PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020170-83.2017.5.04.0802 (RO)
RECORRENTE: BARBARA LUISA PERALTA LEAL
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O Poder Judiciário não pode substituir o direito discricionário do empregador de proceder a avaliação de seus empregados para fins de promoção por merecimento. O direito do empregado é de ser avaliado, mas não o de receber automaticamente a promoção. Adoção, à semelhança, da Súmula 70 e da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (BARBARA LUISA).

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (ID. cffb1a1), a reclamante interpõe recurso ordinário (ID. 325d641). Pretende a reforma daquela em relação às diferenças salariais pela promoção por merecimento.

Com contrarrazões do reclamado MUNICIPIO DE URUGUAIANA (ID. 9b30617), os autos são remetidos a este Tribunal para apreciação.

O Ministério Público do Trabalho (ID. c044cd1) opina pelo conhecimento e pelo desprovimento provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Diferenças salariais. Promoção por merecimento

A reclamante não se conforma com o indeferimento de diferenças salariais decorrentes de promoção por merecimento. Sustenta que é obrigação legal do reclamado proceder bienalmente à promoção e realizar as avaliações anuais dos empregados. Aduz que, conforme obrigação contida nos artigos 18 a 20 da Lei Municipal nº 2.188/91, incumbe ao reclamado comprovar que houve servidores com melhor ou maior avaliação que a sua, ou ao menos realização de avaliação anual. Afirma que o reclamado não se desincumbiu do seu ônus probatório. Invoca o art. 129 do CC. Colaciona jurisprudência.

O Juízo de origem (ID. cffb1a1 - Pág. 3) deferiu diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade, mas indeferiu tais diferenças a título de promoções por merecimento, por entender que estas constituem ato discricionário do ente público.

Sem razão a reclamante.

A reclamante foi admitida em 13.08.2004, para a função de auxiliar pedagógico de educação infantil, conforme contrato de trabalho (ID. d29778a), tendo sido desligada em 28.10.2016, de acordo com o que consta na peça inicial (ID. d7c83a2 - Pág. 1).

De plano, cumpre indeferir o requerimento de expedição de ofício ao Ministério Público para averiguação de irregularidades em razão da não realização de promoções dos servidores municipais de Uruguaiana, pois pode a própria parte, se assim entender, apresentar denúncia no particular.

No caso, não há comprovação de que a reclamante foi submetida às avaliações de desempenho necessárias à concessão da pretendida promoção por mérito, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 2.188/91:

Art. 20 - A avaliação por merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento.

Parágrafo Único - Para a promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dos três últimos anos.

Entendo, assim, que a reclamante não faz jus à pretendida promoção por merecimento relativa ao período aquisitivo 2011/2013. Este Tribunal já firmou a tese jurídica de que o Poder Judiciário não pode substituir o direito discricionário do empregador de proceder a avaliação de seus empregados para fins de promoção por merecimento. Assim, o direito do empregado é de ser avaliado, mas não o de receber automaticamente a promoção. Adoto, a respeito do tema, os fundamentos determinantes da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal, no qual atuei como Relator (Proc. TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, 0004507-46.2015.5.04.0000 IUJ, em 14/09/2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator), pois, embora verse sobre os empregados da CORSAN, tem idênticas premissas fáticas do presente feito:

[...] Entende-se que esta avaliação de caráter subjetivo compete unicamente ao empregador, ao poder discricionário deste, sendo inviável ao Poder Judiciário substituí-lo no exame do mérito administrativo do trabalhador para fins de concessão da promoção. O fato de a CORSAN deixar de realizar as avaliações de seus empregados não resulta no direito automático à promoção por merecimento, pois o empregado tem, sim, o direito subjetivo de ser avaliado, mas não ao da promoção. Adota-se, à semelhança, o enunciado da Súmula 70 deste Tribunal, que uniformizou a jurisprudência relativamente às promoções por merecimento da Caixa Econômica Federal, assentando-se idêntico entendimento, de que a promoção por merecimento é dependente de prévia avaliação da chefia do trabalhador.

Assim já decidiu esta Turma em casos envolvendo o reclamado:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.

O Poder Judiciário não pode substituir o direito discricionário do empregador de proceder a avaliação de seus empregados para fins de promoção por merecimento. O direito do empregado é de ser avaliado, mas não o de receber automaticamente a promoção. Adoção, à semelhança, da Súmula 70 e da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020635-32.2016.5.04.0801 RO, em 19/05/2017, Desembargador Wilson Carvalho Dias. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco e Desembargador Emílio Papaléo Zin)

Município de Uruguaiana. Promoções. A interpretação da Lei Municipal nº 2.188/91 faz concluir pela obrigatoriedade da concessão das promoções por antiguidade, conforme o que estatui seu artigo 22. Já a promoção por merecimento depende de avaliação anual do empregado, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 2.188/91, e de estar ele entre os melhores classificados de sua categoria, avaliação esta que não pode ser realizada pelo Poder Judiciário. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020223-38.2015.5.04.0801 RO, em 28/07/2016, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Carmen Gonzalez, Desembargador Emílio Papaléo Zin).

Nego provimento.

WILSON CARVALHO DIAS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR WILSON CARVALHO DIAS (RELATOR)

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