PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020547-22.2015.5.04.0221 (RO)
RECORRENTE: RAFAEL DELGADO IBRAHIM, MELCO ELEVADORES DO BRASIL S/A.
RECORRIDO: RAFAEL DELGADO IBRAHIM, MELCO ELEVADORES DO BRASIL S/A.
RELATOR: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

EMENTA

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Não são devidos honorários assistenciais quando não juntada a credencial sindical, conforme exigência da Lei 5.584/70, e orientação emanada na Súmula 219 do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante. Por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais. Valor da condenação inalterado para os efeitos legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 10 de maio de 2018 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou procedente em parte a ação (id. 6e8ea92), as partes interpõem recursos.

O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (id. 645b121).

O recurso da reclamada tem por objeto horas extras, diferenças de FGTS e honorários assistenciais.

Com contrarrazões recíprocas, o processo eletrônico é encaminhado a este Tribunal para julgamento e é distribuído na forma regimental.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Recurso do reclamante

Adicional de periculosidade

O reclamante não se conforma com a sentença que rejeitou o pedido em epígrafe. Sustenta, em síntese, que na função de montador tinha acesso à ligação de cabos em quadro de força e quadro de comando. Invoca as Súmulas 361 e 364, ambas do TST, e a OJ 324 da SDI-I do TST. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos postulados na inicial.

Analiso.

O reclamante trabalhou para a reclamada no período de 01.04.2011 a 07.10.2014. Foi admitido na função de auxiliar de instalação, passando a "montador I" em 01.11.2011, e a "montador III" em 01.07.2012, conforme se verifica da FRE (id. 4d927ac).

Incontroverso que exerceu atividades externas à sede da empresa, ou seja, em clientes onde haviam elevadores, prédios residenciais e comerciais.

No laudo técnico, elaborado pelo perito engenheiro Bruno Luiz Mezzalira, o reclamante assim descreveu as suas atividades (id. ec1e3ae, pág.3):

Segundo relato do Reclamante, as atividades exercidas na função de Auxiliar de Instalação consistiam em efetuar a montagem da parte mecânica de elevadores nos clientes , instalação de guias, marco de porta, auxiliar na ferramentaria, montagem da cabine no fundo do poço , portas de pavimentos, montagem dos pistões , máquina de tração , instalação do quadro de comando na casa de maquinas, braquetear, instalação elétrica no quadro do motor com tensão de 380 volts (alimentação da cabine) ao quadro de distribuição do cliente, estando o disjuntor desligado. Realizar a verificação de medidas dos projetos, limpeza de guias contendo óleos lubrificantes com pano, lixar guias utilizando lixadeira elétrica, e depois instalava-as procedendo limpeza da cabine. Nas atividades refere utilizar chaves manuais diversas (chaves de boca, alicates, chaves de fenda, fita isolante e outras); além destes uso de multímetro para verificação de tensão, utilizado no quadro de comando do edifício, testa colocando em funcionamento a parte externa do elevador.

Refere que após mudança de função para Montador I e posterior Montador II , afirma ter exercido as mesmas funções supra relatadas, rede de energia elétrica desligada nas montagens, laborava sozinho e/ou com mais um funcionário.

- Sublinhei.

A reclamada concorda em parte com as informações do autor, informando que 90% do quadro de comando do elevador tem tensão de 24 volts; que na casa de máquinas um disjuntor é liberado do prédio, sendo os disjuntores monofásicos e trifásicos; que o empregado não tem acesso ao quadro de comando do prédio; que os elevadores possuem sistema plug in e dispositivo IDR - Interruptor Diferencial Residual, dispositivos utilizados para a proteção de pessoas e instalações quanto a contatos diretos ou indiretos, pois protegem contra os efeitos de correntes de fuga terra, que possam existir em circuitos elétricos.

Diante das informações prestadas pelas partes, conclui o perito que o reclamante não trabalhou sob condições periculosas, pois não esteve exposto à condição de risco por energia elétrica e tampouco laborou em Sistema Elétrico de Potência.

O reclamante impugnou o laudo, afirmando, em síntese, que também verificava a tensão e colocava em funcionamento parte externa do elevador, bem como que realizava atividades junto ao quadro do motor com tensão de 380 volts, logo, mantinha contato com rede de energia elétrica. Destaca que, embora suas atividades não se enquadrem dentre aquelas integrantes do sistema elétrico de potência, trabalhava em sistema elétrico de consumo, havendo expressa previsão para percepção do adicional de periculosidade (id. 611635b).

As duas testemunhas ouvidas não trazem elementos acerca de fatos pertinentes ao pedido, ou seja, se houve trabalho em rede energizada (id. 86cb09d).

A prova pericial é a prova por excelência - porque prevista em lei (art. 195 da CLT) - para a caracterização e classificação da periculosidade e insalubridade. No caso presente, o laudo pericial fornece elementos seguros para a resolução do litígio. O perito foi categórico ao concluir pela inexistência de periculosidade. Em relação a esta, esclareceu que as atividades realizadas pelo autor não são periculosas, a luz dos parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor e que rege a matéria, porquanto o empregado não mantinha contato com rede energizada.

A propósito, o Decreto nº 93.412/86 é muito claro ao incluir nas áreas sujeitas ao enquadramento perigoso trechos de redes de consumo integrantes de sistema elétrico de potência. Também é claro ao prever, no item 1.7, adicional de periculosidade para atividades envolvendo fontes de alimentação de sistemas de comunicação, desde que caracterizada uma condição de exposição aos efeitos da eletricidade. O espírito do legislador foi o de contemplar com o adicional aqueles empregados que ao exercerem suas atividades, ou em função do ambiente, fiquem expostos ao risco de choque elétrico, independentemente se for de altas ou baixas tensões.

Adoto, no aspecto, a Orientação Jurisprudencial 324 da SDI-I do TST, nesses termos:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1º. DJ 09.12.03. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.

E, no caso em apreço, considerando a atividade descrita no laudo, não se reconhece tarefa que potencialize o risco denunciado, mormente quando na versão do próprio autor registrada no laudo pericial, ele informa que efetuava a instalação e os reparos com a rede de energia desligada. Ainda, se observa que as instalações possuíam sistema plug in e dispositivo IDR - Interruptor Diferencial Residual.

É importante destacar, também, que o laudo pericial foi realizado por perito de confiança do juízo, devidamente apto para a função, tendo analisado especificamente as condições de trabalho do autor, inclusive em atenção às informações prestadas pelas próprias partes.

Ademais, em que pese a impugnação ao laudo técnico, o reclamante não fez qualquer prova que a embasasse a ponto de infirmar as conclusões periciais, ônus que lhe incumbia.

Nego provimento.

II. Recurso da reclamada

1. Horas extras

A magistrada de origem, com apoio na prova oral, afasta a aplicação do art. 62, I e declara inválidos os controles de ponto eletrônico. Arbitra a jornada do autor como sendo, em média, das 8h às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, diariamente, com folgas aos domingos, deferindo o pagamento das horas extras excedentes de 8 horas diárias e de 44 semanais, por todo o período contratual, com reflexos. Pondera, ainda, que o regime compensatório invocado na defesa, na prática, não era adotado, reputando inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST.

A reclamada assevera no seu recurso que o regime compensatório semanal é válido, pois previsto em acordo individual e nas normas coletivas juntadas aos autos. Destaca que não havia prestação de horas extras habituais, tampouco em jornadas superiores a 10 horas diárias. Alega que a própria norma coletiva que instituiu o regime prevê que a prestação habitual de horas extras não o torna inválido. Reputa violado o princípio da autonomia da vontade coletiva. Requer a reforma da sentença, para que seja absolvida da condenação, ou, sucessivamente, seja observada a aplicação dos itens III e IV da Súmula 85 do TST, bem como o critério previsto na OJ 394 do TST.

Analiso.

A reclamada não se insurge contra a invalidade dos registros eletrônicos, tampouco quanto à jornada arbitrada, mostrando-se definitiva a sentença em tais aspectos.

De outra parte, nao há o que perquirir em relação ao regime de compensação semanal, antes a ausência de registros horários válidos, tendo sido arbitrada a jornada do autor na sentença, de forma que não se considera efetivamente adotado pela reclamada qualquer regime compensatório. Por consequência, tampouco há que se limitar a condenação ao adicional de horas extras, restando inaplicável a Súmula 85 do TST.

Por fim, a sentença não deferiu reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória mensal, observando, pois, o critério contido na OJ 394 do TST, de modo que não há o que prover.

2. FGTS

Sustenta a reclamada que os recibos salariais e os extratos juntados demonstram que ao longo de todo o contrato os depósitos de FGTS foram regularmente procedidos. Ademais, com relação às diferenças decorrentes das condenações impostas, não sendo devido o principal, tampouco é devido o acessório.

Sem razão.

Não verifico na sentença condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS do contrato de trabalho. Sequer há pretensão na peça inicial neste sentido.

De outra parte, remanescendo a condenação em parcelas salariais, é devida a incidência sobre o FGTS com 40%.

3. Honorários assistenciais

A reclamada recorre da sentença que defere a verba em epígrafe, no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Examino.

A reclamante não junta credencial sindical e anexa declaração de pobreza (id. 1574741).

Diante da recente decisão deste Tribunal Regional, cancelando sua Súmula 61, volto a adotar o entendimento de que indispensável a juntada de credencial sindical, conforme exigência da Lei 5.584/70, e orientação emanada na Súmula 219 do TST.

Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários assistenciais.

CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ (RELATORA)

DESEMBARGADOR EMÍLIO PAPALÉO ZIN

DESEMBARGADORA DENISE PACHECO