TRT4 - Pesquisa Textual

Acórdão(s) encontrado(s) com os seguintes critérios de busca:
Palavras Obrigatórias: gestante E doméstica
Período de Publicação: 01/09/2006  a  31/08/2007

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1. ACÓRDÃO do Processo  01659-2005-331-04-00-7 (RO)
Data de Publicação: 22/06/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: MARIO CHAVES
EMENTA: INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO DE GESTANTE. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o valor pago em acordo a título de indenização pelo período de garantia no emprego de gestante, por força do disposto no art. 214, § 12, do Decreto nº 3.048/99.
(...)

2. ACÓRDÃO do Processo  00777-2006-211-04-00-6 (ROPS)
Data de Publicação: 20/06/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: JOSÉ FELIPE LEDUR
RECORRENTE(S): ELIANE SANTOS DA SILVA RECORRIDO(S): SILVANO TUPINAMBÁ DELFIM HERNANDORENA RAMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TORRES CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 00777-2006-211-04-00-6 ROPS CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Eg. do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, estando no exercício da presidência a Exma. Juíza EURÍDICE JOSEFINA BAZO TÔRRES, presentes os Exmos. Juízes IONE SALIN GONÇALVES, JOSÉ FELIPE LEDUR e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. VIKTOR BYRUCHKO JÚNIOR, sendo Relator o Exmo. Juiz JOSÉ FELIPE LEDUR, decidiu a Turma, por maioria de votos, vencida em parte a Exma. Juíza Ione Salin Gonçalves, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de indenização equivalente ao salário maternidade (quatro meses de salário), bem como ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o período do vínculo laboral reconhecido na sentença. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos no tocante aos itens remanescentes do recurso, conforme o art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. RAZÕES DE DECIDIR. 1 GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O julgador indeferiu o pagamento da indenização pleiteada, porquanto a reclamante sequer postulou sua reintegração ao emprego. Concluiu que a conversão em indenização não é direito do empregado, mas sim faculdade do empregador. A recorrente alega que estava grávida quando foi despedida. Entende que o fato de não ter postulado a reintegração não impede o recebimento da indenização pelo período de garantia no emprego. Requer o pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a despedida e até cinco meses após o nascimento da criança. Com parcial razão. Em face da revelia e confissão do réu (ata da fl. 21) prevalece a alegação da inicial no sentido de que o empregador, no momento da despedida da obreira, sabia que ela se encontrava em estado gravídico. No entanto, no caso da rec
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3. ACÓRDÃO do Processo  00077-2006-404-04-00-0 (RO)
Data de Publicação: 15/06/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
EMENTA: INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. Hipótese em que não há discussão acerca do correto registro do contrato de emprego na CTPS da obreira, bem assim em relação aos encargos previdenciários, não havendo como responsabilizar o empregador por eventual não-recebimento do salário-maternidade. Indenização compensatória indevida. Nega-se provimento.
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4. ACÓRDÃO do Processo  01097-2006-002-04-00-2 (ROPS)
Data de Publicação: 30/05/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA
RECORRENTE: JANEISA MARIA STEIMBACH TOMÁS RECORRIDO: ADRIANA OVIEDO DOS SANTOS PRESTES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 01097-2006-002-04-00-2 ROPS CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, estando no exercício da Presidência o Exmo. Juiz RICARDO CARVALHO FRAGA, presentes os Exmos. Juízes LUIZ ALBERTO DE VARGAS, BEATRIZ RENCK e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. LUIZ FERNANDO MATHIAS VILAR, sendo relator o Exmo. Juiz RICARDO CARVALHO FRAGA, decidiu a Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos. RAZÕES DE DECIDIR: EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. Rebela-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a estabilidade da empregada doméstica e determinou o pagamento de uma indenização equivalente ao salário maternidade correspondente ao período de 120 dias a contar de 28/08/06 e um mês de salário correspondente ao quinto mês do período estabilitário. Assevera a demandada, em síntese, que o artigo 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, não é aplicável às empregadas domésticas. Colaciona jurisprudência. Cita a Lei nº 5.859/72 e o § único do artigo 7º da Constituição da República. Caso não seja este o entendimento, requer que a condenação fique limitada ao período de 120 após o parto. Examina-se. A reclamante laborou para a demandada no período de 02/07/06 a 29/08/06. A Certidão de Nascimento de folha 08 atesta que o filho da autora nasceu em 28/08/06. Percebe-se, pois, que a despedida ocorreu um dia após o nascimento da criança. É aplicável ao presente caso o disposto no artigo 4º-A da Lei nº. 5.859/72, acrescentado pela recente Lei nº. 11.324/2006, que garante a estabilidade à empregada dom
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5. ACÓRDÃO do Processo  00520-2005-028-04-00-9 (RO)
Data de Publicação: 27/04/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: RICARDO CARVALHO FRAGA
EMENTA: HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Entende-se que são devidos os honorários ao procurador do autor, na base de 15% do montante da condenação, sendo cabível a aplicação da Lei 1.060/50, que regula, em geral, a assistência judiciária gratuita, ainda que sem a juntada de credencial sindical.
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6. ACÓRDÃO do Processo  00816-2005-029-04-00-6 (RO)
Data de Publicação: 16/01/2007
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA. Reconhecido o trabalho no âmbito doméstico da família do empregador, e inexistindo fins lucrativos, é do empregado o ônus de demonstrar que o trabalho prestado não tinha natureza doméstica. Aplicação do art. 818 da CLT. Provimento negado.
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7. ACÓRDÃO do Processo  00234-2006-305-04-00-5 (ROPS)
Data de Publicação: 18/12/2006
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO
RECORRENTE(S): MARLENE NASCIMENTO RECORRIDO(S): VERNA IVONE WARKEN ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 00234-2006-305-04-00-5 ROPS CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Eg. 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sob a presidência da Exma. Juíza ROSANE SERAFINI CASA NOVA, presentes os Exmos. Juízes JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA, ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO e o Exmo. Procurador do Trabalho, Dr. VICTOR HUGO LAITANO, sendo Relatora a Exma. Juíza ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO, decidiu a Turma, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, conforme razões de decidir. RAZÕES DE DECIDIR: EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INAPLICABILIDADE. Busca a reclamante a reforma da decisão de origem, para ver reconhecido seu direito à garantia provisória no emprego em razão de sua gravidez. Afirma ter ajuizado a ação dentro do período de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, não podendo ser afastado seu direito à garantia no emprego, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, pelo simples decurso do tempo. Traz jurisprudência e invoca a OJ nº 88 da SDI-1/TST e a Súmula 244 do TST. Por fim, aduz que por ter ficado impedida de gozar a licença à gestante, deve a reclamada ser compelida a indenizar os valores referentes ao salário-maternidade. A Julgadora de origem indeferiu a pretensão exordial ao fundamento de ter “sido interposta a demanda quando não mais plausível a reintegração da empregada”. Deve ser mantida a improcedência da pretensão da reclamante, embora por fundamento diverso do lançado na decisão recorrida. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, não faz jus a empregada doméstica ao direito à garantia provisória da gestante. O artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (que cria a garantia de emprego à ges
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8. ACÓRDÃO do Processo  00176-2004-018-04-00-0 (RO)
Data de Publicação: 06/11/2006
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: FLÁVIA LORENA PACHECO
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO. Tendo sido prolatada sentença única, não há como conhecer do recurso sem o recolhimento do depósito recursal, pois deserto. Não se conhece do recurso da primeira reclamada. REEXAME NECESSÁRIO. Não obstante a sucumbência do ente público, não se conhece do reexame necessário previsto no inciso V do art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69, eis que o valor atribuído à condenação não ultrapassa a 60 salários mínimos. Aplicação do disposto no art. 475, § 2º, do CPC e na Súmula nº 303 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não se acolhe a promoção do Ministério Público, por incabível. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO. O Estado do Rio Grande do Sul é responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços, na medida em que se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela reclamante. Respeito aos princípios e normas de proteção ao trabalhador e entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso do reclamado improvido, no item. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Hipótese em que os descontos em tela decorrem de expressas disposições legais (os fiscais do que dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/92 e os previdenciários do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 8.620/93), sendo a matéria, ademais, objeto do Provimento nº 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Recurso do reclamado parcialmente provido, no item. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ESTABILIDADE GESTANTE. Tendo sido contestado o pedido de reconhecimento da estabilidade gestante, ainda que por apenas uma das litisconsortes, incumbia à reclamante comprovar que se encontrava grávida à época da despedida, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso adesivo da autora não provido.
(...)

9. ACÓRDÃO do Processo  01094-2005-000-04-00-5 (RVDC)
Data de Publicação: 01/11/2006
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: JURACI GALVÃO JÚNIOR
EMENTA: REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. PRELIMINARMENTE. NECESSIDADE DE COMUM ACORDO. Esta Seção de Dissídios Coletivos já firmou entendimento de que a exigência constitucional constitui mera faculdade das partes ao ajuizamento da ação coletiva, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da expressão “de comum acordo” como referido pelo Ministério Público do Trabalho. MÉRITO. REAJUSTE SALARIAL. Concedo, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 01-05-05, o reajuste de 6,61% (seis vírgula sessenta e um por cento), a incidir sobre os salários praticados em 01-05-04, observado, no que pertine às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial.
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10. ACÓRDÃO do Processo  00224-2006-002-04-00-6 (ROPS)
Data de Publicação: 30/10/2006
Fonte: Diário Oficial do Estado do RGS - Justiça
Juiz Relator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA
RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO BLOTTA CWSOSTENO RECORRIDO(S): DENISE TERRAS DE SOUZA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE CERTIDÃO DE JULGAMENTO Processo TRT 00224-2006-002-04-00-6 ROPS CERTIFICO e dou fé que, em sessão realizada nesta data pela Eg. 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sob a presidência do Exmo. Juiz MARIO CHAVES, presentes os Exmos. Juízes ROSANE SERAFINI CASA NOVA, JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA e a Exma. Procuradora do Trabalho, Dra. ZULMA HERTZOG FERNANDES VELOZ, sendo Relatora a Exma. Juíza ROSANE SERAFINI CASA NOVA, decidiu a Turma, preliminarmente, por unanimidade de votos, determinar a retificação da autuação para que conste o nome correto do reclamado, qual seja, Paulo Roberto Blotta Crisóstomo. No mérito, por unanimidade de votos, com concordância apenas parcial dos fundamentos lançados na decisão, conforme abaixo se expõe, manter a sentença de origem. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINARMENTE. A despeito da determinação contida na sentença das fls. 32/35, a Vara do Trabalho de origem não retificou a autuação e demais registros relativos ao pólo passivo da lide. Assim, determina-se a retificação da autuação para que conste o nome correto do reclamado, qual seja, Paulo Roberto Blotta Crisóstomo. MÉRITO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MATERNIDADE. Inicialmente, sustenta o demandado que o direito à estabilidade não é assegurado à categoria das empregadas domésticas. Aduz que a autora não possui direito ao benefício, pois o empregador desconhecia a gravidez da autora no momento da despedida. De qualquer sorte, assevera que a parcela deve ser requerida diretamente ao INSS, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Com a concordância parcial de fundamentos expostos na sentença, mantém-se a decisão que deferiu a reclamante, apenas, a indenização correspondente ao salário-maternidade correspondente a 120 dias. E isto porque, muito embor
(...)