TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
        Região
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Resolução CNJ nº 195/2014

    Apresentação

    A Resolução n° 195 do CNJ, de junho de 2014, dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, estabelecendo que os tribunais identifiquem, na elaboração da proposta orçamentária, as parcelas dos recursos destinados ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, especialmente os de natureza não vinculada. 

    A Resolução prevê ainda que sejam disponibilizados no sítio eletrônico do tribunal na Internet, área "Transparência": 

    I - íntegra da proposta orçamentária e da proposta interna de QDD (quadros de detalhamento da despesa); 

    II - íntegra da lei orçamentária e dos QDD internos; e 

    III - mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição.  

    As diretrizes estabelecidas na Resolução 195 vigoram a partir do orçamento para o exercício de 2015.

  • Exercício 2014
  • Exercício 2015
  • Exercício 2016
  • Exercício 2017
  • Exercício 2018
Fonte: Coordenadoria de Planejamento