TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
        Região
A+   A-  |  Início |  Ajuda |  Fale Conosco |  Mapa do Site
Súmulas da Jurisprudência do TRT da 4ª Região

Súmula nº 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE INCIDÊNCIA - DL 2351/87.

No período de vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, a base de incidência do adicional de insalubridade era o piso nacional de salários e não o salário mínimo de referência.

Resolução Administrativa nº 07/1992 Publicada no DJE de 08 de junho de 1992.

Súmula nº 2 - URP DE FEVEREIRO/89.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 14/1995 Publ. DJE de 07 de julho de 1995.)

PAGAMENTO DA URP. É devida a URP de fevereiro de 1989, no percentual de 26,05, fixada pela Portaria Ministerial nº. 354, de 01.12.88, para os meses de dezembro, janeiro e fevereiro de 1989, que foi garantida pelo Decreto-lei 2335/87.

Resolução Administrativa nº 08/1992 Publicada no DJE de 08 de junho de 1992.

Súmula nº 3 - LEI 8.177/91, ART. 39, § 2º. INCONSTITUCIONALIDADE.

É inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Resolução Administrativa nº 19/1992 Publicada no DJE de 09 de novembro de 1992.

Súmula nº 4 - CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE.

A concessão de medida cautelar, sem audiência prévia do réu, fora da hipótese de exceção prevista no art. 804 do CPC, atenta contra direito líquido e certo ao devido processo legal e ao contraditório que lhe é inerente.

Resolução Administrativa nº 23/1995 Publicada no DJE de 06 de dezembro de 1995.

Súmula nº 5 - REGIME COMPENSATÓRIO. ARTIGO 60 DA CLT.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 03/1999 , que aprovou o Enunciado de Súmula nº 7. Publ. DOE-RS dias 10, 11 e 12 de maio de 1999.)

Sendo insalubre a atividade é irregular a adoção do regime de compensação de horários sem a licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Resolução Administrativa nº 24/1995 Publicada no DJE de 06 de dezembro de 1995.

Súmula nº 6 - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 11/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.)

A norma do art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal não é auto-aplicável, no que concerne ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

Resolução Administrativa nº 25/1995 Publicada no DJE de 06 de dezembro de 1995.

Súmula nº 7 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 04/2011 Disponibilizada no DEJT dos dias 16, 17 e 20.6.2011, considerada publicada nos dias 17, 20 e 21.6.2011.)

Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, é regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT.


Súmula nº 8 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILUMINAMENTO.

Após a revogação do Anexo nº 4 da NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78, que se operou, de acordo com as disposições do art. 2º, § 2º, da Portaria nº GM/MTPS nº 3.751/90, em 24.02.1991, o iluminamento deficiente deixou de gerar direito ao adicional de insalubridade.


Súmula nº 9 - BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ADI NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 08/2000 Publ. DOE-RS dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2001. )

Súmula nº 10 - HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Súmula nº 11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93.

A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços.


Súmula nº 12 - FGTS. PRESCRIÇÃO

Súmula nº 13 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS.
(Revisada pela Súmula nº 21)

Os débitos trabalhistas correspondentes a salários, cujo pagamento deveria ter sido efetuado até a data limite prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, sofrerão correção monetária a partir do dia imediatamente posterior ao do vencimento (Lei nº 8.177, de 1º.03.1991, art. 39, caput e parágrafo 1º).


Súmula nº 14 - CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-SERVIDORES AUTÁRQUICOS.

A Lei Estadual nº 3.096/56 (Lei Peracchi) não assegura a igualdade entre os proventos de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE e a soma das parcelas de natureza salarial percebidas em atividade.


Súmula nº 15 - CEEE . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS.

A gratificação de férias não integra a complementação dos proventos de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE.


Súmula nº 16 - CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DOS EX-SERVIDORES AUTÁRQUICOS.

As horas extras e as horas de sobreaviso não integram a complementação dos proventos de aposentadoria dos ex-servidores autárquicos da Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE.


Súmula nº 17 - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 14/2006 Publ. DOE-RS dias 10, 13 e 14 de novembro de 2006.)

Súmula nº 18 - BANRISUL . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Súmula nº 19 - HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO.
(Revisada pela Súmula nº 23)

O tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não será considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso de tal limite, as horas extras serão contadas minuto a minuto.


Súmula nº 20 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 14/2005 Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005.)

Na Justiça do Trabalho, somente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representante da categoria a que pertence o trabalhador necessitado enseja o direito à percepção de honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 5.584/70, artigos 14 a 16, no percentual nunca superior a 15%.


