PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
5ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0021588-91.2014.5.04.0016 (RO)
RECORRENTE: VALMOR BRAUN CURTINOVI, VILMAR DE ANDRADE
RECORRIDO: EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

EMENTA

TRENSURB. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. A ajuda-alimentação fornecida pela TRENSURB trata-se de parcela de natureza indenizatória, pois a empresa, no período anterior à inscrição no PAT, realizada em 2004, pagava o benefício, em razão de normas coletivas que já dispunham sobre a natureza não salarial do vale-alimentação, tendo em vista a determinação da participação dos trabalhadores no custeio do benefício.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário dos autores.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2015 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformados com a sentença de Id Num. 503a8de, os autores interpõem recurso ordinário (Id Num. 7b1037d).

Pretendem a reforma da sentença nos seguintes aspectos: declaração da natureza salarial da parcela vale-refeição/alimentação, com a sua integração à remuneração para todos os efeitos, FGTS sobre o vale-refeição, honorários assistenciais e retenções previdenciárias e fiscais.

Com contrarrazões (Id Num. 38e51c0), são remetidos os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. INTEGRAÇÃO EM PARCELAS SALARIAIS E NO FGTS. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Juízo de origem, entendendo não ter a parcela referente à alimentação natureza salarial, em razão de ter a ré aderido ao PAT, bem como em razão da participação dos trabalhadores no custeio da parcela, julgou improcedente a ação, em que os autores postulam o reconhecimento da natureza salarial da mencionada rubrica e a sua integração na remuneração para todos os efeitos, bem como a condenação da ré ao pagamento de diferenças de diversas parcelas (férias com 1/3, 13ºs salários, horas extras, adicional de periculosidade, repousos remunerados, horas extras, feriados, anuênios, adicional noturno e demais parcelas que tenham o salário como base de cálculo) em razão da integração da ajuda alimentação à sua remuneração, e de diferenças de FGTS decorrente da natureza salarial da parcela.

Os autores não se conformam com a decisão e recorrem. Explicam que tiveram o direito à percepção do vale alimentação instituído através de Convenções Coletivas de 1988/1989, regulamentadas pela resolução n. 313/89, que previa no item 03 que "A RFFSA/CBTU/TRENSURB pagarão a todos os seus empregados nos termos do Acordo Coletivo de 88/89, um ticket-refeição padronizado no valor de Ncr$ (vinte e dois cruzados novos) a partir de 01-11-89, no mesmo valor em todo o território nacional", ou seja, não havia qualquer menção ao subsídio de tal verba, sendo claro que originalmente o benefício foi fornecido gratuitamente, pago juntamente com a remuneração. Afirmam que as normas coletivas posteriores não fazem menção à natureza indenizatória da parcela tíquete alimentação/refeição. Ressaltam que ingressaram na ré em 1989 e 1984, ou seja, muito antes da adesão ao PAT da demandada e, por isso, a adesão posterior ao PAT não altera a natureza salarial do auxílio-alimentação em relação aos empregados que já percebiam por força de norma regulamentar. Sustentam que, à hipótese dos autos, incide o entendimento contido na Súmula n. 51 do TST. Colacionam jurisprudência favorável à sua tese. Alegam que a modificação da natureza jurídica do benefício em virtude da adesão da empregadora ao Programa de Alimentação ao Trabalhador em 2008 configura alteração contratual lesiva, na medida em que já integrava os ajustes individuais, atraindo a incidência do art. 468 da CLT. Requerem, assim, seja provido o recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos declinados na petição inicial, declarando-se a natureza salarial da parcela vale-refeição/alimentação, com integração à remuneração e reflexos postulados, inclusive no FGTS, e, ainda, ao pagamento dos respectivos honorários advocatícios.

Analisa-se.

Os autores informam na petição inicial que são empregados da ré e que esta sempre concedeu a estes parcela denominada vale alimentação na forma prevista nos acordos coletivos, salientando que a concessão de tal benefício remonta ao ano de 1989, nos termos da resolução n. 313/89, já mencionada nas razões de recurso. Aduzem que recebiam, de início, junto com o salário mensal, os valores originalmente destinados a satisfazer suas necessidades com alimentação e, posteriormente, a ré passou a satisfazer a obrigação mediante fornecimento de tíquetes, alcançado através de cartão magnético.

A ré, em contestação, defende não ser de natureza salarial a parcela, em razão de ter aderido ao PAT, bem como de ter a participação parcial dos empregados na concessão da parcela, comprovados pelas fichas financeiras em anexo, que comprovam o efetivo desconto mensal do valor correspondente ao vale-refeição.

O autor Vilmar de Andrade foi admitido pela ré em 21/01/1985, conforme documento de Id Num. 213fee2, e o autor Valmor Braun Curtinovi, foi admitido pela ré em 25/02/1985, conforme documento de Id Num. 7c7d3e0.

É de conhecimento do Juízo, em virtude de diversas outras demandas contra a mesma ré, que a a Resolução Cise n. 313/89 foi editada para o fim de homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente, assinado entre a RFFSA, CTBU e Trensurb e os Sindicatos dos Metroviários. Na referida resolução, a ré se compromete no item 3 ao seguinte:

[...] pagarão a todos os seus empregados nos termos do Acordo Coletivo 89/90, um ticket-refeição padronizado no valor de Ncr$ (vinte e dois cruzados novos) a partir de 01.11.89, no mesmo valor em todo o território nacional.

Consoante se verifica na referida resolução, sobre a qual os autores fundamentam o seu pedido, a parcela "ticket-refeição" passou a ser paga em razão de acordo coletivo, ou seja, fica claro que a parcela não foi criada por este, não se tratando de pagamento decorrente de liberalidade do empregador.

Ademais, constata-se que desde o início do pagamento do vale alimentação pela ré houve a participação dos trabalhadores no custeio do benefício, o que faz com que a utilidade não detenha a natureza salarial pretendida pelos recorrentes. Em que pese a ausência nos autos dos acordos coletivos de 1989 a 2008, os próprios autores na petição inicial confirmam que havia desconto a título do recebimento de vale alimentação equivalente a 2% dos seus salários. Da mesma forma, todas as demais normas coletivas juntadas ao autos preveem o referido custeio por parte dos empregados - (§2º, da cláusula 12ª do acordo coletivo de 2009/2011 - Id Num. a6f3d4f - Pág. 4, por exemplo):

Quando da satisfação dos salários, referentes ao mês em que forem concedidos os tíquetes ou vale alimentação, será descontado do empregado, a título de refeição subsidiada, valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário nominal do nível efetivo do empregado.

Sobre este aspecto, cabe referir, ainda, que a participação dos trabalhadores no custeio da refeição à razão de 2% do seu salário básico não pode ser considerada irrisória.

No que pertine à adesão ao PAT, os documentos de Id Num. fc49a8a, comprovam que a ré aderiu ao programa em 12-3-2004. Nesse caso, a partir da adesão ao PAT, é incontroversa a natureza indenizatória das parcelas pagas posteriormente a título de ajuda alimentação, na forma de vales/tíquetes.

Destaca-se que este Relator entende que a adesão ao PAT pelo empregador não tem o condão de modificar a natureza da parcela que já era concedida ao empregado antes da ocorrência desta, conforme entendimento recentemente consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 413 da SDI-I do TST, in verbis:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.

Ocorre que esse não é o caso dos autos, pois os autores percebiam a parcela desde 1989 somente em razão das disposições em normas coletivas, as quais, desde então, dispunham sobre a onerosidade bilateral na oferta da utilidade - com a participação econômica dos trabalhadores -, ou seja, o benefício em comento já não possuía natureza salarial anteriormente à adesão da ré ao PAT. Assim não há falar em alteração lesiva do contrato. No mesmo sentido já decidiu este Regional:

EMENTA. TRENSURB. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. Caso que a parcela em questão foi alcançada pela TRENSURB mediante previsão em norma coletiva, com participação dos empregados no custeio, sem descuido que a empregadora encontra-se inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Logo, não detém o tíquete alimentação/refeição a natureza salarial pretendida pelo reclamante. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0001432-23.2011.5.04.0005 RO, em 14/06/2012, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco)

EMENTA. TRENSURB. vale alimentação. NATUREZA JURÍDICA. Detendo o benefício natureza indenizatória prevista nos acordos coletivos que o instituíram e estando a reclamada regularmente inscrita no PAT, descabe a sua integração nas demais parcelas como postulado, incidindo à hipótese o art. 7º, XXVI da CF/88 antes de 2004 e a OJ n. 133 da SDI-I do C. TST a partir de então. Negado provimento. (TRT da 4ª Região, 4a. Turma, 0001411-96.2011.5.04.0021 RO, em 27/06/2012, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Pedro Silvestrin, Juiz Convocado Lenir Heinen)

EMENTA. TRENSURB. vale alimentação/REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não é devida a integração do vale alimentação nas demais verbas quando se depreende das normas que o instituíram que possui natureza indenizatória, pela participação do empregado no custeio, o que vem a se confirmar com a posterior inscrição da reclamada no PAT. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0000297-79.2012.5.04.0024 RO, em 16/01/2013, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Iris Lima de Moraes, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Diante do exposto, impõe-se seja mantida a sentença de improcedência da demanda.

Nega-se provimento ao recurso e, por consequência, indevido também o pagamento de diferenças de FGTS e de honorários de assistência judiciária.

CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR CLÓVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS (RELATOR)

DESEMBARGADORA KARINA SARAIVA CUNHA

JUÍZA CONVOCADA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER