TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
        Região
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Justiça do Trabalho

     

    A Justiça do Trabalho integra o Poder Judiciário Federal e tem a responsabilidade de solucionar os conflitos existentes nas relações entre trabalhadores e empregadores. Sua competência está disposta no art. 114 da Constituição Federal. 

    O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região é a sede da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul.

    MISSÃO

    Realizar justiça na solução dos conflitos individuais e coletivos do trabalho, contribuindo para a pacificação social.

    VISÃO

    Ser reconhecida como acessível, célere e efetiva na realização da justiça social.

     

    ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO RS

    PRIMEIRO GRAU

    A primeira instância da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul é composta por 132 Varas do Trabalho e 10 Postos Avançados, localizados em 65 municípios. Cada Unidade Judiciária possui jurisdição sobre uma ou mais cidades, abrangendo todos os municípios gaúchos. 

    O quadro de magistrados é formado por 247 juízes, sendo 132 Juízes Titulares de Vara do Trabalho e 115 Juízes do Trabalho Substitutos.

    SEGUNDO GRAU

    O Tribunal é a segunda instância da Justiça do Trabalho gaúcha. Seu quadro é composto por 48 desembargadores: 4 ocupam os cargos da Administração (Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Vice-Corregedor) e os demais atuam em 11 Turmas Julgadoras. Além desses órgãos colegiados, cada desembargador também atua no Tribunal Pleno e em uma das quatro Seções Especializadas do Tribunal: Seção de Dissídios Coletivos (SDC), 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), 2ª Seção de Dissídios Individuais (2ª SDI) e Seção Especializada em Execução (SEEx), podendo, ainda, integrar o Órgão Especial.

    Tribunal Pleno

    Composto por todos os 48 desembargadores do quadro, o Tribunal Pleno delibera, principalmente, sobre questões administrativas, como a eleição para os cargos da Administração do TRT. Também elege os integrantes das listas tríplices de promoção para desembargador e juiz titular de Vara do Trabalho. O Pleno ainda é responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal e julgar classes processuais específicas, como arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.

    Órgão Especial

    Formado por 16 desembargadores, o Órgão Especial também decide sobre temas administrativos: horário de funcionamento das unidades, organização das jurisdições, proposta de criação de cargos, licenças e férias de magistrados, entre outros. Aprecia, ainda, classes processuais como mandados de segurança, agravos regimentais e processos e recursos administrativos.

    Turmas Julgadoras

    No TRT4, 11 Turmas formadas por quatro desembargadores apreciam os recursos contra decisões da primeira instância, com exceção dos recursos interpostos na fase de execução, os quais são distribuídos para uma seção especializada. 

    Seção de Dissídios Coletivos (SDC)

    A SDC é responsável pelo julgamento de conflitos entre categorias de empregados e empregadores, destacando-se, nesse caso, a solução de impasses em casos de movimentos grevistas. O Vice-Presidente, por delegação do Presidente, exerce a Presidência da SDC e conduz reuniões de mediação com representantes das categorias, a fim de resolver os conflitos coletivos previamente ao julgamento. A seção é composta por 12 desembargadores.

    1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI)

    Formada por 13 desembargadores, a 1ª SDI aprecia mandados de segurança contra decisões de primeiro grau, conflitos de competência, além de habeas corpus e habeas data. 

    2ª Seção de Dissídios Individuais (2ª SDI)

    Órgão responsável pelo julgamento de ações rescisórias e processos a elas vinculados. As ações rescisórias objetivam desfazer uma decisão já transitada em julgado, sob alegação de que houve algum erro, irregularidade ou violação da lei. A seção é composta por 13 Desembargadores.

    Seção Especializada em Execução (SEEx)

    A SEEx aprecia recursos interpostos na fase de execução (agravos de petição). Foi criada com o objetivo de garantir mais celeridade a essa etapa processual. Também edita Orientações Jurisprudenciais, isto é, textos que uniformizam os entendimentos do Tribunal a respeito da matéria, contribuindo para a diminuição do número de recursos interpostos.

    OUVIDORIA

    A Ouvidoria recebe sugestões, elogios, pedidos de informação (inclusive os  relacionados à Lei de Acesso a Informações - Lei nº 12.527/2011), críticas, reclamações e denúncias, auxiliando o cidadão na sua relação com a Justiça do Trabalho.

    Formas de acesso à Ouvidoria: formulário eletrônico (disponível no site), formulário em papel (nas unidades judiciárias e no saguão do Tribunal), atendimento pessoal no saguão do Tribunal, e-mail ouvidoria@trt4.jus.br, e telefones 0800-725-5350 ou (51) 3255-2200.

    JUÍZO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO, EXECUÇÃO E PRECATÓRIOS – JACEP

    O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região instituiu, por meio da Portaria Conjunta nº 7.868/14, o Juízo Auxiliar de Conciliação, Execução e Precatórios (JACEP), vinculado à Presidência do Tribunal.

    O Juízo é coordenado por juízes do trabalho, e é composto por três seções, a Seção de Conciliação, a Seção de Execução e Pesquisa Patrimonial e a Seção de Precatórios. 

    O JACEP tem competência para atuar em toda a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, incumbindo-lhe: implementar medidas com a finalidade de conferir efetividade à execução trabalhista; promover os atos necessários à execução dos processos constantes no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT); auxiliar as unidades judiciárias na fase de execução, a fim de viabilizar a eficácia das decisões judicias; promover os atos necessários à quitação dos débitos trabalhistas sujeitos aos regimes de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor da União, podendo determinar a correção de inexatidões materiais, vinculadas à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e, ainda, propor e conduzir audiências de conciliação; homologar acordos; decidir sobre questões suscitadas pelas partes; expedir documentos; estabelecer e implementar o processo negocial e realizar as atividades de pesquisa patrimonial arroladas no artigo 2º da Resolução CSJT.GP nº 138/2014.

    ESCOLA JUDICIAL

    Situada no prédio III do Foro Trabalhista de Porto Alegre, a unidade conta com um auditório para 150 pessoas, amplas salas de aula e uma Biblioteca com mais de 30 mil volumes. A Escola Judicial é responsável pela formação inicial e o aperfeiçoamento contínuo dos magistrados da Justiça do Trabalho gaúcha, bem como pela capacitação dos servidores que atuam diretamente na atividade-fim.

    MEMORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 

    O Memorial tem a missão de preservar, organizar e disponibilizar ao público a documentação da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul. Promove pesquisas sobre a história da Justiça e do Direito do Trabalho no Brasil e desenvolve cursos, eventos científicos, exposições e publicações. O acervo de aproximadamente 2 milhões de processos trabalhistas arquivados (1935 a 2000) foi reconhecido internacionalmente pela Unesco como patrimônio da humanidade.

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência