PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0020064-58.2014.5.04.0663 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE PASSO FUNDO
RECORRIDO: IOLANDA DA SILVA DA LUZ
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

{RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que a Lei Orgânica do Município reclamado não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário básico do servidor, conforme previsto na Lei Complementar n° 203/2008. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.

Intime-se.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2015 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença (ID: e9afa08) que julgou procedente em parte a ação, o município reclamado recorre ordinariamente (ID: faf4af9).

Requer a modificação da sentença em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade.

Contrarrazões do reclamante (ID: c89b90a).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer (ID: fe6a910), opina pelo prosseguimento do feito.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O município reclamado pretende a reforma da sentença que entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário básico da autora. Refere ser incontroverso que a autora é empregada celetista e pertence aos quadros em extinção do Município, uma vez que foi contratada antes do advento da Constituição Federal. Afirma que para os servidores municipais celetistas não se deve calcular o adicional de insalubridade com base em seu salário, mas sim sobre o salário-mínimo. Cita jurisprudência. Aduz que não há previsão legal especifica para base de cálculo do adicional de insalubridade do servidor celetista.

Não prospera a insurgência.

No caso dos autos, restou incontroverso que a reclamante foi contratada pelo município reclamado em 12/12/1984, no regime celetista, para exercer a função de Operária, permanecendo com o contrato de trabalho em vigor. Recebe adicional de insalubridade de 20%, calculado sobre o salário mínimo, postulando o pagamento da parcela sobre o salário-base, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Na esteira do decidido na origem, o art. 20 da Lei Orgânica do Município de Passo Fundo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, referindo que "são servidores municipais todos quantos percebam remuneração dos cofres públicos.".

Por sua vez, o art. 99 da Lei Complementar n° 203/08 dispõe que "O exercício do trabalho em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), conforme se classifiquem respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, calculados sobre o vencimento básico do servidor".

Desta forma, havendo legislação específica que estabelece a base de cálculo para os servidores do município de Passo Fundo, sem distinção, deve ser aplicada à reclamante, a previsão do art. 99 da Lei Complementar n° 203/08, restando mantida a sentença por seus próprios fundamentos.

Neste sentido, é firme o entendimento deste Tribunal, senão vejamos:

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista que a Lei Orgânica do Município não faz distinção entre servidores estatutários e servidores celetistas, em relação a ambos deve ser observada a base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei Complementar nº 203/2008. (TRT da 04ª Região, 3a. Turma, 0000400-47.2014.5.04.0661 RO, em 31/03/2015, Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, Desembargadora Maria Madalena Telesca)

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que a Lei Orgânica do Município não faz distinção entre servidores públicos municipais estatutários e empregados públicos, a ambos deve ser observada a base de cálculo do adicional de insalubridade estabelecida na LC 203/08, ou seja, o salário básico. Apelo não provido. (TRT da 04ª Região, 8a. Turma, 0000326-90.2014.5.04.0661 RO, em 04/12/2014, Desembargador Juraci Galvão Júnior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Francisco Rossal de Araújo, Desembargador João Paulo Lucena)

EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ISONOMIA. Caso em que a Lei Complementar nº 203/2008, que traz base de cálculo mais benéfica para o adicional de insalubridade, aplica-se a todos os servidores do Município de Passo Fundo, sem distinção entre estatutários e celetistas, por força do disposto no artigo 20 da Lei Orgânica, que define, como servidores públicos, todos aqueles que percebem remuneração dos cofres públicos. Recurso do réu desprovido. (TRT da 04ª Região, 11a. Turma, 0000308-60.2014.5.04.0664 RO, em 05/03/2015, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Assim, nega-se provimento ao recurso do Município.

PREQUESTIONAMENTO.

Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelas partes, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST, verbis:

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI