PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020331-61.2015.5.04.0512 (RO)
RECORRENTE: LUIZ GERALDO RIGO, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: LUIZ GERALDO RIGO, BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Parcela que não foi instituída em previsão normativa, mas em regramento que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante quando de sua admissão, sendo substituída, posteriormente, por norma coletiva no ano de 1983, onde ficou ressalvado que a alteração de direitos não poderia acarretar prejuízos aos empregados. Assim, tendo sido o reclamante contratado antes da supressão da parcela via norma coletiva, conclui-se que a alteração foi ilegal, nos termos do estabelecido no artigo 468 da CLT.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso do autor, formulada pelo reclamado em contrarrazões. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do reclamado. No mérito, por maioria de votos, vencida em parte a Exma Desª Maria Helena Lisot (diferenças salariais decorrentes da inobservância ao percentual de 12% e 16%), dar parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com adicional de 50%, divisor 180, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), gratificação semestral e FGTS. Valor da condenação majorado em R$ 20.000,00, com custas adicionais de R$ 400,00.

Intime-se.

Porto Alegre, 24 de agosto de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformadas com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, as partes recorrem.

Insurge-se o reclamado quanto à litispendência, à prescrição, à interrupção da prescrição, aos anuênios, aos quilômetros rodados, à assistência judiciária gratuita e aos honorários advocatícios.

O reclamante, por sua vez, busca reforma do julgado quanto à competência da justiça do trabalho, aos reajustes salariais, às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao dano extrapatrimonial.

Com contrarrazões recíprocas, os autos são remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES.

O reclamado, em contrarrazões, sustenta que o recurso do reclamante, principalmente nos tópicos referentes ao complemento de aposentadoria, ao plano de cargos e salários, ao intervalo intrajornada e aos cursos e treinamentos, não deve ser conhecido, por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Argumenta que as razões de inconformidade com o decidido na origem configuram pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos dos Arts. 1.010, II, e 1.011 do CPC. Requer, por fim, a aplicação, por analogia, da Súmula 422 do TST.

Sem razão.

O recurso interposto pela parte reclamante atende aos requisitos do Art. 1.010 do atual Código de Processo Civil, pois demonstra a sua inconformidade e ataca os fundamentos expostos na sentença, insurgindo-se contra o indeferimento dos pedidos de

Saliento que a reiteração dos fundamentos da exordial não constitui, por si só, causa para o não conhecimento do recurso. O não conhecimento por ausência de impugnação à decisão recorrida se dá quando os fundamentos do recurso já houverem sido suplantados pela decisão, por alguma razão não observada pela parte que se insurge. Entretanto, se estiver ainda em discussão a tese a ser considerada, não se pode falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois não se pode exigir da parte recorrente que apenas altere as palavras utilizadas, quando os fundamentos de sua insurgência ainda são os mesmos.

Desse modo, não se trata de hipótese de aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 422 do TST, merecendo análise o recurso interposto pela parte autora.

Rejeito, portanto, a prefacial invocada.

RECURSO DO RECLAMADO.

LITISPENDÊNCIA. ANUÊNIOS.

A sentença rejeitou a preliminar de litispendência formulada pelo réu, quanto às diferenças de anuênios, por entender que, ainda que tenha sido postulado pedido idêntico na ação 0010347-24.2013.5.04.0512, não há falar em litispendência entre ação individual e ação coletiva, pois a propositura de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual.

Insurge-se o reclamado. Afirma que o reclamante já havia postulado, no processo 0010347-24.2013.5.04.0512, a reintegração dos anuênios, com o consequente recálculo do complemento de aposentadoria. Entende caracterizada a litispendência e requer que seja julgada improcedente a pretensão.

Sem razão.

As ações coletivas ajuizadas por sindicatos, na condição de substitutos processuais, não induzem litispendência com relação a ações individualmente ajuizadas pelos trabalhadores pertencentes à mesma categoria profissional. Aplico, por analogia, a regra do Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva".

Mesmo estando em curso ação coletiva ajuizada pelo sindicato profissional, não há impedimento a que o trabalhador ajuíze ação individual buscando o pagamento da mesma parcela. Não tendo requerido, entretanto, a suspensão do presente feito no prazo previsto na regra citada, está dando preferência a demanda individual, abrindo mão dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Colegiado: RO 0049400-20.2009.5.04.0005, julgado em 08/11/2012; RO 0000995-59.2010.5.04.0023, julgado em 11/10/2012; RO 0000294-97.2011.5.04.0012, julgado em 09/08/2012 e RO 0000284-08.2011.5.04.0221, julgado em 05/07/2012, todos da lavra deste Relator.

Rejeito.

MÉRITO.

RECURSO DO RECLAMADO.

PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS E ANUÊNIOS.

Insurge-se o reclamado contra a sentença que entendeu apenas parcialmente prescritas as diferenças salariais decorrentes de anuênios e interstícios remuneratórios. Afirma que essas encontram-se totalmente prescritas, conforme entendimento consolidado na Súmula 294 do TST. Salienta as parcelas, adimplidas por força de negociação coletiva, deixaram de constar nas normas aplicáveis à categoria do autor em 1997 e 1999, respectivamente.

Sem razão.

O reclamante laborou para a reclamada no período de 20/06/1980 a 05/10/2014, tendo sido ajuizada a presente ação em 04/03/2015.

Por se tratarem de parcelas salariais de trato sucessivo, se sujeitam à prescrição quinquenal e não bienal, não comportando a aplicação do entendimento da Súmula 294 do TST. Aliás, quanto aos anuênios, o entendimento foi pacificado, no âmbito deste Regional, a partir da edição da Súmula 90, que assim dispõe:

"BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa à supressão dos anuênios do Banco do Brasil está sujeita à prescrição parcial."

Nego provimento.

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO.

A sentença, considerando que as horas extras oriundas da descaracterização do cargo de confiança consistem em lesões que se renovam mês a mês, entendeu inaplicável o entendimento da Súmula 294 do TST e pronunciou a prescrição das pretensões vencidas e exigíveis antes de 04/03/2010, nos termos do Art. 487, II, CPC. Referiu o juízo a quo que, ainda que aplicável ao processo trabalhista o protesto judicial, por força do Art. 769 da CLT e do Art. 15 do CPC/2015, no caso em exame o reclamante não observou o prazo de 5 anos a partir do reinício da contagem do prazo prescricional, de modo que "ao autor não resta resguardado o período de 5 anos que antecedeu ao ajuizamento do protesto informado".

Insurge-se o reclamado. Afirma que a jornada de trabalho do autor foi alterada quando da nomeação para cargo comissionado, o que ocorreu há mais de 5 anos. Alega que se tratou de ato único, decorrente do exercício de seu poder diretivo de criar Plano de Cargos e Salários. Refere que houve mútuo consentimento para alteração da jornada, uma vez que, após criado o cargo, foi feita proposta de opção ao autor, que a aceitou livremente e passou a receber comissão em valor condizente à jornada de 8 horas. Refere que "Caso ocorra alguma modificação a decisão de primeiro grau, por cautela, torna-se necessária a análise das matérias abaixo com a necessidade de REFORMA da sentença de primeiro grau para com relação ao tópico ante a ausência de fundamento legal, em conformidade com fundamentos abaixo e que consolidam a impossibilidade de deferimento da medida de caráter processual". Alega que o prazo prescricional trabalhista está previsto em norma constitucional e não admite alterações advindas de lei ordinária federal, de modo que o protesto interruptivo é medida processual que somente se aplica à matéria advinda do Direito Privado.

Sem razão.

A pretensão em exame tem como base alegação de lesão contratual ocorrida de forma periódica e progressiva no tempo (diferenças de horas extras pela descaracterização de cargo de confiança), de modo que a contagem do prazo prescricional se renova na mesma periodicidade, a cada omissão de pagamento, até o término do contrato Nesses casos, a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece prazo prescricional de cinco anos quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho.

Registro, no atinente à interrupção da prescrição do pedido de horas extras, que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade para ajuizar ação de interrupção da prescrição, pois, ante o disposto no inciso III do Art. 8º da CF, compete-lhe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

Nesse sentido é a lição de Maurício Godinho Delgado:

"A iniciativa da interrupção da prescrição, segundo a lei civil, cabe ao próprio titular do direito ou a seu representante legal ou, ainda, ao terceiro que tenha legítimo interesse (art. 174, CCB/1916; art. 203, CCB/2002). Qualquer efetivo interessado pode promover a interrupção. Na seara trabalhista é óbvio que o sindicato tem legitimidade e interesse, como substituto processual (art. 8º, III, CF/88), para propor medida interruptiva da prescrição em favor dos trabalhadores substituídos (protesto judicial, por exemplo)." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017, 16ª ed., p. 280).

De qualquer forma, a prescrição já foi pronunciada pela sentença nos exatos moldes em que postulado o réu.

Nego provimento.

ANUÊNIOS.

A sentença assim decidiu:

"Inicialmente, convém destacar que não observo na petição inicial, tal como apontado em contestação (Id 489b15a, p. 102), a existência de pretensão de condenação do demandado ao pagamento cumulado de quinquênios e anuênios.

O réu reconhece que o autor recebia a vantagem em exame, alegando tão somente que a supressão, ocorrida em 1999, se deu de forma legal, eis que pactuada em normas coletivas.

No caso, é de conhecimento desta magistrada, decorrente do enfrentamento da matéria em casos análogos ao presente (tal como o feito n. 0000763-19.2011.5.04.0721), que consta no Anexo I do Aviso Circular n. 84/282 - o qual regulamentou o acordo coletivo vigente no período de 1983/1984 - em sua cláusula NONA - TRANSAÇÃO, alínea "b", que a parcela quinquênio foi transformada em anuênio, in verbis:

[...] b) Os empregados receberão, a partir de 1º de setembro de 1983, tantas quotas de anuênios quantos forem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo prestado ao Bando do Brasil S.A.

I - O valor de cada anuênio corresponderá a 1% (um por cento) do Vencimento-Padrão (VP) do empregado.

II - o regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas quinquenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado [...] (sublinhei)

Assim, para os empregados admitidos até 31/08/1983, como é o caso do reclamante, o pagamento dos anuênios tem como origem o regulamento do banco, conforme citado no Aviso Circular acima transcrito e observado na Portaria n. 2339/77, item 12 (Id 401f533, p. 6). Portanto, integrou-se ao contrato de trabalho do autor e não poderia ser alterado, pois a alteração configuraria prejuízo ao empregado, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. A alteração de direito previsto contratualmente e que implique em prejuízo ao empregado deve ser considerada nula, pois o direito deve ser considerado como incorporado ao patrimônio jurídico do empregado.

A matéria já vem sendo objeto de debate pelo TRT da 4ª Região, que tem se manifestado no mesmo sentido, como pode ser constatado nas decisões a seguir:

EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. É entendimento desta Turma Julgadora que os anuênios suprimidos, em setembro de 1999, dos empregados do Banco do Brasil S.A., foram instituídos por norma derivada do contrato de trabalho e, portanto, tal supressão, de forma unilateral, é nula, porquanto afronta a disposição contida no artigo 468 da CLT. (Acórdão do processo 0000040-06.2011.5.04.0601 (RO); Data: 10/05/2012; Origem: Vara do Trabalho de Ijuí; Órgão julgador: 5a. Turma; Redator: Clóvis Fernando Schuch Santos; Participam: Leonardo Meurer Brasil, Rejane Souza Pedra)

EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. A supressão de parcela paga com base em regulamento interno do banco reclamado antes da disposição em norma coletiva no ano de 1983, viola a norma inserta no art. 468 da CLT, pois lesiva ao trabalhador. Parcela incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. A vinculação da parcela ao período de vigência dos acordos coletivos só se destina aos empregados admitidos após a substituição implementada por meio das normas coletivas (Súmula n. 51, I, do TST). Recurso do primeiro reclamado a que se nega provimento. (Acórdão do processo 0001370-80.2012.5.04.0026 (RO); Data: 21/05/2014; Origem: 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre; Órgão julgador: 6a. Turma; Redator: Roberto Antonio Carvalho Zonta; Participam: Maria Helena Lisot, Raul Zoratto Sanvicente)

Assim, declaro a nulidade da supressão dos anuênios e condeno o réu ao pagamento dos anuênios formados a partir de sua supressão, com repercussões em férias com 1/3, gratificações semestrais, licenças-prêmio convertidas em pecúnia, 13º salários, abonos e FGTS. A pretensão de repercussões em verbas rescisórias já está abrangida nas integrações deferidas. Rejeito o pedido de integrações em repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, tendo em vista que a parcela é calculada sob a modalidade mensal, já remunerando os dias destinados a repouso (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49).

Rejeito, ainda, a pretensão de reflexos em PLR, uma vez que o obreiro não demonstra que os anuênios compõem a base de cálculo daquela verba. Ademais, não há falar em consideração de 35 dias no que se refere aos reflexos deferidos em férias com um terço, visto que o autor não demonstra a existência de disposição normativa do réu em tal sentido.

Insurge-se o reclamado. Afirma que, na data base referente a 1983/1984, transacionou direitos e obrigações recíprocas, por meio de acordo coletivo celebrado com a CONTEC, para transformar os qüinqüênios em anuênios, os quais passaram a equivaler a 1% do Vencimento Padrão. Salienta que, desde essa data, os anuênios foram pagos por força de negociações coletivas entre o Banco e as entidades Sindicais. Entende demonstrado, assim, que os anuênios nunca fizeram parte do contrato de trabalho do autor. Alega que, antes do acordo coletivo de 1983, não foram pagos anuênios. Refere que o Aviso Circular 84/282 é apenas um instrumento de divulgação do seu anexo, que é o ACT de setembro de 1983, o qual instituiu a parcela. Aduz que as cláusulas contratuais inseridas em acordos coletivos têm eficácia determinada pelo prazo de vigência dos referidos acordos, bem como que a pretensão do reclamante contraria o entendimento firmado na Súmula 277 do TST. Aponta que, a partir do acordo coletivo de 1999/2000, não existe mais cláusula assegurando a percepção de anuênios aos seus empregados, de modo que comporta reforma o julgado. Em caso de manutenção da sentença, requer a compensação dos valores com aqueles adimplidos a título de CTVF (verba de caráter complementar e variável).

Sem razão.

Trata-se de matéria conhecida por este Tribunal em razão dos reiterados casos submetidos à sua apreciação, sendo a questão já decidida por este Relator em processos análogos envolvendo o reclamado, como por exemplo: RO nº 0021363-53.2015.5.04.0334, julgado em 03/05/2017, RO nº 0000444-43.2014.5.04.0701, julgado em 09/03/2017 e RO nº 0000923-36.2014.5.04.0701, julgado em 05/05/2016.

Na hipótese, conforme já referido supra, observo que o reclamante laborou para o reclamado no período de 20/06/1980 a 05/10/2014.

Como é sabido da análise de vários processos sobre a mesma matéria, o ajuste para o recebimento do adicional por tempo de serviço teve origem em regulamento da empresa (Portaria nº 2.339/77), tendo sido estabelecido, na Cláusula 12 do regulamento, a parcela denominada quinquênios, que passou a equivaler, naquela época, a pelo menos 5% do vencimento padrão.

Como assentado no RO nº 00006-2003-662-04-00-1, em que foi relatora a Desa. Denise Pacheco, até setembro de 1983, os empregados do Banco do Brasil recebiam, por força de regramento do empregador, adicional por tempo de serviço, então denominado de quinquênio, que foi substituído por anuênio em 1983. O voto da Relatora, no que interessa, assim consignou:

(...) por disposição inserta em acordo coletivo de trabalho, a rubrica quinquênio foi desdobrada em anuênios, como se vê da redação de sua cláusula 9ª. In verbis:

" NONA - TRANSAÇÃO

Com o objetivo de transacionar direitos e obrigações recíprocos, as partes ajustam o seguinte:

a) (omissis) b) Os empregados receberão, a partir de 1º de setembro de 1983, tantas quotas de anuênios quantos forem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo prestado ao Banco do Brasil S.A.

I - O valor de cada anuênio corresponderá a 1% (um por cento) do Vencimento-Padrão (VP) do empregado.

II - O regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas quinquenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo ao empregado.

(...)"

O reclamante, por sua vez, continuou percebendo a parcela, agora titulada de anuênios, até setembro de 1999, quando o benefício deixou de ser assegurado em norma coletiva. A controvérsia reside, portanto, em saber se, no caso em exame, a supressão do benefício, então previsto em acordo coletivo de trabalho, é legítima.

Considero que, como a situação retratada no precedente citado, a parcela não foi instituída em previsão normativa, mas em regramento que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante quando de sua admissão e, após, substituída por norma coletiva no ano de 1983, a partir de setembro, onde ficou ressalvado que a alteração de direitos não poderia acarretar prejuízos aos empregados. Assim, tendo sido o reclamante contratado em 20/06/1980, conclui-se que a supressão da parcela via norma coletiva, nesse caso, foi ilegal, nos termos do estabelecido no artigo 468 da CLT.

Nesse sentido os seguintes precedentes deste Colegiado:

"BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Hipótese em que o direito aos anuênios aderiu inicialmente ao contrato de trabalho, sendo este posteriormente incorporado às normas coletivas. Assim, o fato de as normas coletivas pararem de contemplá-lo não afeta o direito já adquirido pela reclamante. Aplicação do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário da autora provido, no aspecto."

(RO nº 0020908-58.2015.5.04.0732, 11ª Turma, julgado em 01/03/2017, Relatora Desª. Flávia Lorena Pacheco).

"ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. Os anuênios pagos pelo Banco do Brasil o são em substituição aos anteriores quinquênios, não sendo passíveis de supressão para os empregados admitidos antes da conversão, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT." (RO nº 0000907-56.2014.5.04.0451, 11ª Turma, julgado em 10/11/2016, Relatora Desª. Maria Helena Lisot).

Não há falar em compensação dos anuênios com valores pagos a título de Complemento Temporário Variável-Função Comissionada (CTVF), uma vez que se tratam de parcelas com fatos geradores distintos (tempo de serviço e diferença da remuneração do empregado para o piso de mercado, respectivamente).

Por todo o expendido, não caracterizada ofensa aos dispositivos constitucionais e súmulas invocados no apelo, nego provimento ao recurso, no tópico, mantendo a decisão de primeiro grau.

INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

A sentença, considerando a prova oral produzida, entendeu demonstrado o uso do veículo particular do autor para realização de visitas à empresas clientes do banco. Consignou a magistrada que, demonstrado o uso de veículo próprio em serviço, devido o ressarcimento das despesas daí decorrentes, uma vez que ônus do empreendimento econômico, o qual incumbe ao empregador. Por consequência, condenou o reclamado ao pagamento de 200 quilômetros mensais, adotando o valor do quilômetro rodado destinado à categoria dos vendedores viajantes do Estado do Rio Grande do Sul.

Insurge-se o reclamado. Afirma que o reclamante não comprovou utilizar veículo próprio para a prestação de serviços. Salienta que, quando ocorria essa utilização, o autor era indenizado, como comprovam as folhas de pagamento juntadas. Alega que, para realização de atividades externas, era disponibilizado aos funcionários serviço de táxi, de modo que o uso de veículo particular era excepcional. Em caso de manutenção da sentença, afirma que o valor do quilômetro rodado deve ser aquele estipulado em seu regulamento interno.

Sem razão.

Em audiência, o preposto da reclamada confessou que o autor utilizava veículo próprio para visitação de clientes, nos seguintes termos:

"a agência não possui carro próprio para que os gerentes façam visitas; o reclamante utilizava veículo próprio para fazer visitas a clientes; desconhece a quilometragem feita pelo reclamante mensalmente;"

Incontroversa a utilização de veículo próprio para o serviço, cabe ao empregador, a quem incumbe o dever de documentação do contrato de trabalho, trazer aos autos os relatórios das despesas/indicação da quilometragem percorrida, a partir dos quais é apurado o devido ressarcimento. Não tendo o reclamado trazido aos autos a prova, devem ser presumidas verdadeiras as alegações lançadas na petição inicial, limitadas pela prova oral.

Nesse contexto, entendo que a sentença recorrida examinou judiciosamente a questão, pelo que vai mantida por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir:

"O preposto do reclamado relata que [...] a agência não possui carro próprio para que os gerentes façam visitas; o reclamante utilizava veículo próprio para fazer visitas a clientes; desconhece a quilometragem feita pelo reclamante mensalmente;[...]. (sublinhei)

A testemunha José de Lima Veiga aduz que [...] o depoente trabalhava como gerente de pessoa físoca (sic), e por isso não fazia muitas visitas; o reclamante, por trabalhar como gerente de pessoa jurídica, fazia mais visitas; ele fazia visitas diariamente, e muitas empresas estavam no distrit industrial; [...] o reclamante atendia de 350 a 400 empresas; uma carteira de clientes pessoa jurídica normal possui de 150 a 200 clientes; [...] a agência não tinha taxi à disposição para realização de serviços externos; não havia ressarcimento decorrente da utilização de veículo próprio [...]. (sublinhei)

A testemunha Ricardi Ricieri Verardi declara que [...] nunca trabalhou para o reclamado; é cliente do banco, e deve suas demandas atendidas pelo reclamante e outros colegas; o reclamante visitava a empresa do depoente com frequência mensal [...]. (sublinhei)

Diante das declarações prestadas pelo preposto do réu e testemunhas, tenho por comprovado que o autor, quando do desempenho da função de gerente de relacionamentos, utilizava veículo particular para a realização de visitas às empresas clientes do banco por ele atendidas. Destaco que os documentos constantes no Id 6b86399, intitulados "prestação de contas - ressarcimento", não se revelam hábeis a demonstrar que o autor fora ressarcido das despesas decorrentes do uso de veículo particular para a realização de visitas a clientes, uma vez que as viagens a serviços indicadas nos relatórios acima referidos tinham como municípios de destino as cidades de Porto Alegre e Caxias do Sul, revelando, assim, situação distinta da ora tratada.

Adoto o entendimento segundo o qual para o fim de ressarcimento das despesas com combustível e depreciação do veículo, perquire-se tão somente a utilização do veículo próprio em serviço. Comprovado este, o ressarcimento das despesas a tal título incumbe ao empregador, por se tratar de ônus do empreendimento econômico, já que o contrato de trabalho se caracteriza pela alteridade. Portanto, sendo reconhecida a sua utilização deve haver a indenização pelo uso do patrimônio do empregado.

No que se refere a quantidade de quilômetros rodados informados na petição inicial, apesar de o réu insurgir-se contra o número indicado, entendo que a prova oral demonstra que o montante revela-se plausível, já que a testemunha José afirma que o autor atendia em torno de 350 a 400 empresas, realizando visitas diárias, ao passo que a testemunha Ricardi revela que, na condição de cliente do réu, atendido pelo autor, recebia uma visita com frequência mensal. Diante disso, fixo que o reclamante percorria 200km por mês a fim de visitar as pessoas jurídicas clientes do réu.

Assim, condeno o reclamado ao ressarcimento de despesas com combustível, manutenção e depreciação do veículo particular do obreiro quando do exercício da função de gerente de relacionamentos. Para tanto, adoto o valor do quilômetro rodado destinado à categoria dos vendedores viajantes do Estado do Rio Grande do Sul ( ). Extraio tal critério de fixação da decisão proferida www.sivevi.org.br pela 1ª Turma do TRT da 4ª Região no julgamento do RO n. 0140400-63.2008.5.04.0029. Determino, ainda, o abatimento dos períodos de licença e férias gozadas pelo reclamante para fins de cálculo da verba em questão.

Quanto ao pedido de pagamento de aluguel diário ou mensal pela disponibilização do veículo próprio, entendo que a pretensão não merece acolhimento. Isso porque o autor relata na petição inicial que fazia uso de veículo próprio para desempenhar uma parcela das atividades inerentes à função ocupada, não corroborando a prova oral produzida as alegações do obreiro de que tal bem ficasse à disposição do banco para que este o utilizasse como lhe aprouvesse. Logo, rejeito o pedido formulado no item "5.a" (Id 3aeb2b9, p. 6)." (grifei)

Entendo adequada a quilometragem arbitrada pela sentença, ante a alegação formulada pelo autor, não impugnada especificamente pela reclamada, de que sua área de atuação compreendia os Municípios de Nova Prata, Protásio Alves, André da Rocha e Vista Alegre do Prata.

Registro que os relatórios de viagens juntados pelo reclamada (ID nº 6b86399) não demonstram o reembolso das despesas decorrentes de visitações, e sim de viagens esporádicas e treinamentos, de modo que não há falar em compensação.

Por fim, mantenho o parâmetro adotado pela sentença, uma vez que o reclamado não juntou aos autos o regulamento que busca ser aplicado.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurge-se o reclamado contra a sentença, considerando a juntada de credencial sindical e de declaração de hipossuficiência, deferiu o benefício da justiça gratuita e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios. Afirma, em síntese, que são não deve ser concedida assistência gratuita judiciária, já que o autor recebe proventos superiores a 2 salários mínimos, de modo que não pode ser presumida sua necessidade econômica.

Sem razão.

O direito ao benefício da justiça gratuita insere-se no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República) aos que comprovarem insuficiência de recursos, e quando atendidos os requisitos legais, sendo facultado aos juízes de qualquer instância conceder, mesmo de ofício, o benefício. Seu deferimento está vinculado à comprovação da situação de miserabilidade jurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza, a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 1.060/50.

No caso, o autor declarou pobreza nos autos, conforme documento de ID nº aac0ecc, o que basta para a sua concessão.

A percepção de proventos superiores a 2 salários mínimos não obsta a fruição da gratuidade no acesso ao Judiciário, pois o que é relevante para o deferimento do benefício em questão é a situação econômico-financeira do trabalhador, que não se estabelece única e exclusivamente pela renda auferida, mas pelo contexto social em que ele está inserido. Com efeito, a declaração de insuficiência econômica feita nos autos é bastante para autorizar o deferimento da assistência judiciária postulada.

Quanto à verba honorária, entendo que, no Direito Processual do Trabalho, por força do disposto no Art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o deferimento de honorários advocatícios de assistência judiciária não está vinculado à apresentação de credencial sindical (Lei 5.584/1970) - juntada à ID nº d35b627 -, mas apenas à comprovação da situação de miserabilidade jurídica do trabalhador, mediante declaração de pobreza (ID nº aac0ecc), a qual é suficiente para o preenchimento dos requisitos legais.

O entendimento está consolidado neste Tribunal Regional na Súmula 61. Fica afastada a aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST.

Nego provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O juízo a quo, com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs nº 586453 e 583050, julgou incompetente a Justiça do Trabalho para decidir sobre o pedido de pagamento dos reflexos decorrentes das verbas de natureza salarial postuladas em contribuições para a previdência privada - PREVI.

Insurge-se o reclamante. Afirma que o Art. 114, VIII, da Constituição da República indica expressamente que Justiça do Trabalho é competente para o julgamento e processamento das execuções das contribuições sociais previstas no Art. 195, I e II, e "seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir". Salienta que não foi postulado o pagamento de complementação de aposentadoria, e sim apenas a contribuição para a PREVI.

Sem razão.

O Supremo Tribunal Federal, ao assentar o entendimento de que as ações envolvendo complementação de aposentadoria, seja privada ou pública, dizem respeito a matéria previdenciária, reafirmou a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.

Nesse sentido, a ementa da decisão do Recurso Extraordinário:

"Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio." (RE 586.453, STF, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie/Rosa Weber, pub. DJE 06-06-2013)."

No presente caso, a análise do pedido do reclamante de condenação do banco réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias em favor da PREVI sobre as parcelas deferidas (horas extras) importa verificar as normas da própria instituição previdenciária privada, de modo a saber sobre quais parcelas a regulamentação da empresa determina o recolhimento de contribuições.

Não obstante a PREVI sequer constar no polo passivo da demanda, a análise de normas internas de entidade privada de previdência é matéria eminentemente previdenciária, de forma que se aplica o precedente supracitado do STF, já que a finalidade do julgado foi justamente consolidar que matéria previdenciária é de competência da Justiça Comum.

Nego provimento.

DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS.

A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de interstícios de 12 e 16%, ao fundamento de que os reajustes, nos percentuais indicados, deixaram de ser acordados a partir de 1997. Esclareceu a magistrada a quo que tais condições de trabalho vigoraram no prazo assinado pelas normas coletivas que as estipularam, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, "nos termos do entendimento consagrado pelo item I da redação antiga da Súmula 277 do TST, incidente ao caso em razão de que o novo entendimento de tal verbete não se aplica aos diplomas normativos com vigência até 25/09/2012".

Insurge-se o reclamante. Afirma, em síntese, que, a partir de 1991, o quadro de carreira instituído pelo reclamado assegurou aos empregados promoção por antiguidade para o nível imediatamente superior, com reajuste salarial de 12 e 16%. Entende que a norma aderiu ao seu contrato de trabalho, de modo que alterações posteriores não podem prejudicá-lo, sob pena de afronta ao Art. 468 da CLT. Alega que, em atenção à proteção constitucional ao direito adquirido (Art. 5°, XXXVL, da CR), o reclamado deve ser condenado ao pagamento de diferenças salariais pela majoração do percentual de diferença entre níveis, reduzido ilegalmente pelo réu para 3%.

Sem razão.

A matéria é conhecida por este Tribunal, em razão dos reiterados casos submetidos à apreciação.

A Portaria nº 2.339/77 apenas estabeleceu promoções automáticas, a cada 3 anos, para as categorias b.1 a b.10 e m.1. a m.5, e promoções por merecimento e antiguidade, com interstício mínimo de 2 anos, para as categorias s.1 a s.8, denominada de nível superior, composto de pessoal que, a critério do banco, poderia exercer funções comissionadas com o nível de administração, e com ingresso por meio de seleção interna, sem qualquer menção ao efetivo percentual para promoções automáticas, por merecimento ou antiguidade.

Entendo que a tabela de estrutura salarial da Portaria nº 2.339/77 não comporta a interpretação de que foi garantido o percentual periódico para promoções entre 12% e 16%, pois os valores foram expressos no valor do salário devido, de acordo com a moeda vigente à época, e não sobre a forma de percentual.

Já a Portaria nº 2.372/84 estabeleceu promoções automáticas a cada 2 anos para as categorias B-1 a B-2 e, a cada 3 anos, para as categorias B-2 a B-11. Estabeleceu promoções automáticas para as categorias S.1 a S.5 a cada 3 anos, bem como promoções por antiguidade e merecimento para as categorias S.5 a S.12, com interstício mínimo de 2 anos. Também não fixou qualquer percentual de aumento, mas valores fixos.

O mesmo se diga em relação à Circular nº 805, que não prevê promoção por percentuais, e sim por valores determinados. Apenas os acordos coletivos com a CONTEC vigentes até o ano de 1997 é que previam, expressamente, o percentual de 12% e de 16% nas promoções entre os níveis do Plano de Cargos e Salários, e não a norma regulamentar.

Assim, mesmo sendo certo que instrumentos coletivos anteriores garantiam acréscimos salariais superiores (12% e 16%), não se pode cogitar da sua aplicabilidade no período posterior a 1997, na medida em que as cláusulas que emergem de negociação coletiva integram o contrato do empregado apenas no respectivo período de vigência.

Observo que a nova redação da Súmula 277 do TST (pela aquisição do direito previsto em norma coletiva) se aplica apenas a situações em que o direito vindicado pelo empregado existia nas normas coletivas vigentes em 14/09/2012 (modulação de efeitos dada no RR 37500-76.2005.5.15.0004, 4ª Turma, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, j. 28/11/2012), o que, como visto acima, não é o caso.

Portanto, são indevidas as diferenças salariais pelo restabelecimento dos percentuais de 12% e 16% para promoções por antiguidade.

Nego provimento.

JORNADA DE TRABALHO.

A sentença, reputando válidos os registros de horário e entendendo comprovada a existência de fidúcia especial no cargo exercido pelo autor, com enquadramento na hipótese do §2º do Art. 224 da CLT, julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras.

Insurge-se o reclamante. Afirma que os únicos responsáveis pelas filiais são os gerentes gerais, de modo que equivocado o enquadramento procedido pelo juízo recorrido. Salienta que a constatação do exercício de funções de confiança deve ser apurada a partir das reais atribuições do cargo, e não de sua nomenclatura. Alega que sempre esteve subordinado às ordens de chefes e que nunca possuiu poderes de mando. Refere que sua participação no comitê de crédito era dispensável para tomada de decisões. Requer a reforma do julgado para que seja acrescida à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas como extras, de acordo com os controles de jornada, observado o divisor 150 e o adicional de 50%.

Examino.

A ficha de registro do empregado indica que, durante todo o período imprescrito, o reclamante trabalhou na função de gerente de relacionamento (ID nº a6db7bc).

A legislação trabalhista estabelece aos bancários, como regra geral, jornada de seis horas diárias, cinco dias por semana (art. 224, caput), mas para aqueles trabalhadores que exercem funções de confiança, de direção, gerência e outros, há a excepcional possibilidade de jornada legal de oito horas (art. 224, §2º, c/c art. 225). Para caracterizar o cargo de confiança previsto na hipótese legal em apreço, não se exigem amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, conforme a hipótese do Art. 62 da CLT, mas deve estar comprovado que o empregado exerce alguma função de chefia ou que desempenhe efetivamente função de fidúcia especial.

Por outro lado, a simples titulação da função e o recebimento de gratificação, ainda que superior a 1/3 do salário básico, não são, por si só, circunstâncias capazes de fazer incidir ao caso a regra de exceção ao regime de jornada bancári.

Na hipótese, o exercício de função de confiança, na esteira da regra de exceção do Art. 224, § 2º, da CLT, não foi demonstrado pelo reclamado, a quem incumbia a prova, por se tratar de fato impeditivo à regra geral do Art. 224 da CLT. Com efeito, conforme se extrai da prova oral, a reclamante exerceu função burocrática, típica do bancário comum, não possuindo poderes de direção, gerência, fiscalização ou equivalente. Nesse sentido, o depoimento da testemunha ouvida a convite do autor:

"o depoente trabalhou para o reclamado de 1981 a 2015, nos últimos 10 anos como gerente de relacionamento; trabalhou com o reclamante; ele também era gerente de relacionamento; o horário registrado nos cartões-ponto era o horário efetivamente trabalhado no sistema; além disso, trabalhavam fora do sistema no horário de almoço e depois do registro da saída; não sabe informar até que horas o reclamante trabalhava normalmente; dificilmente é possível gozar de intervalo de uma hora no banco, mas em alguns dias era possível; tanto o depoente quanto o reclamante eram coordenadores de equipe; o depoente trabalhou um bom tempo sem subordinado; muitos cursos eram feitos em casa, e nesses casos faziam só as provas na agência; há cursos que só podem ser realizados na agência; esses, faziam na agência, logados no sistema; faziam cursos que estavam na meta do mês, e estima que fizessem de dois a três cursos por mês; o depoente trabalhava como gerente d epessoa físoca, e por isso não fazia muitas visitas; o reclamante, por trabalhar como gerente de pessoa jurídica, fazia mais visitas; ele fazia visitas diariamente, e muitas empresas estavam no distrit industrial; o depoente participava do comitê de crédito da agência, juntamente com o reclamante, embora não fosse obrigatório; só quem era obrigado a participar do comitê era o gerente geral; o reclamante não podia demitir ou punir funcionários; também não poderia conceder férias e abonos; o reclamante não poderia conceder limites de crédito diferenciados; o reclamante atendia de 350 a 400 empresas; uma carteira de clientes pessoa jurídica normal possui de 150 a 200 clientes; o sistema do banco não permite o registro de horas extras sem autorização prévia, nem o registro de intervalos inferiores a uma hora; o reclamante sempre tinha intervalo reduzido, por ser sobrecarregado; não sabe precisar o período de intervalo dele; o tempo que ficavam no sistema realizando cursos era computado nas horas registradas; a agência não tinha taxi à disposição para realização de serviços externos; não havia ressarcimento decorrente da utilização de veículo próprio; o reclamante não era gestor de equipe; ele não podia assinar contratos como representante do banco; não sabe se ele tinha procuração do banco; ele não distribuía atividades aos demais funcionários; os serviços operacionais decorrentes das visitas decorrentes da carteira de clientes do reclamante eram realizados por determinados funcionários da agência, que fazem atendimento a pessoa jurídica; para que o comitê aprove uma operação de crédito, são necessárias três pessoas: o gerente geral e mais dois gerentes; não sabe se o reclamante tinha poderes para conceder acesso ao sistema do banco a outros funcionários."

(grifei)

A testemunha ouvida a convite do reclamado, por sua vez, assim depôs:

"o depoente trabalha para o reclamado desde 2005, há dois anos como gerente de relacionamento (pessoa física); não trabalhou diretamente com o reclamante, mas trabalhou na mesma agência; o horário de trabalho é registrado corretamente, eletronicamente; não lembra de realizar atividades fora do sistema; os gerentes fazem uma hora de intervalo; o reclamante também o fazia; os cursos exigidos são feitos no sistema do banco, na intranet; alguns cursos não obrigatórios podem ser acessados em casa; não sabe se ocorria de colegas realizarem os cursos obrigatórios em casa e somente fazerem as provas na agência; o reclamante tinha subordinados: Paula, e algum posto efetivo auxiliar; eles eram também subordinados ao gerente geral; se outros gerentes de relacionamento precisassem do trabalho dessas pessoas, deveriam se reportar ao reclamante, que poderia autorizar ou não; o reclamante fazia visitas a clientes; desconhece a quilometragem por ele percorrida; as metas do banco vem no sistema, e acredita que o reclamante não tivesse mais trabalho que os demais; os gerentes de relacionamento fazem acordos de equipe com seus subordinados, distribuindo o serviço entre eles; também podem fazer anotações (positivas ou negativas) em relação a seus subordinados; não lembra s eo reclamante tinha procuração do banco; os gerentes de relacionamento podem, em geral, ter procuração do banco; normalmente quem representa o banco é o gerente geral, e a assinatura de contratos é feita por ele; os poderes e remuneração entre os gerentes de relacionamento de pessoa física e jurídica são muito semelhantes; não sabe se outros funcionários da agência tem cartão operacional nível 3 além dos gerentes de relacionamento; o horário de intervalo é registrado no ponto; não sabe qual é o máximo de empresas que deve constar em uma carteira de pessoa jurídica; não tem ideia de quantas empresas eram atendidas pelo reclamante; como gerente médio, o depoente pode autorizar férias de seus subordinados, mas com anuência do gerente geral; os limites de crédito são fixados pelo sistema."

(grifei)

Ainda que a testemunha ouvida a convite do reclamado tenha esclarecido que o reclamante tinha subordinados, a exemplo de Paula e de algum posto efetivo auxiliar, os poderes não se confundem com aqueles de direção, gerência, fiscalização e chefia de que trata o Art. 224, §2º, da CLT, uma vez que a subordinação dos empregados era apenas parcial, incumbindo ao gerente geral, por exemplo, a definição de suas férias.

Nesse contexto, não se cogita do enquadramento da função de gerente de relacionamento, desempenhada pelo reclamante, na exceção do §2º do Art. 224 da CLT, sendo devido o pagamento, como extra, das 7ª e 8ª horas diárias trabalhadas.

Em relação ao divisor, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão do dia 21/11/2016, nos autos do processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT, sendo 180 e 220, respectivamente, para a jornada normal de seis e oito horas. Trata-se de entendimento vinculante, consoante sistemática introduzida pela Lei 13.015/2014.

Provejo em parte o recurso, para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, observado o divisor 180, com adicional de 50% e com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado (incluindo sábados e feriados), gratificação semestral e FGTS.

INTERVALO INTRAJORNADA.

A sentença assim decidiu:

"Quanto ao intervalo intrajornada, apesar de o autor e a testemunha José referirem que o sistema do réu não permitia a anotação de lapso inferior a 1h, verifico ocasiões em que o obreiro, embora não tenha fruído o intervalo em discussão, registrou tal circunstância nos controles de jornada, tal como nos dias 05/04/2012 (p. 63) e 04/02/2014 (p. 105), tendo percebido o pagamento de tais períodos como labor extraordinário (Id c89cb0f, p. 68 e 112)."

Insurge-se o reclamante. Afirma que a prova produzida corrobora a alegação de que, no horário destinado ao repouso de 1 hora, trabalhava "fora" do sistema. Salienta que foram eventuais as oportunidades em que houve anotação de intervalo inferior a 1 hora.

Examino.

Nos termos do Art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Possui natureza salarial a parcela prevista no Art. 71, § 4º, da CLT, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (item III da Súmula 437 do TST).

Foram juntados registros de horário pela reclamada (ID nº ad77a52), os quais consignam a fruição de intervalo mínimo de 1 hora, à exceção de poucas ocasiões.

A primeira testemunha ouvida a convite do autor depôs nos seguintes termos:

"o depoente trabalhou para o reclamado de 1981 a 2015, nos últimos 10 anos como gerente de relacionamento; trabalhou com o reclamante; ele também era gerente de relacionamento; o horário registrado nos cartões-ponto era o horário efetivamente trabalhado no sistema; além disso, trabalhavam fora do sistema no horário de almoço e depois do registro da saída; não sabe informar até que horas o reclamante trabalhava normalmente; dificilmente é possível gozar de intervalo de uma hora no banco, mas em alguns dias era possível; tanto o depoente quanto o reclamante eram coordenadores de equipe; o depoente trabalhou um bom tempo sem subordinado; muitos cursos eram feitos em casa, e nesses casos faziam só as provas na agência; há cursos que só podem ser realizados na agência; esses, faziam na agência, logados no sistema; faziam cursos que estavam na meta do mês, e estima que fizessem de dois a três cursos por mês; o depoente trabalhava como gerente d epessoa físoca, e por isso não fazia muitas visitas; o reclamante, por trabalhar como gerente de pessoa jurídica, fazia mais visitas; ele fazia visitas diariamente, e muitas empresas estavam no distrit industrial; o depoente participava do comitê de crédito da agência, juntamente com o reclamante, embora não fosse obrigatório; só quem era obrigado a participar do comitê era o gerente geral; o reclamante não podia demitir ou punir funcionários; também não poderia conceder férias e abonos; o reclamante não poderia conceder limites de crédito diferenciados; o reclamante atendia de 350 a 400 empresas; uma carteira de clientes pessoa jurídica normal possui de 150 a 200 clientes; o sistema do banco não permite o registro de horas extras sem autorização prévia, nem o registro de intervalos inferiores a uma hora; o reclamante sempre tinha intervalo reduzido, por ser sobrecarregado; não sabe precisar o período de intervalo dele; o tempo que ficavam no sistema realizando cursos era computado nas horas registradas; a agência não tinha taxi à disposição para realização de serviços externos; não havia ressarcimento decorrente da utilização de veículo próprio; o reclamante não era gestor de equipe; ele não podia assinar contratos como representante do banco; não sabe se ele tinha procuração do banco; ele não distribuía atividades aos demais funcionários; os serviços operacionais decorrentes das visitas decorrentes da carteira de clientes do reclamante eram realizados por determinados funcionários da agência, que fazem atendimento a pessoa jurídica; para que o comitê aprove uma operação de crédito, são necessárias três pessoas: o gerente geral e mais dois gerentes; não sabe se o reclamante tinha poderes para conceder acesso ao sistema do banco a outros funcionários."

A testemunha ouvida a convite do reclamado, por sua vez, assim depôs:

"o depoente trabalha para o reclamado desde 2005, há dois anos como gerente de relacionamento (pessoa física); não trabalhou diretamente com o reclamante, mas trabalhou na mesma agência; o horário de trabalho é registrado corretamente, eletronicamente; não lembra de realizar atividades fora do sistema; os gerentes fazem uma hora de intervalo; o reclamante também o fazia; os cursos exigidos são feitos no sistema do banco, na intranet; alguns cursos não obrigatórios podem ser acessados em casa; não sabe se ocorria de colegas realizarem os cursos obrigatórios em casa e somente fazerem as provas na agência; o reclamante tinha subordinados: Paula, e algum posto efetivo auxiliar; eles eram também subordinados ao gerente geral; se outros gerentes de relacionamento precisassem do trabalho dessas pessoas, deveriam se reportar ao reclamante, que poderia autorizar ou não; o reclamante fazia visitas a clientes; desconhece a quilometragem por ele percorrida; as metas do banco vem no sistema, e acredita que o reclamante não tivesse mais trabalho que os demais; os gerentes de relacionamento fazem acordos de equipe com seus subordinados, distribuindo o serviço entre eles; também podem fazer anotações (positivas ou negativas) em relação a seus subordinados; não lembra s eo reclamante tinha procuração do banco; os gerentes de relacionamento podem, em geral, ter procuração do banco; normalmente quem representa o banco é o gerente geral, e a assinatura de contratos é feita por ele; os poderes e remuneração entre os gerentes de relacionamento de pessoa física e jurídica são muito semelhantes; não sabe se outros funcionários da agência tem cartão operacional nível 3 além dos gerentes de relacionamento; o horário de intervalo é registrado no ponto; não sabe qual é o máximo de empresas que deve constar em uma carteira de pessoa jurídica; não tem ideia de quantas empresas eram atendidas pelo reclamante; como gerente médio, o depoente pode autorizar férias de seus subordinados, mas com anuência do gerente geral; os limites de crédito são fixados pelo sistema."

(grifei)

Como se vê, a respeito da matéria, é dividida a prova oral, limitando-se as testemunhas a corroborar a tese da parte a convite de quem foram ouvidas. Observe-se que a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que "não sabe precisar o período de intervalo dele;", o que contradiz a afirmação de que "o reclamante sempre tinha intervalo reduzido, por ser sobrecarregado;", impondo-se ressalvas na apreciação de suas assertivas.

Nesse contexto, entendo que prevalece a prova documental produzida. Não constatada, nos registros de horário, a supressão parcial ou integral do período destinado ao repouso e alimentação, não há falar em pagamento da hora intervalar.

Nego provimento.

CURSOS E TREINAMENTOS.

A sentença assim decidiu:

"No que pertine às horas despendidas em estudo para cursos e certificações, entendo que, in casu, não há como considerá-las como tempo à disposição do empregador, diante do teor da prova produzida no feito.

Primeiramente, destaca-se que o documento anexado aos autos pelo autor no Id 988e7c3 não indica a realização de certificações no interregno do período imprescrito (a partir de 04/03/2010), demonstrando, também, que o curso denominado "CPA 10" fora realizado em 23/02/2010, portanto, no período abarcado pela prescrição. No tópico, a testemunha José refere que havia cursos que só poderiam ser realizados na agência, mediante login no sistema, sendo tal período computado nas horas registradas. Menciona, ainda, que muitos cursos eram realizados em casa, prestando na agência tão somente as provas respectivas. A testemunha Diego informa que os cursos exigidos pelo réu são realizados no sistema, via intranet, ao passo que alguns cursos não obrigatórios poderiam ser acessados em suas casas. Por sua vez, o autor declara em seu depoimento que alguns cursos autoinstrucionais eram realizados necessariamente no sistema do réu e que os cursos presenciais eram feitos durante a jornada. Por fim, informa que as certificações não eram obrigatórias.

Assim, reputo que as horas de estudo para os cursos exigidos pelo réu eram despendidas no horário de trabalho do autor, devidamente consignadas na jornada cumprida, ao passo que os cursos não obrigatórios poderiam ser acessados pelo trabalhador em sua residência, de modo que tenho por plausível que as horas de estudo para cursos não obrigatórios decorreram de iniciativa do autor para melhorar sua qualificação profissional."

Insurge-se o reclamante. Afirma que, para atingir as metas mensais de realização de cursos, era necessário estudar em casa, após o final do expediente. Entende que a prova oral corrobora sua assertiva. Salienta que não era possível estudar durante o horário de trabalho, em razão da quantidade de serviço.

Examino.

Registro, antes de mais nada, que, ainda que se considere o interesse do empregado em melhorar o seu currículo, em igual medida interessa ao empregador ter empregados mais qualificados, tanto que fornece os cursos utilizando-os como critério para ascensão profissional na empresa. Assim, admitida a participação nos cursos, compete ao reclamado provar que esses eram realizados no horário de expediente.

No caso, o réu trouxe aos autos a listagem de todos os afastamentos do autor durante a contratualidade, entre os quais se incluem os cursos e treinamentos realizados (ID nº a6db7bc, pgs. 12 a 18). A respeito dos documentos, o autor limitou-se à seguinte manifestação (ID nº 8f07be1):

"Documento (a6db7bc)- Relatório ARH: A reclamada junta referida documentação pretendendo fazer crer que o gerente de relacionamento possuía um cargo de gestão e confiança. No entanto, da simples observação verifica-se apenas que a denominação de cargo do reclamante foi modificando-se com o passar do tempo, independentemente do trabalho exercido por este, e que o mesmo passou a ocupar o cargo pelo qual posteriormente aposentou-se desde a data de 16.09.2002, quando ainda denominava-se "Gerente de Contas- III"."

Ora, trazida pelo réu a listagem dos cursos realizados, incumbia ao autor apontar, ainda que por amostragem, curso ou treinamento realizado e não registrado, na forma dos Arts. 818 da CLT e 313, I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. Observe-se que a testemunha ouvida a convite do próprio autor informou que "o tempo que ficavam no sistema realizando cursos era computado nas horas registradas", de modo que não remanesce controvérsia a respeito do adimplemento das horas de treinamento ali indicadas.

Nesse contexto, inexistindo prova de que os cursos registrados pelo reclamado não corresponderam à totalidade dos cursos realizados pelo autor, não há falar em pagamento de diferenças de horas extras dai decorrentes.

Registro, por oportuno, que a listagem trazida pela reclamada indica, inclusive, realização de cursos em quantidade superior à indicada pela testemunha ouvida a convite do autor ("estima que fizessem de dois a três cursos por mês"), como se observa, por exemplo, nos meses de julho e agosto de 2013, em que realizados 4 cursos em cada mês (cf. ID nº a6db7bc, pg. 16),

A respeito das horas em que alegadamente permanecia em estudo em sua residência, o autor não produziu prova.

Dessa forma, considero demonstrado que todas as horas destinadas à realização de cursos e treinamentos foram devidamente remuneradas pelo reclamado, inexistindo diferenças em favor do autor.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

DANO EXTRAPATRIMONIAL.

A sentença entendeu não comprovadas as alegadas "cobranças de metas absurdas, ameaças de transferência para agências de níveis inferiores em caso de não atingimento das aludidas metas, tratamento constrangedor por parte dos superiores hierárquicos em virtude da discordância dos métodos de trabalho, tampouco a exigência de realização de cursos e qualificação educacional como meio de manter-se no cargo", e julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral.

Insurge-se o reclamante. Afirma que, em razão da excessiva carga de atividades que lhe foi atribuída, passou a trabalhar em períodos destinados ao descanso (a noite, aos sábados e domingos), sem que tenha havido registro ou compensação das horas trabalhadas. Refere que a situação lhe trouxe prejuízo de ordem extrapatrimonial e requer a condenação da reclamada ao pagamento da indenização correspondente.

Sem razão.

Os registros de horário, julgados válidos como meio de prova, consignam a prestação diária de, em média, 8 horas de trabalho (ID nº ad77a52). A respeito da alegada prestação de trabalho em horário não registrado, não há prova, de modo que não pode servir de fundamento a embasar a postulada condenação.

Nesse contexto, não se constata a prestação de jornadas de trabalho com carga excessiva a ponto de caracterizar prejuízo ao pleno desenvolvimento da vida do autor fora do ambiente de trabalho, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. Nesse sentido, ainda, o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 2, deste TRT:

"JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas."

Nego provimento.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

RECURSO DO RECLAMANTE.

DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS.

Peço vênia ao Exmo. Relator, para divergir quanto às diferenças salariais decorrentes dos interstícios remuneratórios entre os níveis das carreiras, entendendo devidas as diferenças postuladas pelo autor.

No caso dos autos, o reclamante foi admitido em 20.06.1980, sendo o contrato de trabalho extinto em 05.10.2014.

Ao tempo da admissão do autor, vigia a Portaria 2.339/77, que correspondia ao Projeto de Reestruturação de Carreiras do Serviço Administrativo, também estabelecendo interstícios promocionais de 9% e 12% para cada nível da carreira.

Em 1991, a Circular Funci 805/1991 estabeleceu um só nível para a carreira, constituído de doze categorias, com interstício promocional de 12% do E.1 ao E.8, e de 16% do E.9 ao E.12, o que é de conhecimento desta Julgadora pelo exame de processos semelhantes ao presente caso (proc. 0001283-81.2012.5.04.0008, por exemplo).

Portanto, entendo que a redução do percentual para 3% importa em alteração que só pode ser aplicada para contratos de trabalho com termo inicial posterior à sua entrada em vigor, não afetando os contratos já em curso. Nesse sentido, o procedimento adotado pelo reclamado afrontou ao princípio da irredutibilidade salarial e ao disposto no art. 468 da CLT, na medida em que os direitos assegurados por regulamento do empregador foram incorporados ao contrato de trabalho do reclamante, de forma que as normas posteriores somente lhe são aplicáveis quando mais benéficas, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Assim, as promoções concedidas a partir de 1997, no percentual de 3% (Carta Circular 0493/97), violam o direito adquirido do reclamante, cumprindo o pagamento das diferenças salariais.

Nesses termos, acolho o recurso do autor para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância ao percentual de 12% e 16% para cada nível salarial por ele atingido no curso do pacto laboral, a partir de 1997, com os reflexos postulados pertinentes.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO