PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021124-05.2016.5.04.0014 (RO)
RECORRENTE: SHAIANE DARJANA ANTUNES DA ROCHA, ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.
RECORRIDO: SHAIANE DARJANA ANTUNES DA ROCHA, ZANC SERVICOS DE COBRANCA LTDA.
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO COM O USO DE "HEAD SET". Considerando o teor da decisão do TST, junto ao Incidente de Recurso Repetitivo nº 356-84.2013.5.04.0007, inexiste insalubridade nas atividades com utilização constante de fones de ouvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por maioria, vencida em parte a Relatora quanto aos honorários advocatícios, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para: a) determinar a adoção da OJ 415 da SDI-I do TST quanto ao critério global de abatimento dos valores deferidos a título de horas extras, bem assim da Súmula 85, item IV, sendo devido, como horas extras, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, e quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário; b) autorizar a demandada a juntar em liquidação de sentença eventuais documentos comprobatórios dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS do autor. Valor da condenação reduzido em R$ 500,00 para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de maio de 2018 (segunda-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença, recorrem as partes.

A reclamante busca a reforma daquela quanto ao adicional de insalubridade.

A reclamada pretende a alteração do julgado nos tópicos: horas extras - nulidade do regime compensatório; intervalo previsto no artigo 384 da CLT; diferenças do prêmio produtividade; diferenças de 13º salário; diferenças de FGTS; honorários advocatícios.

Com as respectivas contrarrazões, sobem os autos para julgamento.

Feito sem a intervenção do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Inconformada, a reclamante busca o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Sustenta ser desnecessária a prova da exposição a ruído contínuo e superior a 85 dB, pois a matéria em debate está consolidada no entendimento consubstanciado na Súmula nº 66 deste Regional. Aduz que o trabalho se assemelha àquele desenvolvido pelos operadores de telemarketing, implicando a percepção intermitente de sinais sonoros de chamadas telefônicas, cujo enquadramento deve ocorrer no item "operações diversas - recepção de sinais em fones" do Anexo nº 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78.

Analiso.

A partir da publicação do acórdão TST-IRR-356-84.2013.5.04.0007 no DJE de 02/06/2017, foi dirimida a controvérsia jurisprudencial sobre o tema relacionado à existência de insalubridade nas atividades com utilização constante de fones de ouvido, fixando a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho teses jurídicas de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais, como determina o art. 927, III, CPC.

A decisão da SBDI-I sobre o tema está sintetizada na seguinte ementa:

"TEMA REPETITIVO Nº 005: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING. TESES JURÍDICAS FIRMADAS. 1. O reconhecimento da insalubridade, para fins do percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial. 2. A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, para fins do Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho."

Considerando a decisão do TST, no apontado Incidente de Recurso Repetitivo, impõe-se a adoção do entendimento no sentido da inexistência de insalubridade nas atividades com utilização constante de fones de ouvido, tal como a exercida pelo reclamante no curso do contrato. Ademais, é importante registrar que o Tribunal Pleno deste Tribunal Regional cancelou a sua Súmula nº 66.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante.

2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

2.1. HORAS EXTRAS - NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO

Defendendo a validade do regime compensatório, a reclamada alega que a reclamante "laborava em regime de compensação de horário de trabalho, para supressão do trabalho em algum dia da semana, hipótese permitida e instituída no interesse dos próprios trabalhadores, conforme previsão contida no contrato de trabalho e nas anexas normas coletivas da categoria". Assevera que a jornada de trabalho estava adstrita ao limite de 44 horas semanais, sendo os minutos excedentes à jornada legal compensados por folgas em algum dia da semana e/ou pagos. Pede, além da exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, sucessivamente seja observada a súmula 85 do TST, para ser limitada a condenação ao pagamento apenas do adicional por trabalho extraordinário, seja aplicada a OJ 415 do TST, quando ao abatimento das horas extras já pagas, bem como a Súmula 394 do TST, a fim de evitar bis in idem, e a Súmula 340 do TST e OJ 397 do TST, visto que o autor recebia parcela variável.

Ao exame.

Conforme bem apontado na sentença (e não impugnado pela recorrente), não foi apenas pela habitualidade das horas extras que foi declarado inválido o regime adotado, mas pelo descumprindo de requisitos previstos tanto nas normas coletivas quanto na lei, sendo pertinente transcrever os termos da sentença para manter a declaração de invalidade:

"[... O regime compensatório adotado pela reclamada está previsto em norma coletiva[8], conforme exigido pelo inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal.

Ainda que a norma coletiva busque afastar da regra acerca da duração do trabalho a característica do "banco de horas", a possibilidade de o trabalhador acumular horas de trabalho para futura compensação em folgas, com limite de 60 (sessenta) dias, configura, de fato, a figura daquele.

