PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020552-43.2015.5.04.0383 (RO)
RECORRENTE: ZENEIDA DE FATIMA ARAUJO MEDINA, CALCADOS BOTTERO LTDA
RECORRIDO: ZENEIDA DE FATIMA ARAUJO MEDINA, CALCADOS BOTTERO LTDA
RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

EMENTA

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. A ausência da autorização de que trata o artigo 60 da CLT acarreta a irregularidade do regime compensatório semanal adotado entre as partes se o empregado laborou sujeito a condições insalubres de trabalho. Aplicação da SJ 67 deste TRT. Recurso da reclamada desprovido, no aspecto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, Calçados Bottero Ltda., para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras pelo critério global e para determinar a observância do critério previsto no art. 58, § 1º, da CLT, para a apuração quanto a ser devido ou não o intervalo do art. 384 da CLT. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE, Zeneida de Fátima Araújo Medina, para determinar que a apuração das horas extras observe o critério de contagem previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, bem como para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação. Inalterado o valor da condenação, para os fins legais.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de julho de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

As partes, inconformadas com a sentença de procedência parcial proferida pelo Juiz Luís Fettermann Bosak (Id d115e), recorrem.

A reclamada, mediante razões de recurso ordinário (Id fec6dc8), busca a reforma da decisão nos seguintes aspectos: adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, intervalo do art 384 da CLT e PLR.

A reclamante, mediante razões de recurso adesivo (Id 817db1b), pretende a modificação da sentença quanto às horas extras, horas itinere e honorários advocatícios.

Com contrarrazões pela reclamada (Id e6f6058), os autos são encaminhados a este Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO DAS PARTES. Matéria Comum e Conexa. Análise Conjunta

1. HORAS EXTRAS

O Magistrado a quo, com base nos cartões-ponto juntados aos autos, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, determinando que as horas destinadas à compensação devam ser contraprestadas apenas com o adicional legal, consoante disposto na SJ 85 do TST, com reflexos em repousos, feriados, aviso-prévio, férias com um terço e 13° salários. Para tanto, considerou inválido o regime de compensação semanal adotado, tendo em vista o exercício de atividade insalubre. Quanto aos minutos residuais da jornada de trabalho, entendeu que esses não excedem aos limites previstos em norma coletiva, não havendo falar em contagem de horas extras minuto a minuto.

As partes recorrem.

A reclamada sustenta a validade do regime compensatório, consoante previsão nas normas coletivas. Transcreve jurisprudência. Pede a aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST.

A reclamante alega que a autorização coletiva para desprezo dos minutos por batida do cartão é ineficaz, pois contraria a disposição do art. 58, parágrafo 1º, da CLT.

Examino.

A reclamante laborou em prol da reclamada, no período de 06/04/2009 a 15/04/2015.

Quanto à nulidade do regime compensatório, a sentença não comporta reforma.

Como se verá em tópico próprio, a reclamante trabalhou em atividade insalubre.

Em relação à invalidade do regime compensatório adotado, destaco a SJ 67 deste Tribunal Regional, a qual adoto:

REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT.

Em se tratando de atividade insalubre, como no caso, não verifico tenha a reclamada obtido licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para instituir o regime de compensação da jornada pactuado com a reclamante.

A inobservância desse preceito acarreta a invalidade do ajuste de compensação de horário, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (assim consideradas as excedentes da 8ª diária até a 44ª semanal), bem como o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal.

Cabe autorizar, contudo, a dedução das horas extras pagas pelo critério global de abatimento, consoante entendimento vertido na OJ 415 da SDI-I do TST e SJ 73 deste Regional.

No que tange ao critério de contagem das horas extras, em face do princípio do não enriquecimento sem causa e do fato de que todo o trabalho prestado deve ser contraprestado mediante o pagamento de salário, não subsistem as normas coletivas que preveem o seguinte (cláusula 17, Id fc4ff1e - Pág. 5, por exemplo):

MARCAÇÃO DO CARTÃO-PONTO

Poderão as empresas permitir que os trabalhadores batam o cartão-ponto até 10 (dez) minutos antes do início e 10 (dez) após o término dos turnos sem que isto seja computado como hora trabalhada, tampouco como tempo à disposição do empregador (...)

Isso porque tal cláusula normativa viola a regra insculpida no artigo 58, § 1º, da CLT. Nesse mesmo sentido, aliás, a SJ 366 do TST, que aplico ao caso:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Dessa forma, dou provimento ao apelo da reclamante para determinar que a apuração das horas extras observe o critério de contagem previsto no artigo 58, § 1º, da CLT, bem como dou parcial provimento ao apelo da reclamada para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras pelo critério global.

2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (insurgência da reclamada)

A reclamada investe contra a sentença que deferiu à autora o intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que prestadas horas extraordinárias, acrescido do adicional previsto para as horas extras. Diz que a reclamante não prorrogava habitualmente sua jornada e, quando prorrogava, era por poucos minutos. Argumenta que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela CF. Pede absolvição. Por cautela, requer seja definido como parâmetro para fins de condenação apenas os dias em que houve a realização de mais de 30 minutos como hora extra, sob pena de violação do princípio da razoabilidade.

Examino.

No caso, é fato incontroverso que os intervalos previstos no art. 384 da CLT não eram concedidos à reclamante, à vista do conteúdo dos cartões-ponto juntados no Id 0a08f52, assim como a realização de horas extras, tendo em vista a adoção de regime compensatório inválido.

Ressalvado meu entendimento acerca da matéria, no sentido de que a inobservância do intervalo do art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa (art. 401 da CLT), passo a adotar o entendimento vertido na SJ 65 deste Regional:

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.

Assim, é devido o pagamento de horas extras pelo descumprimento da norma prevista no art. 384 da CLT, porquanto não concedido o intervalo ora discutido nas ocasiões em que a reclamante trabalhou em sobrejornada.

Contudo, acatando critério definido por esta Turma Julgadora, a apuração quanto a ser devido ou não o intervalo em tela será feita utilizando-se os parâmetros contidos no art. 58, § 1º, da CLT, de modo que não acolho o critério de 30 minutos sugerido no recurso.

Recurso parcialmente provido.

II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Matéria Remanescente

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Magistrado da origem condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, para 15 (quinze) meses da contratualidade, e em grau máximo, para o restante do período contratual, com reflexos em aviso-prévio, 13° salários, férias com um terço, horas extras e repousos.

Para assim decidir, acolheu o laudo pericial técnico, conclusivo pela existência de condições insalubres de labor face a exposição da reclamante ao uso de colas e solventes.

A reclamada recorre alegando não ter a reclamante comprovado atividades com adesivos. Argumenta que eventual utilização de adesivos não gerava contato cutâneo, em face da utilização de pincel ou bisnaga na sua aplicação, bem como o uso de EPIs. Diz ter fornecido e fiscalizados a utilização dos EPIs necessários à elisão de eventual agente insalubre. Defende a eficácia do creme de proteção, dotado de CA, assim como os demais EPIs fornecidos. Alega não ter o perito realizado o monitoramento dos produtos eventualmente existentes no ambiente de trabalho, não podendo, portanto, concluir pela existência de vapores em valores acima do limites de tolerância. Também assevera não ter restado provado o contato da autora com graxa de origem mineral na atividade de chanfração, pois ela apenas realizava a lubrificação da máquina de chanfrar com óleo sintético, como confirmou a testemunha ouvida pela reclamada. Busca a absolvição.

Analiso.

Como referi, a reclamante laborou em prol da reclamada, no período de 06/04/2009 a 15/04/2015, na função de chanfradeira.

Determinada a realização de estudo pericial para a verificação da realidade laboral da reclamante, o perito Flavio Maciel de Freitas Junior (laudo nos Ids d269720, 05a7100 e 33315fa), atestou que a reclamante, no desemprenho das funções de chanfradeira, laborou em condições insalubres, em grau médio, durante 15 (quinze) meses da contratualidade, em face das atividades de aplicação de adesivos, e, caso venha a ser comprovado que a autora lubrificava a máquina de chanfrar empregando lubrificante de origem mineral, em grau máximo, pelas tarefas com graxa lubrificante Multi Purpose Unilit Blue de base sabão de lítio e óleo mineral.

Ao contrário do quanto alegado pela reclamada, restou devidamente comprovado que a autora realizava tarefas de aplicação de adesivo, assim como de lubrificação com graxa. Assim é o depoimento da testemunha da reclamante, Soeli Toso Sartori (Id 2992cad):

(...) que trabalhou com a reclamante de outubro de 2010 a outubro de 2012; 2. que trabalhava como chanfradeira na frente da reclamante, também chanfradeira; 3. que havia mecânico de manutenção para quando estragassem as máquinas; 4. que a depoente tinha de trocar navalha, esmerilho e rolinho da máquina, não sendo o mecânico que fazia a troca; 5. que tinha que colocar graxa no eixo do rolinho; 6. que a troca devera ser feita a cada 15 dias mas como se usava bastante a troca era semanal; 7. que a reclamante também fazia troca do rolinho de sua máquina, também toda a semana, bem como lubrificava com graxa; 8. que as vezes lubrificava com pincél e as vezes com os próprios dedos, sem luvas; 9. que o rolinho ficava em uma parte da máquina que deveria ser aberta com chave de fenda; 10. que o rolinho ficava engatado em uma parte da máquina que deveria ser afrouxada com chave de fenda, retirava a peça, lubrificava ou trocava, conforme o caso, e colocava de volta; 11. que quando não houvesse serviço na máquina chanfradeira tanto a depoente como a reclamante iam passar cola ou preparar alguma coisa na costura; 12. que o relatado no item 11 ocorria a cada 3 meses; 13. que no mesmo pavilhão não havia supervisor com o nome de Amauri; 14. que Amauri era do pavilhão 6; 15. que trabalhou com a reclamante no pavilhão 5; 16. que a aplicação de adesivo e preparação era feito no setor de corte; 17. que durante o período e que trabalhavam aplicando adesivo e preparando, ficavam afastados da máquina de chanfrar por 3 meses; 18. que o adesivo utilizado era as vezes branco e as vezes amarelo; 19. que no corte eram preparadas as tiras; 20. que acredita que houvessem 3 mecânicos no pavilhão onde trabalhavam; 21. que os mecânicos ficavam em sua sala, se nenhuma máquina estragasse; 22. que somente as chanfradeiras poderiam abrir as máquinas para troca de peças.

Analisando o contato com agentes químicos, o perito afirmou que para os trabalhos de preparação e aplicação de adesivos, a reclamante utilizou o adesivo Régia 30, Régia 67 e Régia 132 MST da Artecola, referindo que os dois primeiros contêm hidrocarbonetos aromáticos, altamente tóxicos ("são irritantes e podem causar dermatites após o contato com a pele. São depressores do sistema nervoso central, podendo causar efeitos narcóticos agudos. Também são irritantes aos olhos e ao trato respiratório superior. O contato prolongado com este solvente, ocasiona ação irritativa local, removendo o manto de gordura natural, favorecendo o aparecimento de dermatites e rachaduras de pele, o que propicia a penetração de microorganismos").

Em relação aos equipamentos de proteção individual, o perito referiu ter a reclamante recebido e utilizado nove pares de protetores auriculares de inserção (CA 5745 e CA 11512), nada referindo quanto ao creme de proteção.

Além disso, o perito atestou que o emprego dos agentes morbígenos em questão podem causar, além de prejuízos decorrentes do contato cutâneo, exposição pela inalação de vapores orgânicos (conclusão esta não afastada pela ausência de medição de vapores e gases), não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de máscaras faciais ou óculos de proteção com vista à proteção das vias aéreas e ocular. Portanto, desnecessária a análise qualitativa do ambiente no caso de uso de produtos químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos.

No tocante ao contato com graxas, o expert assim consignou:

(...) O contato com graxas, óleos minerais e produtos similares, pode provocar dermites, as quais, perdurando longo tempo, podem desenvolver neoplasia maligna cutânea. O manuseio destes produtos ocasiona dermatoses por irritação primária, dermatoses alérgicas e as elaioconioses foliculares que são lesões resultantes da impregnação e obliteração dos orifícios foliculares, em torno dos quais é habitual surgir reação inflamatória. Estes podem desenvolver infecção secundária, gerando piodermites e abscessos. A ação cumulativa dos óleos minerais pode causar consequências a longo prazo, na dependência da suscetibilidade individual, mesmo tempos depois da pessoa ter abandonado a atividade em contatos com os produtos de origem mineral. O Anexo 13 da NR-15, Portaria nº 3.214/78, item "Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono", caracteriza como insalubre, em grau máximo, as operações nas quais haja contato com produtos de origem mineral. O referido dispositivo legal não estabelece tempo mínimo de exposição ou frequência, para caracterizar como insalubre o trabalho onde ocorra o contato com graxas e óleos minerais, pois a determinação da insalubridade atende a critérios qualitativos e não quantitativos. Esta posição decorre de efeito cumulativo do agente cancerígeno que se manifesta clinicamente, após atingir dose limite, variável de pessoa para pessoa.

Muito embora a reclamada tenha impugnado o laudo pericial, não produziu prova capaz de infirmar as conclusões do perito.

Nesses termos, na mesma esteira da sentença, considero ter a reclamante trabalhado em contato com agentes nocivos à saúde, passíveis da percepção do adicional de insalubridade.

Pelo exposto, mantenho integralmente a sentença.

Remanescendo a reclamada sucumbente na matéria que ensejou a realização da perícia, permanece com ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, a teor do disposto no art. 790-B da CLT. O valor arbitrado aos honorários periciais, R$ 3.000,00, não se mostra excessivo, pois de acordo com o que normalmente é fixado em situações semelhantes nesta Justiça Especializada

Apelo desprovido.

2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

De acordo com a sentença:

A perícia contábil (laudo id c95159a) constata que a parcela referente à participação nos lucros do período compreendido entre 2010/1 a 2014/1 foi corretamente quitada pelo reclamado, não havendo diferenças a favor da autora para este período, por conseguinte. De registrar, por oportuno, que além da documentação acostada aos autos, a perita valeu-se de informações obtidas em diligências anteriores realizadas na sede da empresa demandada, envolvendo também departamentos contábil, pessoal e de informática. Contudo, no que tange ao período 2014/2 e 2015 não comprova o reclamado ter quitado na forma devida a parcela correspondente, deixando, inclusive de juntar a documentação pertinente. Assim sendo, condeno o reclamado ao pagamento da parcela "participação nos lucros" referente ao ano de 2014/2 e ao ano de 2015, na forma das normas juntadas no id Num. 7aaffb3 - Pág. 42/Pág. 44 e Num. 53b0c2a - Pág. 1/Pág. 3, deduzidos eventuais pagos a este título.

Inconformada, a reclamada alega que demonstrou que os valores pagos estão corretos e que a reclamante não apontou as diferenças que entende devidas. Afirma ainda que a reclamante não comprova preencher os requisitos para o recebimento da PLR e que o laudo contábil anexado à defesa demonstra a correta distribuição dos lucros, nos termos dos acordos.

Examino.

O laudo contábil apresentado com a defesa (Id c95159a) é referente somente ao período de 2010/1 a 2014/1, portanto não revela o pagamento da PLR do período 2014/2 e 2015.

Tendo a reclamada alegado o correto pagamento da parcela, atraiu para si o ônus da prova, uma vez que tem o dever de documentação.

Os critérios fixados nas normas coletivas para fins de pagamento da PLR não restaram comprovados, tampouco por meio do laudo contábil acima referido, já que este não faz prova quanto às circunstâncias particulares da autora.

Destaco não ser razoável exigir que a autora faça apontamento de diferenças que entende devidas quando não há nos autos documentos pertinentes para tanto.

Apelo desprovido.

III - RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. Matéria Remanescente

1. HORAS IN ITINERE

O Magistrado da origem indeferiu o pedido atinente às horas in itinere, sob os seguintes fundamentos:

O pleito relativo ao pagamento de horas in itinere não prospera, porquanto existente norma coletiva que expressamente excepciona do tempo à disposição aquele despendido em transporte fornecido pelo empregador, consoante cláusula 18 das normas coletivas juntadas com a defesa. Consagra a Constituição Federal, no inciso XXVI do art. 7º, o Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, o que, a meu sentir, deve ser prestigiado, no caso em tela, razão porque indefiro o pagamento das horas de percurso.

A reclamante recorre.

Alega que gastava 1 hora para se deslocar de sua residência até o local de trabalho e vice-versa, sendo que tal tempo deveria ser computado como período in itinere. Aduz que a previsão normativa representa supressão de direito amparado pela CLT. Argumenta que a empresa não trouxe aos autos documento que comprove ser servida de transporte público, especialmente nos horários de início e fim de suas atividades. Busca a reforma.

Analiso.

É incontroverso o fornecimento de transporte pela reclamada aos seus empregados até a sede da empresa, localizada na Rua Djalmo Haack, 2500, no Bairro Fazenda Martins, em Parobé/RS.

A norma coletiva da categoria (a exemplo da cláusula 18ª da CCT 2012 - Id c1426f0 - Pág. 6) assim dispõe acerca das horas in itinere: (...) Por se tratar de comodidade e benefício aos empregados, não poderá ser invocado a condição de transporte fornecido pelo empregador, para fins de cômputo na jornada de trabalho, acordando as partes que, em nenhuma hipótese, poderá ser considerado como tempo à disposição do empregador o período do deslocamento dos empregados, mesmo quando os horários de transporte público não forem compatíveis com os horários de trabalho da empresa. (...)

Com a devida vênia ao posicionamento externado na sentença, entendo que a norma coletiva não se presta para afastar o direito vindicado, uma vez que não prevalece em face de norma legal em sentido contrário.

No mais, de acordo com o art. 58, § 2º, da CLT: "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

A SJ 90 do TST, no que importa, assim dispõe:

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (...)

Os registros de horário trazidos a partir do Id 0a08f52 evidenciam que a reclamante iniciava sua jornada às 7h e a encerrava às 17h25min.

Pondero que, para haver o reconhecimento do direito em questão, não basta apenas o fornecimento de condução pelo empregador, fato incontroverso. Necessário, também, que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Em razão do conhecimento de outras lides versando sobre a mesma matéria, tenho ciência de que a reclamada, localizada em área urbana (portanto não está localizada em local de difícil acesso), é servida por transporte público regular. Nesse sentido, os seguintes acórdãos julgados neste TRT: 0020956-03.2015.5.04.0381; 0020385-29.2015.5.04.0382; 0020789-77.2015.5.04.0383; 0020946-50.2015.5.04.0383 (julgado, por unanimidade, pela 1ª Turma); 0020582-78.2015.5.04.0383, entre outros.

Dito isso, destaco que eventual insuficiência de transporte público nos exatos horários de início e término da jornada da reclamante não enseja o pagamento de horas in itinere, tendo em vista tratar-se de mera insuficiência de transporte público (e não inexistência), circunstância que não dá direito às horas in itinere, nos termos do item III da SJ 90 do TST.

Enfatizo ainda o inegável benefício concedido aos empregados, que, com o transporte fornecido, dispõem de condições obviamente mais favoráveis ao exercício de suas atividades, pois evidentes o maior conforto e segurança no deslocamento ao trabalho. Essas condições, inclusive, contribuem para a manutenção do emprego ou até o viabilizam, além de contribuir para o desenvolvimento econômico da região em que residem os trabalhadores transportados.

Por tudo isso, tenho por não configurados os requisitos previstos no art. 58, § 2º, da CLT e tampouco os da SJ 90 do TST para fins de deferir o postulado, enfatizando que o objeto primeiro desse entendimento jurisprudencial (inciso I) sempre foi o da existência de local de difícil acesso e não servido por transporte público, o que não é a hipótese em exame.

Julgo, portanto, inviável o deferimento das horas in itinere, ainda que por fundamento diverso daquele exarado na sentença.

Apelo desprovido.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora investe contra a sentença que rejeitou o pedido de honorários advocatícios, uma vez que não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.

Com razão.

No caso em exame, em que a reclamante declara ser hipossuficiente (Id 8df0933), faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que ausente credencial sindical, com fundamento na SJ 61 deste TRT, que assim determina:

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.

Diante do posicionamento explicitamente adotado nesta decisão, não há falar em aplicação das Súmulas 219 e 329 do TST.

Apelo provido para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da SJ 37 deste TRT.

LAIS HELENA JAEGER NICOTTI

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA