PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0021009-06.2015.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: UNIÃO PRU
RECORRIDO: JORGE LUIZ WAGNER, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Ausentes quaisquer dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração opostos, os quais traduzem mera irresignação da parte com o acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de abril de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

O reclamante opõe embargos de declaração (Id 5dcc8e3), apontando a existência do vício de omissão no acórdão embargado (Id e5df847).

Regularmente processados, os embargos vêm conclusos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE

1. Incompetência material da Justiça do Trabalho - complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Trensurb - omissão

Alega o reclamante que o acórdão embargado deixou de se manifestar acerca dos arts. 1º da Lei nº 10.478/02 e 4º da Lei nº 8.186/91, os quais trazem como condição essencial para o recebimento da complementação de aposentadoria a existência do contrato de trabalho. Diz que, ao entender que a complementação não está vinculada ao contrato de trabalho, mas de relação previdenciária, a Turma Julgadora está omitindo-se em relação a real condição para o recebimento da complementação. Defende que foram preenchidos os requisitos legais para que a autora receba a complementação de aposentadoria. Afirma que a matéria não tem entendimento pacífico no STF. Pugna para que seja sanada a omissão.

Examino.

De acordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Assim constou no acórdão embargado (Id e5df847 - Págs. 3-4):

De acordo com os elementos dos autos, o reclamante laborou para a segunda reclamada, TRENSURB, no período de 05.11.1984 até 02.05.2008, sendo incontroverso que a complementação de aposentadoria é paga pela União.

Entendo que, em se tratando de ação envolvendo pedido de diferenças de complementação de aposentadoria paga pela União a ex-empregado da TRENSURB, subsidiária da extinta RFFSA, a competência para a sua apreciação não é desta Justiça Especializada, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo da relação, já que a competência da União para o pagamento da complementação de aposentadoria, em casos como o dos autos, decorre de lei (art. 2º, caput, da Lei nº 8.186/91).

Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo o Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos seguintes precedentes:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DECIDIDO NA ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM PARA JULGAMENTO DE CAUSAS RELATIVAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA RFFSA (TRENSURB). RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(Rcl 21177 AgR-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMPREGADO APOSENTADO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL (RFFSA). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395/MC. 1. Na ADI-MC 3.395, o STF firmou entendimento de que as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da competência da Justiça Comum. 2. A Lei 11.483/2007 dispôs que a União sucedeu à RFFSA. Competência da Justiça Comum julgar causa que envolveu empregado da antiga empresa o qual requereu complementação de aposentadoria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Rcl 21137 ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)

Ressalto que o caso dos autos não se amolda à hipótese prevista na Súmula 84 deste Regional, recentemente editada, porquanto a complementação de aposentadoria não é paga diretamente pelo empregador, mas, consoante exposto supra, pela União, de acordo com o artigo 2º, caput, da Lei nº 8.186/91, observada, ainda, a Lei nº 10.478/02.

Nesse sentido, o artigo 118, inciso I, da Lei nº 10.233/01, com a redação dada pela Lei nº 11.483/07, estabelece que "ficam transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002 [...]".

Ademais, tratando-se de previdência complementar não custeada pelo empregador, a relação jurídica de direito material subjacente não é de trabalho, mas sim de natureza previdenciária, facendo, pois, competência a esta especializada para apreciar a matéria.

Por fim, colaciono jurisprudência deste Tribunal nesse sentido:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Caso em que, embora o direito vindicado decorra do contrato de trabalho, circunstância que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, esta é incompetente para processar e julgar ações a respeito da complementação de aposentadoria decorrente da Lei n. 8.186/91. Decisão alicerçada em precedentes jurisprudenciais. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0304300-27.2009.5.04.0018 RO, em 27/07/2016, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Aplicação do entendimento do STF, exposto na Reclamação 14.406/RS, de relatoria do Exmo. Ministro Teori Zavascki, julgada em 25-06-2013, na qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para exame de demanda que verse sobre diferenças de complementação de aposentadoria recebida por ex-empregado da TRENSURB e patrocinada pela União por força da Lei 8.186/91. Inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula nº 84 deste Tribunal, ante as peculiaridades do caso. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020702-86.2014.5.04.0018 RO, em 25/08/2016, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)

TRENSURB. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgar ações de ex-empregados da RFFSA envolvendo discussão a respeito da complementação de aposentadoria. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020650-56.2015.5.04.0018 RO, em 06/05/2016, Desembargadora Tania Rosa Maciel de Oliveira)

Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada reclamada, União, para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC/15.

Como se percebe, o acórdão é claro ao expor as razões que levaram à declaração da incompetência da Justiça do Trabalho, expondo fundamentadamente que o caso não envolve relação jurídica de direito do trabalho, mas sim de natureza previdenciária. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada.

Não está o Julgador obrigado a refutar cada aspecto da tese defendida pela parte quando da formação de seu convencimento exaurir-se em outros argumentos, conforme dispõe o artigo 371 do CPC de 2015. O Julgador não fica adstrito às disposições de lei e fundamentos apresentados pelas partes, competindo-lhe a fundamentação de suas decisões, a teor do que dispõe o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República.

Verifico, nesse contexto, que o embargante busca, em verdade, o reexame da matéria e a revisão do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Pelo exposto, não acolho os embargos de declaração.

FABIANO HOLZ BESERRA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA (RELATOR)

DESEMBARGADORA IRIS LIMA DE MORAES

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI