PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020295-70.2015.5.04.0301 (RO)
RECORRENTE: LUIS FERNANDO DE MELLOS
RECORRIDO: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA, BOX PRINT LTDA, NEW PRINT EMBALAGENS E DISPLAYS LTDA
RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade aos empregados que exercem a função de vigilância é devido desde a edição da Lei 12.740/2012, sendo possível descontar dos valores devidos de adicional de periculosidade os valores pagos a título de adicional de risco, a partir da vigência da referida lei a março/2013, nos termos do art. 193, § 3º, da CLT. Recurso do autor provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do autor, para declarar a aplicabilidade das normas coletivas da categoria dos vigilantes, com o deferimento do pagamento: a) de diferenças salariais do período contratual, decorrentes da inobservância do piso salarial previsto na convenções coletivas de trabalho, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; b) de auxílio-alimentação, observados os valores previstos nas normas coletivas, relativamente aos dias efetivamente trabalhados, autorizado o desconto da participação do empregado, previsto nas normas coletivas; c) de adicional de risco de vida no montante mensal de 20% do salário profissional, conforme normas coletivas, sem prejuízo de eventual compensação com o adicional de periculosidade a partir de dezembro de 2012; e, d) de adicional de periculosidade a partir de 10.12.12, com a compensação do adicional de risco devido a partir de dezembro/2012, a ser calculado a base de 30% do salário base do autor e gerar repercussão em aviso prévio, férias com terço, 13º salário horas extras e FGTS com 40%. Valor da condenação majorado em R$ 5.000,00, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença proferida pela Juíza Patrícia Helena Alves de Souza (ID 1f02b51), complementada por Embargos de Declaração de ID ae71d1a, o reclamante interpõe recurso ordinário.

Nas razões recursais (ID 869fa99), postula a reforma do julgado quanto ao enquadramento sindical e verbas consectárias (diferenças salariais, auxílio-alimentação e adicional de risco de vida) e ao adicional de periculosidade.

Com contrarrazões da reclamada (ID a23a3ff), sobem os autos ao Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. VIGILANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS.

O autor não se conforma com a sentença que rejeitou seu pedido de enquadramento sindical na categoria dos vigilantes, aplicando o entendimento da Súmula nº 374 do TST. Argumenta que sempre laborou na função de vigilante, com salário base inferior ao previsto nas normas coletivas, assim como sem receber os benefícios de adicional de risco de vida, adicional de periculosidade e vale-alimentação. Refere que, de acordo com os artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, à exceção daqueles que laboram em atividades diferenciadas. Aduz que preencheu todos os requisitos da Lei nº 7.102/83, pois laborou portando arma de fogo e dedicava-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, de modo que possui direito à aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho firmada com o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância de Novo Hamburgo, mesmo que a reclamada não tenha sido representada em tal convenção. Afirma que, sendo diferenciada a categoria, ocorre a ultratividade dos efeitos das Convenções. Cita jurisprudência.

Analiso.

A reclamada aponta como aplicáveis as normas coletivas firmadas entre o Sindicato da Indústria Gráfica no Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de diversas comarcas.

A sentença decidiu a questão (ID 1f02b51):

ENQUADRAMENTO SINDICAL.

O autor entende que seu contrato de trabalho deveria estar enquadrado nas regras contidas nas normas coletivas dos vigilantes, devendo ser aplicado a ele o direito ao piso da categoria, as jornadas especiais de vigilantes, adicional de risco de vida, vale-refeição, assim como a multa pela despedida nos 30 dias antes da data-base da categoria.

A ré afirma que as normas coletivas aplicáveis a seus empregados são aquelas que junta aos autos, as quais participou da negociação através do sindicato que a representa, firmadas entre SINDICATO DA INDUSTRIA GRAFICA NO RIO GRANDE DO SUL e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS GRAFICAS de diversas comarcas, como se vê no documento ID. 7e96b9b - Pág. 1 e seguintes.

Em vista da controvérsia estabelecida, resta razão ao réu. Aplico ao caso o entendimento expresso pela Súmula nº 374 do TST, não sendo garantido ao reclamante direitos não previstos nas normas coletivas em que a empregadora não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Dessa maneira, as normas coletivas invocadas pelo reclamante não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho.

Portanto, rejeito os pedidos "n", "o", "p", "q", "r" e "s".

Incontroverso, no caso em questão, que o autor foi contratado para o cargo de vigilante. Nesse sentido, os documentos de ID (Ficha de Registro de Empregado, TRCT e Contrato de Trabalho). Por outro lado, também é incontroverso, pelos termos da inicial e do recurso, que a reclamada não participou de negociações com o Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância de Novo Hamburgo.

É cediço que o enquadramento sindical de uma empresa se faz pela atividade preponderante desenvolvida pela mesma. O artigo 581, parágrafo 2º da CLT expõe o conceito de atividade preponderante, assim preceituando:

"Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional".

Contudo, e data venia do entendimento do Juízo de origem, todas as empresas que mantenham empregados pertencentes a categoria profissional diferenciada sofrem os efeitos das decisões normativas respectivas, ainda que não tenham sido diretamente parte no dissídio, em face do efeito ultralitigante dessas decisões. Com isso, busca-se um tratamento uniforme a todos os integrantes das categorias profissionais diferenciadas, eis que sendo tal enquadramento excepcional (pois se baseia na atividade exercida pelo empregado) seria praticamente impossível suscitar todas as empresas que possuam empregados na respectiva atividade a participarem do dissídio ou da convenção coletiva.

Ainda, a CLT adotou o princípio da territorialidade sindical, segundo o qual o local da prestação de serviços é o fator determinante no que tange à definição das normas coletivas que deverão ser aplicadas, consoante se verifica do próprio artigo 611 da CLT, in verbis:

Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

Assim, entendo que as normas coletivas aplicáveis são aquelas pertinentes ao sindicato que atua na base territorial na qual ocorreu a prestação laboral.

No caso em exame, em tendo o reclamante prestado serviços no Estado do Rio Grande do Sul, sob a função de vigilante, certo é que as normas coletivas aplicáveis são aquelas juntadas pelo autor nos ID's bdb6909, 96647f5, 49baa9f, 018d12e e seguintes, relativas ao interregno de 2012 a 2016, firmadas entre a "FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "SINDICATO VIGILANTES TRAB EMPR SEG TRANSP VAL ORGANICAS" e "SIND DAS EMPR DE SEGURANÇA E VIGILANCIA DO EST DO R G S".

Acerca dessa questão já se manifestou esta Turma Julgadora:

"O fato de o autor integrar categoria diferenciada não exime a reclamada de observar as normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo da categoria que atua na base territorial em que ocorre a prestação de serviços, tendo em vista os princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal), ainda que a ré não possua filial ou escritório neste estado. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020381-88.2013.5.04.0017 RO, em 01/04/2016, Desembargadora Maria Helena Lisot)

Recurso acolhido para reconhecer aplicáveis as normas coletivas trazidas pelo reclamante. Os pedidos de pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso normativo, de auxílio-alimentação e de adicional de risco de vida, os quais decorrem da aplicação das normas coletivas da categoria dos vigilantes, serão apreciados separadamente.

1.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO DOS VIGILANTES.

Após o reconhecimento da aplicação da norma coletiva dos vigilantes ao caso concreto, requer o reclamante, em seu recurso, a reforma do decisum para que seja deferido o pagamento de diferenças salariais pela adoção do piso normativo previsto para os vigilantes, com reflexos em horas extras, repousos remunerados, 13º salários, férias com 1/3 e aviso-prévio.

Examino.

Quanto à jornada praticada, o autor refere na inicial (ID 5705992) que laborava das 18h30min às 06h30min, ou seja, além da 44ª hora semanal, pelo que afirma inexistir regime de compensação, tratando-se de jornada ilegal.

A reclamada, por sua vez, aduziu que efetuava o pagamento da jornada normal entre 18h30min e 03h30min, remunerando como extra o período restante até 06h30min, de modo que respeitava o limite de 44 horas semanais de trabalho. Referiu que o reclamante não trabalhava em regime de compensação horária, tendo sido adotada escala de trabalho de quatro dias por dois de folga (ID dd89020).

É incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 11.02.2012, para exercer a função de vigilante, com horário de trabalho das 18h30min às 06h30min, em escala de 4 dias por trabalho por 2 dias de descanso. Os cartões-ponto juntados (ID 07269c1) evidenciam, ainda, que eram pagas 3 (três) horas extras diárias, referentes ao labor das 03h30min às 06h30min, tal como alegado pela ré.

As convenções coletivas de trabalho (CCT) anexadas aos autos, estabelecem "salário profissional" para a função de Vigilante, observados os respectivos períodos de vigência (data base 1º de fevereiro):

CCT 2012/2014 - R$ 968,00 (ID bdb6909)

CCT 2013/2014 - R$ 1.031,80 (ID 49baa9f)

CCT 2014/2016 - R$ 1.119,80 (ID 630b775)

CCT 2015 - R$ 1.200,00 (ID 745db51)

As CCTs limitam a carga horária mensal normal a 192h40min mensais (26dx7h20min) e estabelecem que o salário mensal pleno é o que remunera 220 horas mensais. Assim dispõe, por exemplo, a cláusula 5ª da CCT 2014/2016, que trata de cálculos para definir salários proporcionais, "verbis" (ID 630b775 - Pág. 2):

CLÁUSULA QUINTA - CRITÉRIOS DE CÁLCULOS PARA DEFINIR SALÁRIOS PROPORCIONAIS

Por força desta norma coletiva a duração do trabalho normal dos trabalhadores beneficiários desta norma coletiva é de 190h40minutos mensais (26 dias x 7h20minutos).

Parágrafo primeiro: O salário mensal pleno é o que remunera 220h (30 dias de 7h20min.), das quais, por expressa disposição desta norma coletiva, 190h40minutos (26 dias x 7h20minutos) são de efetivo trabalho, e, 29h20minutos (4 dias x 7h20minutos) correspondem aos DSRF - descansos semanais remunerados e feriados. Isto posto temos os seguintes parâmetros:

Parágrafo segundo: Considerando que as horas de efetivo trabalho semanal são 1/5 das horas que serão pagas no mês (220h), para a definição de um salário mensal multiplica-se o número de horas a serem trabalhadas por semana por "5" (220h : 44h), e o resultado pelo valor hora. (...)

Parágrafo terceiro: Quando o número de horas a serem laboradas por semana for variável em decorrência da escala cumprida, para apurar o salário mensal devido proceder-se-á da seguinte forma:

a) dividir por 26 a quantidade de horas a serem laboradas por mês, multiplicar por 30 e o resultado multiplicar pelo valor hora; ou,

b) multiplicar a quantidade de horas a serem laboradas por mês pelo salário mensal pleno da categoria e dividir por 190h40minutos ( = 190,666 em decimais)

No caso, ao utilizar a metodologia do parágrafo terceiro acima indicado, uma vez que o número de horas laboradas por semana era variável (em virtude do trabalho em escalas), verifico a existência de diferenças salariais em favor do obreiro. Cito como exemplo o mês de maio de 2014, quando o autor laborou por 160 horas, segundo o cartão-ponto correspondente (ID 07269c1 - Pág. 28). Pela sistemática acima colacionada, divide-se o número de horas (160) por 26, a seguir multiplicando-se por 30 e, por fim, multiplicando-se pelo salário-hora então vigente (R$ 5,09), o que leva ao resultado de R$ 939,69, menor que o valor efetivamente pago de R$ 768,00 (ID 40b5448).

Dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais do período contratual, decorrentes da inobservância do piso salarial previsto na convenções coletivas de trabalho, com reflexos em horas extras, 13º salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS, em valores a serem apurados em liquidação de sentença.

1.2. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento do auxílio-alimentação previsto nas normas coletivas dos vigilantes.

Examino.

O benefício de auxílio-alimentação está previsto, exemplificativamente, na cláusula 31ª da CCT 2014/2016, de aplicabilidade anteriormente reconhecida ao presente caso, que dispõe (ID 630b775 - Pág. 15):

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Aos empregados representados pelo sindicato profissional que firma a presente CCT - Convenção Coletiva do Trabalho, durante o tempo de sua vigência, será concedida alimentação/refeição por dia de efetivo serviço, em jornada diária igual ou superior a 360´ (trezentos e sessenta minutos), através do PAT.

Parágrafo primeiro: Ficam as empresas obrigadas a manter a concessão da refeição/alimentação para os trabalhadores que vinham percebendo este benefício em jornada inferior a 360 minutos.

Parágrafo segundo: A refeição/alimentação, aqui prevista, poderá ser satisfeita através do fornecimento de refeições junto a empregadora, junto ao tomador dos serviços, ou junto a terceiros. Poderá, ainda, ser satisfeita com o fornecimento de vales alimentação e/ou refeição, créditos em cartões magnéticos para este fim, ou qualquer outro sistema que corresponda ao benefício instituído por esta cláusula. Se este benefício já estiver sendo concedido considera-se cumprida à disposição desta cláusula.

Parágrafo terceiro: Qualquer que seja a modalidade de satisfação do benefício aqui instituído, o empregado participará do seu custeio com valor correspondente a 20% do seu custo, pelo que, ficam seus empregadores, desde já, autorizados a proceder ao desconto deste valor nos salários do seus empregados que receberem este benefício.

Parágrafo quarto: O benefício ora instituído não tem natureza salarial. Estabelecem, assim, que esse benefício não se reflete e nem serve como base de cálculo para qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, hora reduzida noturna, 13º salário, férias, aviso prévio, indenização adicional, etc

Parágrafo quinto: O benefício da alimentação/refeição aqui disciplinado, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, passará a ser de R$ 14,00 (quatorze reais) a partir do dia 01.02.2014. Se o benefício estiver sendo fornecido em valor superior, não poderá ser reduzido.

Parágrafo sexto: O benefício aqui previsto, quando devido, e quando não concedido através do fornecimento de refeição, deverá ser concedido mensalmente, num intervalo não superior à 30 (trinta) dias, em uma única oportunidade em relação a cada empregado.

Parágrafo sétimo: As partes ajustam que este benefício será devido proporcionalmente nos meses em que o empregado, por qualquer motivo, não esteve prestando serviços, ou seja receber salários proporcionalmente. (por exemplo: mês da admissão, em casos de gozo de férias, troca de posto, afastamentos do serviço por qualquer motivo, etc.)

Parágrafo oitavo: À medida que a maioria das empresas já forneceu os vales alimentação alusivos ao mês de fevereiro no valor de R$ 12,00, no fornecimento dos vales do mês de março/14, deverão pagar as diferenças relativas a fevereiro, e já atualizado o de março considerando o novo valor (R$ 14,00).

Incontroversa a função do autor de vigilante e o não pagamento do benefício em questão, resta a procedência do pedido, face ao descumprimento da obrigação.

Em vista disso, dou provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada ao pagamento do auxílio-alimentação, observados os valores previstos nas normas coletivas, relativamente aos dias efetivamente trabalhados, autorizado o desconto da participação do empregado, previsto nas normas coletivas.

Não há reflexos, na medida em que as normas coletivas preveem a natureza não salarial do beneficio.

Recurso provido, nestes termos.

1.3. DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

O autor requer, também em decorrência da aplicação da norma coletiva dos vigilantes, o pagamento do adicional de risco de vida, de 20% sobre o salário normativo, durante o período do contrato em que não reconhecido direito ao adicional de periculosidade.

Examino.

Com efeito, já reconhecida a aplicabilidade das normas coletivas dos vigilantes, o pedido deve ser deferido.

As normas coletivas juntadas pelo reclamante, vigentes ao longo do contrato de trabalho, preveem o pagamento de adicional de risco de vida nos seguintes termos (ID bdb6909 - Pág. 8 - CCT 2012/2014):

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA

As partes reconhecem que algumas atividades relacionadas à segurança privada apresentam, diferentemente, algum grau de risco, razão pela qual resolvem estabelecer que as empresas pagarão, mensalmente, e tão somente aos seus empregados que exercem as funções abaixo identificadas, um adicional de risco de vida, em valor mensal equivalente ao percentual abaixo identificado, que incidirá sobre o salário profissional que efetivamente perceber no mês.

a) Vigilantes: 20%;

b) Agentes de Atendimento de Ocorrência: 5%

Parágrafo primeiro: Estabelecem, ainda, que esse adicional não se reflete em qualquer outra parcela salarial ou remuneratória, tais como, hora normal, horas extras, adicional noturno, reduzida noturna, 13o. salário, férias, aviso prévio indenizado, indenização adicional, repouso semanal remunerado, feriado, etc.

Em decorrência, devido o pagamento de adicional de risco de vida no montante mensal de 20% do salário profissional, conforme normas coletivas, sem prejuízo de eventual compensação com o adicional de periculosidade a partir de dezembro de 2012.

2. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A PARTIR DE DEZEMBRO/2012 E REFLEXOS.

A sentença assim decidiu no tópico:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

O reclamante afirma que tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade em razão da atividade de vigilante, por força da Lei nº 12.740/12, que estabeleceu o trabalho de vigilância como condição periculosa, alterando o art. 193 da CLT.

A ré afirma que é indevido o adicional, pois o reclamante não estava exposto a risco de assalto ou violência, em função de "entendimento firmado" pelo MTE. Não junta qualquer documento que faça nesse sentido.

De fato, resta razão ao réu.

O art. 193 da CLT, com a nova redação, estabelece que a periculosidade nas atividades de vigilância deve ser reconhecida aos "profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", nos termos da regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, em análise à NR-16, em seu anexo 3, verifica-se a normatização feita pelo órgão que inclui como profissionais de segurança pessoal e patrimonial aqueles:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

Como se vê, o autor não é empregado de empresa prestadora de serviço de vigilância e tampouco foi contratado pela administração pública direta ou indireta para exercer a função.

Portanto, a atividade específica do reclamante não foi enquadrada pelo órgão responsável como passível de pagamento de adicional de periculosidade, pois para enquadramento da atividade do autor como sendo de serviço orgânico de segurança privada no âmbito das atividades da reclamada, é necessário o cumprimento dos requisitos fixados na PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, editada pela Polícia Federal.

Por essas razões, improcedem os pedidos "b", "c" e "d".

O reclamante recorre, postulando a reforma do julgado. Argumenta que, com o enquadramento sindical na categoria dos vigilantes, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade reconhecido pela Lei nº 12.740, de 08.12.2012, a qual deu nova redação ao artigo 193 da CLT, incluindo o inciso II. Afirma que, por ser incontroverso que exercia a função de vigilante, laborava em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, pelo que postula o pagamento do adicional de periculosidade a partir de dezembro de 2012, e, sucessivamente, a partir de 01.02.2013, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário, horas extras pagas e postuladas, repousos, feriados e FGTS.

Aprecio.

Segundo o art. 193 da CLT:

"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)".

No caso, o reclamante exercia a função de vigilante (fato incontroverso), de forma que entendo que exercia atividades de segurança pessoal e patrimonial, estando exposto a roubos ou outras espécies de violência física, motivo pelo qual faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do supracitado item II do art. 193 da CLT.

A questão atinente ao adicional de periculosidade para os trabalhadores expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial já foi apreciada por esta Turma Julgadora, na sessão do dia 24/07/14, no processo 0020063-77.2014.5.04.0791, no qual atuou como Relator o Exmo. Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, com a participação desta Desembargadora Relatora e do Exmo. Desembargador Herbert Paulo Beck, sendo decidido que a aplicação da Lei nº 12.740/12, que incluiu o inciso II ao art. 193 da CLT, segue a regra geral do art. 6º, caput, da LICC, pelo qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Conforme decidido no referido processo, cujos fundamentos pedindo vênia ao Exmo. Desembargador Relator, adoto como razões de decidir:

"...não há necessidade de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para que a lei supracitada produza seus efeitos. Trata-se de definição de trabalho perigoso taxativamente previsto em lei, que é suficientemente clara e não precisa de regulamentação para que seja aplicada. Portaria do MTb, como fonte subsidiária de direito, produz eficácia vinculativa regulamentadora quando o conteúdo da lei precisa ser completado, como as hipóteses do caput do art 193 da CLT. A Lei nº 12.740/12, ao incluir o inciso II ao art. 193 da CLT, estabeleceu uma nova situação, que não necessita de classificação por portaria, estando completa para imediata eficácia, inclusive porque já existe legislação que regulamenta as atividades de vigilância a que alude o inciso II do art. 193 da CLT (Lei nº 7.102/83)".

Como o reclamante foi contratado em 11.02.2012, e considerando que a Lei nº. 12.740/12 foi publicada em 10.12.12, conforme artigo 2º da própria lei, entendo que é devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir de 10.12.12, bem como que deve ser feita a compensação do adicional de risco devido a partir de dezembro/2012. De registrar que o adicional de periculosidade substituiu o adicional de risco de vida, devendo ser autorizada a compensação sob pena de enriquecimento sem causa.

O adicional deve ser calculado a base de 30% do salário base do autor e gerar repercussão em aviso prévio, férias com terço, 13º salário horas extras e FGTS com 40%.

Julgo procedente o pedido, nesses termos.

FLAVIA LORENA PACHECO

Relator

VOTOS

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA:

Acompanho o voto da Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO (RELATORA)

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT