TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
        Região
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Custas e Emolumentos - GRU Judicial

    CUSTAS E EMOLUMENTOS

    Na Justiça do Trabalho, o pagamento de custas e emolumentos – despesas ou encargos decorrentes do processo – é feito exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010.


    Emissão da GRU Judicial

    A emissão da GRU Judicial deve ser realizada por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional na internet (www.stn.fazenda.gov.br), sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento.

    Clique aqui para emitir a GRU Judicial.

     

    Orientações para o preenchimento da GRU Judicial

    a) O campo "Unidade Gestora" deverá ser preenchido com o código do Tribunal favorecido pelo recolhimento (o código do TRT da 4ª Região é 080014).

    b) No campo "Gestão" deverá constar o código 00001.

    c) O campo "Código de Recolhimento" deverá ser preenchido com um dos seguintes códigos, conforme o caso: 18740-2 – STN – CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB) ou 18770-4 – STN – EMOLUMENTOS (CAIXA/BB).

    d) O campo "número do processo/referência" deverá ser preenchido sem pontos ou hifens, excluindo-se os quatro últimos dígitos, que deverão ser informados no campo "Vara".

    Os demais campos deverão ser preenchidos conforme as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

     

    Pagamento da GRU Judicial

    O recolhimento da GRU Judicial deve ser efetuado exclusivamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010.


    Devolução de valores da GRU Judicial - Valores recolhidos indevidamente

    A devolução de valores da GRU Judicial (Prov. Conjunto 03/2011) deverá ser feita por petição dirigida à Unidade Judiciária para a qual foi direcionado o recolhimento indevido, acompanhada de procuração, de cópia da GRU Judicial paga, onde consta o CNPJ/CPF da parte e os dados bancários para restituição dos valores.

Fonte: Secretaria-Geral Judiciária/Secretaria Processual