PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0020278-73.2016.5.04.0018 (RO)
RECORRENTE: ROSA PAIM DE MEDEIROS
RECORRIDO: UNIÃO PRU, EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S A
RELATOR: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

EMENTA

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de repercussão geral, definiu que é da competência da Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar, seja pública ou privada, ainda que oriundo de contrato de trabalho.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de junho de 2017 (quinta-feira).

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (ID nº 0eee6b1), o reclamante interpõe recurso ordinário (ID nº 5d5056a). Busca reforma quanto à competência da Justiça do Trabalho.

Contrarrazões pela reclamada União à ID nº ef5a7da e pela reclamada Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. à ID nº fc1ccc0.

Os autos são remetidos a este Tribunal.

O Ministério Público do Trabalho se manifesta à ID nº c42fcd2, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A sentença adotou ao caso o entendimento consubstanciado nas decisões dos REs 586453 e 583050 do STF e declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, determinando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC/2015.

Insurge-se a reclamante. Afirma, em síntese, que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide, já que decorre de relação de emprego havida com a empresa Trensurb, empresa de economia mista. Aduz que a decisão proferida pelo STF não abrange complementação de aposentadoria paga por previdência pública, restringindo-se aos casos de complementação de aposentadoria custeadas por previdência privada. Assevera que o julgado do STF não tem efeito vinculante para as demais causas que não tratam da mesma matéria, consoante evidenciado pelo teor dos Arts. 543-A, §5º, e 543-B do CPC. Salienta que o processo em pauta possui relação direta com o vínculo trabalhista, o qual sempre foi regido pela CLT, sendo inviável a desvinculação dos direitos laborais da Justiça do Trabalho, na forma do novo texto do Art. 114 da Constituição da República. Refere que o caso analisado na ADI 3395/DF não possui identidade com o presente, de forma que não há desrespeito à decisão proferida naquela ação. Requer a reforma do julgado para que seja afastada a incompetência material declarada, com o processamento e julgamento da ação por esta Justiça Especializada.

Não prospera a inconformidade.

A pretensão objeto da demanda diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do adicional de periculosidade, conforme postulado na petição inicial (ID nº 42f3ab6).

O Supremo Tribunal Federal, ao assentar o entendimento de que as ações envolvendo complementação de aposentadoria, seja privada ou pública, diz respeito a matéria previdenciária, reafirmou a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Nesse sentido, a ementa da decisão do Recurso Extraordinário:

"Recurso extraordinário - Direito Previdenciário e Processual Civil - Repercussão geral reconhecida - Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria - Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho - Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema - Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamento da demanda - Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos os processos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso (20/2/13).

1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.

2. Quando, como ocorre no presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.

3. Recurso extraordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.

4. Modulação dos efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).

5. Reconhecimento, ainda, da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentes à aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio."

(RE 586.453, STF, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie/Rosa Weber, pub. DJE 06-06-2013).

Observo que a incompetência material da Justiça do Trabalho, proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, pressupõe que o benefício seja pago por entidade distinta da figura do empregador, em razão de plano de aposentadoria complementar criado nos moldes do Art. 202 da Constituição da República e da Lei Complementar 109/2001. É exatamente o caso dos autos, já que, conforme disposto na Lei 8.186/91, a complementação é "devida pela União" aos empregados da "RFFSA e suas subsidiárias".

Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de tratar-se de complementação previdenciária pública, amparada pela Lei 8.186/91 (Art. 2, p. único), só reforça o entendimento de que a matéria não é trabalhista, em face da expressa afirmação assentada na decisão do Supremo Tribunal Federal, da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, o que afasta da competência material do Judiciário Trabalhista a matéria de complementação previdenciária - seja pública ou privada.

Consoante a modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data do julgamento (20/02/2013), sendo que os demais deverão ser julgados pela Justiça Comum. Nesse contexto, não merece comporta reforma a sentença, já que proferida em 29/05/2016.

Sobre a matéria, as seguintes decisões deste Tribunal em situações análogas, com a mesma empregadora:

"TRENSURB. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em face da decisão do STF nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050 compete à Justiça Comum julgar processos envolvendo pedidos de benefício previdenciário complementar, pois não existe relação de emprego entre o beneficiário e a entidade previdenciária que justifique a atuação da Justiça Trabalhista."

(RO nº 0002209-32.2012.5.04.0018, 11ª Turma, Relator Des. João Ghisleni Filho, julgado em 07.11.2013).

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Hipótese em que, na data do julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.02.2013, ainda não havia sido proferida sentença de mérito na presente ação, de forma que se aplica a esta demanda o novo entendimento, devendo o feito, por versar sobre complementação dos proventos de aposentadoria, ser apreciado e julgado pela Justiça Comum Federal. Recurso adesivo da UNIÃO provido." (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020491-50.2014.5.04.0018 RO, em 17/04/2015, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco).

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. Revendo posicionamento anterior, em face de recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 14.406, publicada em 28-06-2013, passo a adotar o entendimento de que a a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar pedidos relativos à complementação de aposentadoria dos empregados da Trensurb." (RO nº 0000245-67.2013.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Desª. Maria Helena Lisot, julgado em 26.03.2014).

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO DA TRENSURB. É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações que versem sobre complementação de proventos de aposentadoria de ex-empregado da TRENSURB, proposta em face da União." (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020723-62.2014.5.04.0018 RO, em 21/07/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. UNIÃO. A competência material não se define a partir da identificação do patrocinador da complementação de aposentadoria. É a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, a partir do que dispõe o art. 202, §2º, da Constituição Federal, em confronto com o artigo 114 da mesma Carta, que produz o deslocamento da competência em matéria previdenciária para outro segmento da Justiça, a Justiça Comum Estadual ou Federal. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020186-32.2015.5.04.0018 RO, em 13/08/2015, Desembargadora Iris Lima de Moraes).

"DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA TRENSURB, SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. A Justiça do Trabalho é incompetente para a apreciação de pedidos pertinentes à diferenças de complementação de aposentadoria recebida por ex-empregado da TRENSURB e paga pela União, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Adoção da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 18.671 do Rio Grande do Sul, julgada em 03.10.2014, da lavra do Exmo. Min. Roberto Barroso no Processo Eletrônico DJe-199, publicada em 13.10.2014,no sentido de que "Ofende a autoridade do acórdão proferido na ADI 3.395-MC decisão que considera competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria, proposta em face da União por aposentado da Trensurb, subsidiária da RFFSA". (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020111-27.2014.5.04.0018 RO, em 10/03/2015, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA TRENSURB. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Frente ao cancelamento da Súmula 106 do TST, inserindo-se a hipótese dos autos na matéria decidida pelo STF no RE 586453 e não tendo sido proferida sentença até a data de 20.02.2013 (modulação dos efeitos pelo STF), a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar as lides que versem sobre a complementação de aposentadoria paga pela UNIÃO a ex-empregado da TRENSURB, subsidiária da RFFSA. Incompetência reconhecida, de ofício." (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020447-31.2014.5.04.0018 RO, em 04/12/2015, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo).

"TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS 20.02.2013. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RE 586453 e RE 586456. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça Comum Federal o processamento e julgamento dos processos em que discutida complementação de aposentadoria e cuja sentença tenha sido proferida a partir de 20.02.2013 nesta Justiça, conforme modulação dos efeitos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários de números RE 586453 e RE 586456." (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020489-80.2014.5.04.0018 RO, em 14/07/2015, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira).

"TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Na linha do entendimento firmado pelo STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 583.050 e 586.453 e de Reclamações Constitucionais, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e apreciar demanda envolvendo pretensão de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria de ex-empregados da Trensurb, por se tratar de relação jurídico-administrativa. Recurso ordinário da autora desprovido." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020952-22.2014.5.04.0018 RO, em 03/06/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas da RFFSA (Rede Ferroviária Federal S.A.), sucedida pela União e da qual a TRENSURB foi subsidiária. Apelo provido." (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020700-19.2014.5.04.0018 RO, em 01/06/2015, Desembargador Juraci Galvão Junior).

"INATIVOS DA TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação movida por ex-empregado da RFFSA, objetivando complementação de aposentadoria, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar a julgar a lide, porquanto decorre de relação jurídica de previdência social." (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020341-35.2015.5.04.0018 RO, em 04/12/2015, Desembargadora Rejane Souza Pedra).

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Matéria previdenciária adstrita à competência da Justiça Comum Federal por desvinculada da relação de emprego mantida entre as partes." (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020076-67.2014.5.04.0018 RO, em 04/09/2015, Vania Maria Cunha Mattos).

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ação que verse sobre complementação de aposentadoria dos ex-empregados daTRENSURB. Recurso do reclamante não provido." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020253-31.2014.5.04.0018 RO, em 27/05/2015, Desembargadora Karina Saraiva Cunha).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. Incompetência Absoluta da Justiça do Trabalho. Caso em que, embora o direito vindicado decorra do contrato de trabalho, circunstância que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, esta é incompetente para processar e julgar ações a respeito da complementação de aposentadoria decorrente da Lei 8.186/91. Decisão alicerçada em precedentes jurisprudenciais." (RO nº 0000622-38.2013.5.04.0018 , 7ª Turma, Relator Juiz Convocado Manuel Cid Jardon, julgado em 24.04.2014).

"TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTE DA LEI 8.186/91. INCOMPETÊNCIA. É da Justiça Comum Federal a competência para processar e julgar ações de ex-empregados da RFFSA envolvendo discussão a respeito da complementação de aposentadoria decorrente da Lei 8.186/91. Provimento negado ao recurso." (RO nº 0000702-70.2011.5.04.001, 2ª Turma, Relatora Desª. Tânia Rosa Maciel de Oliveira, julgado em 05.06.2014).

"TRENSURB. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A relação jurídica que embasa a pretensão de complementação de aposentadoria de ex-empregado da Trensurb não é de trabalho, mas sim jurídico-administrativa Em face disso, o STF reconheceu em sede de reclamação constitucional a competência da Justiça Comum para o julgamento de lides dessa natureza, sob pena de ofensa à autoridade da decisão tomada na ADI 3395. Recurso da reclamante não provido." (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020423-03.2014.5.04.0018 RO, em 26/03/2015, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta).

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Impõe-se acolher a mais recente posição do Supremo Tribunal Federal (decisões proferidas, com repercussão geral, nos Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e nº 583.050/RS), bem como do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento das ações nas quais são deduzidos pedidos relativos a diferenças de benefícios de aposentadoria complementar em face da RFFSA/União, por ex-empregados da TRENSURB, tendo em vista que a presente ação foi sentenciada após 20/02/2013, data fixada pelo STF, em modulação dos efeitos da decisão, como limite temporal à permanência das ações nesta Especializada." (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020177-07.2014.5.04.0018 RO, em 23/06/2015, Desembargador Francisco Rossal de Araújo).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inviável prosseguir no julgamento, diante da decisão do Acórdão RE 586453 do STF, remetendo-se os autos para a Justiça Federal." (TRT da 4ª Região, 3a. Turma, 0001214-82.2013.5.04.0018 RO, em 19/05/2015, Desembargador Ricardo Carvalho Fraga - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador Gilberto Souza dos Santos).

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRENSURB. Em atenção a recente alteração havida do entendimento do STF, é de se manter a sentença que declarou a incompetência desta Justiça especializada para o processamento de ações ajuizadas em face da União/RFFSA por empregados da TRENSURB, pleiteando diferenças de complementação de aposentadoria. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0020701-04.2014.5.04.0018 RO, em 04/05/2015, Desembargador Luiz Alberto de Vargas).

Nesse sentido, ainda, as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os (REs) - 586453 e 583050, com repercussão geral, e concluiu que "cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada". Sobre seus efeitos, ficou definido que "permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito" até o dia 20/2/2013. No caso, como foi proferida sentença de mérito depois dessa data, a competência é da Justiça comum. Recurso de revista de que não se conhece."

(RR nº 53-37.2013.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, julgado em 25.06.2014).

"INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS 20/02/2013. A Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar a questão relativa à complementação de aposentadoria quando inexistir sentença de mérito até o dia 20/02/2013, nos termos da modulação de efeitos decidida no Recurso Extraordinário nº 586.453-7. No caso dos autos, a discussão diz respeito às diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos das Leis nºs 8.186/91 e 10.478/02, cuja obrigação pelo pagamento é da RFFSA, sucedida pela União. Apesar de não se tratar de entidade previdenciária privada, mas de complementação de aposentadoria garantida pela União, deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo c. STF, quando do julgamento do RE nº 586.453-7, já que a relação entre o reclamante e a União não é trabalhista, ainda que decorrente do contrato de trabalho firmado entre o autor e a TRENSURB, a afastar a competência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria. Recurso de revista não conhecido." (RR nº 2233-60.2012.5.04.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 18.06.2014).

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO.

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria em discussão na lide, não violando as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA (RELATOR)

DESEMBARGADOR HERBERT PAULO BECK

DESEMBARGADORA FLÁVIA LORENA PACHECO