TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
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20/07/2012 18:54 | Publicada a edição nº 143 da Revista Eletrônica

A 143ª edição da Revista Eletrônica, relativa à segunda quinzena de julho, já se encontra disponível para consulta no site do TRT-RS.

A seleção de decisões de 2º grau conta com excertos de acórdãos que abordam os temas:

  • Agravo de petição. Acordo. 1. Liberdade de transacionar assegurada às partes. 2. Retenção de pensão alimentícia. Determinação que interfere na manifestação de vontade das partes. Cumprida, no entanto, inviável o retorno ao status quo ante. Agravo parcialmente provido para homologar o acordo.
  • Benefício previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. 1. Reintegração. Nulidade da dispensa. Despedida de trabalhadora após alta previdenciária que, todavia, continuava incapacitada para o labor e cuja condição de incapacidade foi declarada em sentença prolatada na Justiça Federal. 2. Cancelamento indevido do convênio médico. Ressarcimento de valores gastos em consultas particulares. 3. Restabelecimento do plano de saúde.
  • Contribuição assistencial patronal. 1. Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 174 do CTN. 2. Cobrança. Previsão em convenção coletiva. Devida por associados e não associados, ambos beneficiários das disposições coletivas.
  • Dano material. Perda de uma chance. Impossibilidade de adesão a plano de aposentadoria complementar, pois o vínculo empregatício foi reconhecido apenas judicialmente. Situação que não retrata uma chance, mas fato certo, trazendo também encargos ao optante. Indenização indevida. Recurso desprovido.
  • Dano moral. Sindicância instaurada para apurar desaparecimento de equipamento. Determinação “açodada” de afastamento da reclamante. Declarações públicas do prefeito, de cidade do interior, que permitiram associá-las à reclamante. Violação a direitos personalíssimos da trabalhadora. Indenização devida.

A publicação conta com duas sentenças. A primeira, prolatada pelo Juiz Eduardo Duarte Elyseu, em processo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, versa sobre dano existencial. A decisão trata sobre prestação de horas extras além do limite legal em período de economia aquecida e alto índice de empregablidade. No caso, não foi comprovada a privação do convívio familiar e social, falta de tempo livre para atividades de lazer, cultura e estudo.

A segunda sentença, em processo da 4ª Vara do Trabalho de Pelotas, da lavra da Juíza Ana Ilca Härter Saafeld, discute vínculo de empego de representante comercial. No caso, o Juízo foi pela improcedência do pedido, haja vista a ausência de subordinação jurídica.

Ainda, nessa edição, o artigo “A Extinção da multa salarial para os atletas profissionais de futebol” de Tiago Silveira de Faria, advogado especialista em Direito Desportivo, consultor desportivo e professor convidado de Direito Desportivo do CETRA/RS.

A Revista Eletrônica é composta de acórdãos, ementas, sentenças, artigo, notícias, indicações de leitura, e a dica de linguagem jurídico-forense do Prof. Kaspary.

Para acessar a página do periódico, clique aqui.

Fonte:  Escola Judicial do TRT4


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