TRT 4  Tribunal Regional do Trabalho Quarta
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08/08/2017 14:57 | Disponível a edição nº 205 da Revista Eletrônica do TRT4

A edição 205 da Revista Eletrônica, produzida pela Escola Judicial sob a supervisão da Comissão da Revista e Outras Publicações, encontra-se disponível no site do TRT/RS.

A publicação é composta de acórdãos, ementas, sentenças, artigo, notícias, indicações de leitura e atualização legislativa.

A seleção de acórdãos contempla excertos que versam sobre:

 

  • Adicional de insalubridade. Devido em grau máximo. Higienização de sanitários. Limpeza habitual de banheiros de agência do INSS (inclusive os utilizados pelo público em geral) e recolhimento do lixo ali depositado. Contato com agentes biológicos e materiais infectocontagiosos. Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Súmula 448, II, do TST.
  • Danos materiais e morais. Indenizações devidas. Correlação entre a patologia que acometeu o reclamante (Doença de Kienböck) e as atividades desempenhadas (lixamento de cerca de dois mil pares de calçados por dia). Exposição a vibrações localizadas. Doença do trabalho equiparada a acidente de trabalho. Art. 20, II, da Lei n. 8.213/91. Responsabilidade civil objetiva da empregadora.
  • Fraude à execução. Reconhecimento. Venda de veículo a terceiro. Execução que já havia sido direcionada contra a sócia da empresa executada. Nulidade da alienação do bem móvel. Hipótese em que não é possível cogitar de boa-fé, diante do adiantado da execução. Terceiro adquirente que, ainda, aceitou realizar a transferência do bem em data posterior à da aquisição.
  • Relação de emprego. Condição de bancário. Reconhecimento. Realização de tarefas atinentes à atividade-fim do banco. Subordinação direta a preposto deste. Irregularidade na intermediação de mão de obra. Vínculo direto com o banco. Direito às parcelas asseguradas normativamente à categoria dos bancários. Enquadramento que deve observar a atividade econômica preponderante do empregador.

 

Na seção de sentenças encontram-se duas decisões, que abordam os seguintes temas:

 

  • Horas extras. Indevidas. Processos contra o grupo reclamado que demonstram, ao longo de muitos anos, que não havia horas extras como apontadas na inicial, mas desocupação de postos de atendimento para que os empregados do próximo turno iniciassem sua jornada. Magistrado que manifesta convicção no sentido de que mentirosas as alegações da inicial e indefere os pedidos, ainda que não haja defesa, além de identificar conluio da reclamante com seus procuradores, sabedores de que as reclamadas não comparecem às audiências. Hipótese em que, além disso, existe prova documental no sentido de que a reclamante mentiu na inicial e em depoimento.
  • Ação declaratória de inexistência de responsabilidade subsidiária. Município de Torres. Improcedência. Procedimento louvável do Município, cônscio da sua responsabilidade como Ente Público e cauteloso quanto ao efetivo pagamento de salários e rescisórias de trabalhadores formalmente contratos por prestadora de serviços. Críticas à terceirização irrestrita e à reforma trabalhista. Impositiva a responsabilização subsidiária na espécie. Trabalhadores que atuaram em períodos diversos e são detentores de direitos diversos, não apenas saldo de salários e rescisórias. Responsabilização em relação a todos os direitos trabalhistas. Súmulas 11 do TRT4 e 331, IV e V, do TST. Notificação da prestadora, pelo Município, que não é suficiente para demonstrar efetiva fiscalização. Antecipação dos efeitos da tutela que se ratifica, autorizando o pagamento de salários aos trabalhadores nominados na petição inicial diretamente pelo próprio Município, autorizada eventual dedução.

 

A presente edição publica o artigo DIREITO À DESCONEXÃO: estudo comparado do direito brasileiro com o direito francês, de Rafael Neves Harff (Técnico Judiciário do TRT da 4ª Região. Bacharel em Direito – PUCRS e bacharel em Ciências da Computação – FEEVALE. Especializando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – PUCRS). Conforme o articulista, o estudo objetiva apresentar ao leitor como a doutrina e jurisprudência têm conceituado esse novo direito, assim como, por meio do direito comparado, pretende aclarar ao leitor o conceito e as implicações da não observância deste direito na vida do trabalhador.

Acesse a página da Revista Eletrônica.


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