PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
1ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0021620-49.2013.5.04.0334 (RO)
RECORRENTE: MATHEUS QUEVEDO DE SOUZA
RECORRIDO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

INTERVALO INTRAJORNADA. Não se afigura razoável a condenação ao pagamento de uma hora como extra, quando ínfima a redução do intervalo para descanso e alimentação - inferior a dez minutos -, uma vez que a finalidade da norma prevista no art. 71 da CLT foi alcançada. Aplicação analógica do art. 58, § 1.º da CLT. Apelo não provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MATHEUS QUEVEDO DE SOUZA para condenar a reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, que ora são fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2015 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Da sentença de ID4a7d5fe, complementada pela decisão de embargos declaratórios sob ID 17ff485, que julgou parcialmente procedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante sob ID ID 608e567.

Sem a apresentação de contrarrazões, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

Presentes os pressupostos de admissibilidade.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

V O T O

 

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA):

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. HORAS EXTRAS. JORNADA REDUZIDA.

Irresignado, o autor recorre da sentença "a quo", que o enquadrou no cargo de técnico em suporte, aplicando-lhe os limites legais de duração do trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Afirma que a prova dos autos demonstra o seu enquadramento no cargo de operador de computador, desempenhando as atividades inerentes ao referido cargo durante toda a contratualidade, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.

Sem razão.

A cláusula quadragésima da Convenção Coletiva de Trabalho do biênio 2011/2013, juntada aos autos sob ID 1151402, em relação à jornada de trabalho dos integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em processamento de dados no Estado do Rio Grande do Sul, assim dispõe:

 

Cláusula QUADRAGESIMA- JORNADA DE TRABALHO

 

"O horário máximo normal de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sem prejuízo salarial ou de jornadas menores já vigentes. Os digitadores e os operadores, excluídos os investidos em cargo de chefia ou supervisão, terão a duração máxima normal de trabalho de 6 (seis) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais também sem prejuízo sal a rial ou de jornadas menores já praticadas."

A cláusula terceira da referida Convenção Coletiva de Trabalho, por sua vez, ao tratar dos salários mínimos profissionais, estabelece o regime de trabalho de 36 horas para os operadores de computadores, com o divisor 180; 40 horas para os que exercem o cargo de suporte técnico em manutenção, com o divisor 200; 44 horas para àqueles que possuem condições técnicas para, interna ou externamente, atender demandas de instalação e manutenção de sistemas informatizados, com o divisor 220. Estes últimos, conforme a cláusula ora em comento, possuem o seguinte rol de atribuições: "instalar softwares, solucionar problemas dos usuários, manter a integridade e garantir o desempenho dos sistemas em níveis adequados, que podem ser resumidas como de suporte ao usuário não se confundindo com as de programador, excluídos os investidos em cargos de chefia [...]" (Num. 1151402 - Pág. 1).

Com efeito, veja-se que, salvo melhor juízo, o reclamante enquadra-se na categoria profissional sujeita ao regime de 44 horas semanais supracitada, e não no cargo de operador de computadores, tendo em vista o conteúdo do seu próprio depoimento nesse sentido, pois afirmou que "atendia clientes por telefone, e-mail e chat, dando suporte; desenvolvia as mesmas atividades dos paradigmas só que atendendo clientes em inglês, enquanto eles atendiam clientes em espanhol.". (grifou-se)

Registre-se que as atividades exercidas pelo autor no cargo de técnico de suporte bilíngue, dando suporte aos clientes do Grupo Empresarial Gerdau, atendendo clientes por telefone, e-mail e chat, enquadram-se perfeitamente naquelas exercidas pelos empregados que possuem condições técnicas para, interna ou externamente, atender demandas de instalação e manutenção de sistemas informatizados, para fins de solucionar os problemas dos usuários do sistema informatizado do Grupo Empresarial mencionado, conforme o disposto na cláusula terceira da CCT 2011/2013 supramencionada, e não nas de operador de computadores, conforme propugnado por ele em sua petição inicial e reiterado em sede de recurso ordinário.

Assim, não merece retoque a sentença de primeiro grau, que aplicou ao reclamante os limites legais de duração do trabalho, isto é, de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, neste particular.

Apelo não provido.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

Investe o reclamante, ora recorrente, contra a sentença "a quo", que deferiu apenas o pagamento da diferença do intervalo intrajornada não gozado. Alega que a referida decisão viola o disposto no art. 71, § 4º, da CLT, bem como a Súmula 437 do TST. Pugna pela reforma da decisão para que seja a ele deferido o pagamento, como hora extraordinária, da hora integral destinada ao repouso e alimentação, pelo gozo insuficiente do intervalo intrajornada, nos dias em que este não foi integralmente respeitado. Colaciona jurisprudência.

Aprecia-se

O Magistrado, ao deferir as horas extras intervalares em decorrência da supressão parcial do intervalo intrajornada, assim decidiu: "[...] em homenagem ao princípio da razoabilidade, entendo devida a hora extra cheia apenas quando o intervalo ficou reduzido a menos de 50 minutos e, nas ocasiões em que o intervalo foi de 50 minutos ou mais, admito ser devida apenas a fração não gozada [...]", sendo que "[...] os controles de horário revelam que os intervalos nem sempre foram integralmente fruídos: o cartão-ponto de outubro/novembro de 2012 (id. 1344185-4), tomado por amostragem, demonstra, por exemplo, que de 18.10 a 27.10 o autor não fruiu intervalos, e que, em 13.11, foi reduzido a apenas 54 minutos."