Súmula nº 21 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. REVISÃO DA SÚMULA Nº 13.
(Revisa a Súmula nº 13)

Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva.


Súmula nº 22 - CEEE. PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS.

Os créditos dos empregados da Companhia Estadual de Energia Elétrica que não tiveram seus contratos de trabalho transferidos ou sub-rogados às empresas criadas a partir do processo de privatização são de responsabilidade exclusiva da CEEE.


Súmula nº 23 - HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. REVISÃO DA SÚMULA Nº 19.
(Revisa a Súmula nº 19)

No período anterior à vigência da Lei nº 10.243, de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto.


Súmula nº 24 - FGTS. ATUALIZAÇÃO.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 24/2003 Publ. DOE-RS dias 08, 09 e 12 de janeiro de 2004.)

Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO.

Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido.


Súmula nº 27 - DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO.
(Revisada pela Súmula nº 51)

Súmula nº 28 - RFFSA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.

As empresas concessionárias são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S/A cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo, permanecendo a R.F.F.S.A, nessas hipóteses, como responsável subsidiária. Resolução Administrativa nº 11/2002 - Publicada no DOE-RS no dia 29 de novembro de 2002. Republicada no DOE-RS do dia 02 de dezembro de 2002 por ter havido incorreção relativamente ao número da súmula editada.


Súmula nº 29 - MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. QÜINQÜÊNIOS. LEI 260/86.

Os servidores celetistas do Município de Gravataí admitidos antes da Lei Municipal n° 681/91 fazem jus aos qüinqüênios previstos na Lei Municipal n° 260/86, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos nela elencados.


Súmula nº 30 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-ALIMENTAÇÃO.

Não incide contribuição previdenciária sobre vale ou ticket alimentação quando seu pagamento decorrer de decisão ou acordo judicial, ressalvada a hipótese de que trata a súmula 241 do TST.


Súmula nº 31 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE INDENIZADO.

Não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte indenizado em decorrência de decisão ou acordo judicial.


Súmula nº 32 - RECURSO. CONHECIMENTO. LEI 9.800/99.

É válida a comprovação do instrumento de mandato, do pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal respectivo, via fac-símile dirigido ao juízo, desde que apresentados os originais no prazo legal.


Súmula nº 33 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. LIDE ENTRE SINDICATO PATRONAL E INTEGRANTE DA RESPECTIVA CATEGORIA ECONÔMICA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 12/2005 Publ. DOE-RS nos dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005.)

Súmula nº 34 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 15/2005 Publ. DOE-RS dias 30 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2005.)

A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer e julgar acerca de incidência previdenciária sobre parcelas concernentes ao contrato de trabalho e não objeto de provimento condenatório.


Súmula nº 35 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.

Súmula nº 36 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%.

Responsabilidade-Prescrição-Interesse processual. I - É do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices expurgados pelos Planos Econômicos e reconhecidos ao trabalhador. II - O prazo prescricional para reclamar as diferenças da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS corrigido pelos incides dos expurgos inflacionários e reconhecidos ao trabalhador após a extinção do contrato conta-se a partir da data em que as diferenças do FGTS forem disponibilizadas ao trabalhador, seja por decisão judicial, seja pela adesão de que trata a Lei Complementar número 110/2001, neste último caso da primeira parcela ou parcela única. III - Tratando-se a indenização compensatória de 40% de direito acessório, para fins de reclamar as diferenças decorrentes da incidência sobre o FGTS corrigido pelos índices dos expurgos inflacionários, deve o trabalhador comprovar nos autos a disponibilização das aludidas diferenças, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito.


Súmula nº 37 - HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.

Súmula nº 38 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT.


Súmula nº 39 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS.

Nos acordos em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas objeto da conciliação, a contribuição previdenciária incide sobre o valor total acordado, não se admitindo a mera fixação de percentual de verbas remuneratórias e indenizatórias.


Súmula nº 40 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. PARCELAS NÃO POSTULADAS. PROPORCIONALIDADE.

Na fase de conhecimento, a inclusão no acordo de parcelas não postuladas ou a não-observância da proporcionalidade entre as parcelas de natureza remuneratória e indenizatória objeto da ação, não caracterizam, necessariamente, simulação ou fraude à lei.


Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO.

Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91.


Súmula nº 42 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES.

Súmula nº 43 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
(Revisada pela Súmula nº 49)

Súmula nº 44 - FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO.
(Cancelada pela Resolução Administrativa nº 18/2009 Disponibilizada no DOE-RS dias 07, 08 e 09 de outubro de 2009, considerada publicada, respectivamente, dias 08, 09 e 13 de outubro de 2009, na forma do Provimento nº 03/2008.)

O prazo para a propositura de embargos à execução pelos entes públicos, no Processo do Trabalho, é de cinco dias, nos termos do artigo 884 da CLT.


Súmula nº 45 - ECT. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, tendo prazo em dobro para recorrer, assim como estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais.

Resolução Administrativa Nº 10/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.

Súmula nº 46 - EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO.

Súmula nº 47 - MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Súmula nº 48 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE.

A ausência de habilitação formal como Técnico de Enfermagem, por si só, não é óbice ao pleito de equiparação salarial, diferenças salariais por desvio de função ou ‘plus’ salarial formulado por Auxiliares de Enfermagem.

Resolução Administrativa nº 13/2009 disponibilizada no DOE-RS dias 19, 20 e 21 de agosto de 2009, considerada publicada, respectivamente, dias 20, 21 e 24 de agosto de 2009, na forma do Provimento nº 03/2008.

Súmula nº 49 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
(Revisa a Súmula nº 43)

Incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Resolução Administrativa nº 14/2009 disponibilizada no DOE-RS dias 19, 20 e 21 de agosto de 2009, considerada publicada, respectivamente, dias 20, 21 e 24 de agosto de 2009, na forma do Provimento nº 03/2008.

Súmula nº 50 - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

Fixada a indenização por dano moral em valor determinado, a correção monetária flui a partir da data em que prolatada a decisão, sob o pressuposto de que o quantum se encontrava atualizado naquele momento.

Resolução Administrativa nº 15/2009 Disponibilizada no DOE-RS dias 24, 25 e 26 de agosto de 2009, considerada publicada, respectivamente, dias 25, 26 e 27 de agosto de 2009, na forma do Provimento nº 03/2008.

Súmula nº 51 - DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO.
(Revisa a Súmula nº 27)(Revisada pela Súmula nº 53)

Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, excluídos os juros de mora.

Resolução Administrativa nº 26/2009 Disponibilizada no DOE-RS dias 17, 18 e 21 de dezembro de 2009, considerada publicada, respectivamente, dias 18, 21 e 22 de dezembro de 2009.

Súmula nº 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO.

Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente.

Resolução Administrativa nº 02/2011 Disponibilizada no DEJT dias 16, 17 e 20.6.2011, considerada publicada nos dias 17, 20 e 21.6.2011.

Súmula nº 53 - DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO.
(Revisa a Súmula nº 51)

Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais.

Resolução Administrativa nº 03/2011 Disponibilizada no DEJT dias 16, 17 e 20.6.2011, considerada publicada nos dias 17, 20 e 21.6.2011.

Súmula nº 54 - JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Os juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da data do ajuizamento da ação, aplicando-se a regra do art. 883 da CLT.

Resolução Administrativa Nº 12/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.

Súmula nº 55 - REAJUSTES SALARIAIS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

Os reajustes salariais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 não se aplicam aos empregados de fundações de natureza jurídica pública ou privada mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto as autarquias fundacionais.

Resolução Administrativa Nº 13/2012 Disponibilizada no DEJT dias 03, 04 e 05 de outubro de 2012, considerada publicada dias 04, 05 e 08 de outubro de 2012.

Súmula nº 56 - LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

Resolução Administrativa Nº 24/2013 Disponibilizada no DEJT dias 14, 18 e 19 de novembro de 2013, considerada publicada dias 18, 19 e 20 de novembro de 2013.

Súmula nº 57 - HIPOTECA JUDICIÁRIA.

A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é compatível com o processo do trabalho.

Resolução Administrativa Nº 25/2013 Disponibilizada no DEJT dias 14, 18 e 19 de novembro de 2013, considerada publicada dias 18, 19 e 20 de novembro de 2013.

Súmula nº 58 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Resolução Administrativa Nº 26/2013 Disponibilizada no DEJT dias 14, 18 e 19 de novembro de 2013, considerada publicada dias 18, 19 e 20 de novembro de 2013.

Súmula nº 59 - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.

É indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-corrente dentro do prazo previsto no § 6º do referido dispositivo legal, ainda que a assistência prevista no § 1º ocorra em data posterior.

Resolução Administrativa Nº 27/2013 Disponibilizada no DEJT dias 14, 18 e 19 de novembro de 2013, considerada publicada dias 18, 19 e 20 de novembro de 2013.

Súmula nº 60 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO FENOL.

A exposição cutânea ao agente químico fenol, de avaliação qualitativa, gera insalubridade em grau máximo.