PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021415-69.2016.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: LAURO NUNEZ DA COSTA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. REDUÇÃO. Entende-se que a supressão de parte da gratificação especial recebida pelo reclamante, por meio de ordem de Serviço 2/2015, trata-se alteração contratual lesiva, em ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. Também há desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da irredutibilidade salarial. Nega-se provimento ao recurso do reclamado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, por unanimidade, NÃO CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, Lauro Nunez da Costa, por inovatório. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Município de Uruguaiana. Valor da condenação mantido. Custas mantidas.

Intime-se.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença prolatada no Id. ec69f01, as partes recorrem.

O reclamado recorre (Id. accaa44), visando à modificação do julgado quanto às diferenças de gratificação especial.

O reclamante também busca a reforma da sentença, id. 6d518cb, quanto aos seguintes pontos: incorporação da gratificação especial, AJG e honorários.

Contrarrazões pelo reclamado (Id. 7c653ef).

O Ministério Público do Trabalho emite parecer (Id. 5871af0), manifestando-se pelo desprovimento dos recursos.

Os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU.

Em contrarrazões o reclamado argui a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do reclamante, quanto ao pedido de incorporação de gratificação especial, uma vez que inovatório.

Com razão.

No recurso ordinário a parte autora requer "incorporar a gratificação especial suprimida/reduzida ilicitamente, retroativamente a agosto de 2015, com reajuste nos percentuais aumentos e variação do salário do recorrente/Rcte., em parcelas vencidas e vincendas, desde a supressão até o final da contratualidade". Ocorre que na petição inicial não há tal pedido. Consta na exordial apenas o pedido de "diferenças a título de Gratificação Especial (P41), retroativamente a agosto de 2015, com reajustes estipulados para tal rubrica, em parcelas vencidas desde a supressão e, quanto às vincendas, enquanto perdurar a situação fática, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, horas extras (se for o caso)". Assim, a tese recursal de que é devida a incorporação de gratificação especial suprimida ilicitamente é inovatória e não merece ser conhecida. O recurso ordinário do autor não merece ser conhecido, porquanto inovatório.

Diante do exposto, não se conhece do recurso ordinário do reclamante, por inovatório.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.

A Julgadora de origem julga procedente o pedido da parte autora, condenando o reclamado ao pagamento de "diferenças a título de Gratificação Especial (P41), retroativamente a agosto de 2015, com reajustes estipulados para tal rubrica, em parcelas vencidas desde a supressão e, quanto às vincendas, enquanto perdurar a situação fática, com reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço, FGTS, horas extras (se for o caso).".

O Município reclamado recorre. Sustenta que a redução da verba decorreu de uma série de medidas adotadas pelo gestor municipal no ano de 2015, como se pode observar da Ordem de Serviço nº 002/2015 e do relatório de medidas adotadas em razão da crise. Refere que não há ilegalidade no ato do gestor em reduzir o valor pago a título de gratificações especiais, porquanto a lei não o vincula a estabelecer valor determinado para as gratificações especiais que concede, o que lhe permite adequar o seu valor (de acordo com as condições financeiras do Município) e, até mesmo, suprimir a totalidade da gratificação, se for o caso. Requer a reforma da sentença.

Sem razão.

A gratificação em questão é paga com base no art. 29 da Lei 2.188/91, que assim dispõe:

Art. 29 - Além do salário, da gratificação de merecimento, dos adicionais por tempo de serviço e os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho, poderão ser deferidas aos empregados as seguintes gratificações especiais:

I - por participação em órgão de deliberação coletiva;

II - por elaboração de trabalho especial; e

III - ao auxiliar ou instrutor de curso de aperfeiçoamento funcional.

Analisando os demonstrativos de pagamento juntados aos autos verifica-se que o reclamante recebia a rubrica 41 (gratificação especial) no valor de R$ 690,48 em julho de 2015 (Id. efcaf25 - pág. 3). Em agosto de 2015 a gratificação especial (rubrica 41) passou para R$ 642,15 (Id. efcaf25 - pág. 3) e a partir de setembro do mesmo ano para R$ 483,33. Tal redução de valor ocorreu conforme previsão trazida na Ordem de Serviço 2/2015 (tornada eficaz pela Portaria 792/2015 - Id. 96462da - pág. 1).

Evidencia-se a alteração unilateral procedida pelo empregador em prejuízo do empregado, em afronta ao disposto no art. 468 da CLT. Também há desrespeito ao art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da irredutibilidade salarial. Assim sendo, anda bem o Juízo de primeiro grau ao entender ilegal a redução dos valores da função gratificada/ gratificação especial.

Nesse sentido decisões deste Tribunal:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. A redução do valor da gratificação especial por meio de Ordem de Serviço, continuando o trabalhador a exercer as mesmas funções, constitui alteração contratual lesiva ao empregado. Ofensa ao art. 468 da CLT e à norma expressa no art. 7º, VI, da Constituição da República. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020337-37.2016.5.04.0802 RO, em 30/03/2017, Desembargador Fabiano Holz Beserra)

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM 30%. ILEGALIDADE. A redução arbitrária do valor da Gratificação Especial paga à autora, no percentual de 30%, por força da Ordem de Serviço nº 002/2015, sem que tenha havido alteração no exercício do trabalho especial para o qual estava designada, mostra-se conduta ilegal, por representar alteração contratual lesiva ao empregado, vedada pelo art. 468 da CLT. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020280-22.2016.5.04.0801 RO, em 23/02/2017, Desembargador George Achutti)

Não merece reparos a decisão de origem, que determina o pagamento das diferenças salariais.

Nega-se provimento ao recurso ordinário.

2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Consta na sentença (Id. ec69f01 - pág. 3):

No caso dos autos, a parte reclamante está assistida por procurador credenciado junto ao sindicato de sua categoria profissional e junta aos autos declaração de insuficiência econômica, compatível com a remuneração auferida, como se vê das fichas financeiras, razão pela qual a ela defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e condeno o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% do total que vier a ser apurado como devido à parte reclamante, em prol do sindicato.

O reclamado requer que os honorários assistenciais sejam calculados em 10% sobre o valor da condenação, pois entende excessivo o percentual de 15% arbitrado pela Magistrada de origem. Aduz que o presente caso trata-se de demanda de natureza repetitiva, não podendo se exigir o arbitramento no percentual máximo admitido na Justiça do Trabalho.

Sem razão.

Os honorários assistenciais são devidos no percentual de 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). O percentual de 15% é usualmente utilizado nesta Justiça do Trabalho e representa a média do intervalo disposto no art. 85, §2º, do CPC, não havendo elementos nos autos que justifiquem sua fixação em outro índice. Mantém-se o percentual arbitrado na origem.

Nega-se provimento.

REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Em contrarrazões, o reclamado requer seja aplicada multa por litigância de má-fé ao reclamante. Argumenta que o "Judiciário está, sobremaneira, sobrecarregado com a quantidade de demandas que ingressam diuturnamente, e situações como a apresentada nestes autos, eventualmente, podem passar despercebidas a ponto de ser deduzido julgamento sobre matéria que não foi alvo de apreciação em primeira instância".

Sem razão.

A litigância de má-fé é pautada pela conduta das partes no curso do processo. O reclamante, ao ingressar com o recurso ordinário, apenas exerce o direito assegurado constitucionalmente de submeter à apreciação desta Corte sua inconformidade com a decisão de origem. Incabível, assim, o enquadramento da ré como litigante de má-fé, uma vez que não se acham presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, capazes de ensejar a imposição de multa e indenização previstas no artigo 81 do mesmo diploma legal.

Nega-se provimento.

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADOR GEORGE ACHUTTI

JUIZ CONVOCADO ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA