PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020743-97.2016.5.04.0304 (RO)
RECORRENTE: FREDERICO EDUARDO PEREIRA SAPORITI
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

EMENTA

BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS. Os interstícios remuneratórios de 12% e 16% entre os níveis salariais das carreiras tem origem em acordo coletivo, mantido expressamente no Acordo Coletivo 1992/1993, não aderindo definitivamente ao contrato de trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, parcialmente vencidos, por votos díspares, o Relator e a Exma. Desa. Maria Cristina Schaan Ferreira, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para afastar a pronúncia de incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao recolhimento das contribuições ao plano de previdência complementar, relativas às cotas-partes da empregadora e do empregado, mantida, todavia, a sentença de improcedência, no tocante ao fundo do direito material objeto da lide.

Intime-se.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

O autor interpõe recurso ordinário (Id ca269dc), inconformado com a sentença (Id 177d749), mediante a qual rejeitadas as pretensões deduzidas na inicial.

Busca a reforma do julgado no seguintes aspectos: a) incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de descontos relativos à PREVI; b) anuênios; c) interstícios; d) integração da ajuda-alimentação e ajuda cesta-alimentação; e) honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões (Id e012b6d), os autos são encaminhados a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR.

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Volta-se o autor contra a decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido formulado na alínea "f" da petição inicial. Aduz que não se trata de complementação de aposentadoria, mas sim, descontos relativos à Previ, os quais fazem parte do contrato de trabalho mantido entre o autor e o réu. Reitera a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de autorização dos descontos incidentes sobre verbas que são objeto da presente demanda trabalhista e que devem ser autorizadas, na medida em que o fato gerador é o contrato de trabalho havido entre as partes.

Analiso.

Conforme se infere da petição inicial, o autor formula o seguinte pedido na letra "f" da petição inicial:

f)

requer sejam autorizados os descontos relativos à PREVI, na forma do disposto no Regulamento da PREVI acostado, especificamente no artigo 65, assim como da carta circular n. 801 que especifica que a adesão à Caixa de Previdência é condição do contrato de trabalho, item I - 4.

Na hipótese, em que pese o respeitável entendimento do Julgador de origem, entendo que o pedido elencado na letra "f" da inicial é mero consectário da decisão proferida nesta lide, pois o autor busca, na realidade, é a condenação do empregador - Banco do Brasil S.A. - ao recolhimento das contribuições à entidade de previdência privada incidentes sobre as verbas postuladas na presente demanda.

Veja-se que não há pedido de referente a diferenças de complementação de aposentadoria propriamente dita, especialmente porque o contrato de emprego encontra-se em vigor. A demanda, aliás, sequer foi ajuizada em face da entidade de previdência privada - PREVI.

Assim, não tem incidência ao caso o entendimento vertido nos Recursos Extraordinários 586.456 e 583.050, por não se tratar de matéria previdenciária propriamente dita.

Considerando que o contrato entre o autor e o Banco do Brasil permanece vigente, bem ainda que o pedido de letra "f" refere-se às contribuições à entidade de previdência privada incidentes sobre as verbas postuladas na presente demanda, a competência para dirimir a controvérsia, ao menos em parte, é da Justiça do Trabalho, ex vi do art. 114 da Constituição Federal.

Com efeito, reconhecido na presente demanda o direito do autor às verbas pleiteadas estas deverão ser consideradas para o cálculo da complementação de aposentadoria, quando esta vier ser devida pela entidade de previdência privada. Assim, impositivo é o recolhimento de sua cota-parte de contribuição para a entidade de previdência privada, nos termos previstos no respectivo regulamento, observadas as disposições regulamentares pertinentes ao teto das contribuições e do benefício.

No entanto, o mesmo não ocorre quanto às contribuições devidas pelo réu, na condição de patrocinador (cota parte do empregador). Isso porque a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir a questão relativa às contribuições devidas pelo patrocinador à entidade de previdência privada, ante a natureza da relação estabelecida entre as entidades. Entretanto, como já dito, remanesce a competência da Justiça do Trabalho quanto ao recolhimento das contribuições correspondentes à cota-parte do empregado.

Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso do autor para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito de recolhimento das contribuições correspondentes à cota-parte do empregado à entidade de previdência privada.

2. ANUÊNIOS.

Reitera o autor o pedido de anuênios, argumentando que a parcela tem previsão em norma interna do Banco, ou seja, parcela assegurada por força do contrato de trabalho, tanto que, está anotada em sua CTPS. Por isso, defende que a supressão da parcela anuênio, ocorrida a partir de 1999, resulta em alteração contratual prejudicial ao empregado, sendo vedada pelo art. 468, caput, da CLT. Destaca que não pode ser aceita a tese de que os anuênios foram pagos por força de convenção coletiva, pois as diversas Circulares trazidas ao processo comprovam que a parcela decorre de norma interna do Banco, que não poderia ser suprimida.

Analiso.

O autor foi admitido no reclamado em 03/03/1988, constando anotado em sua CTPS o pagamento de anuênio na ordem de 1% (ID 91fc10c). Outrossim, é incontroverso que a partir de 1999, o pagamento da parcela foi suprimido. Ressalto que o autor nunca percebeu a verba quinquênio, que foi transformada em anuênios a partir de 1983.

Cumpre frisar que, para aqueles empregados contratados antes de 01/09/1983, os anuênios integraram-se aos contratos de trabalho por força de norma regulamentar, não podendo ser suprimidos sob pena de afronta ao disposto no artigo 468 da CLT, aplicando-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 51, I, do TST.

Todavia, esta não é a situação dos autos, pois o autor fora contratado, em 1988, quando os anuênios já encontravam previsão nas normas coletivas. Portanto, os anuênios pagos ao reclamante não possuem natureza regulamentar e, sim, negocial.

A matéria já foi enfrentada nesta Turma, em voto da lavra do Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente, cujos fundamento adoto como razão de decidir na parte que aqui importa:

Muito embora a origem da vantagem possa ser regulamentar, passou para o plano negocial com o ingresso nas normas coletivas. Por força de acordo coletivo de trabalho firmado em âmbito nacional entre o empregador e as entidades sindicais dos bancários - negociação expressa acerca do benefício, conforme demonstra a cláusula nona do Acordo Coletivo 83/84 (ID 89d74e4, págs. 6 e 7):

TRANSAÇÃO

Com o objetivo específico de transacionar direitos e obrigações recíprocos, as partes ajustam mais o seguinte:

...

b) os empregados receberão, a partir de 1º de setembro de 1983, tantas quotas de anuênios quantas forem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo prestado ao banco do Brasil S.A.

I - O valor de cada anuênio corresponderá a 1% (um por cento) do vencimento padrão (VP) do empregado.

II - O regime de anuênios substitutivo doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco do Brasil, o de quotas quinquenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado.

Essa transmutação, que só pode ocorrer de forma bilateral, operou a perda da qualidade regulamentar, uma vez que passou a ser objeto de negociação. Como tal, ao longo do tempo, é passível de flutuações e de mudanças, como, por exemplo, a alteração de percentuais, ou mesmo a completa supressão, precisamente por força das prerrogativas que as partes negociantes têm de transigir, o que fazem em razão das circunstâncias do momento. Contudo, as progressões, seja como quinquênios, seja como anuênios, que foram adquiridas pelo empregado, restaram garantidas, como é incontroverso.

O término da vigência da norma não implica a incorporação das vantagens nela previstas, mormente quando o pagamento remanesceu no percentual determinado na última previsão normativa, somente não havendo o pagamento de mais anuênios.

Não ignoro que a Súmula 277 do TST conta, na atualidade, com nova redação: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho".

