A Resolução n° 102 do CNJ, de dezembro de 2009, estabelece que tribunais e conselhos publiquem em seus sites da internet informações relevantes sobre a respectiva gestão financeira e orçamentária, relacionada a gastos com recursos humanos, serviços gerais, como de limpeza e informática, materiais de consumo, aquisição de patrimônio e demais despesas de custeio.

O menu está organizado de forma a apresentar as informações exigidas pela Resolução nº 102 nos seguintes anexos:

Anexo I - Despesas, Repasses e Receitas

Anexo II - Acompanhamento da Execução Orçamentária

Anexo III - Estrutura Remuneratória

Anexo IV - Quantitativo de Cargos Efetivos

Anexo V - Membros e Agentes Públicos

Anexo VI - Empregados de Empresas Contratadas em Exercício nos Órgãos

Anexo VII - Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no Órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança

Anexo VIII - Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal