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03/08/2017 22:06 | Audiência Pública no TRT-RS estimula a aprendizagem para jovens em situação de vulnerabilidade
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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) sediou nessa quinta-feira (3/8) uma audiência coletiva sobre a Lei do Aprendiz. Para a ocasião, foram convocadas 350 empresas sujeitas à legislação, com o propósito de esclarecer os empregadores sobre o dever legal e social da contratação de aprendizes. A ação foi organizada em conjunto com a Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (MPT-RS), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) e o Ministério do Trabalho (MT). Esta foi a segunda audiência pública promovida nesse formato, dando continuidade ao projeto iniciado em 2016. Neste ano, o evento destacou a importância de se priorizar a aprendizagem para jovens em situação de vulnerabilidade. 

Acesse aqui o álbum de fotos da audiência.

Na abertura do evento, a presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, ressaltou que a contratação de aprendizes traz benefícios para todos os envolvidos. “Se por um lado o jovem aprendiz beneficia-se ao ser preparado para enfrentar diversas situações no mundo do trabalho, por outro a contratação possibilita que as empresas orientem uma formação de mão-de-obra qualificada, de acordo com as necessidades e valores de seu empreendimento”, afirmou. A magistrada também esclareceu que a formação do jovem aprendiz não se limita aos aspectos técnicos da profissão, mas também estimula o desenvolvimento de valores éticos por meio do acompanhamento pedagógico e psicológico. “A participação do TRT-RS nesta ação está plenamente inserida na sua missão e inscrita no seu plano estratégico, que prevê o fortalecimento e a defesa dos direitos da cidadania, bem como o engajamento do Poder Judiciário na promoção e na defesa dos direitos humanos”, declarou. 

Audiência pública

As falas técnicas da audiência tiveram início com o depoimento da coordenadora da Comissão de Direitos Humanos e Trabalho Decente do TRT-RS, desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez. A desembargadora ressaltou que a função da audiência pública é a de esclarecer as empresas de grande e médio porte sobre a obrigação legal de cumprir a legislação, conscientizando-as sobre o papel social que devem exercer. “Estamos convictos de que o caminho para diminuir os índices do trabalho infantil irregular e ilegal no país passa pela educação e pela inserção adequada de jovens no mercado de trabalho, pela via da aprendizagem, notadamente no caso daqueles que estão em situação de vulnerabilidade social”, concluiu. 

O juiz Charles Maciel Bittencourt, do 3º Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre, compartilhou com o público sua experiência no atendimento a jovens que cumprem medidas socioeducativas e fez uma reflexão sobre a importância de as empresas darem oportunidades aos aprendizes.  “Todos nós temos uma responsabilidade junto aos jovens, especialmente no que tange à profissionalização”, afirmou. Conforme o magistrado, por meio da aprendizagem a sociedade tem a oportunidade de proteger crianças e jovens não apenas antes do envolvimento com a criminalidade, mas também após ele ocorrer. Charles informou que em Porto Alegre há 1.200 jovens cumprindo medida socioeducativa no meio aberto, mas deste total apenas três estão participando de programas de aprendizagem. “Provavelmente eles só conseguiram essa vagas porque já participavam do programa quando eram internos na Fase, e depois houve a progressão do regime. Este tema é muito sério. Precisamos criar mais vagas de jovem aprendiz para quem está no meio aberto”, concluiu. 

Conforme a  promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Cinara Vianna Dutra Braga, Porto Alegre possui atualmente 94 casas e abrigos de acolhimento institucional, as quais acolhem 1.094 crianças e adolescentes. “São crianças e jovens que foram abandonados e, na grande maioria, gravemente violentados nos seus direitos básicos”, afirmou. A promotora ressaltou que esse acolhimento deveria ser provisório, mas que na prática acaba se estendendo por muito tempo. “Muitos completam 18 anos e precisam sair do acolhimento, geralmente com defasagem na escolaridade. Eles devem estar preparados e profissionalizados, por isso a aprendizagem é importante para a inserção de adolescentes em situação de vulnerabilidade no mercado de trabalho”, afirmou. 

Modalidades de aprendizagem e panorama do trabalho infantil

A coordenadora da aprendizagem da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul, Denise Brambilla González, explicou que há três modalidades possíveis para o curso de aprendizagem. Na primeira hipótese, as partes teórica e prática do curso ocorrem na própria entidade formadora. É o que ocorre, por exemplo, no Senai. Na segunda, a teoria é ministrada pela entidade formadora e a prática pela empresa contratante. E na terceira hipótese, com previsão  mais recente na legislação brasileira, a teoria ocorre na entidade formadora e a prática em outra empresa que concede o espaço, diferente da empresa que fará a contratação. Conforme Denise González, atualmente 400 jovens que cumprem medida socioeducativa dentro da Fase participam do programa de aprendizagem, com a instituição oferecendo a formação teórica e prática. 

A coordenadora do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da  Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Falcão, passou ao público um panorama sobre a situação do trabalho infantil no país. Conforme a palestrante, desde o início da década de 90 o país tomou diversas medidas para erradicar o problema. Em 1992, havia cerca de 8 milhões de crianças entre 5 e 17 anos nessa situação. Em 2015, o número caiu para 2,7 milhões. “O Brasil conseguiu retirar mais de cinco milhões de crianças deste cenário. Mas o problema é que nos últimos anos o ritmo de queda vem diminuindo. As políticas que tradicionalmente vinham sendo implementadas não são mais suficientes para erradicar o problema”, refletiu. Conforme Maria Cláudia, mais de 83% das crianças vítimas de trabalho infantil possuem entre 14 e 17 anos. “Nessa faixa etária a aprendizagem é permitida, mas não vinha sendo muito estimulada.  Ela é mais uma estratégia que pode ser somada a outras para a solução do problema”, concluiu.

A oficial técnica em Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da OIT, Thaís Dumêt Faria, acrescentou que no debate sobre a aprendizagem fala-se muito sobre seu impacto na prevenção, seja com relação ao trabalho infantil ou à criminalidade, mas que também é importante destacar seu papel para o crescimento da produtividade. “Também precisamos ver o jovem como cidadão capaz, produtivo e criativo”, declarou. Thaís citou a pesquisa realizada pela OIT na Bahia, onde se constatou que a maior parte dos jovens cumprindo medidas socioeducativas está nessa situação por causa do tráfico de drogas, que é considerado uma das piores formas de trabalho infantil. “Acaba-se privando de liberdade e punindo esse jovens, e são justamente eles os mais difíceis de serem introduzidos no mercado formal”, analisou. Thaís também destacou que a maior parte das pessoas que passam pelo trabalho infantil acabam indo para a informalidade no futuro. “Isso reproduz o círculo de pobreza, que não gera produtividade. Apostar na inserção no mercado de trabalho com qualidade, como ocorre na aprendizagem, é bom para a proteção dos jovens e para a sociedade como um todo”, afirmou. 

A procuradora regional do Trabalho da 4ª Região, Patrícia de Melo Sanfelice, ressaltou que é importante uma participação mais ativa da sociedade para a construção da cidadania. “Todos têm um papel a desempenhar no combate ao trabalho infantil. A aprendizagem é um grande instrumento para isso”, declarou. 

Depoimentos de jovens aprendizes e apresentações artísticas

A audiência pública contou com o depoimento de dois jovens que participaram do programa de aprendizagem. Raquel é moradora do instituto Pão dos Pobres e faz curso de gastronomia e assistente administrativa. “Agradeço muito essa oportunidade, porque estou completando 18 anos e tenho para onde ir. Eu e meu irmão, que também foi jovem aprendiz, vamos alugar uma casa e poderei fazer o que quero com o meu futuro”, afirmou. O jovem Willian foi interno da Fase. Hoje ele participa do Programa Oportunidade e Direitos (POD) e é aluno em um curso de manutenção de computadores. “Nunca imaginei que um dia falaria para um público como esse. Se não fosse o POD e o curso não sei onde estaria hoje, nem mesmo se estaria vivo ou morto. Mas agora estou aqui e quero continuar melhorando minha vida”, declarou. 

O evento também incluiu apresentações artísticas de grupos de jovens e adolescentes. O show musical ficou a cargo do grupo de musicalização do Centro e Atendimento Integral da Fundação “O Pão dos Pobres de Santo Antônio”, que oferece aulas a cerca de 80 crianças e adolescentes no contraturno escolar. O grupo de teatro do Centro Social Marista de Porto Alegre encenou uma peça que abordou o tema de crianças em situação de vulnerabilidade social. 

Além da presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, também integraram a mesa de abertura da audiência pública o procurador-geral de Justiça do Estado do RS, Fabiano Dallazen, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, Rogério Uzun Fleischmann, o superintendente regional do Trabalho e Emprego no RS, José Francisco Teixeira Cândido, o secretário adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos do Estado do  RS, Darci Lauermann, o representante do Tribunal de Justiça do RS, juiz Charles Maciel Bittencourt, a representante da Defensoria Pública do Estado do RS, Melissa Torres Silveira, a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Maria de Fátima Záchia Paludo, a coordenadora do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da OIT, Maria Cláudia Falcão, a representante da OAB-RS, Letícia da Silva Magalhães, a coordenadora do Fórum Municipal de Aprendizagem Profissional de Porto Alegre, Simone Quadros, o coordenador do Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional do RS, João da Luz, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região, Rodrigo Trindade de Souza, o representante da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, João Vicente Araújo e o vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no RS, Eugênio Hainzenreder Junior.

Legislação sobre a aprendizagem

A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% dos trabalhadores existentes, cujas funções demandam formação profissional. Esses jovens devem ser inscritos pela empresa em cursos de aprendizagem, oferecidos pelo “Sistema S” (Sesi/Senai/Senar/Senat/Sescoop), escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça dentro da lei. A norma é uma garantia de que o jovem não deixará os estudos pelo trabalho, já que exige a manutenção da educação formal, além da técnico-profissional.

De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de, no máximo, dois anos. Para participar, os jovens devem ter mais de 14 anos e menos de 24, e precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio. Dessa forma, fica garantida a uma parcela significativa dos jovens brasileiros a necessária qualificação para acessar postos de trabalho que demandam profissionais cada vez mais habilitados. 

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa. 



Fonte: texto de Guilherme Villa Verde, foto de Inácio do Canto (Secom/TRT-RS)


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