Entretanto, o advento de tal redação, decidida durante a Semana do TST, conforme Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012 (DEJT de 26/09/2012 - TST), se deu em setembro de 2012, ao passo que a alteração, mediante cessação de vigência de norma coletiva e ausência de renovação em norma subsequente, ocorreu muito antes, quando era assente na jurisprudência majoritária, inclusive sumulada (277, I, do TST), que a não renovação de normas coletivas fazia cessar a sua aplicabilidade. Isto foi o que animou as partes em negociação, por certo, na época. Portanto, a alteração ocorrida teve lugar em época em que o status era aquele, tornando presumível a boa-fé. Por outro lado, se uma norma consensual como uma convenção ou acordo é substituída por outra de igual bilateralidade, é razoável concluir que foi precedida de uma negociação coletiva. Muito embora não se possa mais fazer tal afirmação, com aplicação em relações atuais, esse era o costume de então.

Não há, nos termos do disposto nos arts. 613, II, e 868, parágrafo único, da CLT, direito ao pagamento de diferenças salariais por acréscimo de novos anuênios, já que o reclamante incorporou regularmente aqueles vigentes até a supressão ocorrida mediante negociação coletiva de trabalho.

Esse foi o entendimento exposto por esta Turma ao apreciar o Processo 0000735-50.2011.5.04.0571 (RO, em 03/09/2014, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente - Relator. Participaram do julgamento: Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, Juiz Convocado Roberto Antônio Carvalho Zonta). (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020850-09.2014.5.04.0403 RO, em 09/12/2016, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Diante do exposto, considerando que o reclamante foi contratado quando a parcela (anuênios) estava prevista em norma coletiva e não mais no regulamento da empresa, não há falar em ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. Assim, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de anuênios suprimidos a partir de 1999.

3. INTERSTÍCIOS.

O reclamante renova o pedido de diferenças salariais oriundas da alteração do sistema de pagamento dos interstícios. Assevera que quando do seu ingresso nos quadros do Banco, existiam os normativos internos que previam o pagamento das promoções aos funcionários, na forma do disposto na Portaria número 2.339/97 (ID 3bef3a3) e Circular Funci 805 (ID afabb07, bd25d61, aadb7bb). Observa que havia a previsão do pagamento de interstícios relativos às promoções no percentual de 9% (primeira promoção) e 12% (promoções seguintes), verificando-se que, embora os percentuais não fossem expressamente definidos pela Portaria nº 2.339/77, estes podem ser extraídos da análise da tabela salarial constante na referida Portaria. Pondera que a mera análise do normativo vigente quando do ingresso do recorrente nos quadros do recorrido (Portaria 2339-97 e Circular Funci 805), comparativamente com o normativo implementado em 1997, resta configurada a redução salarial ocorrida, quando da redução para 3% a partir do 1997, já que os percentuais de 9% e 12% eram existentes desde a posse do recorrente até 1991, ou seja, já faziam parte de norma regulamentar do empregador e, por conseguinte, estavam incorporados ao contrato de trabalho da parte autora, por força do disposto nos artigos 444 e 468 da CLT e súmula 51 do TST.

Analiso.

Os interstícios de 12% e 16%, sabe-se, foram previstos explicitamente, pela primeira vez, somente na cláusula 4º do acordo coletivo 1992/93 (Id b9fb301), sendo tal benefício renovado até o acordo coletivo 1995/1996, sendo que o Banco do Brasil e a CONTEC ajustaram, mediante acordo coletivo, prorrogar até fevereiro de 1997 a vigência da cláusula relativa aos interstícios, não havendo nenhuma previsão nos acordos subsequentes.

Destarte, a fonte dos percentuais entre os níveis salariais é norma coletiva, e não regulamento interno do empregador. Veja-se que a cláusula 4º do acordo coletivo 92/93, firmado entre o Banco do Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas empresas de Crédito - CONTEC, assegurou "interstícios remuneratórios" de 12% e 16% entre os vencimentos-padrão da carreira administrativa e que assim disciplinou:

"CLÁUSULA QUARTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - O Banco restabelecerá, até maio/93 os interstícios remuneratórios existentes entre os VP da Carreira Administrativa e vigentes até 31.08.91 (12% e 16%), na forma abaixo:

I - fevereiro/93: elevação do interstício mínimo para 10%;

II - março/93: elevação do interstício mínimo para 11%;

III - maio/93: elevação dos interstícios para 12%, do E-1 ao E-9, e 16%, a partir do E-9 até o E-12;

Parágrafo Primeiro - Em caso de superveniência de fator que dificulte à Empresa a implementação dos interstícios nos termos previstos no "caput" desta cláusula, o Banco convocará o funcionário indicado na forma dos parágrafos segundo e terceiro da cláusula oitava para a aferição, em conjunto, da capacidade de pagamento da Empresa e Alteração do calendário ali contido.

Parágrafo Segundo - O Banco garantirá, durante a vigência deste acordo, a manutenção do interstício mínimo verificado entre os VP da Carreira Administrativa, inclusive após implementadas suas elevações."

(Id b9fb301 - Pág. 4)

Cabe referir que a referência contida na norma acima relativa à manutenção dos interstícios existentes até 31.08.1991, apenas refere-se aos interstícios previstos no, então, novo PCS que, por sua vez, sabe-se, também observou previsão contida em negociação coletiva, conforme minuta que se têm conhecimento do exame de outras demandas e, explicitado em diversos julgados deste Tribunal.

Veja-se que a própria gênese do novo PCS decorreu de negociação que instaurou grupo de trabalho, com participação do sindicato, para seu estudo e implementação, conforme cláusula do acordo coletivo de 1988, conforme conteúdo examinado em diversas ações semelhantes, que reproduzo :

"IV - Plano de cargos e salários - PCS

O Banco procederá à revisão de seu Plano de Cargos e Salários-PCS, através de estudos a serem desenvolvidos por um grupo de trabalho, em tempo integral, com prazo de conclusão previsto para 30/04/89.

Parágrafo primeiro - As entidades sindicais poderão indicar até 2 (dois) representantes - devendo pelo menos um deles ser funcionário da ativa - para compor o referido grupo de trabalho.

Parágrafo Segundo - Um dos integrantes do GT-PCS deverá necessariamente pertencer à Carreira do Serviço Técnico-Científico."

Posteriormente, por ocasião da celebração do acordo de 1990, foi acordada nova cláusula que determina a imediata implementação do projeto elaborado pelo respectivo grupo de trabalho (fl. 1572):

"CLÁUSULA PRIMEIRA - UNIFICAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRATIVA - O Banco iniciará de imediato os procedimentos de implantação do projeto elaborado pelo GT-PCS em 1988/1989, inclusive a unificação dos Níveis Básico e Superior da Carreira Administrativa.

Parágrafo Único - O Banco corrigirá, até 15.01.91, com promoções, as distorções porventura existentes em relação aos servidores do atual Nível Superior."

Ou seja, o referido grupo, instituído em norma coletiva, efetuou minuta de projeto de PCS que veio, ao final, a ser aprovado em negociação coletiva.

Tal fato é explicitado em diversos julgados desse Tribunal, citando-se decisão da 8ª Turma, nos autos do proc. nº 00492-2004-017-04-00-5-RO, julgado em 10.05.2007, tendo por Relatora a Desª Ana Luiza Heineck Kruse, que reproduz decisão de lavra da Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (Acórdão RO 00066-2001-131-04-00-3 RO, Relatora Juíza Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DOU 15.03.2004):

"A matéria já é conhecida nessa Corte, a respeito da qual se ratifica o entendimento do juízo de origem de que os percentuais de interstício entre os vencimentos padrão tiveram origem em negociação, servindo o regulamento da empresa apenas como instrumento de sua implantação. Nesse aspecto, adota-se como razão de decidir, em face da similitude da matéria discutida, os fundamentos expendidos no Acórdão RO 00066-2001-131-04-00-3 RO, Relatora Juíza Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DOU 15.03.2004, verbis:

'[...] É pacífico que tais percentuais tiveram origem primeira em negociação que culminou em acordo coletivo entre o Banco do Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC (o laudo pericial, fl. 584, quesito 1, apontou as cláusulas correspondentes). Pacífico igualmente que estabelecidos pela Circular Funci 805, de 23.01.91 - resultado de acatamento (Nota Funci/Caren 0260, de 21.9.90) de proposta de Grupo de Trabalho instituído, também mediante norma coletiva, para rever o Plano de Cargos e Salários -, novos valores e escala salarial sob a premissa de interstícios de 12% até a referência E09 e 16% até a referência E10. Aquela Circular, todavia, não consubstancia norma interna corporis assecuratória de vantagem instituída pelo empregador, e sim instrumento de implantação de vantagem preexistente sediada em acordo coletivo, como a própria inicial admite (item 5, fl. 11), não havendo falar, em decorrência, em integração, como cláusula contratual, aos contratos individuais de trabalho dos empregados do Banco (art. 443 da CLT) nem em aplicação do Enunciado 51 do TST. Destaco que a perícia (fl. 563, quesito 3) confirma que os termos da Circular Funci 805 foram mantidos, com base em acordos coletivos, de 1992 até 1996/1997, todos consignando, de forma expressa e em cláusula específica, a garantia da vantagem do interstício mínimo, por parte do Banco, tão-só durante a respectiva vigência (v.g. cláusula 4ª, parágrafo 2º, fl. 62; cláusula 2ª, fl. 76; cláusula 2ª, fl. 105).'"

Também nesse sentido decisão nos autos do recurso ordinário 00154-2004-761-04-00-9, publicado em 09/06/2005, do qual foi Relatora a Desembargadora Denise Pacheco:

DIFERENÇAS SALARIAIS - PERCENTUAL SOBRE AS PROMOÇÕES. Os Acordos Coletivos vigentes até 1997 previam a manutenção dos 'interstícios', o que restou suprimido a partir de então. Assim, não havendo mais norma coletiva embasadora da pretensão, indevida a manutenção do percentual de 16% na promoção do autor, implementada a partir de 1997. Não há falar em direito adquirido, na medida em que as vantagens instituídas por normas coletivas não integram o contrato de trabalho e só vigoram no seu período de vigência. Recurso provido.

Reitero que tais "interstícios remuneratórios" foram garantidos até o acordo coletivo 95/96 (cláusula 2º), sendo que as normas coletivas subsequentes não mais contemplaram os "interstícios" de 12% e 16%.

Ou seja, os referidos percentuais pretendidos pelo autor sempre foram assegurados por instrumentos normativos, com aplicação em âmbito nacional, tendo o Banco, por meio de Circulares, tão somente, regulamentado o direito consagrado nestas normas, com a edição de instruções para o implemento de novas tabelas de vencimentos.

De resto mesmo o PCS de 1977, vigente por ocasião da admissão do reclamante, não garantia os interstícios pretendidos. A diferença percentual entre os cargos de cada nível e categoria daquele plano são variados, apresentando, ainda, diversas outras diferenças, inclusive quanto à amplitude dos cargos e interstício temporal para conquista dos respectivos avanços.

Assim, não verifico incorreção no procedimento do empregador, destacando que o prazo de eficácia das normas coletivas é o que nelas consta, à luz do disposto nos artigos 613, inciso II, e 868, parágrafo único, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, mantenho o entendimento da redação anterior da Súmula nº 277, do E. TST, que assim dispunha: "Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, em força definitiva, os contratos".

Nesse contexto, nego provimento ao recurso da reclamante.

4. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. AJUDA CESTA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

Insiste o autor no pedido de integração das verbas ajuda alimentação e ajuda cesta-alimentação no salário. Alega que as verbas suscitadas tinham claro caráter salarial visto que inicialmente foram pagas ao recorrente, desde o seu ingresso no quadro de pessoal do demandado, diretamente nas suas folhas de pagamento. Explica que o auxílio-alimentação e a cesta-alimentação eram pagos através "AJUDA ALIMENTAÇÃO - 963", sendo que em tal período o reclamado não estava incluído no PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), o que só ocorreu em 1992, conforme documentos que restaram acostados pelo próprio reclamado. Frisa que o reclamado é confesso no caso em comento, visto que deixou de juntar as folhas de pagamento do autor durante o período relativo ao segundo contrato de trabalho (03/03/1988 até 1992), o que foi formalmente requerido pelo Reclamante em sua exordial e em sua réplica. Assegura que as parcelas tinham claro caráter alimentar, tendo sido reconhecida como tal em ação promovida pelo INSS, processo n. 960524456-0, conforme acórdão que foi acostado aos autos (ID 44793d4), onde o Banco foi condenado ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba auxilio-alimentação pagas aos seus funcionários.

Analiso.

Correto o entendimento do MM. Juízo a quo que, considerando não apenas a inscrição do réu no PAT, mas também o teor das normas coletivas colacionadas aos autos - que instituíram o pagamento da vantagem auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, atribuindo-lhes natureza indenizatória -, indeferiu as integrações postuladas.

Com efeito, além de o demandado estar inscrito no PAT desde o ano de 1992 e de a prova documental revelar que as vantagens em questão foram instituídas por meio de negociação coletiva, as normas coletivas trazidas aos autos revelam a natureza indenizatória das parcelas, como são exemplo as cláusulas vigésima e vigésima primeira do acordo coletivo de trabalho 1998/1999 (Id f91b95b).

As vantagens em questão, como se infere da prova, não decorrem do contrato de trabalho e/ou de regulamento do réu, inclusive quanto ao período anterior de adesão ao PAT, tendo sido alcançadas por força dessas previsões normativas, motivo pelo qual descabem as integrações pretendidas, em face da natureza indenizatória a elas atribuídas nos instrumentos normativos. Não é caso de aplicação, portanto, do art. 458 da CLT, tampouco da Súmula 241 do TST. As normas coletivas que estabelecem as vantagens afastam a natureza remuneratória, devendo-se respeitar a autonomia das vontades coletivas.

No aspecto, a matéria já foi apreciada em acórdão da lavara do Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente, cujos fundamentos adoto como razão de decidir na parte que aqui importa:

O dissídio coletivo vigente entre 01-09-1983 e 31-08-1984 previa o desenvolvimento de programa de alimentação aos trabalhadores do Banco, no seguintes termos (fls. 940-945):

"Cláusula Sétima - Programa de Alimentação:

O Banco do Brasil S.A. se compromete a desenvolver esforços no sentido de ampliar o já existente Programa de Alimentação, instalando novos restaurantes para funcionários dentro das exigências da legislação vigente sobre a matéria, recebendo para isso sugestões dos órgãos sindicais".

Tais disposições foram repetidas nas negociações dos anos subsequentes, até que o dissídio coletivo julgado em 20 e 21-09-1989 (fls. 982-989) passou a prever na cláusula décima terceira que:

"O Banco fornecerá a seus empregados a título de ajuda alimentação, 01 (um) tíquete no valor de NCz$ 7,50 (sete cruzados novos e cinquenta centavos) reajustável mensalmente pelo índice de preços ao consumidor - IPC para cada dia efetivamente trabalhado.

Parágrafo primeiro - O tíquete será utilizado para ressarcimento de despesas com a aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes, mercearias e supermercados, na forma da regulamentação a ser expedida pelo banco.

Parágrafo segundo - Quando utilizado em restaurante mantido pelo banco, a cada tíquete corresponderá uma refeição."

Por sua vez, o acordo coletivo vigente entre 1992-1993 previu na cláusula nona o fornecimento do tíquete (ajuda alimentação), ressaltando o parágrafo único (fl. 1002v.) o caráter indenizatório e a natureza não salarial do ressarcimento de despesas com alimentação, restaurantes, lanchonetes e supermercado, disposição que passou a constar nas normas a partir de então de forma expressa.

No caso do autor, consta o registro da parcela ajuda alimentação desde setembro de 1989 nos contracheques de dezembro de 1989 (fl. 673) até dezembro de 1992 (fl. 720v.). Segundo apurou o perito, sobre tal montante o Banco réu recolheu FGTS (quesitos suplementares do reclamante, n. 03 a 09, fl. 2040). O experto registrou, ainda, que a inscrição do reclamando junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ocorreu em 1992.

Não obstante o recolhimento de FGTS sobre a parcela ajuda alimentação (nos moldes da então vigente Lei n. 5.107/66) ou mesmo do registro do réu no Programa de Saúde do Trabalhador - PAT posterior à admissão do trabalhador, concluo, à vista da normatividade analisada, ter a parcela em exame sido instituída como forma de ressarcimento pelas despesas suportadas pelo trabalhador com sua alimentação (conforme expressão contida nas disposições normativas), possuindo, assim, o caráter indenizatório e não remuneratório.

Quanto à parcela auxílio cesta alimentação, esta decorre de normatização coletiva na qual prevista a natureza indenizatória, conforme o acordo coletivo de trabalho celebrado entre o Banco e o sindicato da categoria profissional vigente nos anos de 2001-2002 (fls. 1073-1080), pois segundo o caput da cláusula vinte e dois, combinada com o parágrafo quinto da cláusula vinte e um (que trata do auxílio refeição): "O Auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, é de caráter indenizatório e de natureza não salarial, nos termos da Lei n. 6.321, de 14.04.1976, de seus decretos regulamentadores, e da Portaria GM/MTb n. 1.156 de 17.09.93 (D.O.U. de 20.09.93)."

Se encontram os benefícios incluídos no entendimento da Orientação Jurisprudencial n. 133 da Subseção 1 da SDI do TST que adoto:

"OJ-SDI1-133 AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998). A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal."

(TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000713-96.2011.5.04.0601 RO, em 23/07/2014, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS À PREVI.

Em face do resultado conferido à lide, resta prejudicada a análise do pedido de honorários advocatícios, bem como, de eventual desconto em favor da PREVI, consectários dos pedidos principais.

FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE:

Peço vênia para divergir parcialmente, quanto à declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pedido de pagamento da cota parte do empregador relativa a contribuições de previência privada, pois entendo que há competência.

Em se tratando de pedido movido contra o empregador, que seria o detentor do dever de custeio da entidade de previdência privada, a pretensão está no contexto da relação de trabalho, e, portanto, incide o disposto no art. 114, I, da Constituição.

Todavia, mantendo-se improcedente a ação, não há falar em recolhimento de contribuições à previdência privada.

No restante, acompanho o voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Com a devida vênia, apresento divergência. De acordo com o julgamento proferido no RE 586453, a competência para processar e julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada é da Justiça Comum. Entretanto, o caso "sub judice" não envolve pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.

Dessa forma, considero que a questão relativa às contribuições devidas pela empregadora e pelo empregado não é matéria de natureza previdenciária. Trata-se, pois, de matéria cuja competência o artigo 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho.

Portanto, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições correspondentes às cotas-partes da empregadora e do empregado.

Dou provimento parcial ao recurso para afastar a pronúncia de incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o recolhimento das contribuições ao plano de previdência complementar, relativas às cotas-partes da empregadora e do empregado, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas na presente ação.

ANUÊNIOS. DIFERENÇAS.

Divirjo do Relator. É incontroversa a supressão do pagamento dos anuênios a partir de 1999. Conforme já se tem conhecimento, os anuênios foram instituídos na cláusula 9ª da convenção coletiva de 1983/1984, que consta do anexo 1 do Aviso Circular 84/282 de 28.08.1984, onde se verifica do inciso II que "O regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas qüinqüenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado.". A concessão dos anuênios não decorreu de mera liberalidade patronal ou negociação coletiva. A norma coletiva, na verdade, apenas alterou a periodicidade (e, consequentemente, a nomenclatura) do adicional por tempo de serviço que já era pago por força do próprio contrato de trabalho. É perfeitamente admissível a transação quanto à forma e periodicidade do adicional por tempo de serviço, como realizado em negociação coletiva. Contudo, nota-se que o cancelamento dos anuênios não foi seguido de um retorno ao estado anterior do contrato de trabalho, no qual era devido o pagamento de adicional por tempo de serviço na forma de quinquênios.

Assim, considerando que o empregador sempre pagou a parcela ao empregado durante a contratualidade, tendo havido a supressão de seu cômputo, na forma de anuênios, a partir de 1999, mesmo que por previsão normativa, recai sobre o reclamado a responsabilidade de demonstrar que a parcela não era contratual, ou seja, que não integrou o patrimônio jurídico do empregado, ônus do qual não se desincumbiu. Consoante o artigo 9º da CLT, é nula a alteração que visa fraudar a aplicação de preceitos previstos na CLT. Nem lícitas são as alterações contratuais, ainda que por mútuo consentimento, quando trazem prejuízo ao empregado, a teor do artigo 468 da CLT. Portanto, está configurada a alteração contratual em afronta à lei.

Não se trata, portanto, de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho, o que configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, pelo que se impõe reconhecer a nulidade do ato praticado unilateralmente pelo empregador.

Dou provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço, a serem apuradas em liquidação de sentença.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS.

Com a devida vênia, não comungo do entendimento do Relator. Na ocasião da admissão da reclamante, 03/03/1988, encontrava-se vigente a Portaria nº 2.339/77, a qual consistia em um projeto de reestruturação de carreiras do serviço administrativo do demandado, estabelecendo um modelo de estrutura de carreiras a fim de possibilitar o desenvolvimento funcional dos empregados. Foram estabelecidos, então, níveis, básico, médio e superior, dentro dos quais o trabalhador poderia ascender em categorias, de 1 a 8, 9 ou 10. Tal norma, previa, para o nível básico, por exemplo, promoções automáticas a cada 3 anos, em interstícios promocionais que equivaliam a um reajuste de 9% sobre a remuneração, o que pode ser apurado pelos valores fixados para cada categoria. Para o nível superior, tal percentual era de 12%. Posteriormente, houve alteração nesses percentuais para 12 e 16% em decorrência de negociação coletiva (Circular Funci nº 805/91). Finalmente, em agosto de 1997, os percentuais deixaram de ter previsão em norma coletiva, passando-se a aplicar o percentual de 3% para cada promoção.

Trata-se de direito previsto em regulamento interno do empregador, o qual adere ao contrato de trabalho da reclamante, não podendo haver alteração no pactuado em seu prejuízo, sob pena de ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. O mesmo não ocorre, contudo, com o percentual de 16%, porquanto oriundo de negociação coletiva, vigorando apenas no prazo de vigência da norma coletiva que o instituiu.Nesse sentido, já decidiu esta Turma Julgadora, consoante excerto de acórdão da lavra da Exma. Desª Beatriz Renck, abaixo transcrito:

(...) quando da admissão do reclamante vigia a Portaria nº 2.339/77, a qual estabelecia interstícios promocionais de 9% e 12% para cada nível da carreira; entendo, portanto, que o direito às promoções é assegurado por regulamento do empregador, o qual aderiu ao contrato de trabalho do demandante, e, por conseguinte, configura condição mais benéfica ao trabalhador que não pode ser suprimida, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I, do TST.

Assim, tem-se que, em que pese os percentuais relativos aos interstícios promocionais a partir de certo momento tenham passado a ser objeto de negociação coletiva, a origem do direito remete ao regulamento interno do empregador, qual seja, a Portaria nº 2.339/77 do banco reclamado. Portanto, o percentual de 12% é protegido pelo direito adquirido do reclamante (sendo que o mesmo não ocorre com o percentual de 16%, já que se originou da vontade coletiva das partes, e tem sua vigência limitada ao prazo das normas coletivas). Nessa linha de raciocínio, as promoções concedidas no percentual de 3% (ocorridas em 17.05.1999, 16.05.2002 e 18.05.2005 - fl. 34) violam o direito adquirido do autor, devendo ser recalculadas aplicando-se o percentual de 12%. (TRT da 04ª Região, 6a. Turma, 0000893-63.2010.5.04.0661 RO, em 02/10/2013, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Dou, assim, provimento parcial ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais, pela consideração do percentual de 12% nas promoções de nível, com os reflexos pertinentes, a serem apuradas em liquidação de sentença.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL (RELATOR)

DESEMBARGADOR RAUL ZORATTO SANVICENTE

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA