Atualização de Cadastro de Fornecedores 

Os fornecedores cadastrados no Serviço de Licitações e Contratos deste TRT e/ou interessados em receber informações sobre as licitações realizadas neste Regional, deverão manter os seus dados cadastrais atualizados junto à Seção de Apoio a Licitações, em especial seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone.

Para a atualização, solicita-se encaminhar, por e-mail ou fax, a identificação do fornecedor (razão social, CNPJ, telefone, email), o tipo de objeto comercializado, nome e assinatura do requerente, para o endereço sal@trt4.jus.br ou para o fax (51) 3255-2326.

 Documentação para Cadastramento

Nos termos da Lei 8.666/93, para fornecimento do Certificado de Registro Cadastral, são exigidos os seguintes documentos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

• Registro comercial, no caso de empresa individual;

• Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

• Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

• Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira.

REGULARIDADE FISCAL:

• inscrição do CNPJ atualizada;

• inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do interessado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

• certidão de Quitação de Tributos e Contribuição Federal e Dívida Ativa da União;

• certidão negativa do FGTS;

• certidão negativa do INSS;

• certidão negativa de tributos estaduais;

• certidão negativa de tributos municipais. 

SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

• balanço patrimonial e demonstrativo contábil (cópia autenticada do Livro Diário registrado na Junta Comercial);

• certidão negativa de falência/recuperação judicial. 

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

• registro ou inscrição na entidade profissional competente;
• atestado de capacidade técnica.

CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: declaração do empregador de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos, conforme modelo disponível na Seção de Apoio a Licitações ou “Certidão Negativa de Infração ao art. 7º, XXXIII, CF/88”, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 

Observação: à exceção das certidões de regularidade disponíveis para confirmação de autenticidade na internet, todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para conferência.