Nos termos do parágrafo 1º do artigo 96 do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com a redação dada pela Resolução nº 011/2008, a inscrição para sustentação oral também pode ser feita por meio da página da Internet, a partir da publicação da pauta, no órgão oficial, até às 18h do dia útil anterior à sessão.

O advogado requerente deve estar habilitado nos autos do processo para fazer o pedido de sustentação oral.