, que foi condicionado à comprovação de que a reclamante realizava as atividades de limpeza, fundamentou a sentença nos seguintes termos:

Realizada perícia técnica por força do quanto disposto no art. 195 da CLT e elaborado o respectivo laudo (ID 6bda6a2), conclui o perito Evandro Krebs que:

As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela versão da reclamante, na empresa reclamada, caracterizavam-se como INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO (Emprego, manuseio e contato cutâneo rotineiro com produtos de limpeza álcalis cáusticos - Anexo nº 13 da NR-15) e MÁXIMO (Exposição a agentes biológicos - Tarefas rotineiras de limpeza de sanitários e contato com esgotos e recolhimento de lixo sanitário - Anexo nº 14 da NR- 15).

Por outro lado, vingando a versão da reclamadaquanto às atividades desenvolvidas pela reclamante, nesse caso, trabalho normal, NÃO INSALUBRE.

[...]

Analisando os depoimentos e os documentos juntados aos autos, concluo que a reclamante não realizava a limpeza dos banheiros. A reclamada comprova que tinha empregadas responsáveis pela atividade (Id 99eb416 - Pág. 2), ocupando o cargo de serviços gerais, o que é corroborado pela testemunha Luciane.

Considero que o depoimento da testemunha Luciane prevalece sobre o da testemunha Julcimara que não trabalhava no local e comparecia na padaria apenas na condição de cliente. A testemunha Arianne trabalhou no local antes da admissão da autora, não podendo comprovar a existência de faxineiras no período do contrato mantido entre as partes.

Quanto ao contato com agentes químicos, melhor sorte não assiste à reclamante. A autora refere o contato com os agentes químicos na tarefa de higienização dos banheiros (Id 6bda6a2 - Pág. 3), atividade que não restou comprovada nos autos. Além disso, a maior parte da louça era lavada na máquina de lavar, o que revela a inexistência de contato direto da empregada com os produtos químicos. (grifos acrescidos)

Por consequência, tenho que o adicional de insalubridade não é devido.

No laudo pericial, quanto às atividades da reclamante o expert fez constar (Id. 6bda6a2):

O trabalho da reclamante desenvolveu-se em funções práticas no processo de conservação de espaços funcionais. Reclamada informa que reclamante atuava no apoio ao café, mantendo o ambiente organizado e limpo. De forma rotineira, recolhia utensílios após o uso pelos clientes; colocava pratos, xícaras, talheres na máquina de lavar; passava pano umedecido em álcool nas mesas; varria, passava pano molhado no piso; acrescenta que há FAXINEIRA para tarefas de limpeza geral das instalações.

Reclamante afirma que era responsável pela limpeza completa, incluindo higienizar banheiro de uso coletivo dos empregados e do público frequentador; declara que se valia de produtos, como: detergente, alvejante; recolhia todo o lixo gerado e separava para reciclagem. Reclamada informa que o lixo separado era aquele produzido pelos clientes. Reclamante destaca fato de, à sua época, haver apenas uma FAXINEIRA, em horário parcial, e que todos os empregados atuavam na limpeza geral das instalações.

(grifos acrescidos)

Observou quanto ao manuseio de produtos químicos:

O estudo das atividades e operações desenvolvidas, pela versão da reclamante, identificou a existência de emprego e contato cutâneo habitual com produtos de limpeza à base de hipoclorito de sódio e álcalis em geral (Carbonatos, Hidróxido de Sódio ou de Amônia, Sequestrantes, Oxilatos, Silicatos, Compostos Fenólicos, Perfumes, Corantes e Outros) que, em contato com a pele, determinam lesões cáusticas

E concluiu:

As observações resultantes da inspeção pericial permitem concluir que as atividades exercidas pela versão da reclamante, na empresa reclamada, caracterizavam-se como INSALUBRES EM GRAUS MÉDIO (Emprego, manuseio e contato cutâneo rotineiro com produtos de limpeza álcalis cáusticos - Anexo nº 13 da NR-15) e MÁXIMO (Exposição a agentes biológicos - Tarefas rotineiras de limpeza de sanitários e contato com esgotos e recolhimento de lixo sanitário - Anexo nº 14 da NR-15).

Por outro lado, vingando a versão da reclamada quanto às atividades desenvolvidas pela reclamante, nesse caso, trabalho normal, NÃO INSALUBRE.

Imperiosa a análise da prova oral a fim de verificar a veracidade das alegações da parte autora, no sentido de que era responsável pela limpeza dos sanitários e da cozinha e de que, nessas atividades, manuseava produtos químicos.

O preposto da reclamada, em depoimento pessoal, declarou:

que a autora exerceu função de auxiliar de cozinha;

[...] que a reclamada tem pessoal exclusivo para limpeza, uma faxineira na parte da manhã e outra à tarde; que o trabalho das faxineiras é direto de domingo a domingo; que a autora e uma colega de auxiliar de cozinha não auxiliavam na limpeza em geral tão pouco na limpeza de banheiros; que o serviço do pessoal da cozinha incluído autora era tirar a louça lavar louça e fazer a limpeza da cozinha; que a limpeza da cozinha fica por conta das auxiliares inclusive da autora; (grifos acrescidos)

A primeira testemunha da parte autora afirma que: [...] o Pessoal que trabalhava como auxiliar de cozinha iam até as mesas, recolhiam as louças, e algum imprevisto de sujeira faziam a respectiva limpeza recolhiam as sobras que ficavam nas mesas e colocado no lixo.

A segunda testemunha da parte autora, que nunca trabalhou na reclamada e apenas vai até padaria umas três vezes por semana e permanece no local o suficiente para fazer um lanche tipo meia hora, disse que via a autora fazer a limpeza de banheiro e das mesas; que nem todas as vezes que a depoente estava no local, via autora fazendo esse serviço de limpeza;

Por sua vez, a testemunha do réu afirmou que trabalhou na demandada por cerca de 5 anos; que era contratada exclusivamente para fazer limpeza, e que trabalhava no turno da manhã; que no período da tarde também havia uma faxineira, exclusiva para a limpeza [...] que os auxiliares de cozinha se limitavam ao trabalho na cozinha e retirada de louça e restos que ficavam nas mesas; ao que a depoente sabe, não faziam a limpeza de banheiros; (grifos acrescidos)

O contexto da prova oral ratifica o entendimento de origem quanto ao fato de que a recamante não era responsável pela limpeza dos banheiros, sendo, portanto, indevido o adicional de insalubridade em grau máximo.

De plano, reputo frágil o depoimento da segunda testemunha da reclamante, que ter visto a autora realizar a limpeza de banheiro, na medida em que somente frequentava a reclamada na condição de cliente o que certamente não lhe permite ter uma efetiva noção do cotidiano de trabalho, enfraquecendo a veracidade de suas alegações. Por outro lado, a testemunha da reclamada, que trabalhava na função de Faxineira, confirma a alegação da empresa no sentido de que havia pessoas responsáveis exclusivamente pela limpeza do estabelecimento, inclusive das instalações sanitárias.

Nesse contexto, não demonstrada a situação fática descrita na Súmula 448, II do TST, não faz jus a reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Por outro lado, tenho que ficou comprovada a utilização de produtos químicos de limpeza e o contato da autora com álcalis cáusticos nas atividades relativas à limpeza da cozinha.

A alegação da reclamada no sentido de que a autora não realizava limpeza, pois havia faxineira, não merece prosperar. Em depoimento pessoal o preposto da reclamada confirma que o serviço do pessoal da cozinha era tirar a louça, lavar louça e fazer a limpeza da cozinha; que a limpeza da cozinha ficava por conta das auxiliares inclusive da autora.

Ainda, consta do PPRA da reclamada indica que no desenvolvimento das funções de Auxiliar de Cozinha são utilizados os seguintes produtos químicos:

Álcalis cáusticos - É utilizado na limpeza do apoio do café, para as máquinas e chão produtos de limpeza com pouco potencial cáustico. Os produtos são: desinfetante, detergente e álcool (ID. 9070e1d - Pág. 1).

Nesse contexto, ao contrário do magistrado da origem, entendo que a reclamante logrou êxito em comprovar o manuseio de produtos de limpeza em suas atividades rotineiras.

Assim, acolhendo o laudo pericial, entendo que o manuseio de produtos de limpeza e solventes gera o direito ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, pois há o contato com álcalis cáusticos e hidrocarbonetos aromáticos, inserindo-se na previsão contida no Anexo 13, da Portaria nº 3.214/78. Além disso, pela complexidade do alcance dos agentes nocivos, não há falar em limite de tolerância, pois a exposição se dá de forma qualitativa, ressaltando-se, ainda, a habitualidade do contato.

Sendo assim, merce reparos a decisão que indeferiu o adicional de insalubridade em grau médio à reclamante.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio, horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.

Sendo a parte recorrida sucumbente no objeto da perícia, deve esta arcar com os honorários periciais em reversão, nos termos do artigo 790-B da CLT.

1.2. HORAS EXTRAS

A reclamante busca a reforma da sentença que indeferiu o pagamento das horas extras. Aduz ter apresentado demonstrativo no qual apurou a ocorrência de horas extras não adimplidas. Argumenta que mesmo na hipótese de eventuais incorreções no demonstrativo, as diferenças devidas foram apontadas. Requer a reforma da decisão com o deferimento das horas extras conforme requerido na inicial, em valores a serem apurados em liquidação.

Na petição inicial a reclamante afirmou que cumpria jornada das 13h45min às 20h30min, com uma folga a cada 15 dias e trabalhando dois domingos ao mês. Postulou o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária.

Na defesa, a reclamada impugna a jornada da inicial afirmando que o horário trabalhado pela autora era das 14h45min às 20h, conforme registrado nos cartões-ponto. Disse que as horas extraordinárias prestadas foram corretamente pagas.

A sentença julgou improcedente o pagamento de diferenças de horas extras nos seguintes termos:

Em sua manifestação sobre os documentos acostados à defesa (ID 310b44b), a autora impugna os controles de horário, alegando que não refletem a jornada efetiva, em especial os intervalos intraturno. Menciona que os controles de jornada não estão assinados por ela assinados.

Em que pese a impugnação apresentada pela autora, os depoimentos das testemunhas Arianne Belotto Morais e Luciane de Cássia Pereira Silveira comprovam que toda a jornada trabalhada era registrada no cartão-ponto. A testemunha Julcimara Silva Medeiros, convidada a depor pela autora, não trabalhava no local, nada referindo a respeito da questão.

Neste passo, tenho que os controles de horário espelham a jornada efetivamente cumprida pela reclamada quanto ao início e ao término da jornada, assim como quanto ao intervalo intrajornada.

A reclamante apresenta amostragem de horas extras (ID 6baf0b1 - Pág. 1), a qual é impugnada pela reclamada sob diversos argumentos (ID 444e7e0). No particular, assiste razão à reclamada, na medida em que, na apuração da jornada trabalhada, deveria ser considerada as anotações constantes nos registros na seguinte ordem: entrada 1, saída 1, entrada 2, saída 2 e não entrada 1, entrada 2, saída 1 e saída 2, como fez a autora. Observo, por exemplo, que, no dia 14/09/2016, a autora trabalhou das 13h47min às 15h50min e das 16h05min às 20h14min, totalizando jornada de 6h12min, tal como constou no cartão-ponto (ID 0463364 - Pág. 2). Na amostragem da autora consta que, no dia 14/09/2016, a jornada foi de 6,70 (ou 6h42min), o que está equivocado. Além disso, a autora apura diferenças além da 44ª semanal, contudo, na presente ação, são postuladas as horas extras além da 6ª diária.

De outra parte, verifico que, no contracheque respectivo (ID 0463364 - Pág. 1), houve o pagamento da totalidade de horas extras apuradas no cartão-ponto, razão pela qual considero adimplidas as horas extras prestadas pela reclamante.

(grifos acrescidos)

De plano, destaco que a reclamante não se insurge contra a validação dos cartões-ponto pelo juízo de origem. A impugnação restringe-se, portanto, a existência de diferenças entre as horas extras anotadas e as pagas.

Os cartões-ponto do período contratual foram anexados aos autos. Os referidos documentos indicam jornada das 14h15min às 20h30min com intervalo intrajornada das 17hàs 17h15min. Observo, ainda, o apontamento de labor extraordinário regular, geralmente inferior a uma hora. Por sua vez, os recibos de pagamento demonstram contraprestação habitual a título de horas extras.

A manifestação apresentada pela reclamante no ID. 310b44b relativa ao mês de setembro de 2016 de fato não se apresenta correta. No aspecto, a autora afirma ter apurado um total de 20,18 horas extras diurnas e pagamento de 6:01 horas com adicional de 50% e 11:34 acrecida de 100%. Contudo, analisando o cartão-ponto do período indicado, em cotejo com o respectivo pagamento, observo não haver diferenças em favor da reclamante. Foram realizadas 6:01 horas extras a 50% e 11:34 horas a 100%, sendo que o recibo salarial indica o pagamento do exato do valor correspondente.

Outrossim, por amostragem no período de 1º a 30 de setembro de 2015, constato a realização de 4h56min extras 50% e 15h59 extras 100%. O recibo salarial correspondente consigna o pagamento da totalidade das horas extras apontadas, 4:56 horas com 50% e 15:59 com 100%. Portanto, não existem diferenças em favor da reclamante.

Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário da reclamante.

2. ANÁLISE DECORRENTE DA REVERSÃO DA IMPROCEDÊNCIA

2.1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correção monetária, nos termos da lei.

2.2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre os créditos deferidos ao ao reclamante.

A autorização para os descontos fiscais e previdenciários decorrem de imperativo legal. Tratando-se de matéria de ordem pública e de natureza cogente e, considerando-se que a parte reclamante é segurada da Previdência Social, sendo, portanto, devedora das contribuições ao Órgão Previdenciário e ao Fisco, não há como atribuir a responsabilidade pelo pagamento exclusivamente ao empregador.

Autorizo, assim, os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, na forma da lei .

2.3. CUSTAS PROCESSUAIS

Revertida a improcedência da ação, as custas processuais são de responsabilidade da reclamada.

3. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER