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18/04/2017 16:53 | Disponível a edição nº 201 da Revista Eletrônica do TRT4
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A edição nº 201 da Revista Eletrônica encontra-se disponível no site do TRT-RS e é produzida pela Escola Judicial, sob a supervisão da Comissão da Revista e Outras Publicações.

A publicação é composta de acórdãos, ementas, sentenças, artigo, notícias, indicações de leitura – que nesta edição contemplam como tema especial o novo CPC – e atualização legislativa.

A seleção de acórdãos contempla excertos que versam sobre:

 

  • Adicional de insalubridade. Devido em grau médio. Engenheiros agrônomos. Contato com agrotóxicos fosforados e organofosforados (contendo fosfatos). Insuficiência dos EPIs fornecidos. Perícia técnica não afastada por outros meios de prova. Laudo técnico conclusivo e elaborado por profissional que goza da confiança do Juízo, retratadas fielmente as condições laborais. Anexo 13 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78.
  • Horas extras. Devidas. Tempo de espera, após o final da jornada, por condução fornecida pelo empregador. Cômputo como sobrejornada. Permanência à disposição da empresa. Jurisprudência hodierna do TST. Art. 4º da CLT. Empregador que, obrigado a pagar as horas de deslocamento quando fornece a condução em local de difícil acesso ou não servido por transporte público (art. 58, § 2º, da CLT e Súmula 90 do TST), com mais razão deve remunerar o empregado pelo tempo à espera da condução fornecida.
  • Relação de emprego. Configuração. Técnica de enfermagem. Cooperativa. Utilização do instituto para desvirtuar e impedir a típica relação de emprego. Fraude. Prova da prestação de serviços nos moldes previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Inserção no empreendimento econômico. Cooperativa que atua como típica empresa de prestação de serviços.
  • Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras devidas. Art. 7º, XIV, da CF que, embora possibilite o elastecimento da jornada de seis horas, mediante negociação coletiva, não autoriza seja extrapolado o limite semanal de 36 horas. Carga horária de 44 horas semanais que, mesmo prevista em acordos coletivos, viola as normas de proteção à saúde do trabalhador.

 

Na seção de sentenças encontram-se duas decisões, que abordam os seguintes temas:

 

  • Relação de emprego. Configuração. Fisioterapeuta. Prevalência dos fatos sobre a forma. Trabalho prestado por pessoa física de modo não eventual, remunerado, pessoal e subordinado, afastada a alegada autonomia. Plena inserção na atividade-fim. Artigos 2º, 3º e 9º da CLT. Contratação sem a devida formalização que gera grande prejuízo social. Concorrência desleal. Oferta de preço menor que pressiona a concorrência para que também não formalize contratações. Dumping social, além de sonegação fiscal e previdenciária.
  • Terceirização irregular. Indústria do vestuário. Responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Atuação no mesmo local e exploração de mão de obra única. Responsabilidade subsidiária. Lojas de departamentos. Reais beneficiárias do trabalho prestado. Supostos contratos de facção, em que empresas do ramo têxtil repassam a produção de confecções, atividade que integra sua produção regular, a terceiro, mediante o pagamento pela produção alcançada. Súmula 331 do TST.

 

A presente edição publica o artigo ENSAIO SOBRE A REGRA EXCEPTIVA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA DO CPC DE 2015 E A EXECUÇÃO TRABALHISTA, de Ben-Hur Silveira Claus (Juiz do Trabalho da 4ª Região – RS. Mestre em Direito). A primeira versão do ensaio foi lançada na Revista Síntese, São Paulo, n. 306, dezembro de 2014, p. 9 e ss. Escrita na vigência do CPC de 1973, foi publicada sob o título “A execução trabalhista não se submete à regra exceptiva da execução menos gravosa – a efetividade da jurisdição como horizonte hermenêutico”. O texto ora veiculado está atualizado ao CPC de 2015 e desenvolve o tema à luz do art. 805, parágrafo único, do novo CPC. Para o articulista, na afirmação de que a execução trabalhista não se submete à regra da menor gravosidade prevista no art. 620 do CPC de 1973 (CPC de 2015, art. 805) está pressuposta uma doutrina comprometida com a efetividade da execução trabalhista, sob inspiração da garantia constitucional da jurisdição efetiva (CF, art. 5°, XXXV) e da garantia constitucional da duração razoável do processo do trabalho (CF, art. 5°, LXXVIII), ambas qualificadas pelo conteúdo ético que o princípio da proteção irradia para o direito material do trabalho numa sociedade marcada por severa desigualdade social.

 

Para ler o periódico, é necessário acessar o site do TRT (http://www.trt4.jus.br/) e clicar na aba Escola Judicial/Revista Eletrônica.

 

Fonte:  Escola Judicial do TRT-RS


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