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03/09/2012 13:31 | Artigo: 'Características do Trabalho Escravo Contemporâneo - 1ª Parte', por Marcelo José Ferlin D'Ambroso, procurador do Trabalho da 12ª Região

Marcelo José Ferlin D’Ambroso, procurador do Trabalho da 12ª Região

Em tempos de acirradas discussões em torno da temática, CPI do trabalho escravo, PEC da expropriação de terras, e anteprojeto de Código Penal com proposta de alteração do tipo do art. 149, propomos, sem pretensão de esgotar o tema, tecer linhas que possam ajudar no que consideramos a principal preocupação do momento: o que é trabalho escravo, na atualidade.

No final da década de 90 e início do milênio foram cruciais os debates estabelecidos em torno da questão para a nova definição do tipo penal constante do texto atual do art. 149 do Código Penal (advinda com a Lei n. 10.803, de 11.12.2003), que permitiu a evolução do entendimento inicial de escravidão contemporânea, vinculado à segregação privada do indivíduo mediante limitações físicas de sua liberdade (mediante ameaças, violências físicas, cárcere privado, etc.) - práticas de difícil ocorrência, para um conceito humanizado e holístico, adaptado à realidade, que corresponde às práticas sutis de limitação de vontade e liberdade do trabalhador, ou simples aproveitamento de sua condição de hipossuficiente, aliadas às ações de violação da dignidade humana por imposição de condições até cruéis de trabalho e alojamento.

Convencionamos denominar de “sintomas” da escravidão contemporânea as seguintes características:

- dissimulacro de vínculo empregatício, mediante contratos de natureza civil e engodos de toda sorte, preferencialmente para terceiros ou até quartos sem idoneidade financeira para suporte de encargos sociais (“gatos” vítimas);
- ausência de anotação em CTPS;
- servidão por dívida;
- falta de água potável;
- alojamentos em condições subumanas (barracos de lona ou congêneres);
- inexistência de acomodações indevassáveis para homens, mulheres e crianças (moradia coletiva);
- inexistência de instalações sanitárias adequadas;
- péssimas condições de higiene;
- inexistência de refeitório adequado para os trabalhadores;
- inexistência de cozinha adequada para preparo da alimentação dos trabalhadores;
- ausência de equipamentos de proteção coletiva e individual de trabalho;
- meio ambiente de trabalho nocivo ou agressivo (floresta, chão batido, animais peçonhentos, umidade, clausura, etc.);
- falta de assistência médica;
- alimentação parca;
- falta de primeiros socorros;
- alocação dos trabalhadores junto de animais;
- jornada de sol a sol ou exaustiva;
- inobservância de normas de segurança, medicina, higiene e saúde do trabalho;
- desprezo aos direitos sociais;
- exposição do trabalhador às intempéries e altos riscos de acidentes;
- etc.

Ou seja, tudo a levar a uma situação de total desconsideração dos direitos sociais previstos na Constituição e legislação social e afronta de direitos humanos.

A liberdade do trabalhador fica diminuída perante uma situação que é muito mais grave referente à violação acintosa de sua dignidade pelo mau tratamento e desprezo de sua condição humana e, em determinadas situações, reduzido à condição pior do que de animais, como em fazendas que exploram pecuária, onde o gado recebe comida e todos os cuidados, o mesmo não ocorrendo com as vítimas do trabalho escravo.

São, portanto, condições de agravamento de risco à saúde e à vida do trabalhador e completo desprezo às normas ambientais laborais que criam a degradância do labor, apta a ensejar a tipificação do art. 149 do CP.

OBS: As opiniões expressas nos artigos publicados neste espaço pertencem exclusivamente aos autores dos textos, não representando o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em relação ao conteúdo abordado.


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