TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
        Região
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Resolução CNJ nº 79/2009 (Programação e execução orçamentária)

     

    A Resolução n° 79 do CNJ, de junho de 2009, dispõe sobre a transparência das atividades do Poder Judiciário, estabelecendo que os tribunais e conselhos publiquem em seus sites na internet os dados concernentes à programação e execução orçamentária, contendo:

    a) Informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, com discriminação dos valores desembolsados, mensal e anualmente, e classificação de todas as despesas por rubrica própria e específica;

    b) No pagamento a fornecedores, o número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa natural ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

    c) O lançamento e o recebimento de toda receita destinada às unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

     

  • Execução Orçamentária Mensal 2014
  • Pagamentos a fornecedores 2014
  • Detalhamento das Receitas 2014
Fonte: Serviço de Planejamento