Veja-se que, de fato, conforme bem apontado pelo juízo, da análise dos cartões ponto juntados aos autos (declarados válidos como meio de prova, pois sem qualquer irresignação por parte do autor, neste particular), a exemplo dos dias compreendidos entre os períodos de 18.10.2012 a 27.10.2012 e 30.10.2012 a 02.11.2012 (Num. 1344185 - Pág. 4); 16.08.2012 a 23.08.2012 (Num. 1344258 - Pág. 3); depreende-se que os intervalos para descanso e alimentação nem sempre foram efetivamente gozados, fazendo o reclamante jus, a priori, a uma hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada não usufruído. Ocorre que, em várias situações, há prova de fruição de intervalos intrajornada entre 50 e 60 minutos, como, por exemplo, nos dias 13.11.2012 (Num. 1344185 - Pág. 4) e 01.02.2013 (Num. 1344273 - Pág. 1), em que o intervalo ora em questão foi reduzido a tão somente 54 e 55 minutos, respectivamente.

Nesse contexto, dúvidas não restam de que o reclamante, no período em que laborou para a reclamada, não gozou plenamente do seu intervalo intrajornada de 01(uma) hora para repouso e alimentação, não tendo havido, portanto, a desvinculação do trabalho.

Com efeito, o art. 71 da CLT assim determina:

 

"Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".

 

O parágrafo 4º do referido artigo assim dispõe:

 

"§ 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".

A interpretação que se dá ao mencionado dispositivo é a de que quando o intervalo intrajornada não é integralmente usufruído, deve-se considerá-lo ausente, remunerando-se o período integral, e não apenas aquele suprimido, acrescido do adicional de hora extraordinária de, no mínimo, 50%.

Outra não é a orientação consolidada na Súmula 437, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

 

"I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração".

Contudo, o entendimento deste Colegiado é no sentido de que, diante da supressão de poucos minutos de intervalo, não se mostra razoável impor a condenação ao pagamento de uma hora extra de maneira integral, tampouco admite-se ser devida apenas a fração não gozada, ou seja, do período faltante para completar uma hora, haja vista a finalidade da ordem prevista no art. 71 da CLT ter sido alcançada. Isso porque, no aspecto, adota-se por analogia o preceito legal contido no art. 58, §1.º, da CLT, que assim dispõe: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.".

Embora não compartilhe, data vênia, do entendimento exarado na origem, que condenou a reclamada ao pagamento da fração do intervalo intrajornada não gozada, isto é, do período faltante, nas ocasiões em que usufruídos mais de cinquenta minutos de intervalo, por entender, conforme já referido, que o disposto no art. 71 da CLT foi alcançado, impõe-se manter a sentença de origem, pois a sua reforma, de acordo com o posicionamento desta Turma, ocasionaria "reformatio in pejus" ao recorrente, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Sendo assim, nega-se provimento ao recurso do reclamante, no aspecto, mantendo-se a sentença de origem.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

No tocante ao tópico relativo ao pagamento da verba honorária, assim se manifestou o juízo de origem:

 

São indevidos os honorários de assistência judiciária, uma vez que o reclamante não está representado por procurador credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, como requer o artigo 14 da Lei 5.584/70. Aplicável à espécie o entendimento contido na Súmula 219, item I, do TST.

Esclareço que também são indevidos os honorários advocatícios, porque - em se tratando de controvérsia resultante de relação de emprego, como no caso dos autos - não se aplica ao processo do trabalho o princípio da sucumbência, tal como disciplinado no artigo 20 do CPC.

Contra essa decisão se insurge o reclamante. Alega que, desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 8.906/1994, existia expressiva orientação jurisprudencial no sentido de cabimento de honorários de advogado mesmo sema a juntada da Credencial Sindical. Aduz que a Lei 1.060/1950 tem aplicação ao processo do trabalho a partir da Constituição de 1988, no aspecto em que estabeleceu ao Estado a incumbência da assistência judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Suscita que, enquanto não for criada a defensoria pública para atendimento de tais casos, no âmbito da justiça laboral, aplicam-se tanto as Leis 5584/1970, restrita à atuação dos sindicatos, como a Lei 1.060/50, para o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Com razão.

A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu art. 5.º, inciso LXXIV o dever do Estado de prestar assistência judiciária gratuita e integral àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos. Assim, não tendo disponibilizado ao trabalhador serviço de assistência judiciária nos moldes previstos no diploma legal supra referido, e considerando que os sindicatos não possuem o monopólio para prestar assistência judiciária, não devendo a Lei n.º 5.584/70 ser interpretada como restrição ao direito estabelecido na Lei n.º 1.060/50, descabida a adoção das Súmulas 219 e 329 do TST.

Portanto, não obstante a parte autora não tenha juntado a credencial sindical, tendo esta realizado a prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, mediante declaração de pobreza (ID 1151353), devido o pagamento dos honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação.

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PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADOR MARÇAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO