PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020249-28.2017.5.04.0005 (RO)
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MELLO DE AGUIAR
RECORRIDO: ITALINA ALVES DA COSTA 80140661034, ITALINA ALVES DA COSTA, MAURICEIA ALVES DA COSTA CRUZ
RELATOR: BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

EMENTA

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA. Embora o empregador de profissional integrante de categoria diferenciada não tenha participado da negociação coletiva, dado o caráter erga omnes das normas convencionais, os efeitos dos direitos e deveres previstos nas normas coletivas se irradiam a todos os empregados e empregadores, não eximindo o Poder Público da observância do cumprimento das disposições nelas constantes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, para determinar a aplicação das normas coletivas referentes ao SINDIMOTO, acostadas com a petição inicial, ao seu contrato de trabalho mantido com a parte reclamada, bem como a condenação desta ao pagamento das seguintes parcelas: indenização pela utilização de motocicleta própria e indenização pelo combustível usado durante a atividade laboral, indenização pelo combustível utilizado no deslocamento da casa do reclamante ao trabalho e indenização pela não contratação do seguro de vida, a serem apuradas em liquidação de sentença. Valor da condenação que se majora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas adicionais de R$ 200,00 (duzentos reais), para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de abril de 2018 (terça-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre o reclamante, buscando a reforma da decisão quanto ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas acostadas aos autos.

Sem contrarrazões, os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

Recebo os autos conclusos para apreciação, na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1.1 ENQUADRAMENTO SINDICAL. PARCELAS DAÍ DECORRENTES.

Assevera o reclamante que apesar de ter tido sua atividade de motoboy reconhecida pela sentença, inclusive a utilização da sua moto, não teve reconhecida a categoria representada pelo SINDIMOTO (Sindicato dos Empregados Motociclistas e Ciclistas, Em Veículos de Duas Ou Três Rodas, Motorizados Ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS). Alega que laborava entregando lanches a clientes determinados pela reclamada, integrando a atividade fim também da empresa. Defende que, no que tange a abrangência das normas coletivas, não deve se sobrepor o entendimento do disposto na Súmula nº 374, do TST, na medida em que é desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na norma coletiva tendo em vista o efeito ultraligante das normas coletivas. Dessa forma, busca a reforma da sentença para que seja determinada a aplicação da norma coletiva referente ao SINDIMOTO, bem como o cumprimento das cláusulas descritas nas convenções coletivas trazidas aos autos com a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas que seguem: indenização pela utilização de motocicleta própria e indenização pelo combustível usado durante a atividade laboral, indenização pelo combustível utilizado no deslocamento da sua casa ao trabalho, indenização pela não contratação do seguro de vida conforme cláusula 20ª, § 10º da CCT.

Examino.

O entendimento desta Relatora é de que o enquadramento sindical dos empregados é dado de acordo com a atividade econômica preponderante da empregadora, exceto para os empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas (aqueles que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares), em relação aos quais prevalecem as normas coletivas firmadas entre a empregadora e o sindicato da categoria diferenciada. No entanto, são as condições profissionais de trabalho do empregado que indicam a categoria a que pertence que define quando se trata de categoria diferenciada.

Em que pese o entendimento adotado pelo Julgador de origem, fundado na Súmula nº 374 do TST, julgo que o mesmo merece ser reformado. Embora o empregador de profissional integrante de categoria diferenciada não tenha participado da negociação coletiva, dado o caráter erga omnes das normas convencionais, os efeitos dos direitos e deveres previstos nas normas coletivas se irradiam a todos os empregados e empregadores, não eximindo o Poder Público da observância do cumprimento das disposições nelas constantes.

Nesse sentido, já julgou este Regional matéria similar:

(...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA. Existindo múltiplas atividades da empregadora, adota-se aquela preponderante. Entretanto, quando se trata de categoria diferenciada, não é a atividade do empregador, mas as condições profissionais de trabalho do empregado que indicam a categoria a que pertence este último. Assim, quando se trata de enquadramento sindical que se baseia na profissão exercida pelo empregado, a norma coletiva se estende a todas as empresas que mantenham empregados dessa categoria profissional, ainda que a empregadora não tenha figurado como parte no dissídio coletivo. (TRT da 4ª Região, 8a. Turma, 0000963-26.2013.5.04.0451 RO, em 30/06/2016, Desembargador Francisco Rossal de Araújo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Juraci Galvão Júnior, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Não obstante a designação dada pela ré à função ocupada pelo reclamante, seu conteúdo ocupacional autoriza concluir que o trabalhador era motorista de ambulância. Decorrência lógica do reconhecimento do enquadramento do autor na categoria profissional diferenciada dos motoristas, nos termos do parágrafo terceiro do art. 511 da CLT, é a aplicação das normas coletivas próprias desta categoria. Inaplicável, à hipótese, a Súmula nº 374 do TST. Recurso do autor provido no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020709-18.2013.5.04.0405 RO, em 27/06/2016, Desembargador André Reverbel Fernandes)

Sendo assim, considerando o fato que o reclamante exerceu a função de motoboy, conforme reconhecido em sentença (ID. a3fa3c0 - Pág. 3), pertence o trabalhador à categoria diferenciada, razão pela qual devem ser respeitadas as disposições normativas correspondentes à sua categoria profissional, independentemente da atividade preponderante do empregador, bem como do fato deste não ter participado da negociação coletiva.

Assim, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para definir a aplicação das normas coletivas referentes ao SINDIMOTO (Sindicato dos Empregados Motociclistas e Ciclistas, Em Veículos de Duas Ou Três Rodas, Motorizados Ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região/RS), bem como a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização pela utilização de motocicleta própria e indenização pelo combustível usado durante a atividade laboral (cláusulas 21ª e 15ª da CCT de 2014/2016, por exemplo), indenização pelo combustível utilizado no deslocamento da casa do reclamante ao trabalho (cláusula 16ª da CCT 2014/2016, por exemplo) e indenização pela não contratação do seguro de vida (cláusula 20ª, § 10º da CCT 2014/2016) - ID. 3075371.

Por conseguinte, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar a aplicação das normas coletivas referentes ao SINDIMOTO, acostadas com a petição inicial, ao seu contrato de trabalho mantido com a parte reclamada, bem como a condenação desta ao pagamento das seguintes parcelas: indenização pela utilização de motocicleta própria e indenização pelo combustível usado durante a atividade laboral, indenização pelo combustível utilizado no deslocamento da casa do reclamante ao trabalho e indenização pela não contratação do seguro de vida, a serem apuradas em liquidação de sentença.

BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS TOSCHI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA BRÍGIDA JOAQUINA CHARÃO BARCELOS (RELATORA)

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE