PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020829-98.2016.5.04.0003 (RO)
RECORRENTE: MARCO ANTONIO MARQUES BRISOLADA FORMIGA, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RECORRIDO: MARCO ANTONIO MARQUES BRISOLADA FORMIGA, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula n.º 191 do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade pago aos eletricitários (e empregados equiparados) admitidos sob a égide Lei nº 7.369/1985 é a totalidade das parcelas de natureza salarial. Recurso da reclamante provido no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S A. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade abranja todas as parcelas de natureza salarial. Valor da condenação que se acresce em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas majoradas em R$ 20,00 (vinte reais).

Intime-se.

Porto Alegre, 08 de março de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda (ID c4bf157), recorrem as partes.

Em suas razões de recurso ordinário de ID 175c372, a reclamada pugna pela reforma em relação ao adicional de periculosidade.

O relcamante recorre ordinariamente acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade (ID 3bce15d).

Com contrarrazões do autor (ID 9ef36ef) e da ré (ID 1476e8f), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO

A sentença acolheu o laudo pericial que conclui que o autor laborava em condições perigosas e reconheceu "condição periculosa da atividade do reclamante desde setembro de 2010, sendo-lhe devido o adicional de periculosidade durante todo o período imprescrito e até o início do pagamento administrativo". Fixou que a base de cálculo do adicional deve ser apenas o salário-base, tendo em vista que o reclamante não era eletricitário.

As partes recorrem. A ré sustenta que "o próprio laudo reconhece que a exposição ao risco ocorria1 vez a cada 15 dias e apenas pelo tempo necessário ao acionamento de chaves, o que demandava o máximo de 1 hora de exposição". Enfatiza que "tal exposição se enquadra como exposição mínima de tempo, de modo a restar enquadrada nos termos do Enunciado 364 do C. TST". Argumenta que "não há o reconhecimento de que a reclamante executasse qualquer das atividades descritas no item 1.1 do anexo 4 da NR 16, pois a reclamante não executava tarefa alguma, apenas fiscalizando e orientando serviços realizados por terceiros". Refere que se " Entende que "transformado o tempo de exposição em fração percentual da jornada de trabalho, temos que a exposição ocorria em inexpressivo 1% do tempo total de trabalho do autor". Aduz que "a decisão recorrida encontra-se em desacordo com a jurisprudência dominante, artigos 1º e 2º do Decreto 93.412/86 e artigo 193 da CLT". Cita jurisprudência. Requer a absolvição, inclusive no que tange aos honorários periciais.

O reclamante assevera que o "adicional de periculosidade recebido pelos metroviários da TRENSURB equivale-se ao risco de choque elétrico dos eletricitários, sendo que para tal categoria profissional a Súmula nº 191 do TST é clara ao definir que 'em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial', em contraponto às demais atividades, que incide sobre o salário básico". Invoca a OJ 324 da SDI-I do TST. Argumenta que "a condição do Reclamante de pertencer à categoria dos metroviários (e não dos eletricitários) não impede o recebimento do adicional de periculosidade com incidência sobre a totalidade de sua remuneração eis que o fator relevante para a base de cálculo do adicional é o labor efetivo em área de risco, em consonância com o artigo 2º do Decreto 93.412/86 e Orientação Jurisprudencial nº 347 da SDI-I do TST". Requer o provimento do recurso, "para fins de ser julgada totalmente procedente a ação, garantindo-se o direito do Reclamante ao adicional de periculosidade com incidência sobre a totalidade das verbas".

Analisa-se.

O autor pela ré em 13-05-86, permanecendo vigente o pacto laboral. O cargo atual do reclamante é de agente metroviário.

O perito técnico assim descreveu as atividades da reclamante no período imprescrito:

O reclamante exerceu, em todo o período não prescrito, a função de Assistente Operacional IV, desempenhando suas atividades para a reclamada, desde 13/05/1986, na Sala do Centro de Controle

Operacional da empresa e noutras dependências da sede da requerida.

O autor declarou que, desde 09/09/2010, ele exerce a função de Assistente Operacional IV, cuja nomenclatura atual é Agente Metroviário - Controle Operacional Geral, tendo atuado no Setor SECOT (Setor de Controle de Tráfego), no interior da Sala do Centro de Controle Operacional, onde ele laborava junto a monitores de vídeo, efetuando o alinhamento em Interface Homem/Máquina (microcomputador) das rotas dos trens, entrando em contato, por rádio, com os operadores dos trens, monitorando a operação das Estações de Trens e atuando na rede aérea, de dentro da Sala de Operações e com o uso de tele-controle, para energizar ou desenergizar a mesma, quando necessário.

O reclamante informou que, em média, 01 vez a cada 15 dias, ele saía da sua sala e realizava trabalhos em campo, atuando em locais como Painéis de Controle Local (PCLs), na Torre de Controle do Pátio de Controle Interno ou na Via Permanente dos trens.

O demandante disse que, na Via Permanente, ele efetuava manobras em máquinas de chaves, para desviar, de forma manual, as rotas.

O trabalhador relatou que a torre consiste numa área de controle dos trens, na parte interna e no pátio da empresa.

Segundo o requerente, nos PCLs, existem quadros de baixa tensão.

O autor declarou que, nos seus deslocamentos, fora da sua sala, ele circulava por trilhos e sob a rede aérea da via dos trens, a qual encontra-se energizada em 3.300 Volts (Corrente Contínua).

O reclamante informou que ele adentrava em Subestações Elétricas 01 vez por ano, para passar por curso de reciclagem e atualização.

O demandante afirmou que ele não efetuava serviços de manutenção e/ou instalação elétrica, que ele nunca operou Subestações Elétricas e que ele possui o conhecimento do funcionamento das Subestações Elétricas da TRENSURB.

O requerente disse que não havia estoque de produtos inflamáveis nos seus locais de trabalho e/ou de circulação e que ele não mantinha contato com este tipo de material.

O autor informou que ele recebia e utilizava, como Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), capacete, colete refletivo, luvas de couro e calçados de segurança. Ele não vestia uniforme para trabalhar.

O representante da reclamada, SR. THOMAS GUNTHER LUCKMEYER, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, por sua vez, informou que, desde 18/06/2014, o autor recebe o Adicional de Periculosidade. O ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO DISSE QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA AUTORIZA O DEMANDANTE A INGRESSAR EM ÁREAS DE RISCO ELÉTRICO, A MANTER CONTATO COM ELETRICIDADE E, INCLUSIVE, A ADENTRAR EM SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS.

TANTO O SR. ARIOVALDO, COMO O ENGENHEIRO THOMAS, CONFIRMARAM QUE, DESDE 09/09/2010 E ATÉ HOJE, O RECLAMANTE SEMPRE DESEMPENHOU AS MESMAS TAREFAS.

Por fim, OS REPRESENTANTES DA RECLAMADA INFORMARAM QUE O AUTOR OPERAVA PAINÉIS ENERGIZADOS EM 110 VOLTS E EM 220 VOLTS E SEM DESLIGAR OS MESMOS.

O autor não mantinha qualquer contato com inflamáveis, explosivos e/ou radiações ionizantes.

CONFORME INFORMADO PELOS PRÓPRIOS REPRESENTANTES DA RECLAMADA, O DEMANDANTE TRABALHAVA EXPOSTO AO RISCO ELÉTRICO, ESTAVA AUTORIZADO PELA RECLAMADA A INGRESSAR EM TODAS AS ÁREAS DE RISCO ELÉTRICO DA EMPRESA E RECEBIA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELES INFORMARAM QUE, DESDE 09/09/2010 E ATÉ HOJE, O RECLAMANTE DESENVOLVE AS MESMAS ATIVIDADES

(ID 160415c, grifo no original, sublinhado nosso).

Diante do acima descrito, o perito concluiu que "O RECLAMANTE EXERCEU, E AINDA EXERCE, DURANTE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO DO SEU CONTRATO DE TRABALHO COM A EMPRESA RECLAMADA, ATIVIDADES EM CONDIÇÕES CLASSIFICADAS COMO PERICULOSAS, EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTE NÚMERO 1.078, DE 16/07/2014", bem como em função do disposto na Lei 7.369/85 e no Decreto 93.412/86.

Em que pesem as impugnações da ré, o laudo pericial é conclusivo quanto ao exercício de atividades em áreas de risco, o que não foi alvo de discordância por parte dos representantes da ré que acompanharam a perícia técnica. Ademais, a Súmula 361 do TST esclarece ser devido o adicional de periculosidade de forma integral aos empregados expostos a risco de choque elétrico, ainda que tal exposição seja intermitente, como no caso dos autos. Não se cogita de eventualidade na realização de atividades, pois inseridas no conteúdo ocupacional da função desempenhada pelo trabalhador. Além disso, é incontroverso que a ré reconheceu o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em 2013, sendo que os representantes da ré foram expressos ao afirmar que as atividades do autor permaneceram inalteradas desde 09-09-10. Desse modo, não se cogita que ao autor não fosse devido o adicional no período pretérito ao seu pagamento pela ré. Portanto, resta indeferido o pleito recursal da ré, mantendo a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Em decorrência, mantém-se o ônus da demandada em relação aos honorários periciais, porquanto sucumbente no objeto da perícia.

Em relação ao recurso do autor, tendo em vista a sua sujeição aos riscos do trabalho em área de risco junto a redes elétricas, a trabalhadora se enquadra como eletricitário para fins de percepção de adicional de periculosidade.

A OJ 279 da SDI-1 do TST restou cancelada. Já a Súmula 191 do TST contém os seguintes entendimentos:

SUM-191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

O contrato de trabalho do reclamante iniciou em 1986, razão pela qual lhe é aplicada a base de cálculo da Lei 7.369/85, qual seja, todas as parcelas de natureza salarial.

Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para determinar que a base de cálculo do adicional de periculosidade abranja todas as parcelas de natureza salarial.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada.

JANNEY CAMARGO BINA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR JANNEY CAMARGO BINA (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER