Conciliação na execução contra a Fazenda Pública – (Precatório)

O que é?

O Juízo Auxiliar de Conciliação na Execução contra a Fazenda Pública, implementado pela Resolução Administrativa nº 08/2003 e pelo Provimento nº 04/2003, objetiva enfrentar o passivo de precatórios pendentes de pagamentos. O Tribunal Regional estabelece um canal de comunicação com os entes da Administração Pública, viabilizando, dessa forma, a construção de soluções para satisfazer as dívidas pendentes.

Como participar?

As Entidades Públicas devedoras poderão solicitar ao Regional realização de audiência para tratar da sua dívida por meio de petição encaminhada ao protocolo do Tribunal, diretamente na Secretaria do Juízo, sito na Av. Praia de Belas, 1432, prédio I, 6º andar, Porto Alegre, CEP 90110-904, ou, ainda, pelo endereço eletrônico conciliacao@trt4.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas no telefone (51) 3255-2050.

Conciliação no 2 º Grau

O que é?

O Projeto Conciliação no 2º Grau, instituído pela Portaria nº 386/03 e ampliado pela Resolução Administrativa nº 15/06, esta alterada pela Resolução Administrativa nº 01/07, oportuniza a conciliação de todos os processos em trâmite no Tribunal, inclusive os que aguardam a análise da admissibilidade do recurso de revista, excluídas as ações originárias (ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus e dissídios coletivos) e aquelas em que for parte pessoa jurídica de direito público.

Como participar?

Qualquer das partes poderá manifestar interesse na realização de uma audiência conciliatória, por meio de petição encaminhada ao protocolo do TRT ou envio de mensagem para o endereço eletrônico conciliacao.revista@trt4.jus.br, quando o processo estiver aguardando a análise de admissibilidade do recurso de revista, ou conciliacao@trt4.jus.br, nos demais casos. As audiências são realizadas na Av. Praia de Belas, 1432, prédio I, 6º andar, Porto Alegre, CEP 90110-904. Para outras informações, o telefone é (51) 3255-2350.