Além disso, a reclamada não observou a limitação do trabalho a dez horas diárias, conforme disposto no artigo 59, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e expressamente previsto nas normas coletivas.

Cito, a título de exemplo, o dia 9 de dezembro de 2011[9], no qual a reclamante laborou por 10 horas e 8 minutos.

O regime de compensação é inválido, ainda, pelo trabalho habitual em jornada extraordinária, inclusive decorrente da supressão dos intervalos prévio ao labor suplementar, na forma do entendimento expresso no inciso IV da súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento adoto. [...]"

Quanto a Súmula 340 do TST, invocada pela recorrente, compartilho do entendimento do Juízo de origem pela inaplicabilidade. Sinalo que foi aprovado recentemente o Enunciado 122 deste Regional (proveniente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000131-46.2017.5.04.0000 - TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, em 30/10/2017), cujo entendimento passo a adotar, verbis: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula nº 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas". Destaco, ainda, que também restou consignado naquele julgamento do IUJ, como fundamentos determinantes: "O pagamento de remuneração variável pelo atingimento de metas caracteriza prêmio por produtividade, não se confundindo com o pagamento de comissões, as quais decorrem de vendas feitas pelo empregado, de modo que não se aplica a Súmula nº 340 do TST. Os prêmios, pagos com habitualidade, integram a base de cálculo das horas extras na forma da Súmula nº 264 do TST, sem restrição quanto ao pagamento apenas do adicional". Nesses termos, nego provimento ao recurso.

Tem razão a recorrente quanto à deduções deferidas, que devem observar a forma global conforme entendimento consolidado na OJ nº 415 da SDI-I do TST. No mesmo sentido, a recente Súmula nº 73 deste Regional, "in verbis":

"HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo".

Também deve ser provido o seu recurso para aplicar o entendimento vertido na Súmula 85, item IV, nos seguintes termos: "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário".

A respeito da OJ 394 da SDI-I do TST, a recorrente não atentou a recorrente que o Juízo já determinou sua observância ao definir que que devem ser observados os critérios da Súmula 63 deste Regional ("Súmula nº 64 - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. O aumento do valor dos repousos semanais remunerados e feriados, decorrente da integração de horas extras habituais, não repercute no cálculo de outras parcelas que têm como base a remuneração mensal.").

2.2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do não atendimento ao disposto no art.384 da CLT. Defende que implicaria apenas em infração administrativa. Sucessivamente, requer que esta seja "limitada às oportunidades em que, comprovadamente, a autora tenha realizado jornada extra de razoável duração, ou seja, casos em que a trabalhadora exceder a jornada em período significativo, e não poucos minutos".

Examino.

Inicialmente, entende esta Relatora que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República.

A propósito da matéria, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou incidente de inconstitucionalidade, em sede de recurso de revista, da norma consolidada. Entendeu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade contido no art. 5º da Constituição da República. O Relator do incidente, Ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que "a igualdade jurídica entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos" e que "não escapa ao senso comum a patente diferença de compleição física de homens e mulheres". O art. 384 da CLT insere-se no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher e, ressalta o Ministro, "possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade". Ives Gandra observou, ainda, que o maior desgaste natural da mulher trabalhadora, em comparação com o homem, em função das diferenças de compleição física, não foi desconsiderado na Constituição da República, que garantiu diferentes limites de idade para a aposentadoria - 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. "A diferenciação é tão patente que, em matéria de concursos para policial militar, a admissão da mulher é feita em percentual mais reduzido (20% das vagas) e com exigências menores nos testes físicos", sustentou. "Se não houvesse essa diferenciação natural, seria inconstitucional a redução dos requisitos e das vagas", acrescentou. "Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada de trabalho. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal na atualidade, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher" (IIN-RR - 1540/2005-046-12-00.5) (ASCS/TST, 19/11/2008).

No caso dos autos, é incontroversa a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, o qual estabelece o seguinte: "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho".

Assim, considerando que o referido intervalo não foi concedido quando houve trabalho em jornada extraordinária, aplica-se analogicamente o art. 71, § 4º, da CLT. Ressalto que não se trata de mera infração administrativa. Assim, a reclamante tem direito ao pagamento, como Nesse sentido, inclusive, foi aprovada por este Tribunal a Súmula nº 65, com a seguinte redação:horas extras, do intervalo de 15 minutos que antecede a jornada suplementar.

"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Igualmente o pedido sucessivo não é acolhido pois o dispositivo legal não prevê tempo mínimo de horas extras a fim de que a trabalhadora tivesse direito ao intervalo de 15 minutos antes do cumprimento de jornada extraordinária.

Nada a prover.

2.3. DIFERENÇAS DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE

Inconformada com a condenação em epígrafe, a reclamada sustenta, em síntese, que "agiu na conformidade da lei e estabeleceu os pagamentos dos salários e das premiações como integrantes dos recibos. O ônus da prova do pagamento diferenças desta era da parte autora da ação, pois esta representa fato constitutivo do direito. Ao empregador cabe a obrigação de juntar os recibos que se encontram em seu poder e demonstrar os critérios de recebimento do prêmio, o que, diga-se, foi realizado no presente feito.". Acrescenta que "As metas, em realidade, são estabelecidas conforme regra de mercado, sendo que poderiam variar de um mês para o outro, mas jamais dentro do próprio mês".

Razão não lhe assiste.

É da empregadora a aptidão para a prova em questão. É dela o dever precípuo de documentar o contrato de trabalho. Desta forma, trago à colação os fundamentos da sentença como razões de decidir:

"Os demonstrativos de pagamento[12] indicam o pagamento, em alguns meses, de remuneração variável sob a rubrica "PREMIO PRODUTIVIDADE".

A reclamada, contudo, não trouxe ao processo os documentos acerca da regulamentação do prêmio produtividade, no qual ficasse claro como eram estipuladas as metas, quais critérios eram utilizados para apurar o valor devido a cada empregado, o volume atingido por cada um deles, os pagamentos realizados e a justificativa para eventuais descontos nos valores devidos à reclamante.

As metas estipuladas, os critérios utilizados para apuração do prêmio, assim como o demonstrativo de desempenho da reclamada, com alguma forma de autenticação, são de crucial importância para definição da correção dos pagamentos realizados a título de remuneração variável.

Os extratos referentes aos anos de 2013 e 2014 são, para se dizer o mínimo, vagos. Não abrangem, sequer, a integralidade do período do contrato de trabalho. Não indicam, ainda, as operações realizadas pela reclamante e que geraram o número indicado, quando ocorreram, entre outros, diversos, dados.

Constitui obrigação do empregador a conservação dos documentos referentes aos contratos de trabalho dos seus empregados. Sua omissão, obviamente, não pode servir como refúgio e como causa de reversão do ônus ditado pelo princípio da aptidão para a prova.

A empresa deve ainda, manter sua escrituração contábil que, inclui, por óbvio, os demonstrativos das cobranças efetuadas. A sonegação dos documentos da análise do Juízo é, também por este motivo, injustificada.

Tenho, em conclusão, que a reclamada não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório, qual seja, de demonstrar que os valores pagos a título de prêmios sempre foram corretamente realizados.

Ausentes elementos objetivos, considerados os valores ordinariamente percebidos pela reclamante e utilizado critério de razoabilidade, fixo o prejuízo mensal em R$ 150,00, ao longo de todo o contrato de trabalho."

Provimento negado.

2.4. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO

Sustenta a recorrente que o respectivo pedido foi elaborado de forma absolutamente genérica pela recorrida, a qual sequer apresentou os valores que entendia lhe serem devidos; que cabia à demandante provar os fatos aduzidos em peça portal, bem como apresentar as diferenças que entendia lhe serem devidas, à luz do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, I, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ônus do qual não se desincumbiu.

Sem razão.

Com efeito, se eram descontados valores supostamente pelo adiantamento de 13º salário, os correspondentes recibos de pagamento deveriam ter vindo aos autos, novamente em razão do dever de documentação do contrato que recai sobre a reclamada. Nessa linha, cumpre manter a sentença, cujos fundamentos reproduzo, bastantes que são como razões de decidir:

"Exame dos demonstrativos de pagamento permite identificar que, em dezembro de cada ano, a reclamada descontava dos valores devidos a título de gratificação natalina os valores supostamente pagos a título de adiantamento da parcela.

Cito, a título de exemplo, o mês de dezembro de 2012[19], no qual a reclamante sofreu um desconto de R$ 368,50 a título de "13º SAL ADIANTAMENTO".

A reclamada não trouxe aos autos, contudo, qualquer comprovante dos pagamentos realizados a título de adiantamento de gratificação natalina.

[...]

Quando da liquidação, as diferenças de gratificações natalinas deverão ser calculadas com base nos valores descontados a título de adiantamento, e que não possuam a efetiva comprovação de pagamento nos recibos salariais. Desde logo deixo claro ser desnecessário rechear o dispositivo da sentença com estas minúcias."

2.5. DIFERENÇAS DE FGTS

No item, a reclamada pretende ser absolvida da condenação ao pagamento de diferenças de FGTS, bem como FGTS sobre as parcelas deferidas. Defende que o extrato da conta vinculada é documento comum às partes, à medida que pode ser obtido de forma gratuita junto à Caixa Econômica Federal, mostrando-se, assim, documento indispensável para a propositura da ação, eis que constitui prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Sucessivamente, requer seja autorizado o abatimento de valores comprovadamente pagos na fase de liquidação.

O Juízo de origem decidiu aos seguintes fundamentos:

"A reclamada referiu que o pedido de diferenças do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é "exposto de forma genérica" e que "cabe à parte autora comprovar o suposto inadimplemento da parcela"[24]. Afirmou que a reclamante "não comprovou a ausência de depósitos fundiários na sua conta de FGTS"[25].

Digo o óbvio. Negar a existência de prova de um fato não equivale a negar a existência do fato.

Somente é necessário e há sentido lógico em realizar a análise da prova e dos efeitos da confissão quando controversos os fatos.

Não há, na defesa, a asserção de que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi integralmente recolhido.

Ou seja, a contestação, nos moldes em que formulada, não se presta a delimitar a matéria controvertida

Julgo parcialmente procedente o pedido do item d.12 para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com reflexos no acréscimo de 40%."

Com parcial razão a reclamada.

Conforme apurado pelo julgador de origem, a reclamada não afirmou tenha pago corretamente os valores devidos ao FGTS. Além disso, de acordo com o entendimento vertido da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS.

Por outro lado, autorizo a demandada a juntar em liquidação de sentença eventuais documentos comprobatórios dos depósitos realizados na conta vinculada do autor, sob pena de enriquecimento sem causa.

De resto, inalterada a sentença quanto ao pagamento de rubricas de natureza remuneratória, são devidas as diferenças de FGTS incidente como acessório do principal, consoante o art. 15 da Lei nº 8.036/90.

2.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ressalvado entendimento pessoal, cancelada a Súmula 61 deste Regional, retomo posicionamento no sentido de que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, que continua em vigor, a saber, declaração de pobreza ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal e credencial sindical, na linha das Súmulas 219, em sua atual redação, e 329, ambas do TST, o que não é o caso dos autos, devido à inexistência da credencial sindical. Todavia, a Turma, em sua atual composição, restando vencida esta Relatora, entende que basta a declaração de hipossuficiência econômica (ID. 450c71a - Pág. 1) para a concessão de honorários de assistência judiciária.

Sentença confirmada.

3. PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados, os quais se têm por prequestionados, ainda que não expressamente mencionados no acórdão, nos termos da Súmula 297 do TST. Saliento, ainda, que, se os recorrentes pretendem discutir tais questões na instância superior, por certo são de seu conhecimento também as orientações jurisprudenciais insertas nos verbetes 118 e 119 da SDI-1 do TST.

4. ADVERTÊNCIA

As disposições da Lei 13.467/17, vigente desde 11.11.2017, não se aplicam ao feito em apreço. Os fatos sub examem foram praticados sob a égide da legislação anterior e sob tal regramento devem ser examinados, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que resguardam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O princípio da irretroatividade da lei é uma cláusula pétrea insculpida na Constituição e dirigida ao legislador e ao aplicador do direito (CF, art. 60, § 4º, IV).

7267.

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS:

Acompanho o voto condutor.

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Peço vênia para divergir da nobre Relatora quanto ao adicional de insalubridade em grau médio.

Na inicial, a autora sustenta que ficava exposto a ruído contínuo e superior a 85 dB, laborando mediante uso de head set.

Não foi realizada prova pericial nos autos, nem juntados laudos de outros processos, resumindo-se o Julgador a indeferir a pretensão em face do cancelamento da Súmula 66 deste TRT.

Inobstante a decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no TST-IRR-356.84.2013.5.04.000, com o consequente cancelamento da Súmula 66 deste Tribunal Regional (a qual dispunha expressamente sobre o direito ao adicional de insalubridade em grau médio em face da atividade de operador de teleatendimento, mediante recepção de sinais em fone), verifico que a insalubridade postulada envolve exposição do empregado a ambiente ruidoso acima dos limites de tolerância previstos na NR 15 da Portaria 3.214/78.

Considerando que não foi realizada qualquer prova acerca do ruído ambiental a que exposto o autor, independentemente do cancelamento da Súmula 66 que tratava do labor mediante uso de fones de ouvido, entendo que o empregado não pode ser prejudicado pela ausência de prova pericial, de modo que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio postulado.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, por exposição a ruído excessivo acima dos limites de tolerância, a incidir sobre o salário mínimo, com os reflexos pertinentes postulados na inicial.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO