PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020414-69.2017.5.04.0104 (RO)
RECORRENTE: DANIEL DA COSTA SOARES
RECORRIDO: DITRENTO POSTOS E LOGISTICA LTDA
RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE

EMENTA

JUSTA CAUSA. HIPÓTESES DO ARTIGO 482 DA CLT. Comprovada a existência de ato faltoso grave imputado ao trabalhador, subsiste a extinção do contrato de trabalho por justa causa como medida proporcional e imediata. Resta assegurado, contudo, o direito do trabalhador de receber férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional. Aplicação da Convenção n. 132 da OIT ratificada pelo Brasil (Decreto n. 3.197/99) e dos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de férias com um terço e gratificações natalinas proporcionais. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais incidentes. Os valores da condenação serão acrescidos de juros de mora e de correção monetária, na forma da lei, conforme for apurado em liquidação de sentença. Custas, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ora arbitrado à condenação, revertidas à reclamada.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2018 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Insatisfeito com a sentença de improcedência proferida pela Magistrada Ana Ilca Harter Saalfeld, o reclamante interpõe recurso ordinário, buscando a reforma em relação à despedida por justa causa, à indenização por dano moral e aos honorários assistenciais.

A reclamada contra-arrazoa e sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Na inicial, o reclamante alega que a despedida por justa causa perpetrada pela reclamada foi ilegal, porquanto não realizou qualquer conduta que pudesse ser enquadrada nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. Narra que em 21/02/2017 foi ofendido e agredido fisicamente por um cliente do réu, por ter solicitado que aguardasse atendimento. Menciona que no mesmo dia, após retornar do intervalo intrajornada (período no qual procurou a autoridade policial para registrar ocorrência), reapresentou-se para reiniciar suas atividades, quando foi surpreendido pelo gerente, que lhe informou a dispensa por justa causa. Em razão disso, postula a reversão para despedida sem justa causa, com a condenação da ré ao pagamento das verbas rescisórias e também indenização por dano moral.

A Magistrada de primeira instância indeferiu as pretensões, por entender que as provas produzidas, especialmente o depoimento pessoal do reclamante e as imagens captadas pelas câmeras de vigilância do ambiente laboral, amparam plenamente a tese defensiva, de que o autor discutiu com o cliente, insultando-o de forma contínua, mesmo sendo contido por seu gerente.

O reclamante não aceita a decisão e recorre, aduzindo que não praticou qualquer ato que possa caracterizar incontinência de conduta, mau procedimento ou insubordinação, sequer tendo a sentença especificado qual das três hipóteses legitimou a justa causa reconhecida. Aduz que a prova testemunhal não corrobora a tese da contestação, bem como que as imagens das câmeras de vigilância demonstram a conduta alterada do cliente na área externa do posto de combustíveis, o mesmo não ocorrendo em relação ao autor. Defende que a prova oral ratifica a alegação da inicial de que foi agredido fisicamente pelo cliente com um soco, o que também é comprovado nos vídeos acostados aos autos. Argumenta inexistir elemento de prova que demonstre que fosse empregado faltoso e incorrigível que merecesse a pena máxima como lhe foi aplicada. Em razão disso, postula a reforma da sentença, inclusive quanto à indenização por dano moral decorrente da justa causa que alega ter lhe sido imputada ilegalmente.

Sem razão.

O conteúdo da prova oral e das imagens das câmeras de vigilância do posto de combustíveis evidencia, sem nenhuma dúvida, a sequência de fatos descrita na sentença nos seguintes termos:

"Com efeito, a prova oral produzida comprova que o incidente teve início quando o Sr. Emerson, cliente do posto, pediu que o reclamante efetuasse a limpeza do para-brisa do seu caminhão, no que não foi atendido, tendo o reclamante solicitado que o cliente aguardasse, pois estava utilizando a mangueira para limpar a pista. Irritado com a recusa e após discussão com o reclamante, o cliente ingressou na loja de conveniências para efetuar o acerto de contas e conversar com o gerente, Sr. Rodrigo, acerca da conduta do reclamante, sendo que o reclamante foi até este local, iniciou nova discussão com o cliente, culminando com a agressão por parte do Sr. Emerson.

(...)

Reforça o teor da prova oral a gravação contida no DVD depositado em Secretaria, mais especificamente as imagens captadas pela câmera 7, localizada no interior da loja de conveniência. Nesta gravação verifico claramente, a partir das 10h08min, que o Sr. Emerson estava conversando com o gerente Rodrigo, certamente prestando queixa da recusa do autor em lhe prestar atendimento, quando o reclamante ingressa na loja e se dirige ao cliente de forma agressiva, apontando o dedo em sua direção, sendo contido pelo gerente, o qual faz um gesto evidente para que o autor mantivesse a calma. Na sequência, é possível verificar que o reclamante, mesmo advertido pelo gerente, continua a se dirigir ao cliente de forma ofensiva, novamente apontando o dedo em sua direção, tendo o gerente Rodrigo novamente pedido para que o autor parasse, inclusive apontando para os clientes que aguardavam atendimento, momento no qual o Sr. Emerson se irrita e parte para a agressão física."

O próprio reclamante admite, em seu depoimento pessoal, que "o motorista do caminhão disse que queria falar com o gerente e o depoente, nervoso, xingou o cliente" (grifei).. Além disso, a testemunha trazida pela ré afirmou que "o motorista reclamou ao gerente que o reclamante não quis realizar um serviço, tendo dito que incumbia ao outro frentista efetuar a lavagem dos vidros; que o motorista argumentou ao reclamante que estava com pressa, mas que mesmo assim o autor não quis fazer o serviço; que ouviu o reclamante dizer ao motorista "tu és um trouxa, um pau no cu"; que ouviu o motorista dizer ao reclamante "tu está sempre de má vontade";" (grifei). Já a testemunha convidada pelo reclamante, que também presenciou a discussão, declarou que "o reclamante estava de um lado do balcão e o cliente de outro lado; que Rodrigo, preposto, estava presente no local, efetuando o atendimento deste cliente; que o reclamante e o cliente estavam discutindo, um em cada ponto do balcão, "quando Daniel fez a volta no balcão e se encontrou com o cliente, onde foi agredido com um soco no queixo"; que o depoente apartou a briga; que o reclamante não demonstrou que daria um soco no cliente; que não sabe o motivo da discussão e não recorda as palavras utilizadas pelo reclamante ou pelo cliente, mas pode observar que ambos estavam irritados;" (grifei).

Entendo, nesse contexto, que as circunstâncias se revestem da gravidade necessária à aplicação da penalidade máxima. A conduta verificada é a prevista no artigo 482, "j", da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem), rompendo a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego. Ainda que a reclamada tenha fundamentado a despedida por justa causa também nas hipóteses das alíneas "b" (mau procedimento) e "h" (ato de indisciplina ou insubordinação) do mesmo dispositivo legal, compete ao Julgador o enquadramento jurídico correto. Ademais, não há, contrariamente ao alegado nas razões recursais do reclamante, inobservância ao princípio da gradação das penas, pois, como já referido, a conduta perpetrada pelo autor é grave a ponto de autorizar a despedida por justa causa.

Mantenho, portanto, a conclusão de validade da despedida por justa causa. Por conta disso, não há falar em reversão ou em pagamento de verbas rescisórias ou ainda na indenização por dano moral por conta da despedida por justa causa.

Todavia, no que diz respeito às férias e 13º proporcionais, tenho acompanhado o entendimento predominante deste Colegiado, no sentido de que são devidas mesmo nas despedidas por justa causa, o que encontra fundamento na Convenção nº 132 da OIT ratificada pelo Brasil (Decreto nº 3.197/99), assim como reconhecido no item III do enunciado nº 21 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, estando em plena consonância com direitos assegurados nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal. A corroborar esse entendimento, a Súmula 93 deste Tribunal: A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de férias com um terço e gratificações natalinas proporcionais.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Caso reformada a sentença de improcedência, o autor pugna pelo deferimento de honorários assistenciais.

Examino.

Com o cancelamento da Súmula 61 deste Regional, revendo entendimento anterior e por política judiciária, passo a adotar o disposto nas súmulas 219 e 329 do E. TST, segundo as quais não é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sem que a parte autora apresente a credencial sindical de seus procuradores, mesmo que esteja fruindo da gratuidade judiciária.

Nego, pois, provimento ao recurso da parte autora em relação ao aspecto.

7687.

RAUL ZORATTO SANVICENTE

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL