PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021008-21.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: JORGE LUIZ WAGNER, UNIÃO PRU
RECORRIDO: JORGE LUIZ WAGNER, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A, UNIÃO PRU
RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão consigna claramente as razões de decidir do Colegiado nos aspectos objeto dos presentes embargos. Não se verifica vício na decisão, revelando-se o implícito interesse da parte em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Embargos declaratórios não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do reclamante.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração (ID 963627e) ao acórdão proferido.

Preconiza que o acórdão embargado possui omissão e obscuridade.

Processados na forma Regimental, os embargos são trazidos em mesa para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Prequestionamento

O reclamante apresenta embargos de declaração, alegando a existência de omissão, tendo em vista que deixou de se pronunciar sobre a aplicabilidade da Súmula 84 do TRT e dos artigos 1º da Lei 10.478/02 e 4º da Lei 8.186/91. Argumenta que, no caso, não há a figura da entidade de previência privada, mas sim da União, que assumiu a gestão do benefício oriundo do contrato de trabalho.

A Súmula 297, II do TST estabelece:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

O recurso acerca da questão da incompetência da Justiça do Trabalho é da parte ré. O autor, por sua vez, não apresentou contrarrazões, de forma que tivesse suscitado a discussão a respeito dos artigos legais e da Súmula ora prequestionados.

Assim, não tendo sido a matéria invocada em contrarrazões, não há como se prequestionar os artigos pretendidos pela parte autora.

Nega-se provimento aos embargos de declaração, no aspecto.

2. Obscuridade

O reclamante também apresenta embargos de declaração, alegando que existe obscuridade na decisão, por não haver, no pólo passivo da ação, entidade de previdência privada, mas somente a União, sucessora da RFFSA.

O acórdão proferido assim decidiu:

Entende-se que a competência para o julgamento de ações relativas a complementação de aposentadoria paga pela União aos ex-empregados da TRENSURB, empresa subsidiária da extinta RFFSA, não se insere na competência desta Justiça Especializada. A questão encontra-se pacificada no STF:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA (TRENSURB). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88).

No caso, há ofensa à autoridade da decisão tomada na ADI 3.395 MC, porquanto no julgamento da ação direta o Plenário da Corte referendou liminar deferida em período de férias pelo então Presidente, Min. Nelson Jobim, para afastar a interpretação dada ao art. 114, I, da Constituição da República, na redação da EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídicoadministrativo.

Ressalte-se que a alegação de ofensa aos termos da ADI 3.395 MC, formulada em caso análogo, em sede de reclamação, já foi julgada pelo Pleno do STF, reconhecendo-se a competência da Justiça Comum, precedente de todo aplicável ao caso, porquanto a TRENSURB é subsidiária da RFFSA, empresa cujas obrigações foram assumidas pela União. Nesse sentido:

(...)

As razões recursais não conseguem infirmar esses fundamentos. Com efeito, a jurisprudência do Plenário tem afirmado a competência da Justiça Comum Federal para julgar casos envolvendo complementação de aposentadoria devida pela União aos ex-empregados de subsidiária da RFFSA. (AG.REG. NO AG .REG. NA RECLAMAÇÃO 21.177 RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI; Julgamento: 08/03/2016; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016)

O TST, da mesma forma, assim decidiu:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADA DA TRENSURB. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 543-A, § 5º, E 543-B, DO CPC/73, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. (...) IV - Do teor do acórdão recorrido, depreende-se que a agravante era ex-empregada da TRENSURB, empresa subsidiária da extinta RFFSA, que foi sucedida pela União. V - Na esteira do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.186/91, é garantida aos ferroviários a complementação das aposentadorias, ficando a cargo da União o pagamento da aludida diferença. VI - Sabe-se, ademais, que a União sucedeu a extinta RFFSA em todos os direitos e obrigações, nos termos da Lei nº 11.483 de 2007. VII - Assim, em que pese a complementação de aposentadoria ser decorrente do contrato do trabalho, a União assumiu, por força de lei, a obrigação da extinta RFFSA. VIII - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar pleito de complementação de aposentadoria de ferroviários aposentados da extinta RFFSA. IX - É o que se verifica, inclusive, em reclamações constitucionais envolvendo ex-funcionários da TRENSURB, nas quais a Suprema Corte vem reiteradamente confirmando sua tese, conforme decisão proferida na ADI-MC 3.395. X - Precedentes da SBDI-1. XI - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal (artigos 543-A, § 5º, e 543-B do CPC/73) ou constitucional (artigo 114, I, da Constituição), quer a título de divergência pretoriana, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 do TST foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. XII - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 20254-16.2014.5.04.0018 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 24/08/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)

Destacam-se, ainda, decisões deste Tribunal, inclusive desta 8ª Turma:

TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. É da Justiça Comum Federal a competência para julgar demanda em que o objeto da discussão é o pagamento de complementação de aposentadoria devida aos ex-empregados de empresa subsidiária da RFFSA, por se tratar de relação de vínculo jurídico administrativo. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0021636-10.2015.5.04.0018 RO, em 08/09/2016, Desembargador Juraci Galvao Junior)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRENSURB. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. A competência para a apreciação e julgamento de demandas que versam sobre complementação de aposentadoria paga pela União aos ex-ferroviários da Trensurb é da Justiça Comum, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Entendimento do TST e do STF. Prefacial arguida nas contrarrazões da União que se acolhe para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do parágrafo 3º do artigo 64 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo reclamante. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020425-36.2015.5.04.0018 RO, em 01/06/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora)

TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Na linha do entendimento firmado pelo STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 583.050 e 586.453 e de Reclamações Constitucionais, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e apreciar demanda envolvendo pretensão de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria de ex-empregados da Trensurb, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Recurso ordinário da autora desprovido. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020679-09.2015.5.04.0018 RO, em 30/05/2016, Desembargador Wilson Carvalho Dias)

Ante o exposto, impõe-se acolher a mais recente posição do Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento das ações nas quais são deduzidos pedidos relativos a diferenças de benefícios de aposentadoria complementar em face da RFFSA/União, por ex-empregados da TRENSURB.

Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha.

Dispõe o artigo 897-A da CLT:

"Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso."

Não se verifica vício de omissão e/ou contradição na decisão, revelando-se o implícito interesse do autor em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita.

Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual.

Salienta-se que inexiste a obscuridade apontada pelo autor, tendo em vista que o acórdão adota decisões do STF e do TST específicas sobre a matéria, não adotando os fundamentos referentes ao Recurso Extraordinário nº 586453.

Assim, nega-se provimento aos embargos de declaração.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER

DESEMBARGADOR LUIZ ALBERTO DE VARGAS