PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020052-18.2015.5.04.0531 (RO)
RECORRENTE: MARIA ROSANE DOS SANTOS, JBS AVES LTDA.
RECORRIDO: MARIA ROSANE DOS SANTOS, JBS AVES LTDA.
RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

EMENTA

HORAS IN ITINERE. Devido o pagamento de horas in itinere quando não comprovada a compatibilidade entre os horários do transporte público regular e os horários de trabalho da empregada, nos termos do item II da Súmula 90 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo da reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 22 de março de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

As partes recorrem da sentença de parcial procedência da ação trabalhista.

Em suas razões de recurso ordinário, a reclamante almeja o deferimento do pedido de indenização por danos morais.

Em recurso adesivo, a reclamada pretende afastar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, horas in itinere e ressarcimento de descontos salariais.

Há contrarrazões pela reclamada.

Nesta instância, os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

DANOS MORAIS

A reclamante investe contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Afirma que a prova testemunhal corrobora a falta de atendimento médico pela reclamada, crucial no caso em que se encontrava a recorrente. Aponta que sua testemunha presenciou o sangramento da recorrente no banheiro da reclamada e que esta se negou a prestar qualquer atendimento, sequer trazendo os autos qualquer comprovante de atendimento médico em suas dependências.

No caso dos autos, o contrato de trabalho teve vigência de 10-07-2013 a 25-07-2014.

A responsabilidade civil será imputada quando configurada a hipótese do art. 927 do Código Civil/02: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A indenização por dano moral, especificamente, decorre da lesão sofrida pela pessoa, em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade, conforme preceitua o art. 5º, X, da Constituição Federal.

Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva.

A sentença concluiu não haver elementos suficientes nos autos para associar o suposto aborto sofrido pela autora a qualquer situação vivida no trabalho, nem mesmo que tenha ocorrido em razão de conduta dolosa ou culposa da ré. Em face disso, julgou improcedente o pedido indenizatório por danos morais nos seguintes termos:

A autora refere que no dia 03.06.2014 sentiu fortes dores abdominais, sendo que procurou a enfermaria da ré, sem, contudo, ser atendida. Refere que sofreu perda de sangue, mas que foi obrigada a trabalhar até terminar seu turno. Afirma que no dia seguinte procurou atendimento médico, sendo encaminhada para curetagem, por ter sofrido um aborto espontâneo, ficando afastada por quinze dias. Diz que teve seu estado psicológico profundamente abalado, sua honra e imagem foram violadas e que o ambiente de extrema frieza e hostilidade causou-lhe efeitos altamente danosos. Afirma que a ré não respeitou o previsto no art. 395 da CLT, haja vista que descontou 7 dias como falta injustificada. Postula a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e o ressarcimento dos descontos salariais indevidos.

A ré, em sua defesa, nega que tenha conhecimento dos fatos narrados pela autora. Ressalta que mantém um posto de atendimento médico em sua sede, o qual foi utilizado pela autora várias vezes, inclusive com atendimento em 19.05.2014 com a ocorrência de cólicas abdominais, sendo encaminhada para avaliação em hospital.

Pois bem. A ficha clínica da autora (ID. e3c8952 - Pág. 1) comprova atendimento pelo médico da ré em 19.05.2014, no qual a autora refere estar grávida e sentindo dores abdominais, sendo então encaminhada para avaliação no plantão médico do hospital São Carlos. Houve novo atendimento médico em 29.05.2014, mas não relacionado à gravidez.

A testemunha TANIA BEATRIZ CHAGAS SAQUETT afirma que: "presenciou a autora no banheiro quando esta teve um sangramento; que a autora pediu para a depoente avisar a superiora Sheila; que Sheila respondeu que não tinha tempo para ajudar a autora; que a depoente disse para a autora ir até a sala onde era realizado atendimento médico na empresa; que a autora foi até a referida sala e a depoente retornou para seu setor; a depoente não tem conhecimento de a autora recebeu atendimento médico; que a depoente não viu se a autora retornou ao trabalho após buscar atendimento médico, mas no final da jornada voltou para sua residência no veículo da empresa, juntamente com a depoente e os demais empregados."

Apesar de a autora afirmar a ocorrência de aborto com posterior realização de curetagem, não junta quaisquer documentos que comprovem o ocorrido, uma vez que o atestado do dia 05.06.2014 (ID. a1f60a5 - Pág. 14) concede 15 dias de afastamento do trabalho à autora, em razão do diagnóstico CID 0.200, que se trata de ameaça de aborto.

Ademais, a prova testemunhal pode até comprovar que a autora tenha sofrido possível sangramento, mas não comprova a ocorrência do aborto em si, nem mesmo que a ré tenha se negado a prestar assistência à demandante, na medida em que a testemunha refere não ter conhecimento se a autora recebeu atendimento médico.

A prova documental carreada aos autos, em especial a ficha de atendimento de Id. e3c8952, é contrária a tese da exordial. Conforme tal documento a reclamante foi devidamente atendida no posto médico da empresa, no dia 19.05.2014, recebendo prescrição médica e encaminhamento ao plantão hospitalar, além de receber atestado médico de 1 dia. Consta da ficha a seguinte anotação:

Queixa de cólica abdominal com início há 4 hs. fez teste de gravidez ontem e deu positivo. Nega perdas vaginais. Ao exame - ABD- RHA +, aumentados, dor `a palpação em abdome superior, blumberg negativo. Prescrevo paracetamol. Encaminho para avaliação no plantão do hospital São Carlos. ATm 1 dia.

Perceba-se, ainda, que também consta do registro de ponto da reclamante a concessão do atestado médico na aludida data (ID. 665f4b1 - Pág. 11).

No mesmo diapasão, a única testemunha ouvida no processo, indicada pela reclamante, afirma que a reclamante foi à sala de atendimento médico.

De se ressaltar, ainda, que a tese de que a reclamada teria se negado a prestar atendimento médico à autora não é crível, notadamente diante dos diversos atendimentos percebidos pela autora ao longo do pacto laboral.

No mais, considero correta a análise efetuada pelo juízo de primeiro grau a respeito dos fatos.

Ademais, sem razão a autora quanto à incidência do art. 395 da CLT ao caso concreto, na medida em que a reclamada negou os fatos relatados pela reclamante e esta, a seu turno, não comprovou por atestado médico oficial a ocorrência de aborto.

Pelo exposto, concluo que não há dano moral a ser indenizado.

Nego provimento ao recurso.

2. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

2.1 INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Entende a recorrente que o artigo 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, razão pela qual tem-se por revogado o artigo em referência. Afirma que o dispositivo celetista contraria o princípio da isonomia. Transcreve doutrina e jurisprudência acerca da matéria. Refere que que eventual período de descanso não fruído já foi adimplido como hora extra, e que condenação ao pagamento de horas extras com o adicional implicaria bis in idem, devendo haver limitação ao pagamento do adicional relativo ao período. Em caráter sucessivo, requer que a regra do art. 384 da CLT seja flexibilizada nos períodos de jornada inferiores a uma hora.

De plano, sinalo que a relação empregatícia a que se refere o presente litígio é anterior à Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, que revogou o artigo 384 da CLT. Com efeito, ressalto a ultratividade do disposto no art. 384 da CLT, vigente na época da relação do trabalho e da propositura da presente ação.

O intervalo previsto no art. 384 da CLT encontra-se inserido no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Dispõe o referido dispositivo que, em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. Entendo que a ausência desse intervalo gera o direito à percepção de horas extras, por analogia ao disposto no art. 71 da CLT.

No caso, em sendo a reclamante do sexo feminino, aplica-se a regra supramencionada, afastada, na esteira da atual jurisprudência do TST, a alegação de quebra de isonomia, por ser medida de proteção à saúde e à segurança no trabalho.

Transcrevo, sobre a matéria, ementa de acórdão proferido pelo TST:

PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1.

O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo 5º, inciso I, daí não resulta a proibição de que as peculiaridades biológicas e sociais que os caracterizam sejam contempladas na lei. Uma vez evidenciado que a submissão de homens e mulheres a determinadas condições desfavoráveis de trabalho repercute de forma mais gravosa sobre uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o tratamento diferenciado, como forma de combater o discrímen. Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, ratificada pelo Brasil em 1965. Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada contratual e o início do trabalho em sobrejornada. 3. Recurso de revista não conhecido

(RR - 1438-84.2011.5.12.0012 Data de Julgamento: 18/12/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/12/2012).

Neste diapasão, ainda, a Súmula nº 65 deste Regional:

Súmula nº 65 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

A reclamante faz jus, portanto, ao pagamento do intervalo, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, tal qual entendeu a sentença.

Registro que não há falar em bis in idem porquanto o intervalo de quinze minutos antes da jornada extraordinária não se confunde com esta.

Em relação ao tempo de jornada extraordinária necessário para o deferimento do intervalo do art. 384 da CLT, consigno que a lei não especifica período mínimo de prestação de horas extras, não cabendo ao intérprete, portanto, conferir elastecimento ao alcance da norma.

Nesses termos, sendo incontroversa a não concessão do intervalo do art. 384 da CLT às empregadas mulheres, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

2.2 HORAS IN ITINERE

A reclamada diz não estar demonstrado que sua sede efetivamente não é servida por empresas de serviço público. Defende que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não enseja o direito da trabalhadora a receber pelas horas in itinere. Assegura ter comprovado que a sede da empresa é servida por transporte público regular. Acrescenta que ofereceu transporte aos seus empregados por mera liberalidade, de modo a facilitar o acesso ao local de trabalho, o que não gera direito a horas em itinerário. Pede a reforma da sentença a fim de excluir da condenação o pagamento das horas in itinere.

Conforme já referido no tópico antecedente, tratando-se de relação de emprego anterior à Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 58, § 3º da CLT vigente à época do contrato de trabalho e do ajuizamento desta ação.

O reconhecimento do direito à percepção de horas in itinere necessariamente passa pela análise das circunstâncias pertinentes às condições de acessibilidade ao local de trabalho, regularidade na prestação de serviços de transporte público e compatibilidade dos respectivos horários com os de funcionamento da empresa, em atenção ao preceito insculpido na Súmula nº 90 do TST e regramento do parágrafo 2º do art. 58 da CLT.

A Súmula nº 90 do TST assim dispõe:

HORAS 'IN ITINERE'. TEMPO DE SERVIÇO.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas 'in itinere'.

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas 'in itinere' remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

Ressalto que a constatação da existência de transporte público regular deve levar em consideração se há compatibilidade entre os horários de início e término da jornada de trabalho do empregado e os horários do transporte público existente no local.

No caso, o juízo de origem considerou que os documentos trazidos aos autos não comprovam que o local de trabalho da autora era servido por linha de ônibus regular no horário em que ela encerrava a sua jornada. Com base no relatório da estação rodoviária (id. 9b7ccac) e na prova oral, fixou, por razoável, o tempo de uma hora diária para o retorno do trabalho. Diante desse contexto, com fundamento na Súmula 90, item I, do TST, condenou a parte reclamada a pagar as horas em deslocamento e seus reflexos.

Observo que a testemunha ouvida referiu que se deslocava para o trabalho em ônibus fornecido pela empresa, que residia no mesmo bairro da autora (bairro Industrial, na cidade de Farroupilha), sendo que ambas utilizavam a mesma parada para embarque e desembarque, bem como que o tempo de deslocamento levava pouco mais de uma hora em cada trajeto. Também declarou que no final da jornada embarcavam no veículo entre 02h/02h15min e chegavam ao destino às 03h30min.

Com efeito, os comprovantes de horários do transporte público juntados pela reclamada (id. 9b7ccac) sequer comprovam o atendimento desse serviço no horário de encerramento da jornada da reclamante. Sinalo que o ônus da prova incumbia à parte reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado pela reclamante.

Assim, e à luz dos fundamentos retro expendidos, nada a modificar na decisão que deferiu as horas in itinere.

Provimento negado.

2.3 DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Alega a reclamada que, embora tenha aceito os atestados médicos no mês de junho como falta justificada, é indevida a devolução de descontos porque os atestados que foram descontados foram superiores aos 15 dias de afastamento no somatório dentro do período de 60 dias, devendo ficar a cargo do INSS o pagamento. Pede a reforma.

O juízo a quo assim decidiu:

Por outro lado, embora a ré reconheça como justificadas as faltas decorrentes do atestado médico do dia 05.06.2014 e que o registro ponto da autora apresente o lançamento como respectivos dias como atestado e faltas justificadas (ID. 665f4b1 - Pág. 12), verifico que houve o desconto salarial de R$ 315,86 referente a 66,13 horas correspondentes às faltas justificadas abarcadas pelo atestado médico (ID. bbe6dc4 - Pág. 6).

Assim, considero indevido o desconto realizado e condeno a ré a restituir à autora os valores descontados em junho de 2014 no importe de R$ 315,86.

Em seu recurso, a reclamada não nega que houve o desconto referente aos dias constantes do atestado médico.

Nesse sentido, o atestado do dia 05-06-2014 (id. a1f60a5 - Pág. 14) concede 15 dias de afastamento do trabalho à autora, em razão do diagnóstico CID 0.200, que se trata de ameaça de aborto.

O cartão-ponto do id. 665f4b1 - Pág. 12 indica ausências sob as nomenclaturas "atestado médico" e "faltas justificadas" no interregno de 4 a 19-06-2014, totalizando 16 dias de afastamento.

Contudo, o contracheque do período sinaliza o "desconto de faltas justificadas" (id. bbe6dc4 - Pág. 6) não obstante a obrigação de o empregador remunerar os primeiros quinze dias de afastamento por doença, na forma preconizada no art. 60, § 3º da Lei 8.213/91.

Por conseguinte, são indevidos os descontos salariais, merecendo confirmação a sentença por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

3. PREQUESTIONAMENTO

Todos os dispositivos legais e entendimentos sumulados invocados pelas partes, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJ nº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.

CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO