PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021315-96.2015.5.04.0204 (RO)
RECORRENTE: EDUARDO CEZAR SCHMIDT, AFAP ELETRO MECANICA E ELETRONICA LTDA
RECORRIDO: EDUARDO CEZAR SCHMIDT, AFAP ELETRO MECANICA E ELETRONICA LTDA
RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. Constatada a exposição habitual do empregado ao risco de choque elétrico, ainda que em sistema elétrico de consumo, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Adoção da OJ nº 324 da SDI-I do TST.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para a) absolver o autor da condenação ao pagamento de multa pela litigância de má-fé; b) deferir a gratuidade da justiça à parte autora; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Valor da condenação que se mantém inalterado para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença de ID a83410a, que julgou parcialmente procedente a ação, as partes interpõem recurso ordinário.

O reclamante, nas razões de ID c74ae0c, aborda os seguintes temas: multa por litigância de má-fé; participação nos lucros e resultados; assistência judiciária e honorários assistenciais.

Por sua vez, a reclamada, no apelo de ID 72a7ab1, busca a reforma, quanto ao adicional de periculosidade.

Contrarrazões do reclamante de ID 15d9d7d e da reclamada de ID 66579fd.

Não se tratando de hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho - MPT, os autos vêm conclusos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO DO RECLAMANTE

1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Busca o reclamante a reforma da sentença de origem que indeferiu o pagamento de indenização pela participação nos lucros e resultados. Aduz que, ao contrário do decidido, o acordo foi anexado aos autos no ID d71fc28. Refere que a reclamada não comprovou o alegado resultado negativo da empresa, ônus que lhe incumbia.

Analiso.

Inicialmente, registro que o reclamante foi admitido pela ré em 06/02/2012 para exercer a função de eletricista na cidade de Canoas/RS, sendo imotivadamente dispensado em 06/01/2015. Recebeu último salário no valor de R$ 1.967,00.

O acordo de participação nos lucros ou resultados indicado pelo autor (ID d71fc28) foi firmado por sindicato dos empregados do Estado de São Paulo. Assim, em observância ao princípio da territorialidade da representação sindical, as regras pactuadas não são aplicáveis ao autor, que prestou seus serviços no Estado do Rio Grande do Sul.

De todo modo, ressalto que os adendos do referido acordo demonstram que o resultado líquido da empresa foi negativo nos anos de 2013 e 2014, estando devidamente assinados pela comissão dos empregados daquele Estado. A empresa, inclusive, teve o pedido de recuperação judicial deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D"Oeste/SP (Proc. 1005209-61.2015.8.26.0533, ID b75e4a3).

Nesse contexto, por não atendidos os requisitos previstos na Lei 10.101/00, é incabível a indenização pela PLR de 2013 e 2014 pretendida pelo autor, conforme decidido na origem.

Provimento negado.

2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O reclamante foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má fé. A Magistrada da origem assim fundamentou sua decisão:

Considerando que, ao ser interrogado, o reclamante confessa a idoneidade dos cartões-ponto e, ainda assim, seus procuradores impugnam os cartões-ponto, alegando incorreções nos registros efetuados, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, reputo o reclamante litigante de má-fé e condeno-o ao pagamento de multa de R$ 640,00, equivalente a 2% (dois por cento) do valor dado à causa, valor que poderá ser abatido do seu crédito reconhecido na presente decisão.

Rebela-se o autor contra a decisão, alegando que não há nos autos nenhuma conduta de deslealdade processual que caracterize má-fé. Ressalta que efetivamente houve o reconhecimento de que todo o horário estava corretamente registrado, mas que a impugnação aos cartões-ponto se refere à ausência de gozo dos intervalos integralmente. Aduz que, devido a sua hipossuficiência, a capacidade do trabalhador produzir provas é limitada se comparada à do empregador. Entende que a confissão do autor implica o indeferimento do pedido e não a aplicação de multa por litigância de má-fé. Colaciona jurisprudência.

Ao exame.

Diversamente do decidido na origem, entendo que o reclamante não adotou qualquer conduta nos autos para se enquadrar nas hipóteses de litigância de má-fé. Ao confessar a idoneidade dos cartões-ponto em audiência, o demandante teve o intuito claro de expor a verdade dos fatos, não devendo ser punido pela impugnação aos documentos apresentada por seus procuradores.

Dou, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamante para absolvê-lo do pagamento da multa por litigância de má-fé.

3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Por entender incompatível com a litigância de má-fé, o Juízo de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

O reclamante recorre. Postula seja deferida a assistência judiciária gratuita, uma vez que é pessoa pobre, tendo juntado aos autos a declaração exigida pela legislação. Afirma que o instituto da gratuidade da justiça não é incompatível com a litigância de má-fé.

Examino.

Afastada a litigância de má-fé, defiro a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT.

Recurso provido.

4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Pretende o reclamante a reforma da sentença com o deferimento do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 1.060/50.

Com razão.

A parte reclamante declara sua insuficiência econômica (ID be9f906) e apresenta a credencial sindical (ID 528a8df), cumprindo, assim, as exigências da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 219 e nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho, o que nem mesmo seria necessário em virtude do entendimento firmado neste Regional (Súmula nº 61).

Assim, devidos honorários assistenciais à parte autora no percentual de 15% sobre o valor bruto da Condenação (Súmula 37 deste Regional).

Dou, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a ré ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação.

II - RECURSO DA RECLAMADA

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade. Aduz que forneceu os EPIs necessários para a segurança do autor. Afirma que as atividades do reclamante eram executadas sempre com os equipamentos desenergizados. Refere que o autor não possuía qualificação para realizar testes nos painéis de comando. Entende que, se o reclamante executou algum serviço em equipamentos energizados, foi de forma esporádica, não tendo direito ao aludido adicional. Assevera que a conclusão pericial não considerou todos os documentos acostados aos autos e a verdade dos fatos. Cita doutrina, colaciona jurisprudência e invoca a OJ nº 324 da SBDI-1 do TST.

Examino.

Para apurar as condições de trabalho foi realizada perícia técnica, cujo laudo foi apresentado sob ID 7747634. Em sua análise, o perito explanou o seguinte:

De acordo com a NR 16, anexo 4:

"1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores:

c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;"

Baixa Tensão (BT) conforme definição da NR 10 é tensão superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua e igual ou inferior a 1000 volts em corrente alternada ou 1500 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra.

(...)

O reclamante conforme seu relato estava exposto ao perigo da energia elétrica quando da atividade de testes nos painéis elétricos. Tensão de alimentação elétrica dos painéis era de 380 a 440 VCA (Volts corrente alternada).

A reclamada no entanto em seu relato não admite que o reclamante fazia o teste nos painéis e que o mesmo estive-se exposto ao perigo da energia elétrica.

Porém conforme PPRA da reclamada anexo a este processo "id cdddf9d" a mesma reconhece o "risco de choque elétrico na função de eletricista montador" exercida pelo reclamante, assim como conclui que "não há medida de controle implantada".

Considerando o relato das partes, e informação do PPRA anexo aos autos do processo "id cdddf9d", FICA CARACTERIZADA A PERICULOSIDADE.

O programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) da reclamada, aliado aos relatos do reclamante, não deixam dúvidas sobre o risco de choque elétrico nas atividades exercidas pelo autor.

Considerando essas informações, entendo configuradas condições de periculosidade, pois durante a jornada de trabalho o reclamante estava sujeito a risco de choque elétrico, ainda que de baixa tensão, conforme Anexo 4, item 1, "c", da NR 16 da Portaria 3.214/78. Adoto, no caso, o entendimento contido na parte final da O.J. nº 324 da SDI-I do TST. Destaco que as atividades relacionadas à exposição em exame faziam parte da rotina do autor, não se tratando de exposição eventual.

Entendo que o espírito do legislador foi o de contemplar com o adicional aqueles empregados que ao exercerem suas atividades, ou em função do ambiente, fiquem expostos ao risco de choque elétrico, independentemente se forem de altas ou baixas tensões.

Nego provimento ao recurso da reclamada.

III - PREQUESTIONAMENTO

Tenho por prequestionados, para fins recursais, todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, bem como entendimentos sumulados, mesmo que não expressamente mencionados, tendo em vista a adoção de tese explícita acerca de cada uma das matérias deduzidas, na forma da Súmula nº 297, I, e na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do TST.

MARCOS FAGUNDES SALOMAO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR MARCOS FAGUNDES SALOMÃO (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO