TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
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JACEP - Conciliação, Execução e Precatórios

    Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios - JACEP

    Seção de Conciliação

    O que é?

    O Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios – JACEP, via Seção de Conciliação, oportuniza a conciliação de todos os processos em trâmite no Tribunal, inclusive os que aguardam a análise da admissibilidade do recurso de revista, excluídas as ações originárias (ação rescisória, mandado de segurança, habeas corpus e dissídios coletivos) e aquelas em que for parte pessoa jurídica de direito público.

    Como participar?

    Qualquer das partes poderá manifestar interesse na realização de uma audiência conciliatória, por meio de petição encaminhada ao protocolo do TRT ou envio de mensagem para o endereço eletrônico conciliacao.revista@trt4.jus.br, quando o processo estiver aguardando a análise de admissibilidade do recurso de revista, ou jacep.conciliacao@trt4.jus.br, nos demais casos. As audiências são realizadas na Av. Praia de Belas, 1432, prédio I, 6º andar, Porto Alegre, CEP 90110-904. Para outras informações, o telefone é (51) 3255-2350.

     

    Seção de Execução e Pesquisa Patrimonial

    O que é?

    O Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios – JACEP, mediante a Seção de Execução e Pesquisa patrimonial, objetiva enfrentar o passivo de reclamatórias trabalhistas arquivadas com dívida, bem como auxiliar os Juízes das Varas de Trabalho com um Banco de informações sobre entidades devedoras. A seção está localizada na Av. Praia de Belas, 1432, Prédio III, térreo, Porto Alegre.

     

    Seção de Precatórios

    O que é?

    O Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios – JACEP, por intermédio da Seção de Precatórios, objetiva enfrentar o passivo de precatórios pendentes de pagamentos. O Tribunal Regional estabelece um canal de comunicação com os entes da Administração Pública, viabilizando, dessa forma, a construção de soluções para satisfazer as dívidas pendentes.

    Como participar?

    As Entidades Públicas devedoras poderão solicitar ao Regional realização de audiência para tratar da sua dívida por meio de petição encaminhada ao protocolo do Tribunal, diretamente na Secretaria do Juízo, situado na Av. Praia de Belas, 1432, prédio I, 6º andar, Porto Alegre, CEP 90110-904, ou, ainda, pelo endereço eletrônico jacep.precatorios@trt4.jus.br. Informações adicionais podem ser obtidas via telefone (51) 3255-2050.

     Consulta à ordem de pagamento

    Aos credores de precatórios é disponibilizada consulta à relação com a ordem cronológica de pagamento. Visite http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/precatorios/devedores-entidades.

    Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul

    O Estado do Rio Grande do Sul criou, mediante Lei 14.751/2015, a Câmara de Conciliação de Precatórios.

    A Câmara será Coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado, que proporá ao credor o pagamento do lhe é devido com deságio de 40%.

    A Procuradoria-Geral do Estado, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, convocará o credor, para que manifeste seu interesse em receber seus créditos com deságio e informará o prazo para resposta.

    A manifestação de interesse deve ser apresentada por formulário eletrônico, disponível no sítio da procuradoria-geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS) na internet (www.pge.rs.gov.br), no prazo determinado no edital de convocação.

    Essa convocação é feita respeitada a ordem de antiguidade dos precatórios. Os credores de precatórios devem aguardar a convocação.

    O TRT não fará audiências de Conciliação e não acolherá pedidos, protocolados neste Regional, de remessa de processos à Câmara de Conciliação.

    Maiores informações na página eletrônica da PGE:  www.pge.rs.gov.br.

Fonte: Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios (JACEP)