PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020311-63.2016.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: SONIA LEITE DE CASTRO
RECORRIDO: UNIÃO PRU, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

EMENTA

TRENSURB. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgar ações de ex-empregados da RFFSA envolvendo discussão a respeito da complementação de aposentadoria.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar a integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria, assim como para determinar a remessa do feito à Justiça Comum Federal.

Intime-se.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença de improcedência ID. b075dea, a reclamante apresenta recurso ordinário. Requer a integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria.

As recorridas apresentam as respectivas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimente e não provimento do apelo da autora (ID. 0ca9878).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

É incontroverso que a autora foi admitida na primeira reclamada (Trensurb) em 02/01/1985, se aposentou em 27/12/2013, mas permaneceu trabalhando até 14/04/2015 (v. CTPS e carta de concessão de aposentadoria -ID. 02ae930 e ID. 8144d77, respectivamente).

Postula, na presente ação, a integração do adicional de periculosidade percebido durante a contratualidade na complementação de proventos de aposentadoria.

Ao contrário do entendimento vertido na origem, é da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgar ações de ex-empregados da RFFSA envolvendo discussão a respeito da complementação de aposentadoria. Assim, não é o caso da Súmula 84 desta Corte, como alega o demandante em seu apelo.

Trago à colação à colação o seguinte aresto a respeito de idêntica matéria:

"INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

A reclamante não se conforma com a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Federal. Afirma que se trata de ação declaratória e condenatória em que busca ver paga de forma correta os valores atrasados/retroativos de complementação de aposentadoria, desde a data do pedido junto à empregadora Trensurb. Assevera que o entendimento do STF nos recursos 586453 e 586456, ainda que com repercussão geral, não se aplicam ao caso em pauta, porque a decisão do STF se deu em ações que tem por objeto a previdência privada, oriunda de fundo de empresas. Alega que o caso dos autos não se trata de previdência privada, mas sim, de complementação de aposentadoria de ferroviários (oriundos de subsidiária, no caso Trensurb) a qual é paga pela União Federal por força das Leis 8.186/91 e 10.478/02, tratando-se, portanto, de previdência pública decorrente de Lei Federal. Cita a reclamação STF 12598-(478), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, que se pronunciou entendendo que a Justiça do Trabalho é competente para a complementação de aposentadoria dos empregados da Trensurb, sendo no mesmo sentido, as decisões proferidas nas reclamações 13.266 e 13.710. Colaciona jurisprudência e argumenta que, em face dos posicionamentos adotados tanto pelo TRT-4 quanto pelo TST e STF, que é competente a Justiça do Trabalho para apreciar matéria de complementação de aposentadoria de ex-empregados da Trensurb, pelo que merece ser desconstituída a decisão que acolhe o pedido de incompetência absoluta deste Juízo.

Analiso.

Adoto as razões de divergência do Exmo. Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, no sentido de que, de fato, as decisões recententemente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 586453 e RE 583050), reconhecendo, com repercussão geral, a competência da Justiça Comum, o fizeram em relação à análise de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada firmados entre os trabalhadores e as entidades de previdência complementar instituídas por seus empregadores, tendo sido, ainda, modulados os seus efeitos para "reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)".

Forçoso reconhecer, assim, não estarem abrangidos pelo alcance dos efeitos das decisões proferidas pelo STF as situações como a que ora se identifica em relação à complementação de aposentadoria, cujas diferenças são postuladas pela reclamante.

Com efeito, nos termos do requerimento anexado à fl. 26, a autora encaminhou, em 12/04/2011, pedido de concessão do benefício de complementação de aposentadoria, na forma das Leis 8.186/91 e 10.478/02, tratando-se de "Complementação à conta da União", benefício que, enfim, foi a ela concedido, segundo é possível inferir da cópia do Diário Oficial da União, juntada à fl. 27.

Contudo, tenho por oportuna a referência aos recentes julgados do STF em processos envolvendo a TRENSURB, consoante decisão a seguir reproduzida:

Rcl 14406 / RS - RIO GRANDE DO SUL

RECLAMAÇÃO

Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI

Julgamento: 25/06/2013

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-124 DIVULG 27/06/2013 PUBLIC 28/06/2013Partes

RECLTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PAULO ROBERTO DA SILVEIRA BRAGA

ADV.(A/S) : TATIANA CASSOL SPAGNOLO

INTDO.(A/S) : EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

ADV.(A/S) : GLADIS SANTOS BECKER

Decisão: 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RO 0294900-86.2009.5.04.0018), que teria desrespeitado a autoridade da decisão desta Corte tomada nos autos da ADI 3.395-MC (Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJ de 10/11/2006).

Narra a reclamante, em síntese, que empregado aposentado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ajuizou ação trabalhista contra a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Trensurb, para garantia de reajuste na complementação de aposentadoria. Sustenta, ainda, que não se trata de causa trabalhista, "(...) porquanto a complementação de aposentadoria requerida decorreria de eventual aplicação das Leis 8.186/1991 e 10.478/2002, razão pela qual não se basearia em relação de trabalho, mas sim em relação jurídico administrativa" (pág. 2 da petição inicial), de maneira que a competência para processamento e julgamento seria da Justiça Comum.

2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).

No caso, há ofensa à autoridade da decisão tomada na ADI 3.395, porquanto no julgamento da ação direta o Plenário da Corte referendou liminar deferida em período de férias pelo então Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição da República, na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

Ressalte-se que a alegação de ofensa aos termos da ADI 3.395, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi julgada pelo Pleno do STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso, porquanto a Trensurb é subsidiária da RFFSA, empresa cujas obrigações foram assumidas pela União: "Agravo regimental em reclamação. 2. Competência. Ação para complementação de aposentadoria de servidor aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A 3. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Inconsistência. ADI-MC 3.395. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento." (Rcl 11.231-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 15.10.2012).

3. Nesses termos, julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado, prejudicado o agravo regimental interposto pela União (Petição 55.263/2012).

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 25 de junho de 2013.

Ministro Teori Zavascki

Relator

Na linha, portanto, da decisão ora transcrita, confirmo a sentença prolatada na Origem, ainda que por fundamento diverso, negando provimento ao recurso da autora."

(TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0002169-50.2012.5.04.0018 RO, em 03/10/2013, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente)

Outros precedentes desta 2ª Turma nos processos 0020249-91.2014.5.04.0018 RO (em 04/05/2015, Desembargador Alexandre Correa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel); 0020411-86.2014.5.04.0018 RO (em 02/03/2015, Desembargadora Tânia Regina Silva Reckziegel - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz) e 0020650-56.2015.5.04.0018 (RO) Redator: Tânia Rosa Maciel De Oliveira Data: 06/05/2016.

No mesmo sentido, as recentes decisões do C. TST, conforme os seguintes fundamentos.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . EX-EMPREGADO DA TRENSURB . VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 543-A, § 5º, E 543-B, DO CPC/73, E 114 DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. I -

Cinge-se a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria fundada na Lei 8.186/91 e na Lei 10.478/02, formulado por ex-empregado da TRENSURB em face da União (sucessora da extinta RFFSA). II - É certo que o Excelso STF, ao julgar os RE 586.453 e RE 583.050 (Tema 190 da sistemática da repercussão geral), reconheceu a competência material da Justiça Comum para processar e julgar causas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada complementar, tendo se inclinado, majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. III - Com efeito, a fim de preservar os princípios da celeridade processual e da eficiência (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição), a Suprema Corte reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. IV - Extrai-se do acórdão recorrido que o agravante era ex-empregado da TRENSURB , empresa subsidiária da extinta RFFSA, que foi sucedida pela União. V - A teor do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.186/91, aos ferroviários ficou mantida a complementação das aposentadorias, com previsão específica de que a União suportaria o pagamento da aludida complementação. VI - É sabido, de outro lado, que, nos termos da Lei 11.483 de 2007, a União sucedeu a extinta RFFSA em todos os direitos e obrigações. VII - Em outras palavras, não obstante a complementação de aposentadoria seja decorrente do contrato do trabalho, a União assumiu, por força de lei, a obrigação da extinta RFFSA. VIII - A jurisprudência do STF é no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar pleito de complementação de aposentadoria de ferroviários aposentados da extinta RFFSA. IX - É o que se verifica, inclusive, em reclamações constitucionais envolvendo ex-funcionários da TRENSURB , nas quais a Suprema Corte vem reiteradamente confirmando sua tese. Precedentes do STF e da SBDI - 1 desta Corte. X - Desse modo, sobressai incontrastável a incompetência desta Justiça Especializada para dirimir pleito de diferenças de complementação de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA. XI - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal (artigos 543-A, § 5º, e 543-B, do CPC/73) ou constitucional (artigo 114 da Constituição), quer a título de divergência pretoriana, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. XII - Agravo de instrumento a que se nega provimento".

Processo: AIRR - 20879-16.2015.5.04.0018 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017.

"A respeito de ex-empregados da Trensurb, o STF, recentemente, na Reclamação nº 18.671, proferiu decisão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa transcrevo:

'RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. ADI 3.395-MC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria, proposta em face da União por aposentado da Trensurb, subsidiária da RFFSA. 2. Reclamação julgada procedente.'

Não havendo sentença de mérito, em face da declaração da incompetência absoluta, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal Comum." (fls. 88/90 - g.n.).

Sobre a matéria, a SbDI-1 desta Corte, na sessão do dia 27.08.2015, no julgamento do processo E-RR-2190-26.2012.5.04.0018, que versa sobre matéria idêntica, inclusive tendo como partes a União e a TRENSURB, decidiu, por unanimidade, pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de complementação de aposentadoria, oriunda de relação empregatícia estabelecida com a TRENSURB, paga pela União, em decorrência de norma legal. Eis a ementa do julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. UNIÃO (PGU). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE. VÍNCULO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO. ADI 3395-MC/DF. A c. Turma não conheceu do recurso adesivo do reclamante, sob o fundamento de que quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para a ação. Contudo, o e. STF já definiu a competência da justiça comum para o julgamento da matéria, diante da eficácia vinculante no exame da ADI3395-MC-DF, em face de complementação de aposentadoria paga a ex-funcionário da empresa de trens urbanos de Porto Alegre - TRENSURB e do caráter jurídico-administrativo com a União, porque a obrigação decorre de determinação legal. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos".

Nesse passo, é oportuno registrar decisão do STF, na Reclamação nº 21814, relatada pela Ministra Carmen Lúcia, onde figura como reclamante a União. O objeto da reclamação é o processo RR-1618-07.2011.5.04.0018, julgado por esta 8ª Turma, que versou exatamente sobre a matéria em exame. Eis a ementa do julgado: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça comum processar e julgar ações nas quais são postulados direitos referentes à complementação de aposentadoria de ex-empregado, oriundos de plano de previdência complementar. Entretanto, a fim de preservar a celeridade processual e a eficiência (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal), e sendo distintos os sistemas processuais trabalhista e cível, foi declarada a modulação dos efeitos dessa decisão, para ressalvar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, as causas que já tenham sido sentenciadas até aquela data (20/2/2013). Deve-se ressaltar que, no presente caso, a complementação de aposentadoria do reclamante é paga pela União, e não por intermédio da entidade de previdência privada. No entanto, essa circunstância não é capaz de afastar a incidência do entendimento supramencionado, pois a Suprema Corte, ao fixar a competência da Justiça comum, não o fez simplesmente levando em consideração a relação havida entre as partes, mas, sim, a matéria em debate, declarando ser de natureza cível. Por outro lado, na hipótese, a decisão é anterior à referida decisão do STF, tendo o juízo de origem, em 14/12/12, rejeitado a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, razão pela qual remanesce intacta a competência desta Justiça especializada para processar e julgar o feito, conforme entendimento advindo do STF. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-1618-07.2011.5.04.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015 - g.n.).

No julgamento da Reclamação referida, ressaltou a Relatora, Ministra Carmen Lúcia, os seguintes aspectos:

- na espécie, ex-empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - Trensurb, incorporada pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, propôs ação trabalhista para assegurar o pagamento de complementação de aposentadoria. Discute-se o descumprimento da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395, por ser a União sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e pelo vínculo firmado entre o interessado e a União;

- não estão em discussão nesta reclamação as questões apreciadas pelo STF nos Recurso Extraordinários nºs 586.453 e 583.050;

- põe-se em foco nesta reclamação se a Justiça do Trabalho teria competência para processar e julgar lide cujo objeto é relação jurídica estabelecida entre o Interessado e entidade de Administração Pública.

Conclui a Relatora que "a natureza do vínculo firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA e respectivos ex-servidores afasta a competência da Justiça do Trabalho. A competência para dirimir conflito decorrente dessa relação administrativa não comporta discussão jurídica".

Tudo com base na decisão do STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, onde restou definido que o disposto no art. 114, I, da Constituição da República não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.

Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados de outras turmas desta Corte e da SbDI-1:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA EXTINTA TRENSURB SUCEDIDA PELA RFFSA E ASSUMIDA PELA UNIÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Na esteira do entendimento fixado por meio das Reclamações 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli) e a fim de garantir a eficácia vinculante da decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI3395-MC-DF, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar as causas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria assegurada pelas Leis nº 8.186/91 e 10.478/02 a ex-empregado da Trensurb, empresa sucedida pela RFFSA, paga pela União, em face do vínculo jurídico-administrativo mantido com o ente público. Decisão regional pela incompetência da Justiça do Trabalho para dirimir o feito em plena sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Sobre esse enfoque, desacolhe-se a pretensão recursal, por esbarrar no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do c. TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST-AIRR-20731-05.2015.5.04.0018, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 28/04/2017 - g.n.).

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS DA ANTIGA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. PROVIMENTO. 1. A presente discussão refere-se às diferenças de complementação de Aposentadoria de ferroviário da empresa Trens Urbanos de Porto Alegre S/A - TRENSURB, subsidiária da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que foi sucedida pela União. 2. O excelso STF já declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar pleitos de complementação de aposentadoria de ferroviários da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), por se tratar de matéria afeta à Justiça Comum. 3. Tem-se, portanto, que a jurisprudência desta Corte Superior restou superada, de forma que se torna imperioso adequar o seu entendimento à jurisprudência emanada daquela Suprema Corte. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-RR-1618-07.2011.5.04.0018 data de julgamento: 18/2/2016, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/2/2016 - g.n.).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 543-A, § 5º, E 543-B, DO CPC/73, E 114 DA CONSTITUIÇÃO E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. I - Cinge-se a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria fundada na Lei 8.186/91 e na Lei 10.478/02, formulado por ex-empregado da TRENSURB em face da União (sucessora da extinta RFFSA). II - É certo que o Excelso STF, ao julgar os RE 586.453 e RE 583.050 (Tema 190 da sistemática da repercussão geral), reconheceu a competência material da Justiça Comum para processar e julgar causas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada complementar, tendo se inclinado, majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. III - Com efeito, a fim de preservar os princípios da celeridade processual e da eficiência (artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição), a Suprema Corte reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. IV - Extrai-se do acórdão recorrido que o agravante era ex-empregado da TRENSURB, empresa subsidiária da extinta RFFSA, que foi sucedida pela União. V - A teor do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.186/91, aos ferroviários ficou mantida a complementação das aposentadorias, com previsão específica de que a União suportaria o pagamento da aludida complementação. VI - É sabido, de outro lado, que, nos termos da Lei 11.483 de 2007, a União sucedeu a extinta RFFSA em todos os direitos e obrigações. VII - Em outras palavras, não obstante a complementação de aposentadoria seja decorrente do contrato do trabalho, a União assumiu, por força de lei, a obrigação da extinta RFFSA. VIII - A jurisprudência do STF é no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar pleito de complementação de aposentadoria de ferroviários aposentados da extinta RFFSA. IX - É o que se verifica, inclusive, em reclamações constitucionais envolvendo ex-funcionários da TRENSURB, nas quais a Suprema Corte vem reiteradamente confirmando sua tese. Precedentes do STF e da SBDI - 1 desta Corte. X - Desse modo, sobressai incontrastável a incompetência desta Justiça Especializada para dirimir pleito de diferenças de complementação de aposentadoria de ex-empregado da RFFSA. XI - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal (artigos 543-A, § 5º, e 543-B, do CPC/73) ou constitucional (artigo 114 da Constituição), quer a título de divergência pretoriana, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. XII - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-20701-04.2014.5.04.0018, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 11/04/2017 - g.n.).

Nesse contexto, tem-se por inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego provimento"

.

Processo: AIRR - 20147-69.2014.5.04.0018 Data de Julgamento: 21/06/2017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017.

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA EXTINTA RFFSA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. I. Na análise de reclamações em que se trata do mesmo tema dos presentes autos, a exemplo da Reclamação nº 21545-DF (Rel. Min. Edson Fachin, DJe 18/08/2015) e da Reclamação nº 21783-RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 27/08/2015), o Supremo Tribunal Federal, invocando a eficácia vinculante da medida cautelar deferida na ADI nº 3395-DF, tem decidido que a Justiça do Trabalho não é competente para apreciar ação ajuizada por aposentado da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria a cargo da União, prevista nas Leis nºs 8.186/1991 e 10.478/2002, por se tratar de uma relação de natureza jurídico-administrativa com o ente público da Administração Pública direta, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal, a teor do art. 109, I, a, da Constituição Federal. II. Portanto, a competência para qualquer pronunciamento sobre a presente demanda pertence à Justiça Comum Federal e, ante o decidido pelo STF, o tema não comporta mais discussão. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da CF, e a que se dá provimento."

Processo: RR - 773-04.2013.5.04.0018 Data de Julgamento: 07/06/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017.

Por todo o exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar a integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria, assim como para determinar a remessa do feito à Justiça Comum Federal.

PREQUESTIONAMENTO

A presente decisão não afronta as normas suscitadas pela recorrente (grifei), constitucionais ou não, súmulas e orientações jurisprudenciais, ainda que não tenham sido expressamente mencionadas no acórdão, havendo apenas divergência de orientação e entendimento quanto à aplicabilidade. Cite-se, ainda, a respeito, as OJs 118 e 119, ambas da SDI-1 do TST, tendo-se os dispositivos invocados como prequestionados, o que considero igualmente em relação às teses lançadas. Friso em especial o que dispõe a OJ 118 acima referida:

118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997

)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

7289.

TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO:

Acompanho o voto da Exma. Desa. Relatora, em consonância de seus fundamentos.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA (RELATORA)

DESEMBARGADOR MARCELO JOSÉ FERLIN D AMBROSO

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH