PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020474-60.2016.5.04.0271 (RO)
RECORRENTE: YAGO NASSIFF PEDROSO
RECORRIDO: BRISA TRANSPORTES LTDA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Os incisos VIII e XVIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, combinados com o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT garantem ao empregado despedido por justa causa o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Yago Nassiff Pedroso, para acrescer à condenação o pagamento de férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional. Valor da condenação que se majora em R$ 1.000,00. Custas processuais acrescidas em R$ 20,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 18 de abril de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Irresignado com a decisão de primeiro grau (id. 40ea1df), o reclamante, Yago Nassiff Pedroso, interpõe recurso ordinário (id. 8fb94ee).

Busca a reforma do julgado no que tange aos seguintes pontos: despedida por justa causa; multa do art. 477, § 8º da CLT; e honorários advocatícios.

Com as contrarrazões da reclamada, Brisa Transportes Ltda (id. 12c82ec), são os autos remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. FÉRIAS E 13º SALÁRIOS PROPORCIONAIS NA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

O Juiz a quo indefere os pedidos do reclamante de pagamento das férias e da gratificação natalina proporcionais, nos seguintes termos:

Tendo em vista que a extinção do elo empregatício entre as partes foi decorrente da aplicação da penalidade disciplinar de demissão por justa causa, restam indevidas as parcelas em epígrafe. Indefiro-as.

O reclamante não se conforma. Alega que são devidas as férias e 13º salários proporcionais, pois são direitos fundamentais sem reserva, que não autorizam o esvaziamento de seu conteúdo por meio de legislação ordinária. Cita os arts. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal e 4º, §1º da Convenção nº 132 da OIT. Afirma que a Constituição Federal e a Convenção nº 132 da OIT não fazem qualquer ressalva com relação à demissão por justa causa. Requer a reforma do julgado.

Com razão.

Mesmo havendo despedida por justa causa, o autor faz jus ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas com 1/3. Com efeito, o parágrafo primeiro do artigo 4º da Convenção nº 132 da OIT estabelece que: "Toda pessoa que tenha completado, no curso de um ano determinado, um período de serviço de duração inferior ao período necessário à obtenção de direito à totalidade das férias prescritas no artigo 3º acima terá direito, nesse ano, a férias de duração proporcionalmente reduzidas". No mesmo sentido, tem-se o direito às férias, constitucionalmente consagrado, no inciso XVII do art. 7º da Carta Magna. Nem a Convenção nem a Constituição Federal trazem ressalva em relação à despedida por justa causa, o que leva ao entendimento de que, mesmo se houver despedida por justa causa do empregado, este fará jus às férias proporcionais, ficando derrogados o parágrafo único do art. 146 e o art. 147 da CLT.

Em relação à gratificação natalina, a Constituição Federal de 1988 derrogou a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 ao estabelecer, no artigo 7º, VIII, que é direito do trabalhador o recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. A Constituição não faz ressalva em relação à dispensa por justa causa, o que induz ao entendimento de que deve a vantagem ser paga ao trabalhador, inclusive neste caso. Aplica-se a súmula 93 deste TRT.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional.

2. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT

A Magistrada de origem indefere o pedido de pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Fundamenta que:

Tendo em vista que a reversão da pena de demissão por justa causa não restou afastada, não há substrato para a subsunção do artigo celetista em tela.

O reclamante se insurge contra a decisão. Alega que existem parcelas rescisórias a serem pagas, que são o 13º salário proporcional e as férias proporcionais. Afirma que o prazo legal para pagamento não foi respeitado, havendo incidência da referida multa. Busca o deferimento do pedido.

Sem razão.

O art. 477 da CLT, com a redação dada pela Lei 5.584/70, dispõe, em seu parágrafo sexto, que cabe ao empregador realizar o pagamento das verbas constantes do instrumento de quitação até o décimo dia contado da data da notificação da despedida quando for indenizado o aviso-prévio. A inobservância do disposto implica em pagamento da multa prevista no parágrafo oitavo do referido dispositivo.

O reclamante foi despedido por justa causa em 15.02.2016 (id. a708b35 - Pág. 3). As parcelas constantes no instrumento de rescisão foram pagas em 20.02.2016 (id. a708b35 - Pág. 5). Logo, não há falar em atraso do pagamento de vebas rescisórias. Além disso, considerando que a reclamada efetuou o pagamento de todas as verbas rescisórias que entendia cabíveis e que o direito ao pagamento das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional somente é reconhecido no presente recurso, entende-se incabível a multa prevista no art. 477, §8º da CLT.

Nega-se provimento.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por não juntada da credencial sindical, indefere o Julgador de origem os honorários assistenciais, pela aplicação da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST.

Contra a decisão insurge-se o reclamante. Alega que é inviável a aplicação literal do artigo 14 da Lei 5.584/70. Afirma que o conteúdo da Súmula 219 do TST é incompatível com a Constituição Federal e a legislação que lhe é posterior. Busca o deferimento do pedido.

Sem razão.

Cancelada a Súmula nº 61 deste Tribunal, passa-se a adotar o entendimento vertido no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis:

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

Considerando que a parte autora não está assistida pelo sindicato que representa a sua categoria profissional, não são devidos honorários advocatícios.

Nega-se provimento.

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

DESEMBARGADOR JOÃO PAULO LUCENA