PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021230-40.2015.5.04.0001 (RO)
RECORRENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA
RECORRIDO: MARCO AURELIO AMARAL MESSIAS
RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

EMENTA

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO POTENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Demonstrada a exposição do empregado ao risco potencial da energia elétrica, faz jus à percepção do respectivo adicional de periculosidade, à luz do Anexo 4 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, Lei nº 7.369 de 1985 e Decreto nº 93.412/86.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

Intime-se.

Porto Alegre, 20 de julho de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

A reclamada, COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA, recorre da sentença proferida sob o ID 9d770b3, que julgou procedente em parte a ação. Consoante as razões do recurso ao ID 66ef869, busca a reforma do julgado quanto aos seguintes aspectos: adicional de periculosidade, honorários periciais e horas extras decorrentes da invalidade do regime de compensação.

Sem contrarrazões pela parte autora, os autos eletrônicos são remetidos a este Tribunal para exame e julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora, na forma regimental.

No dia 28 de março de 2014, na sala 506-B, no 5º andar do Prédio-Sede deste Tribunal, sob a presidência desta relatora, realizou-se audiência de conciliação no presente feito, em atenção à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse no âmbito do Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e ao disposto no art. 3º do Ato n. 732/TST.GP-2012. Ausente a parte reclamante e presente o advogado da reclamada, restando não exitosa a conciliação.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

Adicional de periculosidade

Requer a reclamada a reforma da decisão que, com base no laudo pericial, deferiu o pagamento de adicional de periculosidade, à luz do Decreto 93.412/86 e no anexo 2 da NR-16. Alega que o reclamante não trabalhava com sistema elétrico de potência, mas em sistema elétrico de consumo, comum ao âmbito residencial e, ainda, fazia uso de luvas à elisão de choques elétricos. Acresce que o fato do reclamante ingressar uma vez por mês em local onde opera uma subestação e a permanência no local por uma hora não enseja o direito a perceber adicional de periculosidade, dada a eventual exposição ao risco, como conceitua a parte final da Súmula 364 do TST. Requer a reforma do julgado para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos.

Examino.

O perito auxiliar do juízo analisou as atividades e operações perigosas considerando o período anterior e posterior da alteração da NT-16, ocorrida em 15.07.2014.

Assim, em relação às atividades realizadas com a eletricidade até 15.07.2014, o expert consignou que, ao menos uma vez ao mês, por aproximadamente 1 hora, o Autor trabalhava no subsolo, na manutenção da bomba de esgotamento, local este confinado e onde existe uma estação transformadora de 13,8kV, posicionada no SEP, contando com lâmina de água de, pelo menos, 30cm. Pontuou o perito, ainda, que as partes informaram o não desligamento da eletricidade enquanto os trabalhadores operavam naquele local, evidenciando, assim, risco grave e iminente de morte em atividades no SEP e exposição aos riscos de eletricidade, como o arco elétrico. Com efeito, o expert concluiu que o reclamante estava exposto à eletricidade no SEP de maneira intermitente e em situação de risco grave e iminente, pois não poderia realizar trabalhos em locais alagados com a presença da eletricidade, amparando a conclusão no artigo 1º da Lei 7.369/85 e artigo 2º do Decreto 93.412/86.

Quanto às atividades realizadas com a eletricidade após 15.07.2014, concluiu o perito técnico que, considerando que o reclamante laborava em contato com eletricidade em baixa tensão no consumo, não tendo a reclamada comprovado o cumprimento da NR-10, item 10.2.8 e subitens, estava diariamente exposto ao agente periculoso eletricidade.

Assim, perito de confiança do Juízo concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor foram realizadas em condições de periculosidade durante todo o contrato de trabalho, conforme os preceitos da legislação, Lei nº 7.369 de 1985 e o Decreto nº 93.412 de 1986 e Portaria Ministerial 3.214/78, NR-16, Anexo 4 (ID 9f32768 - Pág. 8).

Importante destacar que a OJ 324 da SDI-1 do TST esclarece que a percepção do adicional de periculosidade é devida aos "empregados que trabalhem em equipamentos e manutenções elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica".

Ainda, o item 3 do Decreto 93.412/86 inclui nas atividades consideradas de risco aquelas que abrangem "inspeção, testes, ensaios, calibração, mediação e reparos em equipamentos e materiais, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva" não apenas em sistemas elétricos de alta tensão, mas inclusive nos que envolvam baixa tensão.

Assim, quanto ao risco de choque elétrico, com amparo no laudo técnico, entendo que o reclamante, no exercício da função de eletricista de manutenção, estava exposto ao risco potencial da energia elétrica.

Melhor sorte não socorre a tese patronal levantada, a título argumentativo, no sentido de que a exposição obreira à condição de risco dava-se de forma eventual. Isso porque, considerando que a própria reclamada afirma que a função do reclamante consistia em manutenção de sistema elétrico de consumo, tratando-se, portanto, de aspecto principal da atividade por ele desempenhada.

Nego provimento.

Honorários periciais

Confiando no provimento do recurso ordinário, com a absolvição de sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, requer a reclamada a reversão ao reclamante do encargo dos honorários periciais técnicos.

Examino.

Permanecendo a ré sucumbente quanto ao objeto da perícia, é dela o encargo de pagamento dos honorários periciais fixados na origem, a teor do artigo 790-B da CLT.

Nego provimento.

Regime de compensação

Alega a reclamada que, tendo comprovado o cumprimento da exigência legal, contida no artigo 59, § 2º, da CLT, qual seja, a previsão de prorrogação de horário em instrumento normativo e por contrato individual, deve ser considerado regular o regime de compensação adotado na empresa, pontuando que não restou demonstrado o descumprimento do período de 120 dias para compensação das horas laboradas. Sustenta que o reclamante não demonstrou incorreção no pagamento de horas extras excedentes aos limites de compensação. Transcreve precedente. Requer, assim, o reconhecimento da validade do regime de compensação, com a consequente improcedência do pedido de horas extras e reflexos.

Examino.

O Julgador de origem assim enfrentou o tema (transcrição parcial - ID 9d770b3 - Pág. 3/4):

"Em que pese autorização normativa, o banco de horas adotado é nulo, uma vez que não há demonstração de contabilização das horas trabalhadas e das horas compensadas; impossibilitando, assim, o controle pelo empregado. A entrega ao empregado do extrato do banco de horas é elemento necessário para a sua validade, uma vez que permite a esse controlar os créditos e débitos. Saliento que as informações constantes no cartão de ponto não substituem a necessidade de entrega do extrato.

Assim, diante da invalidade do banco de horas, devido o pagamento das horas extras laboradas.

Por fim, em se tratando de banco de horas é inaplicável a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho."

Comungo integralmente da solução dada na origem. Os controles de jornada sob o IDs 5e1b1f2 e 26abc58 evidenciam a prestação habitual de horas extras sem, contudo, apresentar a efetiva concessão de folgas compensatórias nos moldes determinados nos instrumentos normativos autorizadores do regime.

A Convenção Coletiva de 2011/2012 estabelece, em sua cláusula 41ª (ID d3ea83a - Pág. 7), a limitação de 90 dias para a realização da devida compensação, havendo a expansão de tal lapso para 120 dias nas convenções que se seguiram. Contudo, os cartões de ponto trazidos aos autos não demonstram a observação de tais interregnos para compensação da integralidade das horas realizadas. Não fosse suficiente, a validade do regime compensatório na modalidade banco de horas pressupõe o fornecimento de informação ao empregado acerca do saldo, crédito e débito de horas realizados, o que também não foi observado pela ré.

Assim sendo, nego provimento.

TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL

Relator

VOTOS

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH:

Acompanho o voto da Exma. Desembargadora Relatora.

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL (RELATORA)

DESEMBARGADORA TÂNIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA

JUIZ CONVOCADO CARLOS HENRIQUE SELBACH