PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020789-50.2016.5.04.0801 (RO)
RECORRENTE: ELTON FERREIRA RODRIGUES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA
RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES

EMENTA

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A Lei Municipal nº 2.188/91 estabelece que, no caso das promoções por merecimento, é imprescindível a avaliação. Não realizado o procedimento de avaliação pelo Município reclamado, não tem o Poder Judiciário elementos suficientes para auferir o mérito do reclamante e sequer pode conferir tal promoção indistintamente a todos os empregados. Recurso do autor desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE, ELTON FERREIRA RODRIGUES.

Intime-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2017 (quarta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença do Id. fcbabeb, o reclamante interpõe recurso ordinário. Nas razões do Id. fa9b351, pretende a mudança da sentença em relação às promoções por merecimento.

O reclamado,, insurge-se contra a decisão no que tange às promoções por antiguidade e aos honorários assistenciais (id 2a0ce39).

Com contrarrazões do reclamado (Município de Uruguaiana), Id. c2bb5fd, os autos sobem a este TRT.

O MPT oferece o parecer (Id. 0c804a7), opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 2.188/91

O Juiz de origem condena o reclamado a "proceder a promoção por antiguidade, quanto ao biênio 2013/2015 (a partir de julho de 2015), ao grau seguinte ao ocupado (observando-se que o grau F é o último da carreira), e a pagar as diferenças salariais decorrentes, com repercussões em horas extraordinárias, ATS, triênios, 13ºs salários, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS".

O reclamante recorre. Sustenta que o reclamado, Município de Uruguaiana, não procede às promoções pleiteadas e reconhece o direito do recorrente à promoção de 2011 em acordo celebrado, bem como se compromete a realizar as promoções de todo o quadro de empregados a contar daquela data, o que não cumpriu. Requer a expedição de ofício ao Ministério Público para averiguação de irregularidades em razão da não realização de promoções dos servidores municipais. Especificamente com relação à promoção por merecimento, afirma que o réu não se desincumbe do ônus de comprovar a realização de avaliação anual e tampouco que houve servidores com melhor avaliação do que o autor. Argumenta que o ente público cria óbice ao direito de promoção por merecimento ao deixar de fazer a avaliação. Entende que estão implementadas as condições necessárias à concessão do benefício pleiteado à luz do art. 129 do Código Civil. Postula a condenação do réu a proceder à promoção compulsória de letras no período aquisitivo de 2011/2013.

Sem razão.

A Lei Municipal nº 2.188/91, dispõe:

Art. 18 - As promoções serão realizadas bienalmente, sempre, no primeiro semestre dos anos ímpares e a contar de 1991.

Art. 19 - As promoções serão realizadas considerando-se num biênio o critério merecimento e no outro o critério Antiguidade.

Art. 20 - A avaliação por merecimento deverá ocorrer anualmente com base em critérios padronizados para todos os servidores municipais e os resultados deverão ser registrados em fichas individuais para serem considerados nas promoções por merecimento.

Parágrafo único - Para a promoção por merecimento deverá se considerar, a contar do segundo biênio, a média da pontuação obtida nas avaliações dos três últimos anos.

Como se verifica da leitura dos dispositivos acima transcritos da Lei Municipal nº 2.188/91, esta estabelece que, no caso das promoções por merecimento, é imprescindível a avaliação. Consequentemente, a promoção não pode ser automática.

No caso dos autos, o reclamante foi contratado como celetista pelo Município de Uruguaiana em 29.06.2000 (Id. ed6bd9c).

Não realizada a avaliação pelo Município, como é o caso dos autos, o remédio processual adequado seria entrar com uma ação cominatória postulando a realização das avaliações, o que tornaria possível auferir o mérito do autor. O direito subjetivo que deveria ser pleiteado é o de realização das avaliações, e não o pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento. Isso porque o autor poderia não ser promovido por merecimento, dependendo da pontuação obtida.

O simples fato de o Município não ter realizado nenhuma promoção por merecimento não é capaz de ensejar, por si só, que os empregados obtenham tal promoção compulsoriamente, sem a necessária avaliação. Neste sentido, não tem o Poder Judiciário elementos suficientes para auferir o mérito do reclamante e sequer pode conferir tal promoção indistintamente a todos os empregados, pois contrariaria o disposto na lei.

Segue decisão deste Tribunal no mesmo sentido:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. [...] 2. A ausência de realização, por parte do Município, da avaliação da qual depende a promoção por merecimento, não é suficiente para que se defira o direito. Os critérios subjetivos de avaliação não podem ser supridos pelo judiciário. Provimento negado, no tópico. (TRT da 4ª Região, 1a. Turma, 0001039-98.2012.5.04.0802 RO, em 28/08/2013, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora)

Diante do exposto, como o merecimento para a concessão da promoção não pode ser presumido, dependendo de avaliação a ser feita pelo Município, não há como reconhecer o direito à promoção por merecimento do biênio de 2011/2013, estando correta a sentença no particular. Face à decisão retro, não há falar em expedição de ofício ao Ministério Público.

Nega-se provimento.

ANDRE REVERBEL FERNANDES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR ANDRÉ REVERBEL FERNANDES (RELATOR)

DESEMBARGADORA ANA LUIZA HEINECK KRUSE

JUIZ CONVOCADO MARCOS FAGUNDES SALOMÃO