PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0022177-58.2015.5.04.0401 (RO)
RECORRENTE: CELSO LUIZ ZANCHETTI, BANCO DO BRASIL SA
RECORRIDO: CELSO LUIZ ZANCHETTI, BANCO DO BRASIL SA
RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA

EMENTA

INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS APLICÁVEIS. BANCO DO BRASIL. Hipótese em que os interstícios remuneratórios nos percentuais de 12% e 16% aderem aos contratos de trabalho, consoante entendimento vertido na redação da Súmula 277 do TST, em atual redação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para afastar a incompetência pronunciada na Sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da autora e determinar que o banco recolha a quota parte dos valores deferidos na presente ação à PREVI, observado, se for o caso, a contribuição por parte da reclamante, de acordo com os regulamentos da entidade de previdência e para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução de 12% e 16% para cada nível salarial, conforme for apurado em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras (pagas e não pagas), férias com um terço, 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, abonos e licenças prêmios.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso do banco reclamado.

Juros e correção monetária, na forma da Lei.

Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis.

Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00, custas em R$ 200,00 para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 23 de maio de 2017 (terça-feira).

RELATÓRIO

Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, vigente de 16 de julho de 1980 a 13 de julho de 2015 foi proferida a Sentença.

O reclamante recorreu buscando a reforma da decisão quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de recolhimento das contribuições à PREVI e diferenças salariais em face dos percentuais das promoções não concedidas, com reflexos.

Com contrarrazões às fls. 276-279, subiram os autos a este Tribunal Regional.

O banco reclamado recorreu em relação à litispendência, precrição, anuênios, FGTS e honorários assistenciais.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA.

O reclamante requer a reforma da decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de recolhimento das contribuições à PREVI (parte patronal e do empregado), incidentes sobre as verbas salariais reclamadas na presente. Requer que o reclamado proceda o recolhimento das cotas partes do reclamante e da reclamada à PREVI.

O Reclamante foi aprovado em concurso público e contratado pela Reclamada em 16 de julho de 1980, tendo sido rescindido o contrato de trabalho em 13 de julho de 2015, sem justo motivo e a pedido do empregado.

Nota-se que a pretensão da parte autora diz respeito a pedidos de parcelas oriundas do contrato de trabalho. Os descontos relativos à PREVI têm origem na relação de emprego mantida entre as partes. O banco reclamado efetuou o recolhimento dos descontos e repassou para PREVI. É possível, também, verificar que os referidos descontos são realizados pelo banco reclamado diretamente do salário do reclamante, conforme consta nos contracheques juntados aos autos. Após, como já dito, é repassado para PREVI.

Sabe-se da decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a competência da Justiça Comum para a análise de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada firmados entre os trabalhadores e as entidades de previdência complementar instituídas por seus empregadores.

No caso, entende-se que não há impedimento de julgar e determinar que o banco reclamado recolha a quota parte dos valores deferidos na presente ação, observado, se for o caso, a contribuição por parte do reclamante, de acordo com os regulamentos da entidade de previdência.

Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a incompetência pronunciada na Sentença, declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido do autor e determinar que o banco recolha a quota parte dos valores deferidos na presente ação à PREVI, observado, se for o caso, a contribuição por parte do reclamante, de acordo com os regulamentos da entidade de previdência.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (INTERSTÍCIOS).

Alega o autor que o Plano de Cargos e Salários de 1977, regulado pela Portaria nº 2.339, de 12/08/1977 regulava, dentre outras coisas, a remuneração dos funcionários do Banco, prevendo um aumento salarial para cada promoção no percentual de 9% a 12% e que, no decorrer do contrato de trabalho e nas promoções a que fez jus o Reclamante, o Banco não observou tal proporção quando da mudança de letra/categoria, em fragrante ofensa aos artigos 9º, 461 e 468 da CLT." Postula, por conseguinte, diferenças salariais em face dos percentuais das promoções não concedidas, com reflexos.

Sabe-se que houve uma revisão do plano de carreira do banco reclamado, do que resultou estabelecido nas normas coletivas a obrigação de observância, pelo reclamado, de interstícios nos percentuais de 12% e 16%, enquanto garantido o direito nas normas coletivas. E apenas os acordos coletivos com a CONTEC vigentes até o ano de 1997 - acordo coletivo de 1995/1996 e prorrogação até 28-02-1997 contém previsão do percentual de 12% e 16% nas promoções entre os níveis do Plano de Cargos e Salários.

A questão em tela tem sido enfrentada neste Tribunal, nos diversos feitos em que demandado o Banco do Brasil. Esta 3ª Turma, em situações semelhantes, havia dado provimento ao recurso do reclamado, entendendo que as condições pactuadas em instrumentos coletivos vigiam no prazo ajustado, não integrando os contratos de trabalho, com base no que dispunha o entendimento vertido na Súmula 277 do TST "as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando de forma definitiva, os contratos".

Entretanto, a Súmula 277 do TST, em sua nova redação, dispõe que:

"CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho".

Deste modo, as cláusulas ajustadas nas normas coletivas ou convenções coletivas integram os contratos de trabalho, podendo ser suprimidas ou modificadas apenas mediante negociação coletiva.

Note-se que o Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo, em dezembro de 2016, preve:

VI - ultratividade da norma ou do instrumento coletivo de trabalho da categoria;

No caso dos autos, após o ano de 1997 nada mais constou nas normas coletivas acerca dos interstícios de 12% e 16% referentes ao Plano de Cargos e Salários. Nestes termos, considerando-se o novo entendimento vertido na Súmula 277 do TST, tem-se que o banco demandado estava obrigado a observar os interstícios nos percentuais de 12% e 16% diante da revisão do plano de carreira aceita no âmbito coletivo. Ao estabelecer novas regras através da Carta Circular 97/493, o Banco afrontou direito adquirido dos seus trabalhadores, implicando alteração lesiva no contrato de trabalho da reclamante.

Assim, dá-se provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução de 12% e 16% para cada nível salarial, conforme for apurado em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras (pagas e não pagas), férias com um terço, 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, abonos e licenças prêmios.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

3. ANUÊNIOS. LITISPENDÊNCIA.

O banco reclamado alega que o autor já havia pleiteado o pagamento das diferenças de anuênios na ação coletiva autuada sob o número 0000151-79.2013.5.04.0733. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a litispendência, extinguindo-se o pedido de diferença de anuênios sem julgamento do mérito.

Incontroversa a existência de ação movida pelo sindicato postulando as parcelas vindicadas pelo autor.

Recorde-se que o Código de Defesa do Consumidor trata a matéria de modo bem peculiar. No art. 104, ao tratar da litispendência, refere apenas os incisos I e II do art. 81. Todavia, ao tratar dos efeitos da coisa julgada, diferencia ações coletivas procedentes e improcedentes, ao referir o anterior art. 103, conforme lembrado pelo juiz Ricardo Tavares Gehling, no Acórdão 01362-2005-025-04-00-5 RO. Ademais, o mesmo art. 103, ao tratar dos incisos I e II do art. 81, explicita que nas ações coletivas (direitos difusos e coletivos) a sentença não faz coisa julgada, nos casos de improcedência por falta de prova. O inciso terceiro, do art. 104, trata especificamente da hipótese do inciso III do art. 81 do CDC (interesses ou direitos individuais homogêneos, caso dos autos), esclarecendo que a sentença coletiva faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência. Em decorrência, a conclusão a que se chega é a de que o ajuizamento de ação coletiva, com o mesmo pedido, não inviabiliza a ação individual. Ao contrário, o que a legislação possibilita é o direito de opção ao jurisdicionado.

Nesse sentido, os Acórdãos 0004500-45.2007.5.04.0611 e 00206-2007-001-04-00-9, da lavra deste Relator, que julgam situação semelhante. Também nestes termos o Enunciado nº 78, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, promovida e realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e apoiada pelo Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (CONEMATRA):

"78. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Às ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público na Justiça do Trabalho aplicam-se subsidiariamente as normas processuais do Título III do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não haverá litispendência entre ação coletiva e ação individual, devendo o juiz adotar o procedimento indicado no art. 104 do CDC: a) o autor da ação individual, uma vez notificado da existência de ação coletiva, deverá se manifestar no prazo de trinta dias sobre o seu prosseguimento ou suspensão; b) optando o autor da ação individual por seu prosseguimento, não se beneficiará dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva; c) o autor da ação individual suspensa poderá requerer o seu prosseguimento em caso de decisão desfavorável na ação coletiva". (Grifo atual).

Portanto, não há falar em litispendência no presente caso.

Registre-se a recente Súmula 56 aprovada por este TRT no seguinte sentido:

"LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor".

Sentença mantida.

4. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTERSTÍCIOS.

Conforme já referido na sentença, a jurisprudência majoritária do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região segue a orientação de que as parcelas salariais de trato sucessivo, como diferenças salariais decorrentes de promoções e o adicional por tempo de serviço, estão sujeitas à prescrição parcial, por renovarem-se mês a mês, não sendo o caso de aplicação da Súmula 294 do TST.

Recorde-se ainda o entendimento vertido na Súmula nº 90 deste Regional, in verbis:

A pretensão relativa à supressão dos anuênios do Banco do Brasil está sujeita à prescrição parcial.

Refira-se que já foi pronunciada a prescrição quinquenal, extinguindo as pretensões anteriores a 17/12/2010, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sentença mantida.

5. ANUÊNIOS.

O Reclamante foi aprovado em concurso público e contratado pela Reclamada em 16 de julho de 1980, tendo sido rescindido o contrato de trabalho em 13 de julho de 2015, sem justo motivo e a pedido do empregado.

A matéria posta nos autos não é nova neste Tribunal. Esta 3ª Turma, já enfrentou tema semelhante, em que demandado o Banco, como exemplo, no Processo nº 0001411-93.2011.5.04.0701, da lavra deste Relator. Em decorrência, sabe-se que os empregados do Banco do Brasil, além do vencimento-padrão, recebiam um adicional por tempo de serviço, o qual, até 31/08/83, correspondia a um quinquênio a cada cinco anos.

A partir de 01/09/83, conforme Aviso Circular 84/282, a verba passou a corresponder a um anuênio equivalente a 1% sobre o salário, a cada 365 dias de efetivo exercício, ID2d1376f - Pág. 2.

Portanto, a parcela anuênio foi instituída em substituição aos quinquênios, anteriormente previstos no regulamento de pessoal do Banco e, apenas neste, consoante cláusula 9ª, do Acordo Coletivo firmado entre o Banco do Brasil e as entidades sindicais da categoria profissional, com vigência no período de 01/09/83 a 31/08/84, que assim estabeleceu:

"Os empregados receberão, a partir de 1º de setembro de 1983, tantas quotas de anuênios quantos forem os anos completos (365 dias) de serviço efetivo prestado ao Banco do Brasil S.A.

I - O valor de cada anuênio corresponderá a 1% (um por cento) do Vencimento-Padrão (VP) do empregado.

II - O regime de anuênios substitui, doravante, para todos os efeitos previstos no regulamento do Banco, o de quotas quinquenais, ora substituído, inadmitindo-se prejuízo para o empregado". (Aviso-circular nº 84/282).

Portanto, os anuênios vieram a substituir a vantagem contratual (quinquênio), até então assegurada pelo Banco do Brasil via regulamento interno. Na verdade, essa modificação representa alteração direta do previsto no regimento interno para os empregados até então contratados. Assim, é certo que os anuênios, para aqueles empregados contratados antes de 01/09/83, como é o caso da reclamante, integraram-se aos contratos de trabalho por força de norma regulamentar, não podendo ser suprimidos sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT, aplicando-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51 do TST.

Assim, restou claro o prejuízo causado ao reclamante por ato lesivo do Banco reclamado.

Nesse sentido, com o mesmo Banco reclamado, o Acórdão nº 01339-2004-341-04-00-3, de lavra da Juíza Jane Alice de Azevedo Machado, julgado nesta 3ª Turma, por unanimidade, presentes os Juízes Luiz Alberto de Vargas e este Relator: "Ora, os termos do "aviso-circular" deixam bem claro que o regulamento interno do Banco do Brasil garantia aos seus empregados um adicional por tempo de serviço adquiridos em quotas quinquenais que por força da transação passaram a ser concedidos anualmente à razão de 1%. É certo, portanto, que a transação levada a efeito representa alteração direta no Regimento Interno para os empregados até então contratados. Importante ressaltar que o acordo celebrado não admite prejuízo ao empregado. Aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 51 do TST, aos empregados contratados antes de 01.09.83.Assim, para os empregados admitidos antes de 01/09/83, que é o caso do reclamante, entende-se que a parcela 'anuênio' é a mesma anteriormente prevista no regulamento do banco-reclamado - 'qüinqüênios' - agora desdobrada. Reconhecida a nulidade da supressão do direito de aquisição de anuênios a partir de 01.09.99, aos empregados admitidos até a data de 31.08.96, sendo devidas as diferenças.".

Sendo assim, mantém-se o pagamentgo de diferenças de anuênios, observada a incidência da prescrição quinquenal, até o termo final do contrato de trabalho.

Ante a natureza salarial da verba, são devidos reflexos em horas extras, férias com 1/3, gratificações natalinas, licença-prêmio e abono-assiduidade (inclusive pagos na rescisão).

Não há dedução a ser autorizada, porquanto a condenação refere-se ao pagamento de diferenças de natureza salarial em face de ilícita supressão da parcela anuênios.

Sentença mantida.

6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Na inicial, a parte reclamante postulou honorários advocatícios, apontando sua difícil situação econômica em declaração juntada aos autos.

Entende-se que são devidos os honorários ao procurador da parte autora, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei nº 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita, ainda que sem a juntada da credencial sindical. Medite-se que outra interpretação desta mesma norma legal, com base na Lei nº 5.584/70, implicaria em sustentar o monopólio sindical da defesa judicial dos trabalhadores, o que seria ineficiente para muitos destes.

Recorde-se, ainda, que ao Estado incumbe a prestação de assistência judiciária aos necessitados, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual não se pode adotar o entendimento expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive na sua Súmula nº 219. Vale, ainda, salientar que a Instrução Normativa nº 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as demais ações sobre relações de "trabalho". Ademais, em setembro de 2005, o Pleno do TRT-RS cancelou sua anterior Súmula nº 20, no sentido do descabimento dos honorários buscados. Ademais, recorde-se o art. 389 do Código Civil sobre a reparação integral.

Note-se que o art. 133 da Constituição Federal, apesar da sua relevância, não foi o exato embasamento legal desta atual decisão. De qualquer modo, é regra que não pode deixar de ser observada.

Hoje, nesta 4ª Região, nos julgamentos trazidos a esta 3ª Turma, percebe-se um número expressivo de trabalhadores, superior a metade, que vem a juízo sem a assistência de seu sindicato.

Neste quadro estadual, que se acredita possa ser superado, condicionar o reconhecimento ao direito de assistência judiciária à juntada de credencial sindical seria limitar tal beneficio a alguns poucos.

Mais ainda, nesta 4ª Região, é próximo a zero o número de processos ajuizados diretamente pela parte, por meio do jus postulandi.

Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, estes devem ser calculados sobre o valor total da condenação, excluídas as custas processuais. Logo, referidos honorários devem ser calculados sobre o total devido à parte autora, antes dos cálculos das contribuições fiscais e parafiscais. O líquido deve ser interpretado como aquilo que é devido à parte. As contribuições previdenciárias e fiscais são devidas pela parte. Portanto, são retiradas do valor pago após o recebimento. Assim, não há como excluí-los para o cálculo dos honorários assistenciais.

Nesse sentido, a OJ nº 348 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 37 deste TRT.

Da mesma forma, a jurisprudência do TST, consubstanciada nos Acórdãos RR 1206/2001.0 - em que Relator o ministro João Oreste Dalazen - e RR - 29/2003-087-03-00, publicado no DJ - 05/11/2004, em que relator o Ministro Lelio Bentes Corrêa, cuja ementa abaixo se transcreve:

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O artigo 11, § 1º, da Lei nº 1.060 dispõe que os honorários de advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença, ou seja, sobre o valor total do principal, sem qualquer dedução. Recurso de revista conhecido e provido.

Lembra-se, a propósito, o cancelamento da Súmula nº 20 deste Regional pela Resolução Administrativa nº 14/2005 (Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005).

Sentença mantida.

7. FGTS

Mantida a condenação principal, remanescem diferenças de FGTS porquanto parcela acessória.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA (RELATOR)

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA

JUIZ CONVOCADO LUIS CARLOS PINTO GASTAL