PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020418-52.2017.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: JUDITE REGINA RAMIRES RODRIGUES, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RECORRIDO: JUDITE REGINA RAMIRES RODRIGUES, MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: MARIA HELENA LISOT

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES BIENAIS. LEI MUNICIPAL 2.188/91. Enquanto a promoção por merecimento depende do cumprimento de um requisito subjetivo indispensável, consubstanciado na avaliação funcional do empregado, a promoção por antiguidade estabelece critério puramente objetivo, que é o decurso do lapso temporal entre cada promoção.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para majorar para 15% sobre o valor bruto da condenação percentual dos honorários assistenciais devidos pelo reclamado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário do reclamado. Valor da condenação inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de parcial procedência (ID. 9dc3cdd), recorrem ordinariamente a reclamante e o reclamado.

A reclamante postula a reforma da decisão quanto às promoções por merecimento e por antiguidade e honorários advocatícios (ID. 69ca1d6).

O reclamado busca a reforma da decisão quanto à promoção por antiguidade (ID. 270f36f).

Com contrarrazões da reclamante (ID. 4f008fc) e do reclamado (ID.3e1b62f), o processo eletrônico é disponibilizado a este tribunal para julgamento.

O MPT, em parecer, opina pela admissão dos recursos ordinários e, no mérito, pelo não provimento dos mesmos (ID. a836aa3).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta.

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE

A sentença condenou o reclamado a promover a autora à letra C a partir de julho de 2015 e ao pagamento de decorrentes diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas até a implantação em folha, com reflexos em triênios, férias com 1/3, 13ºs salários e FGTS.

A reclamante não se conforma. Afirma que o reclamado não procede às promoções objeto da demanda, tendo ocorrido acordo envolvendo mais de 500 funcionários em 2011 nos autos da reclamatória 0000871-33.2011.5.04.0802. Destaca que o réu não realizou as promoções às quais se comprometeu naquela demanda. Destaca estar consolidado o entendimento de que as promoções ocorrem em todos os anos ímpares, alternadamente por antiguidade e merecimento, sendo devidas a todos os empregados. Pondera que seria oneroso ao demandado a composição de duas comissões de avaliação no mesmo ano. Refere não ser o caso de aplicar o disposto no art. 22 da Lei Municipal 2.188/91. Colaciona julgados. Com relação às promoções por merecimento, aduz que incumbe ao réu a prova de que houve empregados com melhor avaliação ou pelo menos de que procedeu em tal avaliação, nos termos dos arts. 18 e 20 da mencionada lei. Destaca ser incontroverso que o réu criou óbice ao direito da autora ao não realizar as avaliações. Invoca o art. 129 do CC. Pede seja o réu condenado a promover a autora no biênio de 2011/2013, conforme arts. 18, 19 e 24 da Lei Municipal 2.188/91.

O reclamado também recorre. Repassa a legislação aplicável, arguindo que mesmo quanto à promoção por antiguidade o administrador está restrito aos critérios legais, não sendo devida a promoção a todos os servidores, mas apenas àqueles inseridos no percentual definido. Colaciona julgados. Invoca os arts. 5º, II, e 37, caput, da CF. Destaca que há previsão de promoção automática apenas quando o servidor contar com 10 anos sem receber promoção. Sinala que em acordo judicial apenas firmou o compromisso de "envidar esforços para realizar as promoções".

Analiso.

A Lei Municipal 2.188/91 prevê a ocorrência das promoções horizontais nos arts. 15 a 23:

Da Promoção Horizontal

Art. 15 - A promoção horizontal será realizada mediante a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente posterior.

Art. 16 - Cada categoria funcional terá seis graus, designados pelas letras A, B, C, D, E e

F, sendo esta última a final de carreira horizontal.

Art. 17 - Cada emprego público se situa dentro da categoria funcional, inicialmente no grau "A", e a ele retorna quando vago.

Art. 18 - As promoções serão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 - As promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 - A avaliação por merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento .

Parágrafo Único - Para a promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dos três últimos anos.

Art. 21 - As promoções tanto pelo critério merecimento quanto pelo critério antiguidade deverão ocorrer nas seguintes proporções:

Promoção de Grau Percentual

A para B 20%

B para C 30%

C para D 40%

D para E 50%

E para F 60%

Parágrafo Único: Sempre que o critério for merecimento as promoções em cada grau deverão ser proporcionalmente distribuídas de acordo com o número de empregos existentes no grau em cada Secretaria, Assessoria e Gabinetes.

Art. 22 - O servidor municipal ao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal no mesmo grau será promovido automaticamente para o grau imediatamente superior.

A reclamante foi admitida pelo reclamado por prazo indeterminado em 26/12/2005, na função de Cozinheira (ID. 2d953fb), após diversas contratações por prazo determinado (ID. 60e517f e seguintes). O contracheque juntado revela que a autora está enquadrada na letra B (ID. ef6bbc5).

No que tange à promoção por merecimento, não pode ser concedida independentemente do cumprimento do requisito subjetivo consubstanciado na avaliação funcional do empregado, que é condição indispensável para a efetivação da promoção. Dessa forma, o art. 20 da Lei 2.188/91 não assegura ao servidor o direito de ser promovido por merecimento, mas sim o de ser avaliado anualmente pelo Município. A falta da avaliação anual não faz presumir pelo merecimento do reclamante, não se constituindo em causa que importe em que a promoção por merecimento seja imposta de forma automática, cumprindo à autora a tomada de eventual medida administrativa/judicial com vista ao cumprimento da Lei Municipal pelo reclamado. Assim, não é devida a promoção por merecimento no biênio 2011/2013.

De outro lado, as promoções por antiguidade são obrigatórias, ao menos com relação ao percentual de servidores previsto no art. 21 acima transcrito, o que não restou comprovado nos autos. Como se observa, a Lei estabelece unicamente critério objetivo consubstanciado no decurso do interregno de quatro anos entre cada promoção por antiguidade. Assim, faz jus a autora às diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade do biênio 2013/2015, a partir de julho/2015, com os reflexos deferidos na origem, não havendo o que alterar na sentença.

Nego provimento a ambos os recursos.

II - RECURSO DA RECLAMANTE. Matéria remanescente.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante não se conforma com a sentença que arbitrou os honorários assistenciais em 10% do valor bruto da condenação. Postula a majoração dos honorários para o percentual de 15%, como de praxe. Cita jurisprudência. Pede reforma.

Analiso.

A reclamante declarou insuficiência econômica (ID. 184e25f) e juntou aos autos a credencial sindical (ID. 81c0ad7), o que autoriza a condenação do reclamado ao pagamento de honorários assistenciais nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme usualmente fixado nesta Justiça Especializada, estando tal valor dentro dos patamares do art. 85, §3º, do CPC.

Dou provimento ao recurso para majorar para 15% sobre o percentual dos honorários, incidentes sobre o valor bruto da condenação.

III - PREQUESTIONAMENTO

As partes, em seus recursos e contrarrazões, prequestionam dispositivos legais e constitucionais.

Os fundamentos declinados nos itens anteriores encerram a adoção de teses implícitas ou explícitas em face dos dispositivos legais e constitucionais e às súmulas invocados, os quais encontram-se devidamente prequestionados, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 297 do TST.

MARIA HELENA LISOT

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT (RELATORA)

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA