A Resolução n° 79 do CNJ, de junho de 2009, dispõe sobre a transparência das atividades do Poder Judiciário, estabelecendo que os tribunais e conselhos publiquem em seus sites na internet os dados concernentes à programação e execução orçamentária, contendo:

a) Informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, com discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, e classificação de todas as despesas por rubrica própria e específica;

b) No pagamento a fornecedores, o número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa natural ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

c) O lançamento e o recebimento de toda receita destinada às unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.